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2947 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002

 

Vamos votar a proposta de resolução n.º 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 20/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos ainda proceder à votação da proposta de resolução n.º 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se, Srs. Deputados, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e de outros Deputados do PS, apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativa a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Chamo a atenção de que ainda há muitas votações a fazer. Mas tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se irá ser votado o relatório do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, até porque penso que terá de ser votado até ao final do ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não precisa de votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto foi apreciado pela Mesa, que acabou por decidir da seguinte maneira: o relatório foi aqui apreciado ontem e, pelo que diz a lei que a ele se refere, não se requer, segundo a minha interpretação, uma votação.
O que diz o artigo 66.º do diploma em causa é o seguinte: "Tendo em conta o relatório do Conselho de Acompanhamento e a apreciação que merecer da Assembleia da República, o Governo apresentará, no prazo de 90 dias, uma proposta de resolução".
Ora, a Comissão fez a sua apreciação, teve igualmente lugar uma apreciação em Plenário e vou remeter o relatório da Comissão ao Governo para que este tome as devidas providências. Portanto, parece-me que se dispensa uma votação.
O que fica claro é que vai dar-se imediato andamento para que o Governo tenha conhecimento da posição da Assembleia, consubstanciada no relatório elaborado pela 1.ª Comissão, da qual foi relator o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para, em nome do meu partido, fazer uma declaração de voto relativa à última votação a que procedemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra as alterações do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, pelas quatro razões que passo a expor.
Em primeiro lugar, as alterações aprovadas pela maioria visam exclusivamente servir as pretensões do Governo Regional da Madeira, que pretende abrir à especulação imobiliária vastas zonas da orla marítima da Madeira,…

Vozes do PSD: - E os Açores?

O Orador: - … mesmo que para tal se abra a hipótese de eliminar ou destruir tudo aquilo que faz parte do domínio público marítimo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Em segundo lugar, com estas alterações impostas pela maioria confere-se, de forma implícita e explícita, aos governos regionais a competência de poderem decidir em matéria desse domínio público marítimo, sendo certo que toda esta área está sujeita à tutela da Comissão do Domínio Público Marítimo, sob jurisdição do Ministério da Defesa.

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