3103 | I Série - Número 074 | 16 de Janeiro de 2003

fundamentais da liberdade e da justiça social entre os portugueses e as portuguesas.
Nestes últimos dias, reli, por mais que uma vez, as últimas cartas que recebi de João Amaral nesses dias do Natal. E agora percebo, porque não captei na altura, que se tratava de uma cordial despedida. Sabendo, como sabia, que a morte se aproximava, João Amaral enfrentava este momento supremo com uma suprema dignidade.
O modo como todos os grupos parlamentares se lhe referiram e a atitude geral do Parlamento ao evocarmos a sua vida e o seu trabalho em prol da democracia e em prol do povo português fizeram hoje presente, uma vez mais, entre nós, a sua figura simpática e elegante, que, estou certo, será para todos nós inesquecível.
Não convém, por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que nos quedemos em palavras. A homenagem do Parlamento a esse grande Deputado que foi João Amaral tem de ter outras concretizações. Oportunamente, farei sugestões sobre essa matéria, mas desde já quero avançar uma que é a de reunir em livro, com o assentimento dos seus familiares que detêm direitos de autor sobre os seus trabalhos, as intervenções mais significativas que o Dr. João Amaral fez nas bancadas da Assembleia da República, com isso contribuindo tanto para a vivacidade dos nosso debates e para o prestígio do Parlamento.
Esta sugestão tem autor e não quero deixar de o mencionar: foi o grande amigo de João Amaral e também meu particular amigo, o antigo Presidente Almeida Santos. Imediatamente apoiei esta iniciativa e aqui a transmito a todos, certo de reunir o apoio unânime da Assembleia da República.
Vamos, então, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, proceder à votação do voto n.º 34/IX - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República Dr. João Amaral, oportunamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista e que, conforme foi declarado por todos, considero subscrito por todos os grupos parlamentares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, guardar 1 minuto de comovido silêncio em memória do nosso antigo Colega João Amaral.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, transmitirei este voto de pesar, antes de mais, à família do Dr. João Amaral, cuja presença parcial na galeria assinalo, e enderecerei igualmente estas condolências à cidade e ao concelho de Lisboa, que, como Presidente da Assembleia Municipal, tão bem serviu durante tantos anos.
Passamos ao ponto da ordem do dia de hoje, que tem por objecto a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.
De acordo com o disposto pelo Regimento, o debate na generalidade é introduzido pelo autor da proposta de lei, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após o que darei a palavra ao relator da comissão para apresentar as principais conclusões contidas no relatório.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para proceder à apresentação da proposta de lei.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: No exacto cumprimento do seu Programa, o Governo apresentou nesta Câmara a proposta de lei que consagra uma importante reforma da legislação laboral.
O Código do Trabalho, aqui, hoje, em debate, é a expressão dessa vontade reformista, visando consagrar um instrumento virado para o futuro, produtor de confiança, dignificando o trabalho e proporcionando condições de maior capacidade empresarial.
Trata-se do projecto legislativo mais debatido desde o 25 de Abril. Desde o início, houve o propósito de um debate profundo e esclarecedor. Por isso, em 18 de Julho do ano passado, o País pôde começar a reflectir sobre um anteprojecto que esteve mais de quatro meses em discussão a diferentes níveis. Um anteprojecto que constituiu um ponto de partida concreto, não um mero alinhavar de ideias soltas ou uma simples sistematização para limpeza de "impurezas" técnicas.
Depois de transformado em proposta de lei, foi submetido, pela Assembleia da República, a discussão pública, que se prolongou por quase dois meses.
No fim de um longo mas profícuo tempo, foi possível realizar mais de 130 horas de reuniões da Comissão Permanente da Concertação Social, ouvir especialistas nesta matéria, participar em cerca de 130 debates públicos, receber sugestões, observações, críticas e comentários de muitos portugueses. O sítio do Ministério na Internet foi objecto, neste período, de cerca de 340 000 visitas, o que significa uma média diária de cerca de 2500 consultas. A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais procedeu, por sua vez, a um vasto conjunto de audiências que, por certo, enriqueceu o seu trabalho e terá esclarecido os Srs. Deputados.
O Governo sempre afirmou que o Código do Trabalho é uma condição importante, embora parcelar, para vencermos os desafios da competitividade, da produtividade e da coesão social. É um passo para reforçar o modelo social europeu nas relações de trabalho, sem se transformar, porém, num pronto-a-vestir insensível à nossa própria realidade.
A actual legislação é um emaranhado de normas e regulamentos que, desde há muito, esgotou o seu prazo de validade. Dispersa, anacrónica, reflectindo momentos políticos e sociais bem diversos, virada para o passado, facilmente manipulável, transformou-se crescentemente no paraíso dos não cumpridores, evidenciou um reduzido grau de efectividade e transformou a sua rigidez num perverso e objectivo aliado da ineficiência económica e da injustiça social.
O primeiro activo desta iniciativa governamental é, assim, largamente conseguido: o de suscitar uma maior consciencialização da sociedade e dos parceiros sociais para a necessidade de uma mudança que já não é compaginável com o imobilismo e a indiferença. Quebrou-se um tabu que, se persistisse, nos atrasaria irremediavelmente no contexto europeu e mundial.
O anteprojecto, pelo simples facto de o ter sido, incorporou uma explícita ideia e uma assumida vontade de boa fé negocial, não de cego autismo ou de suspeita imposição.
Acreditamos na concertação como um activo público que permite dar grandes passos em frente. Provou-se que a cultura e a prática de negociação saudável, mesmo que