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3247 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

urgente para deixar de ser feita só porque não tem o acordo de todos.
O Governo, por reconhecer essa importância, está disponível para melhorar a sua proposta. E, por reconhecer essa urgência, não está disponível para a adiar.
Fica aqui expressa a disponibilidade do Governo para uma discussão séria, ponderada e responsável de todos os aspectos desta reforma, incluindo as matérias relativas à modernização da legislação, à simplificação de procedimentos e à agilização dos serviços.
Queremos, com sinceridade, que a reforma do notariado seja tão consensual quanto possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas que seja possível. E vai ser.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, houve acordo entre todos os grupos parlamentares e o Governo no sentido de que a grelha para esta discussão passe a ser a grelha C, que é a que já está, neste momento, inscrita no quadro electrónico.
Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Odete Santos, Isilda Pegado, Jorge Lacão e Telmo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, os Srs. Deputados da maioria estiveram pouco entusiasmados com a intervenção da Sr.ª Ministra, a não ser quando, aqui ou ali, a Sr.ª Ministra abordou as palavras mágicas (uma espécie de léxico e de semântica afrodisíacos para os Srs. Deputados) "liberalização" e "privatização" - aí, ouviam-se umas palmas.
No entanto, esta é uma questão que, para nós, tem toda a importância, porque, com esta proposta de lei, o Governo pretende privatizar actos públicos e actos de interesse público. Assim sendo, pergunto, desde já, à Sr.ª Ministra, já que tantas vezes evocou exemplos de outros países, se tem consciência de que haverá uma alta probabilidade de os custos dos actos de notariado serem grandemente inflacionados, acarretando, por isso, prejuízo para a vida dos cidadãos, particularmente dos cidadãos mais desfavorecidos, e, com isso mesmo, deixando de prestar o serviço público que deveria estar associado a esta função. Isso aconteceu, por exemplo, em Itália, que segue um modelo semelhante ao que a Sr.ª Ministra propõe, o tal modelo latino - enfim, não sei muito bem onde foi buscar essa designação, mas vamos aceitá-la para não nos perdermos em questões menores.
A Sr.ª Ministra lança também o habitual anátema sobre a Administração Pública, ao dizer que é rígida. Sr.ª Ministra, de uma vez por todas, diga - e digam-no também os senhores - que há sectores da Administração Pública que, de facto, são rígidos, mas outros não o são! Não lancemos este anátema geral, esta nuvem sobre toda a Administração Pública.
E, já agora, se assim o é, por que não desburocratizar os notários? Há certamente actos que são dispensáveis, neste momento. Por que não melhorar a articulação entre todas as entidades conexas (entre, por exemplo, os cartórios e as conservatórias, entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia)? Por que não informatizar os serviços? Por que não dar formação profissional aos seus funcionários?
Essa questão não é, de facto, abordada. A Sr.ª Ministra prefere, rapidamente, utilizar a varinha de condão do costume, da ortodoxia financeira em que se insere, e privatizar e liberalizar, em vez de tentar, dentro do sistema actual, desburocratizar, qualificar e coordenar. Esse, sim, seria o verdadeiro caminho.
Por outro lado, há também que ter em conta interesses que não estão aqui devidamente salvaguardados. O diploma fala apenas na reconversão dos notários. Os notários poderão escolher entre manter o vínculo à função pública ou ingressar no novo regime de notariado privado. E os restantes trabalhadores? O que lhes acontecerá? O que acontecerá com os seus direitos adquiridos, os seus direitos de aposentação? E os que pretendam manter o vínculo público? Por que razão isso não é falado?
Finalmente, a Sr.ª Ministra - e termino - tocou na pedra de toque desta proposta de lei: a questão económica. O Estado vai perder 210 milhões de euros (são os cálculos que existem, em relação às receitas do notariado), mas desresponsabiliza-se, como a Sr.ª Ministra referiu, de melhorar as instalações, de as apetrechar com melhores recursos e de qualificar os recursos humanos. É esse o caminho que a senhora e este Governo seguem: desresponsabilização do Estado naquilo em que o Estado devia ter uma intervenção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - A Sr.ª Ministra responderá, em conjunto, aos dois primeiros pedidos de esclarecimento, depois, aos dois seguintes e, finalmente, ao restante.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é preciso ficar claro - e penso que isso não resultou com clareza da intervenção de V. Ex.ª - que Portugal já tem um sistema de notariado latino. É que o sistema de notariado latino não tem como característica ter, ou não, notários funcionários públicos; tem como característica, por oposição ao sistema da commmon law, que o notário garante a autenticidade em relação à vontade das partes e à liberdade com que as partes subscreveram o contrato (o contrato em termos genéricos), ao passo que, na common law, há uma livre confrontação de vontades e apenas se autenticam as assinaturas, mais nada. Esta é que é a diferença entre um sistema e o outro.
Mas o sistema de notariado latino pode existir com notários funcionários públicos. Pode! E dou-lhe um exemplo de um país que, há bem pouco tempo, exactamente em 1999, alterou a lei sobre o notariado: a Bélgica. Aliás, tenho aqui, no meu dossier, a lei belga de 1999, que, logo no artigo 1.º, diz que os notários são funcionários públicos - preto no branco!
O sistema alemão tem três espécies de notários: os notários a título exclusivo, que exercem a profissão como profissionais liberais; os advogados-notários, que também são profissionais liberais; e os notários funcionários públicos. E, na Alemanha, segundo os últimos dados, ainda há, pelo menos, 630 notários funcionários públicos.
Para além disso, embora não pertencendo à União Europeia, nem sendo sequer um país latino, na Suíça, segundo

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