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3241 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

Vejo à minha frente um contrato que diz que, para o processo correr bem, a Câmara Municipal da Amadora terá de alterar a sua lei básica, que é o plano director municipal, permitindo mais construção.
Vejo à minha frente um contrato que divide o lucro entre o Estado e a entidade privada, mas, caso o negócio corra mal, deixa o prejuízo para ser pago pelos contribuintes.
Se isto não é fraude à ética, o que é, então, a ética?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, poderá sempre dizer-se que tudo é legal e que todas as formalidades foram cumpridas. Para o Governo isto chega. É esta a cultura que tomou conta do Estado. O Governo não se preocupa sequer em dar a imagem de alguma distância em relação aos empresários. Chegámos ao grau zero da exigência política.
O que se vê neste contrato é a ilegitimidade, a suspeição e a ausência de transparência.
Sou dos que pensam que o Estado só deve contabilizar o dinheiro que arrecada quando, realmente, o arrecada, que o Estado só deve dividir vantagens com privados sem prejuízo das suas responsabilidades quando também pode dividir os riscos, que o Estado deve dar a todos os privados iguais oportunidades e manter com todos eles uma relação de equidistância - "a César não chega cumprir a lei, tem de dar o exemplo".
O que é que extraímos deste caso da Falagueira?
O Governo não dá o exemplo - aqui se comprova -, não pode, pois, espantar-se quando, por todo o País, os pequenos poderes têm as suas pequenas "Falagueiras". Com menos jeito, menos assessores jurídicos, mais trapalhada, espalha-se a cultura do facilitismo, da clientela, dos favores e do uso pessoal do dinheiro dos contribuintes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Dissemos o que dissemos sobre o Ministro da Defesa, que não tinha condições para se manter no seu cargo enquanto não explicasse a quem tem de explicar, neste Parlamento, o seu envolvimento no caso Moderna.
Já há alguns meses que insistimos que o afastamento de Maria José Morgado tem de ser explicado porque ninguém consegue entender que seja posta de lado a responsável pelas maiores investigações sobre o crime económico.
Estes foram só os primeiros exemplos por parte de quem não sabe dar o exemplo.
Em Marco de Canaveses, em Felgueiras ou em Águeda, assistimos a uma "telenovela latino-americana" com todos os personagens a rodopiar à volta de alegados "sacos azuis". Todos são inocentes até prova em contrário. No entanto, temos de dizer que os autarcas e os Deputados - e, agora, entre nós, temos uma situação dessas - devem abandonar os seus cargos quando são investigados por corrupção, que não devem usar o voto popular para se defenderem da lei, mas, acima de tudo, que o Estado dê o exemplo.
Enquanto a "liga dos amigos da Falagueira" se sentir impune e olhar para o exemplo que lhe vem de cima, a República estará sob suspeita e, com a suspeita, a democracia fica doente.
Marco de Canaveses, Felgueiras, Águeda, são só a ponta de um iceberg - tememo-lo! Todos os dias aparecem mais câmaras na lista negra.
A comunicação social está cheia de referências deste género. Que sirvam de lição, sobretudo para que, cada vez que escolhem um candidato a Deputado ou a autarca, depois de ouvirem as pressões das distritais, das concelhias, dos caciques, dos empresários, se lembrem que, mais tarde ou mais cedo, a verdade virá ao de cima, como o azeite na água.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A anunciada reforma do sistema político, qualquer que seja a dimensão das alterações, age na direcção de aumentar a transparência das instituições. Parece um pouco uma glasnost tardia que a democracia portuguesa quer operar.
A meu ver, bem pouco pode a anunciada reforma do sistema político. O que não podem ignorar, Sr.as e Srs. Deputados, é que o juízo de cidadania sobre o sistema político está agora a ser feito pelo inventário dos casos que enchem os jornais e as televisões, em que, alegadamente, muitas mãos não estão limpas. Creio que devemos avisar, e este aviso co-responsabiliza todo o Parlamento.
Não nos queixemos de aproveitamentos populistas. O apelo ao exercício da política é um repto da democracia constitucional, não pode ser um piscar de olhos da "liga dos amigos da Falagueira".
Sr.as e Srs. Deputados, em particular da maioria, consideram que têm ambiente político, condições de comunicação com os cidadãos e as cidadãs para a propalada reforma do sistema político? Far-se-á um conjunto de alterações legislativas? Olhamos de soslaio e ao lado? O que acontece é um juízo negativo sobre o funcionamento das instituições?!
Quero deixar muito claro que, se essa reforma do sistema político for feita sob suspeita - e os responsáveis políticos dizem ser mera suspeita, pelo que é matéria para os tribunais -, temo, e oxalá me engane, que se tratará apenas de "uma montanha que vai parir um rato".

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em primeiro lugar, permita-me que o saúde neste seu regresso ao Parlamento, esperando que, no caso da sua substituição, não tenha havido nenhum problema ético, nem com a Comissão de Ética, uma vez que estas matérias tanto o preocupam. Espero que tal não tenha acontecido no seu caso.
Sr. Deputado, ouvi-o com a maior atenção, mas devo lembrar-lhe o que, várias vezes, procurei recordar a si próprio, ao Sr. Deputado Francisco Louçã e, em geral, à força política a que V. Ex.ª pertence: que a única semelhança que existe entre o Bloco de Esquerda e um colectivo de juízes é que, quer num caso quer noutro, são três. Não há mais nenhuma semelhança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A única semelhança que os senhores têm com um tribunal é que, quer os senhores quer um

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