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3249 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ai não?!…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é o que eles dizem!

A Oradora: - … podem manter-se na função pública,…

Vozes do PCP: - Como?!

A Oradora: - … ou escolher a via dos notários privados. Mais, Sr.ª Deputada: durante cinco anos podem optar pela via dos notários privados e o Governo garante a possibilidade…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é o que está na proposta de lei! Não é o que diz o artigo 72.º!

A Oradora: - É sim, Sr.ª Deputada! O Governo garante a possibilidade de os funcionários regressarem à função pública.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se, peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Como última nota, Sr.ª Deputada Odete Santos, quero dizer-lhe que, por exemplo, países como a Polónia, a Eslováquia, a Hungria, a Rússia…

Risos da Deputada do PCP Odete Santos.

… e até a China estão a desenvolver reformas no sentido da que aqui estamos a propor. E fazem-no porque querem competir no mercado internacional pela captação de investimento estrangeiro. Também é isso que Portugal tem, deve e vai, com certeza, poder fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é com profundo regozijo que participamos naquela que é uma das mais reconhecidas e justas reformas do Estado, que outros não foram capazes de fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Os cidadãos e agentes económicos esperam de nós instrumentos jurídicos capazes de dar segurança, paz social, lisura e fácil acesso à formalização dos mais relevantes negócios e actos jurídicos.
O Estado não é dono dos negócios, estes são próprios das partes que neles intervêm. No entanto, histórica e socialmente, é reconhecido que eles estão sujeitos a um controlo de legalidade, tipicidade, transparência e publicidade que é, em si mesmo esse controlo, fonte de paz social e, digamos, de uma justiça preventiva de conflitualidade.
Em Portugal, o debate público sobre o notariado é ainda uma consequência do Estado Novo e da democracia - poderíamos dizer que esta é, por isso, uma das últimas reformas do Estado Novo. A sociedade tem feito eco e os três maiores partidos representados nesta Assembleia reconhecem a falta de resposta do sistema actual e a necessidade de privatização dos notários.
Porém, hoje a questão põe-se, talvez por um populismo serôdio do Partido Socialista, entre, por um lado, criar uma estrutura que garanta a prática do acto notarial de forma a satisfazer as exigências legais a que já aludi, de uma forma expedita, eficaz e digna, reconhecendo o interesse público do acto e, simultaneamente, deixando à iniciativa privada o seu desenvolvimento, com todo know-how que esta pode trazer, garantindo de forma clara os direitos dos funcionários afectados por esta reforma (solução protagonizada na lei de autorização legislativa em apreço), e, por outro, pura e simplesmente, eliminar o acto notarial.
Decretarmos do centro desta "nave espacial" em que nos encontramos que o notário é inútil e que todo e qualquer contrato pode ser apresentado a registo é, como dizia Alexis Carrel, este jovem Prémio Nobel de Medicina, "… pouca observação e muito raciocínio levam ao erro…".

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Pergunto-lhe, por isso, Sr.ª Ministra, se estarão a sociedade e o ordenamento jurídico português aptos a prescindir do acto notarial. Urge ser realista.
Será que podemos prescindir desta justiça preventiva, cuja eliminação traz inegavelmente um acréscimo de contencioso judicial? Sejamos razoáveis.
Pode o País dar-se ao luxo de prescindir desse largo saber que, ao longo de séculos, se foi criando, hoje sustentado por largas centenas de funcionários e notários que, de forma muitas vezes abnegada, escrupulosa e no estrito desempenho do dever público, lhes está cometido? Haja incidência crítica nesta matéria.
Sr.ª Ministra, qual o modelo por que vamos optar? Porquê um modelo e não outro?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, ouvimo-la nesta bancada com toda a atenção e registámos o seu voluntarismo ao vir aqui confessar o propósito do Governo de vir ao encontro com a História.
Em todo o caso, receio que esse voluntarismo tenha uma emanação mais psicológica e menos de conteúdo, porque, no essencial, ouvimos aqui a Sr.ª Ministra referir-se muito à privatização dos notários e do notariado, mas referir-se pouco à amplitude que deveria ter uma exigente e ambiciosa reforma do regime do notariado e do sistema registral.
Por isso, neste sentido, mais importante do que, avulsamente, citar aqui experiências alheias, porque a Sr.ª Ministra também disse que queria ir ao encontro daqueles que, seguramente, devem ser os destinatários de uma reforma útil, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se teve ocasião de atentar no que foi o essencial dos testemunhos dados no quadro da audição parlamentar havida na 1.ª Comissão, por parte de um conjunto muito razoável de entidades, não apenas com natureza socioprofissional no sector mas também aquelas

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