3235 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

A Oradora: - Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, procurei deixar são avisos, com uma grande esperança de que as reformas em curso sejam as que realizam uma verdadeira revolução na forma de encarar e de tratar os problemas das comunidades portuguesas, hoje, na Europa e fora dela.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que na Galeria do Corpo Diplomático estão presentes duas colegas nossas do Parlamento de Cabo Verde, que se encontram entre nós no âmbito de um protocolo entre os Parlamentos dos dois países.
Sejam bem-vindas e que seja profícua a sua presença entre nós!

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os negócios de venda do património do Estado, seja ele imobiliário ou outro, são de grande sensibilidade e exigem do Governo uma total transparência na sua execução, observância estrita do princípio da igualdade entre todos os eventuais interessados e justificação plenamente sustentável, quer quanto à oportunidade quer quanto às condições económicas e financeiras dos negócios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Iguais exigências se devem aplicar aos casos em que o Estado associa privados à promoção desses negócios. Vejamos, então, face a estes princípios e critérios, se foi isso que sucedeu no chamado negócio da Falagueira.
O Estado era proprietário de um terreno, com cerca de 60 hectares, na cidade da Amadora. Avalia-o e tenta vendê-lo em hasta pública, sem resultados, por razões ainda pouco claras.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que estranho!

O Orador: - Vende-o, então, a si próprio, através de sociedade para o efeito constituída, que paga o preço correspondente à avaliação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Estranhíssimo!

O Orador: - Só que, ao mesmo tempo que "vende" e "compra", pretende encontrar uma entidade privada para o desenvolvimento urbanístico do referido terreno. Dessa decisão e da forma como veio a ser executada resultam uma série de questões por esclarecer e algumas certezas.
Primeira questão: sendo a Sagestamo uma sociedade de gestão imobiliária do universo da Parpública e a sociedade que adquiriu o imóvel uma sociedade a 100% possuída pela Sagestamo, não possui know-how, para contratar com terceiros os serviços necessários e pagá-los? É que esse é o mínimo exigível a qualquer gestor de imóveis. E é fácil. Estão no mercado empresas de projectos com óptimo know-how. Para quê introduzir uma sociedade que o que vai fazer, como veremos já, é indicar esses projectistas e empresas e pretensamente coordenar o que devia ser coordenado pela gestão do Estado?

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para que serve, então, a Sagestamo? Para parquear imóveis à espera que os privados queiram com eles fazer negócios?

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - A segunda questão é a da razão da escolha da Cottees (empresa do grupo de Vasco Pereira Coutinho), empresa de promoção e marketing imobiliário, no mercado desde o final do ano de 1999 - repito, final de 1999 -, apesar de se dizer no contrato que a empresa Cottees e a holding Temple, constituída na mesma altura, têm larga tradição e experiência na promoção, desenvolvimento e gestão de projectos imobiliários. Qual o critério da escolha, desnecessária, como já se disse? Não haverá mais nenhum interessado? Mas interessado em quê?
Diz o Governo que foram consultadas outras empresas existentes no mercado - essas, sim, segundo a indicação do Governo, de grande experiência acumulada. Mas a pergunta é: como foi feita a consulta?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se consulta houve, digna desse nome, foram comunicados aos eventuais interessados os exactos termos do contrato ou tratou-se de uma consulta vaga e genérica, porventura por telefone, a esses interessados eventuais?

O Sr. José Magalhães (PS): - Grande pergunta!

O Orador: - Terceira questão: porquê a pressa em encontrar uma solução de parceria com um privado?
Falhada a alienação em hasta pública, o Estado mostra uma imensa pressa em fechar o negócio com o privado. Já não falamos da pressa da engenharia jurídico-financeira de o Estado comprar ao Estado. Essa compreende-se "quando se necessita desesperadamente de dinheiro", (Deputada Manuela Ferreira Leite, em intervenção, neste Parlamento, em 6 de Dezembro de 2000).

Aplausos do PS.

Mas porquê a pressa de celebrar um contrato com uma entidade privada (a supor, sempre, que isso era necessário)? Porque não se tentou, por exemplo, obter das entidades competentes uma definição mais concreta das condições de edificabilidade? Não terá sido esta a razão, ou uma das razões, ainda ocultas, das hastas públicas falhadas?

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - A pressa "é meio caminho andado para vender mal" e é causa directa da "ausência de ponderação, falta de racionalidade" (Deputada Manuela Ferreira Leite, na mesma intervenção de Dezembro de 2000).