3175 | I Série - Número 075 | 17 de Janeiro de 2003

tivesse acontecido dois dias antes, já que teve de acontecer…
Portanto, há aqui questões de falta de gradualismo e de alteração abrupta de circunstâncias, que valia a pena acautelar.
Por outro lado, outra questão que importa ter em conta tem a ver com o facto de o desporto de alta competição e o esforço pessoal que exige não ser acompanhado, em Portugal, pela aquisição por parte das entidades patronais, mas também com a promoção necessária que o Estado devia garantir, dos conhecimentos técnicos e científicos adequados às exigências do treino (à excepção de meia dúzia de clubes que têm garantida essa possibilidade), o que está a provocar um crescimento de lesões graves e incapacitantes dos profissionais para o exercício da sua actividade. Esta é uma questão real que se tem verificado no nosso país e que é fundamental que se acompanhe também nesta vertente do problema.
O equívoco em que podemos laborar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, tem a ver com a seguinte questão: é necessário ter em conta, nas eventuais opções em presença, que mais de 90% dos cerca de 2500 profissionais de desporto em Portugal auferem baixos salários ou, mais grave ainda, têm salários em atraso. Portanto, aquela situação que tem sido o cliché mais habitual, das dezenas de milhares de contos/mês, atinge uma minoria dos praticantes desportivos profissionais. E há uma realidade social, raramente abordada e referida, que é a de a grande maioria dos atletas profissionais, neste país, ter baixos salários e, de alguma forma, na sua grande maioria, não ter o seu futuro acautelado do ponto de vista financeiro. E muito menos estarão em condições de, muito jovens, poderem fazer face às implicações de uma lesão grave ou incapacitante.
Para terminar, Sr. Presidente, gostava de referir uma questão que tem a ver com o debate político que está a desenvolver-se. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há pouco, falava numa preocupação de não enquistar o debate. Ora bem, o próprio relatório da comissão parlamentar, de admissão a Plenário deste diploma, deve ser decorrente da discussão pública a que a lei nos obriga. E é significativo e importante para o debate político que seja tida em conta essa mesma discussão pública, que não pode ser menorizada no processo legislativo. Nós estamos, hoje, a trocar ideias e a debater políticas que deviam já integrar aquilo que são os testemunhos, as experiências e as opiniões de quem, no plano concreto, na prática, no terreno, vive esta realidade e sobre ela se pode pronunciar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E devíamos ter em conta essa realidade, essa experiência, esse conhecimento e esse contributo, na discussão que, politicamente, agora, estamos a desenvolver. Por isso, esta discussão devia ter lugar depois da discussão pública.
Mais preocupante ainda é que, para o Sr. Ministro, a própria votação de um diploma deste tipo devesse ser feita antes da discussão. Esta é uma preocupação que importa salientarmos porque há uma nova teoria que parece estar a surgir, que é perigosa e tem de ser referida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me com o reconhecimento que aqui foi feito da especificidade desta matéria por todas as forças político-partidárias, assim como da necessidade de resolver e ultrapassar este problema, criando um regime específico.
Obviamente que há sempre disponibilidade para melhorarmos, disponibilidade essa já manifestada pelo Governo na intervenção inicial.
Aproveito também esta oportunidade para apresentar duas ou três questões que reputo de elevada importância. Não nos podemos esquecer de que existe um contrato colectivo de trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o sindicato dos jogadores. E esse contrato colectivo de trabalho, no n.º 2 do seu artigo 31.º, é extremamente claro, ao dizer "tendo como máximo mensal quinze vezes o salário mínimo nacional". Ou seja, estamos a falar de um contrato colectivo de trabalho, que foi aceite, negociado e acordado entre o sindicato e a Liga.
É evidente que as seguradoras, ao assumirem o risco, assumiram-no com base neste contrato colectivo de trabalho, que, como sabem, num caso específico, não foi respeitado, tendo sido mesmo ignorado.
Portanto, as previsões matemáticas e as taxas de prémio de seguro de que o Sr. Deputado Bruno Dias fala, de 2% ou 3%, eram com base neste contrato colectivo de trabalho. Sr. Deputado Bruno Dias, posso dizer-lhe que, segundo informações que conseguimos recolher, as taxas de acidentes de trabalho triplicaram, quadruplicaram e, em muitos casos, quintuplicaram, pelo que as reservas e as previsões matemáticas que as seguradoras têm de fazer para assumir o risco de salários elevados é muito maior. Daí a necessidade de criarmos este regime específico. Isto, para segurança de todos - dos clubes, mas fundamentalmente dos praticantes desportivos que, conforme já aqui foi dito e reconhecido por todas as forças políticas, têm uma profissão de desgaste rápido e de elevado risco. Portanto, há necessidade de definirmos com clareza, sem ambiguidades, este mesmo regime específico.
Devo também dizer que esta é mais uma etapa na reforma do sistema legislativo que estamos a fazer.
E, Sr. Deputado Fernando Cabral, é evidente que esta reforma do sistema legislativo foi sempre prometida, mas também foi tanto prometida como adiada. Por isso, há finalmente este impulso reformador. E sabe, Sr. Deputado, o nosso país, neste caso o nosso país desportivo, não precisa de mais leis, mas de melhores leis. Daí eu ter começado a minha intervenção pedindo a colaboração de todas as forças político-partidárias, nomeadamente do Partido Socialista, que, até pelas ilustres personalidades que tem no mundo desportivo e pelos vários contributos dados nesse campo, pode também participar na reforma do sistema legislativo - e não espero outra coisa a não ser essa colaboração e essa participação activa e interventiva, porque precisamos de melhorar as nossas leis.
O que importa dizer é que esta reforma foi sempre prometida, mas também sempre adiada, e que finalmente existe este impulso reformador. Porém, não temos aqui necessidade de fazer muitas leis, não estamos aqui a competir para dizer que fizemos estas ou alterámos aquelas.