3246 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

Ou seja, ao mesmo tempo que o Estado impõe o seu poder fiscalizador e disciplinar sobre o exercício da função notarial, também prevê a criação de uma associação pública da classe - a Ordem dos Notários.
Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que esta é uma reforma complexa, que exige estudo, acompanhamento e avaliação. Neste contexto, o Governo não esquece ainda a necessidade de modernizar legislação e simplificar procedimentos, tendo em vista a melhoria deste serviço público, que é útil aos cidadãos e necessário à economia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou quase a terminar, mas não o quero fazer sem referir dois aspectos essenciais desta proposta que hoje trago à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, quero deixar uma palavra muito clara para os Srs. Funcionários dos cartórios notariais. O modelo de privatização que escolhemos não é selvagem e a garantia dos direitos adquiridos foi salvaguardada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A presente proposta de lei dá aos funcionários não uma, nem duas, mas três garantias. A saber: os que pretenderem transitar para os notários privados, têm a possibilidade de fazê-lo; os que preferirem manter-se na função pública, podem ficar; e os que tiverem dúvidas, podem ir trabalhar, durante cinco anos, para os notários privados e, no fim, ficar ou regressar à função pública.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, é sabido que qualquer reforma profunda gera inevitáveis incertezas e compreensíveis inseguranças.
Foi preocupação deste Governo assegurar, na presente proposta de lei, os mecanismos de salvaguarda que correspondem à garantia de direitos adquiridos dos funcionários do notariado.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, a questão financeira ou, dizendo melhor, a questão económica. Quem quiser fazer contas simples entre as receitas que, eventualmente, deixam de se arrecadar e as despesas que o Estado deixa de ter, pode fazer e verá que o saldo não é assim tão significativo. Mas, quem assim fizer, vai por mau caminho.
Uma reforma com este alcance é muito mais do que simples contabilidade; é um balanço entre os custos que se evitam e o conjunto dos benefícios que se alcançam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com esta reforma, o Estado deixa de ter de investir na instalação de novos cartórios - e não se diga que o custo seria irrelevante, pois há necessidade de mais de 300 cartórios notariais no País. Acresce ainda que as instalações decrépitas de muitos deles impõem novos e avultados investimentos.
O Estado deixa também de custear os cartórios notariais deficitários, reduz as despesas com instalações arrendadas e os tribunais recuperam as áreas actualmente afectas aos cartórios ali instalados.
Mais, como profissional liberal, o notário gere o cartório segundo os seus próprios critérios, contratando o pessoal que entender necessário e suportando as despesas inerentes à função notarial.
A presente reforma irá libertar a Administração Pública daqueles funcionários que optem pelo novo regime e nem chega a receber todos aqueles que seriam necessários para dar satisfação à rede de notários que se pretende criar, diminuindo, progressivamente, o número de funcionários públicos e o seu peso na Caixa Geral de Aposentações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A estes valores, Sr.as e Srs. Deputados, há que acrescentar receitas que se vão ganhar. O Estado mantém a receita do imposto de selo e aumenta a do IRS e a do IVA, já que a experiência de outros países demonstra que o seu valor crescerá na exacta medida em que os notários forem mais céleres, praticando mais actos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Para quem acredita na livre iniciativa, esta é uma das enormes vantagens de privatizar. Mas não só.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como quantificar o grau de satisfação para os utentes pela prestação de um serviço de melhor qualidade, mais rápido e em condições materiais mais dignas?
Como quantificar a reacção dos investidores estrangeiros perante a reforma de um serviço notarial que, em Portugal, é lento, moroso e inimaginável nos seus países de origem?
Sr.as e Srs. Deputados: Se o Estado não receber tanto e gastar menos, e os cidadãos e as empresas ganharem tempo e pouparem dinheiro, o saldo é positivo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Apenas um enorme preconceito ideológico, ou um grande desconhecimento do que se passa no resto da Europa, pode justificar a recusa a privatização do notariado.
Temos de preservar o que o nosso sistema tem de bom e saber acolher o que os outros países têm de mais competitivo e melhor.
Este é um projecto aberto e moderno, inspirado nos sistemas de notariado latino, aplicados e experimentados em países como a Espanha, a França, a Itália, a Bélgica, a Holanda, o Luxemburgo e num conjunto de países de Leste, que vão entrar para a União Europeia.
Ao fazer esta reforma, estamos a ir ao encontro da História e também ao encontro dos nossos parceiros europeus. É a primeira vez que um serviço público da administração directa do Estado vai ser privatizado ou a actividade liberalizada, muito embora mantenha a função pública, porque é de interesse público a segurança jurídica e a tradição romano do nosso direito civil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Apenas este motivo seria suficiente para impor consenso numa reforma desta natureza, tentada e não realizada por diversas vezes.
Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: A privatização do notariado é demasiado importante para ser feita apenas com o contributo de alguns e demasiado