3236 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É interactivo!

O Orador: - Quarta questão: o negócio. Que actividade vai desenvolver a empresa privada e qual a remuneração que lhe corresponde?
O contrato aponta para o objectivo de assegurar o máximo de edificabilidade possível, nem que para isso seja necessário ultrapassar os limites impostos por instrumentos de planeamento em vigor. É o Estado especulador imobiliário no seu melhor! E a partir daí fixa para a sociedade pública - pública, repito, para o Estado - um conjunto pesado de obrigações que no fundo se traduzem no princípio de "pagar tudo".

Risos do Deputado do PS António Costa.

O Estado paga tudo. Paga estudos, assessorias e projectos; licenças, taxas e impostos; obras de infra-estruturas e construção; prémios, compensações, indemnizações e seguros; honorários de consultores (mais consultores!) e despesas de financiamento; comercialização e comissões de venda - espero que não seja à própria privada que também é mediadora!

Risos do PS.

Para terminar, diz o contrato, à cautela, não fosse escapar alguma despesa, que todas as despesas para a realização do empreendimento são de conta do Estado, mesmo que não estejam compreendidas nas alíneas anteriores! E as obrigações do privado, uma recente empresa de promoção e marketing de imóveis? Uma meia dúzia de vagas e genéricas prestações que se resumem, no essencial, em consultoria às actividades do consórcio constituído. Pagar, nem um "ceitil", melhor, nem um "cêntimo".
O privado limita-se a "coordenar" e "orientar" os estudos e projectos (não os faz, coordena e orienta!);…

Risos do Deputado do PS António Costa.

… a proceder à indicação das entidades candidatas à prestação de serviços (coisa muito difícil, por exemplo, indicar seis gabinetes de arquitectura!); a colaborar na elaboração do caderno de encargos (não é fazê-lo, é colaborar!); a acompanhar (não é praticar) os actos e diligências e a promover actividades para a comercialização do empreendimento.
Fazer obra de fundo, como projectos, estudos, cálculos, cadernos de encargos, obras de urbanização? Nada disso! Apenas "orientar", "indicar", "colaborar", "acompanhar"…

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tudo tarefas que ou poderiam ser efectuadas pela empresa do Estado, com a maior das facilidades, ou contratadas directamente com os prestadores de serviços.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): -Exactamente!

O Orador: - Já são completamente desequilibradas as obrigações das partes, mas mais, muito mais, desequilibrada é a remuneração. Se não, vejamos.
Parte-se de uma área edificável correspondente a uma percentagem aplicada sobre a totalidade do terreno. Foi essa, aliás, a base da avaliação e o preço que o Estado pagou a si mesmo e que terá, naturalmente, que receber.
Do lucro previsível do empreendimento, e segundo uma fórmula contratual no mínimo curiosa, são 82,7% para o privado e 17,3% para o Estado…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe para concluir, por favor.

O Orador: - E mesmo para uma edificabilidade de 470 000 m2, o dobro da actual, o Estado tem 20% e o privado 80%.
Pergunta-se: por que se partiu dos 237 000 m2? O contrato refere, numa linguagem sibilina, que o PDM "aponta para um cenário de construção de 237 000 m2". Mas será assim?
Certo é que para o Estado poder atingir uma participação de 30% - repito, 30% - teria de se conseguir uma licença para construir o triplo da área de que partiu.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, temos muitas dúvidas sobre este negócio, mas temos algumas certezas: o Estado fez um péssimo negócio; o privado um óptimo negócio.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Um põe tudo; o outro arrecada o grosso do lucro. Os "ossos" para o Estado; o "bife do lombo" para o privado. E o que está em causa não é pouco, são milhões, muitos milhões, para "uma mão cheia de nada" de contrapartidas. Mas, sobretudo, é um péssimo negócio para a credibilidade das instituições, no caso concreto para o Governo.
Falta de transparência; dúvidas sérias sobre as condições de igualdade entre privados; falta de oportunidade; total falta de ponderação! Tudo o que consideramos condições essenciais quando o Estado negoceia património com privados falha aqui! Há uma suspeição grave sobre este negócio e o Governo terá de responder perante esta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não acredito que se negue a responder, depois de só há dias, muito depois da Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite ter estado aqui, termos conhecido o contrato.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Terá de explicar e arrepiar caminho. Ainda está a tempo.

Aplausos do PS, de pé, do Deputado do PCP Lino de Carvalho e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe, Jorge Neto e Diogo Feio.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, queria dizer-lhe, em primeiro