3243 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

que lhes incumbem, nomeadamente no plano ético, no plano constitucional, no plano legal e no plano moral. É esta a nossa postura em todas as situações! Ao contrário de outros grupos parlamentares, não temos dois pesos e duas medidas: um, quando se trata de adversários, e outro, quando se trata de companheiros. Temos a solidariedade que temos de ter, do ponto de vista humano, mas também temos a defesa de princípios de que não abdicamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, registo, de bom grado, a intervenção que fez e, sobretudo, em particular, a sua preocupação com a Quinta da Falagueira. É que, há pouco, ouvi aqui uma intervenção do Deputado Jorge Neto que, a dada altura, dizia que, se a área de construção fosse na base dos 237 227 m2, o lucro seria nulo, não haveria nenhuma participação nos lucros da Cottees. É profundamente mentira, Sr. Deputado Jorge Neto! É que da fórmula 14x2-4,2x+12,7, em que x é índice de construção, resulta que, para a construção daquela área, o lucro da Cottees é de 86,63% e, para o índice 0.72, o lucro é de 82,7%, sendo de 50% apenas no diferencial de 0.72 de índice para mais de 0.72 de índice.
Uma outra questão: "À mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo". Portanto, o Sr. Deputado tem toda a razão quanto a este ser um negócio que merece ser devidamente esclarecido. E a pergunta que lhe faço vai no sentido de saber se não acha estranho que os órgãos de comunicação social, em particular a televisão pública, não se refiram a este assunto, se não lhe parece que não é por acaso que, porventura, este assunto parece estar completamente vedado das notícias naquele órgão de comunicação social.
Pela minha parte, não tenho dúvidas de que, se este negócio, que mais configura uma negociata, porventura, tivesse sido realizado com o governo anterior, tinha "caído o Carmo e a Trindade" no País e, em particular, aqui, na Assembleia da República. Daí que registe a sua intervenção e a intervenção do Bloco de Esquerda, com a única preocupação, que é também a do Partido Socialista, de acompanharmos este negócio e ficarmos devidamente informados até final, até porque, numa reunião, em comissão, o secretário de Estado, a dada altura, disse, e está transcrito na comunicação social, que se houvesse prejuízos eles eram dos privados. É mentira! Se houver prejuízos, eles serão, naturalmente, das empresas públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, antes de mais, seja bem-vindo.
Quem o ouviu, percebeu, e nós já o tínhamos percebido, que o Sr. Deputado não tem estado no Parlamento - não cabe aqui discutir as razões da sua ausência -, e pensou também que esteve ausente do País. É que o Sr. Deputado não se apercebeu daquilo que se passou, em termos de combate à corrupção, como não há história no País. Não se apercebeu do caso da GNR, não se apercebeu dos casos dos mais poderosos, de Felgueiras a todos os outros, onde temos tido uma polícia, uma investigação e tribunais actuantes.

Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes e do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Sinceramente, Sr. Deputado, percebo e posso aceitar que, no início dos trabalhos parlamentares, o Bloco de Esquerda tivesse algumas dúvidas mas, agora, esta dúvida está para além do razoável. Estão pior do que S. Tomé! É ver para crer! Mas os senhores têm tudo isso e ainda não acreditam!
Os senhores sabem que o combate à corrupção e ao crime de colarinho branco é hoje mais eficaz do que nunca. Sei que isso vos incomoda e sei que é estratégia do Bloco de Esquerda funcionarem um pouco como manipuladores do "invejómetro" nacional: criam toda a pequena suspeição, toda a pequena culpa e apontam o dedo em riste e atiram pedras para casa do adversário. Sei que isso, no fundo, faz parte da vossa estratégia.
Mas, Sr. Deputado, ainda relativamente à Quinta da Falagueira, se o Sr. Deputado estava no País, e quero acreditar que, mesmo que não estivesse, seguia as notícias, de certeza absoluta que, ainda antes da venda em hasta pública, ouviu as declarações dos responsáveis autárquicos, que foram todas no sentido de criar condições para que as hastas públicas ficassem desertas, de modo a que o terreno se viesse a vender ao desbarato.
Este estratagema do Governo,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - "Estratagema", disse bem!

O Orador: - … de vender pelo valor por que foi inicialmente à praça, vem garantir que não há aqui qualquer estratégia que implique que, mesmo em estado de dificuldade das finanças públicas, o Estado seja um Estado amarrado e vendido aos interesses privados, porque o que o Estado quer, sobretudo, é salvaguardar o interesse público. E a forma como esta venda foi feita é também um sinal claro de combate à corrupção.
Quero dizer-lhe, e o Sr. Deputado, com certeza, não o desconhece, mas, se desconhecer, tenho-o aqui e posso facultar-lho, que o PDM previa para aquela área uma certa construção mas, na Câmara Municipal da Amadora, há um plano de pormenor que é muito anterior a este negócio e já nesse plano de pormenor, que, a seguir, lhe facultarei, a páginas 33, se previa que, e cito, "os cálculos de edificabilidade referem-se à área de incidência da operação urbanística, que abrange 180 ha, e a áreas industriais a renovar", prevendo-se que este plano de pormenor venha a aumentar a área de construção que já estava prevista no PDM.
O Sr. Deputado não sabe mas, neste plano de pormenor, que é feito pela Câmara Municipal da Amadora, até as estradas militares - está aqui, na página 40! - e outros caminhos são considerados como área para se vir a conseguir uma densidade e uma capacidade de construção mais elevada.