2946 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que os documentos que referiu constam do processo deste diploma.
Quanto ao facto de o Governo ainda não ter respondido ao requerimento formulado, pelos vistos isso não foi considerado pela Comissão competente impossibilitante de ser emitido o respectivo parecer e de ser aprovado o texto definitivo para votação.
Deste modo, iremos proceder à votação do diploma em causa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para intervir sobre esta matéria, com certeza.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer uma coisa muito clara.
Este texto foi votado, na especialidade, em Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, e naturalmente que se não estivessem preenchidos os requisitos para a respectiva votação final global o Sr. Presidente da Comissão não o teria enviado à Mesa.
Confio inteiramente no Dr. Jorge Coelho, ao contrário do que parece acontecer com a bancada do Partido Socialista…

Risos do PS.

Temos, naturalmente, as nossas divergências políticas, mas sei que, como presidente de comissão, o Dr. Jorge Coelho seria incapaz de cometer um atropelo ao Regimento que comprometesse a regularidade da aprovação de um diploma desta importância.
O que fica desta questão, Sr. Presidente, é a tentativa socialista de empatar as coisas todas... Também quer empatar esta!

Protestos do PS.

Neste particular, com toda a consideração pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, tenho pena que, sendo Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, queira empatar uma boa solução para as regiões autónomas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós não vamos deixar que empatem. O tempo de o Partido Socialista empatar já passou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos dos PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso estar esclarecida esta questão.
Vamos, então, dar início ao nosso período de votações
Começamos por votar o projecto de resolução n.º 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.º 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da Conta Geral do Estado de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da Conta Geral do Estado de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 73/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global das propostas de resolução que estiveram hoje em debate.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de resolução n.º 3/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 12/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, a 29 de Maio de 2001.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de resolução n.º 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.