3240 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

não tenho competências nem conhecimentos para tal, como mero jurista que sou.
De toda a forma, há algo que não me esqueço: é que estamos perante uma situação em que uma hasta pública ficou deserta, pelo que foi necessário encontrar uma solução.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que bela solução!

O Orador: - Não percebo que se possa criticar, ao mesmo tempo (e era isso que pretendia que me explicasse), o Estado por ser especulador e, por outro lado, por alcançar poucos lucros,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É evidente!

O Orador: - … ainda por cima em relação a um negócio em que está em causa um preço e um valor que se paga por um determinado imóvel, preço esse que, desde logo, não foi aceite em duas hastas públicas, em que há a questão do imobilizado detido pelo Estado, que também é satisfeita.
Perante tudo isto, não percebo a razão por que há tantas críticas.
De facto, esta questão da Falagueira dá direito a muita "faladeira", mas o que pretendemos saber é outra coisa. Qual é a solução que os senhores dariam a esta questão? Acredito que não fosse a de formar uma comissão para estudar o assunto.
Qual seria o modo de resolver esta questão? Qual seria a vossa solução?
Antes de responderem, quero que tomem em atenção que, em relação a esta matéria, este Governo já deu explicações, por duas vezes, em comissão, e alcançou uma solução que defende o interesse público.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pela sua pergunta e pelo elogio que fez à minha intervenção. No entanto, não posso subscrever a crítica que fez a intervenções de outros colegas meus com os quais estou de acordo.
O Sr. Deputado fez uma série de perguntas, mas vou responder-lhe muito esquematicamente.
Perguntou-me o que faria eu próprio. Olhe, a primeira coisa que faria era saber o que é que verdadeiramente se pode edificar naquele local.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que um Estado que tem um terreno e que continua, meses depois de feitas as hastas públicas, já para não falar antes…
Sr. Deputado, desculpe, mas qualquer pessoa que tem um terreno, de duas uma: ou é tonto ou vai saber o que pode edificar no terreno, caso contrário pode cair na mão de uns "patos bravos" e vender o terreno, julgando que pode construir lá um prédio de dois andares, e, depois, o "pato bravo" constrói 12 andares.
Portanto, Sr. Deputado, em primeiro lugar, e antes de fazer qualquer outra coisa, eu iria saber o que é podia construir no terreno. Naturalmente, iria à Câmara Municipal da Amadora - não é longe! -, dirigia-me ao Presidente e perguntar-lhe-ia o que é que lá poderia fazer.
Em segundo lugar, eu, que teria uma gestão imobiliária e pagaria a pessoas para gerirem o meu património imobiliário, dir-lhes-ia para contratarem um bom gabinete de arquitectura. Obviamente, não é preciso uma entidade para criar seis gabinetes… Então, os gestores da sociedade pública não sabem da existência de gabinetes de urbanistas e de arquitectura, para fazer um plano de urbanização para o terreno e ver o que lá se conseguia fazer?

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Sr. Deputado, deixe-me continuar porque não o interrompi.
Só depois de tudo isso, Sr. Deputado, já com o meu terreno valorizado, já com as aprovações necessárias, é que iria abrir mão do terreno. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado se der ao trabalho de ler o contrato… Penso é que quase ninguém o leu! Olhe, a Sr.ª Ministra, ao dizer que era fifty-fifty…, quase de certeza não leu!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A Sr.ª Ministra não disse isso! Põe na boca da Sr.ª Ministra coisas que ela não disse!

O Orador: - Não se indigne, Sr. Deputado!
Portanto, Sr. Deputado Diogo Feio, leia o contrato e veja as prestações a que se obriga a entidade privada. É ridículo! Indicar consultores?! Então, o Estado, gestão imobiliária, não sabe quem são os consultores?!
E sabe que mais, Sr. Deputado? Eu ainda nem disse tudo!
É que se isto demorar mais de cinco anos quem recebe é a entidade privada e o Estado fica à espera. E mais: recebe os lucros trimestralmente; sem fazer contas finais, recebe trimestralmente.
E quer saber ainda outra coisa?
Ainda por cima, a entidade privada nomeia um administrador para a sociedade de capitais públicos! Isto é o máximo, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, leia o contrato com atenção e depois conversamos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insisto no tema e ver-se-á porquê. Este caso da Falagueira ainda fará correr rios de tinta.
O Governo mostrou-se satisfeito por concluir que, na venda por ajuste directo, e num estranho contrato com Vasco Pereira Coutinho, ter-se-á cumprido a lei. A partir daí, o Estado "lança foguetes" simplesmente pelo cumprimento da lei.
Por parte do Bloco de Esquerda, não estamos satisfeitos. Vemos à nossa frente um contrato em que o Estado, com truques de tesouraria, vende ao Estado para arrecadar dinheiro que já tinha.