3165 | I Série - Número 075 | 17 de Janeiro de 2003

… e são por essas razões que não nos cansaremos de lembrar ao País de quem é a responsabilidade e quem por ela tem de responder.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Castelo de Paiva, no distrito de Aveiro, é um concelho onde, como tantos outros, as dificuldades superam os recursos, as carências excedem os meios e as insuficiências não se bastam com as condições existentes para as satisfazer.
Como em tantos outros concelhos mais interiorizados, durante anos consecutivos Castelo de Paiva não teve, da parte do poder central, a atenção e o acolhimento que, sendo devidos, eram absolutamente justos e necessários. Só o esforço e a imaginação das próprias populações e dos seus representantes legais foram possibilitando atenuar tais dificuldades. Exíguos e insuficientes, ainda assim.
Ora, é numa destas situações de desvantagem e fragilidade que surge o caso Clark. E aqui convém analisar o problema com objectividade e isenção, mas com total frontalidade.
Neste contexto, cabe começar por constatar que, na génese de toda esta situação, estão deficiências de concepção e de procedimento, designadamente porquanto a atribuição de incentivos se fez de acordo com regras e mecanismos excessivamente benévolos. Mas, mais do que isso, pela total inexistência de acompanhamento do investimento efectuado, neste caso investimento estrangeiro.
É, de facto, importante criar condições que estimulem os investidores e promovam o País como destino de investimento, sobretudo daquele investimento que se integre em desígnios estratégicos previamente definidos. Mas é, igualmente, necessário que esses investimentos sejam devidamente acompanhados ao longo do seu percurso e que, desse modo, se propicie o crescimento das respectivas unidades e, por outro lado, se acautele, atempadamente, eventuais percalços ou dificuldades.
Ainda bem que a situação, também neste domínio, já não é a mesma.
A pertinência da Agência Portuguesa para o Investimento é, neste contexto, perfeitamente justificada. Aliás, segundo informação do Gabinete do Sr. Ministro da Economia, a Agência está já a acompanhar a situação da Clark e a procurar soluções para o problema. Ainda bem que, em termos de intervenção governativa, os tempos são agora outros!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, porém, é que a decisão de encerramento da empresa não tem justificação lógica e razoável: a unidade da Clark, em Castelo de Paiva, executa trabalho qualificado e com excelentes índices de produtividade; não há falta de encomendas; apresenta elevados índices de rentabilidade (fala-se num custo médio de produção de 15€ por unidade para um preço de venda, em mercado próximo, o de Espanha, a 150€.
O encerramento da empresa não tem, pois, sustentabilidade racional.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terá, no entanto, nefastas consequências económicas e sociais para o concelho de Castelo de Paiva e para a região onde se insere.
Serão quase 600 trabalhadores afectados, onde se incluem mais de duas dezenas de casais, que representam perto de um terço do emprego industrial do concelho e asseguram o sustento de cerca de 2000 pessoas.
O tecido empresarial da região não garante a absorção desta mão-de-obra, até por dificuldades várias de locomoção para outros locais potencialmente alternativos, como a zona industrial das Lavagueiras.
Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados, depois do encerramento das minas do Pejão, depois de tragédia, ainda relativamente recente, da ponte sobre o rio Douro, Castelo de Paiva é novamente fustigado por uma situação de crise grave, desde logo pela sua amplitude e consequências para centenas de famílias e para o concelho.
Ante tão difícil situação, o Grupo Parlamentar do CDS-PP saúda os trabalhadores da Clark, em Castelo de Paiva, expressando-lhes total solidariedade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O CDS-PP louva o brio profissional e a dedicação desses trabalhadores, relevando o seu contributo para o desenvolvimento do País e para o prestígio da mão-de-obra nacional.
A verdade, porém, é que afecto e simpatia não bastam, não resolvem as dificuldades dos trabalhadores nem satisfazem as carências das suas famílias. Daí que seja necessário encontrar soluções.
Com esse intuito, os Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro entregaram na Mesa da Assembleia um projecto de resolução, apelando ao Governo para que, entre outras medidas, elabore um plano global de intervenção.
De facto, na nossa opinião, as soluções terão de ser, muito provavelmente, de natureza vária e de diversa amplitude. Soluções que passam, desde logo, por medidas activas para trabalhadores e para investidores, mas que passam, igualmente, por mecanismos sancionatórios, se para tal houver suporte legal bastante.
Neste particular, o objectivo primeiro terá de ser, forçosamente, o de assegurar a continuidade da laboração da empresa e a manutenção dos seus postos de trabalho, eventualmente, com recurso a outros investidores ou, até, à segmentação da empresa e diversificação da respectiva actividade.
Gorada que seja tal tentativa - mas só mesmo ante a impossibilidade absoluta de tal solução -, o Instituto de Emprego tem de intervir em diversas vertentes: colocando trabalhadores nos seus programas de oferta de emprego; realizando acções de formação profissional; dando apoios vários, designadamente à criação do próprio posto de trabalho.
A seu lado, a atracção de investidores para a região - e aqui já não propriamente para a Clark -, em especial, no caso dos denominados "investimentos estruturantes", os quais, não obstante, devem ser avaliados na sua génese e nos seus efeitos reprodutivos, mas que têm, igualmente, de