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3098 | I Série - Número 074 | 16 de Janeiro de 2003

 

da Construção, Conservação e Exploração de Auto-Estradas Outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. (PS); e projecto de resolução n.º 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicas (CDS-PP).
Sr. Presidente, importa ainda dar conta de um parecer da Comissão de Ética que, em face da urgência, uma vez que o julgamento tem hoje mesmo lugar, deve ser apreciado e votado de imediato.
Assim, a solicitação do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, Processo n.º 662/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer, a fim de permitir que a diligência judicial se processe ainda hoje.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço agora a atenção de todos, e os Srs. Deputados que estão a assinar o livro de presenças, por favor, logo que terminem essa assinatura, tomem os seus lugares, já que nesta primeira parte dos nossos trabalhos de hoje vamos aqui fazer, em sessão plenária, a evocação e a nossa homenagem ao antigo Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República, falecido no fim da passada semana, o nosso Colega Dr. João Amaral. Peço, portanto, que ocupem os vossos lugares. Vamos fazer uma breve pausa, para que os Srs. Deputados que estão a assinar o livro de presenças ocupem os seus lugares.
Sobre esta matéria existe um voto de pesar que foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e subscrito por todos os seus membros, o qual será lido na Mesa, e depois, conforme ficou combinado em Conferência de Líderes, darei a palavra a representantes de todos os grupos parlamentares que se queiram pronunciar sobre esta matéria, e estou certo de que todos quererão.

Pausa.

Srs. Deputados, penso que já estamos em condições de iniciar esta parte dos nossos trabalhos, relativa à evocação e homenagem ao antigo Deputado João Amaral.
Assim, e para começar, peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto n.º 34/IX - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República Dr. João Amaral (PCP), pedindo a vossa atenção e, obviamente, o máximo de silêncio.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

João António Gonçalves do Amaral nasceu em Angra do Heroísmo em 1943.
Frequentou a Universidade de Coimbra, onde se licenciou em Direito e onde tomou contacto mais próximo com a intervenção política, participando activamente na crise académica de 1969, e com o Partido Comunista Português, onde ingressou em 1967, tendo integrado o seu Comité Central de 1988 a 2001.
A partir de 1972 exerceu as funções de Secretário-Geral do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto.
Após o 25 de Abril foi Chefe de Gabinete dos Ministros do Trabalho do I ao V Governos Provisórios e do Secretário de Estado da Estruturação Agrária no VI Governo Provisório.
Ingressando no Grupo Parlamentar do PCP, com o início dos trabalhos da Assembleia da República, como seu Chefe de Gabinete, foi sem dúvida no plano parlamentar que a sua intervenção mais se destacou. Foi Deputado nas I, III, IV, V, VI, VII e VIII Legislaturas, eleito pelos círculos eleitorais de Lisboa e do Porto, sendo por várias legislaturas vice-presidente da bancada comunista.
Deixou registadas no Diário da Assembleia, e na memória de muitos, numerosas intervenções de elevada qualidade e rigor, proferidas de forma viva e directa e tantas vezes polvilhadas com certeira ironia.
A sua actividade parlamentar incidiu de forma particular nas áreas da Defesa Nacional, Administração Interna, Direitos Liberdades e Garantias, Assuntos Constitucionais, Poder Local, Trabalho e Negócios Estrangeiros, onde contribuiu especialmente para a intervenção e propostas do PCP, granjeando o respeito e a admiração de todos, independentemente da bancada que ocupassem.
Teve papel activo, entre tantas outras matérias, em debates sobre o Tratado de Maastricht, as revisões constitucionais, a regionalização, a política de segurança interna, os serviços de informações, a política de defesa ou a transparência da vida política.
Foi durante as VII e VIII Legislaturas Vice-Presidente da Assembleia da República, prestigiando o Parlamento no exercício destas funções.
Foi ainda autarca no município de Lisboa, presidindo à sua Assembleia Municipal desde 1990, sempre empenhado na construção de uma cidade melhor para os lisboetas.
Publicou numerosos artigos, colaborando regularmente com diversos órgãos de comunicação social.
João Amaral entregou-se durante a vida a uma intensa actividade cívica, cultural e política, como militante do PCP, bem como no desempenho de diversas funções institucionais, norteada pela defesa da liberdade, da democracia e da justiça social.
Exerceu a actividade política e parlamentar com uma profundidade por todos reconhecida, procurando argumentação sólida em todos os posicionamentos, e traduzindo nela os anseios e as necessidades da população e do país.
A Assembleia da República assinala com pesar o desaparecimento de João Amaral, homenageando a sua dedicação à causa pública e ao Parlamento, e endereça à sua família sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Temos uma vasta experiência parlamentar, temos, em princípio, alguma facilidade no discurso, ma, no momento em que temos de evocar, já com saudade, não apenas um dos nossos antigos pares, por certo um dos melhores Deputados de sempre no Parlamento português, mas, cumulativamente, um amigo, não é fácil encontrar as palavras

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