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3244 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.

O Orador: - Só para terminar, quero dizer-lhe que, nesta operação urbanística da Quinta da Falagueira quem vai à boleia destes 60 ha do Estado são os outros 120 ha, que a Câmara da Amadora, aleatoriamente, integra nesta área. São os urbanizadores desses 120 ha que vão beneficiar e poder edificar, à boleia do Estado.
Mas o Estado, aqui, e o Sr. Deputado, com certeza, não o desconhece, não vai ter prejuízo absolutamente nenhum, vai é ter vantagens que doutra maneira não teria tido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, provavelmente, o Sr. Deputado Telmo Correia é das poucas pessoas no País que terá lido Montesquieu e que conhece tudo acerca da teoria da separação de poderes,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Montesquieu, Freud, Tocqueville! Tudo coisas boas para ler!

O Orador: - … aliás, acolhida na nossa Constituição de 1976…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A Constituição da República também! Até a Constituição da República!

O Orador: - … como a separação e a interdependência dos poderes. E, eventualmente, também terá um estudo prodigioso sobre a Inquisição que lhe permite fazer os paralelos mais assombrosos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma questão freudiana!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Oh! Chegou a conversa ao Deputado João Teixeira Lopes!

O Orador: - Em todo o caso, a questão não é essa, a questão tem a ver com a pergunta que deixei no ar e que os Srs. Deputados do CDS não quiseram tomar pelo seu valor facial: os senhores entendem que, com a continuação da descredibilização das instituições políticas, têm clima, têm situação, têm modo de operar uma reforma do sistema político?! Não se iludam, porque aquela que é a opinião do cidadão comum, acerca do que se vem passando no desempenho das instituições políticas, não é superável nem suprível pela simples ideia de que as instituições judiciárias funcionam e, como tal, tudo funciona bem. Isso é mais próximo do Cândido do que propriamente do Espírito das Leis.
A questão que se coloca em relação ao PSD, Sr. Deputado Guilherme Silva, é a de que entendo que não apenas é insuficiente dizer que as instituições judiciárias estão a trabalhar como também compreendo que o Sr. Deputado Guilherme Silva e o PSD têm, neste momento, um problema, em face dos nossos padrões, que não serão, eventualmente, os vossos, a que, continuamente, o Bloco de Esquerda se tem aqui referido: o de que qualquer político no exercício de funções, desde que alvo de investigações, deveria suspender o seu mandato. Esta é a vossa opinião, nós temos outro critério, e não cremos que um seja mais legítimo do que o outro, mas sempre lhe direi que, aos olhos da opinião pública, na atenção das pessoas que olham para a coisa pública, o nosso critério conduz à regeneração da vida pública, à democratização e a alguma reforma do sistema político.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não se enganem os Srs. Deputados do Partido Social Democrata! Não é uma lei miraculosa de financiamento de partidos e umas pequenas alterações aqui ou além ou até uma lei de partidos, que, espantosamente, quer apenas acabar com "partidos-fantasma", que vão resolver esta gravíssima omissão da atenção dos poderes públicos em relação àquela que é a sua imagem, àquilo que é a sua comunicabilidade no exercício do poder.
Quanto à questão de César, de como parece César e o que faz César - deixemos, aqui, a mulher de César de parte -, é evidente, Sr. Deputado Victor Baptista, que nós entendemos que um maior debate público em toda a comunicação social e em todas as assembleias é necessário, porque é esse contraditório que trará transparência e uma verdadeira virtualidade ao exercício da política. É que aquilo que se quer corrigir - e, pelo menos, à esquerda quer corrigir-se - é a crise do exercício da política e ela tem responsáveis, tem caminhos e insere-se na descredibilização de várias das instituições políticas.
Sr. Deputado António Preto, não leve a mal a minha observação, mas creio que a sua intervenção é naïve: quer-nos fazer crer em virtudes deste negócio para o Estado, quando, manifestamente, as não tem, e apenas quero acreditar que seja uma ingenuidade política e, talvez, uma defesa exacerbada daquelas que são as linhas orientadoras do seu partido.
Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: o próprio contrato prevê a alteração do plano director municipal; o negócio foi feito sob essa expectativa. Ora, creio que isto diz tudo sobre a responsabilidade na gestão da coisa pública.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado António da Silva Preto inscreveu-se para usar da palavra para que efeito?

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.ª Presidente, é só para dizer que vou facultar ao Sr. Deputado Luís Fazenda o projecto de plano de pormenor para a zona, da responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora, que prevê, por iniciativa da própria Câmara, a alteração da densidade de construção, o qual é muito anterior a este negócio.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

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