3250 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

que têm uma posição muito activa no tráfego jurídico português. Relativamente a estas, gostaria de saber se a Sr.ª Ministra não se impressiona pela circunstância de justamente as representações empresariais, com a CIP à cabeça (falemos claro), assumirem, preto no branco, uma discordância quanto ao modelo de privatização apresentado na proposta do Governo, por considerarem que esse modelo de privatização não corresponde a um maior dinamismo futuro no domínio do notariado e no domínio registral, antes, porventura, contribuirá para o enquistamento das piores soluções hoje criticáveis.
Por isso pergunto-lhe: por que é que a Sr.ª Ministra não ponderou - e não acha que ainda vale a pena ponderar? - o que deva ser feito, primeiro, em matéria de simplificação dos actos, segundo, em matéria de reflexão sobre as exigências, porventura excessivas, do duplo controle da legalidade, justamente ao nível do controle preventivo da legalidade dos actos, e, terceiro, no que diz respeito à melhor utilização dos meios informáticos e de digitalização dos dados, essa revolução tranquila que queremos fazer, ao nível de um registo nacional de pessoas e bens, com possibilidade de, enfim, identificação centralizada dos dados, de meios de acesso descentralizado e universal de toda essa potencialidade?
Em conclusão, Sr.ª Ministra: quando refere que está o Governo disponível para, em sede de especialidade, aceitar melhorias na sua proposta, não queria a Sr.ª Ministra ser um pouco menos autista, se me permite a expressão, e reconhecer que, basicamente, a vossa proposta recolheu mais críticas do que aplausos…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
… e, consequentemente, mostrar-se, em sede de especialidade, inteiramente aberta a uma solução verdadeiramente ambiciosa para a reforma global do regime do notariado e dos registos, aceitando, assim, o contributo, do meu ponto de vista e do desta bancada, muito útil e imprescindível, apresentado no projecto de lei do PS? É neste sentido que vai a abertura da proposta do Governo? Quer a Sr.ª Ministra declará-lo explicitamente?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isilda Pegado, agradeço a sua intervenção, porque ela vai permitir-me, se não se importa, explicitar um ou dois aspectos que continuam a parecer-me muito relevantes e importantes. A reforma que o Governo aqui traz é uma reforma para os cidadãos…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É para os cidadãos pagarem mais!

A Oradora: - É uma reforma também para a melhor prestação de serviços públicos de qualidade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É para os cidadãos pagarem IVA!

A Oradora: - É uma reforma que tem a ver com estes objectivos e que, naturalmente, nos orgulha trazer aqui, a este Parlamento.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Sr.ª Deputada Odete Santos, os funcionários nem sequer saem da função pública, se quer saber!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Vozes do PS e do PCP: - Oh!…

A Oradora: - Além do mais, dou-lhe um quadro com os regimes que existem nos outros países.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, como eu estava a dizer, Sr.ª Deputada Isilda Pegado, esta reforma está vocacionada e corresponde a um objectivo fundamental, o de melhor servir os cidadãos. Todos nós conhecemos, e com certeza que me dispensam de as enumerar, as dificuldades que todos temos, os cidadãos e as empresas, em obter em tempo útil os actos que a lei exige. A reforma tem também este objectivo, o de prestar um melhor serviço, o de prestar um serviço de qualidade sem que - e isto é muito importante referir - o Estado tenha de abdicar de continuar a conferir fé pública aos actos que o profissional liberal vai exercer, mantendo sempre as características de oficial público por delegação do próprio Estado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Recordo, aliás, que, num dos inquéritos que fizemos sobre esta matéria, os cidadãos, maioritariamente - cerca de 74% -, apoiavam a privatização do notariado, porque queriam que o Estado continuasse a garantir a fé pública…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A fé!…

A Oradora: - … dos actos praticados na actividade notarial. A segurança e a certeza jurídicas estão consagradas nesta proposta, e este é um aspecto que, para nós, é muito importante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Jorge Lacão, naturalmente, concordará que, para qualquer reforma, também é necessário voluntarismo, mas é igualmente necessário sentido da responsabilidade. Esta reforma é gradual, equilibrada e feita com bom senso - aliás, recordo-lhe que o projecto de lei apresentado pelo PS também consagra a privatização do notariado.
Logo, neste ponto, estamos - porque corresponde à verdade - de acordo.
Falou o Sr. Deputado em simplificação e em desburocratização. Sr. Deputado, referi isso na minha intervenção. Reformar e privatizar a função notarial nada tem a ver com o outro aspecto fundamental da actividade governativa, que é a que o Sr. Deputado referiu: desformalizar em alguns casos; desburocratizar noutros; modernizar