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3242 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

colectivo de juízes, são três e, em Portugal, não são os senhores que têm o direito de fazer sentenças e de condenar pessoas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que sei como é que as vossas sentenças seriam feitas! É tão simples como isto: o "Grande Inquisidor", Dr. Francisco Louçã, fazia a acusação, o Dr. Teixeira Lopes, em nome da defesa, pedia justiça, e, no fim, o Dr. Fazenda fazia a sentença e toda a gente acabava presa. Seria tão simples quanto isto.

Risos do CDS-PP.

Dr. Luís Fazenda, quero dizer-lhe, num registo menos irónico e mais sério, que penso que o senhor e o Bloco de Esquerda enganaram-se.
O senhor repetiu, hoje, uma coisa que o Dr. Francisco Louçã aqui disse, em tempos. Precisamente a propósito dessas situações a que o senhor se referia, o Dr. Francisco Louçã falava em "(…) a tentativa de decapitar o combate ao crime económico em Portugal e de mergulhar num pântano de dinheiros (…)".
Dr. Luís Fazenda, a que estamos a assistir, em Portugal, neste momento? A investigações sobre agentes das forças de segurança, designadamente da GNR e da Brigada de Trânsito - toda esta gente beneficia de presunção de inocência, quer o senhor queira quer não; investigações sobre presidentes de clubes de futebol; investigações sobre autarcas e presidentes de câmara; investigações sobre elementos da Administração Pública.
Onde é que está a "decapitação do combate ao crime económico"?! Onde está?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que os senhores deveriam fazer era reconhecer que era falso o que andaram a dizer a propósito da saída da Dr.ª Maria José Morgado, que, nunca como agora, estamos a assistir a um combate sério à corrupção em Portugal e que, em primeiro lugar, deveria "tirar-se o chapéu" à Polícia Judiciária e ao seu Director, que estão a desenvolver um combate extremamente sério.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado Luís Fazenda, o que os senhores deveriam fazer é reconhecer que se enganaram e que o que está acontecer em Portugal é um sinal de que, ao contrário do que se diz por aí, não são só os pequenos, não é só a "arraia-miúda" que é investigada, também há poderosos a ser investigados. Nós respeitaremos a decisão dos tribunais, mas não confundimos política com tribunais e respeitamos algo que os senhores nem sequer conhecem, que se chama "separação de podres".

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados e Sr. Deputado Luís Fazenda, há pouco, quando informei que havia um pedido de esclarecimento, não me apercebi que estavam em curso comunicações à Mesa no sentido de que havia outros Srs. Deputados que também pretendiam usar da palavra para o mesmo efeito.
Informo, pois, a Câmara de que, além do Sr. Deputado Telmo Correia, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Victor Baptista e António da Silva Preto.
Pergunto ao Sr. Deputado Luís Fazenda se quer responder já ou no fim.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Respondo no fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.ª veio, de novo, na sua intervenção, colocar uma célebre questão, de que fizeram grande "cavalo de batalha": a de que, em Portugal, só uma determinada pessoa era capaz de combater a corrupção e que, afastada essa pessoa, numa substituição normal dos órgãos do Estado, era o fim do combate à corrupção em Portugal.
Felizmente, e é o lado que não vejo o seu grupo parlamentar e V. Ex.ª salientarem, embora me pareça que esse é o ponto essencial desta questão, as instituições, em Portugal, estão a funcionar - as instituições de investigação criminal e as instituições judiciárias -, e estão a funcionar como nunca funcionaram em circunstâncias anteriores, completamente à vontade, sem qualquer pressão do poder político.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Há esta constatação, pelo que temos de a salientar e temos de fazer esta homenagem às instituições em Portugal, às organizações de investigação criminal e às organizações judiciárias. Bem hajam pelo trabalho que estão a fazer, em prol da defesa da nossa sociedade e dos nossos valores!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É assim que queremos que seja! Ninguém está acima da lei e quero dizer que, no Partido Social Democrata e no Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, assim será! Os nossos eleitos, por essa razão, têm responsabilidade acrescida, no sentido de facilitar a acção da justiça, a investigação, o esclarecimento, que queremos cabal, em todas as situações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não haverá, da nossa parte, qualquer obstrução ou impedimento a que todas as investigações se façam até ao fundo e a que se esclareçam todas as situações que possam indiciar alguma actuação irregular seja de quem for. Os eleitos do Partido Social Democrata são os primeiros a dar a colaboração necessária a que assim seja.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E todos temos motivos de regozijo e satisfação quando, em instituições, designadamente policiais, se abrem os processos necessários a "distinguir o trigo do joio" e a fazer com que essas instituições purifiquem o seu trabalho e se orientem na defesa dos valores

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