O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3252 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir, pois já ultrapassou largamente o seu tempo regimental.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, a rede actual é ou não suficiente? Que reflexos é que estas opções têm para os cidadãos e, sobretudo, para aquilo que deve ser uma grande preocupação, que são os reflexos económicos?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as suas palavras e aproveito as questões que me colocou para, mais uma vez, sublinhar aquilo que disse. A simplificação, a modernização e a desburocratização são, naturalmente, o objectivo a prosseguir. Há pouco referi-o, mas não é por demais sublinhá-lo para que todos nós possamos ter a noção das dificuldades que temos pela frente.
Se é verdade que, no registo comercial e no registo civil, o caminho já iniciado e aquele que vamos concretizar se mostra satisfatório do ponto de vista da satisfação, digamos assim, dos direitos e dos interesses dos cidadãos e das empresas, naturalmente que, no registo predial, todos concordarão que as dificuldades são acrescidas, até pela interligação que tem com outras áreas da administração pública. Mas, como eu disse, e repito, é um caminho a prosseguir, é um caminho a encetar, e não é por privatizarmos, pelo contrário - aliás, como esta dúvida foi suscitada há pouco, eu gostaria de a clarificar de uma vez por todas -, é por a privatização dos notários ser um bem para os cidadãos e para as empresas.
Todos nós sabemos - eu também sou cidadã! - as dificuldades, os custos, as agruras com que os cidadãos e as empresas se defrontam nos serviços notariais. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Telmo Correia: não é por causa dos funcionários mas, sim, das razões estruturais, que queremos combater e anular com esta reforma, e porque queremos prestar um bom serviço público, que estamos a privatizar os notários. O caminho da simplificação é, naturalmente, aquele que trilharemos sem qualquer dúvida e hesitação.
Deixe-me dizer-lhe, só a título de exemplo, que, em Madrid, existem cerca de 340 notários e que, em Portugal, no seu conjunto, cerca de 396 - só este número, porventura, dá a dimensão das carências que, neste domínio, em termos de competitividade, de melhoria do serviço, é necessário fazer para que tal ocorra.
Por isso mesmo, e para terminar, deixe-me dizer-lhe que, do ponto de vista do regime de transição, prevemos um período de dois anos em que, tal como acontece com os funcionários, os notários podem optar por recorrer a licenças da sua actividade notarial privada durante um determinado período de tempo. Isto porque, mais uma vez deixem-me sublinhar, esta reforma é complexa, é difícil e precisa de ser acompanhada. Por esta mesma razão, é preciso que seja realizada com equilíbrio e com bom senso.
É esta a proposta que faço aos Srs. Deputados, e o país, os cidadãos e as empresas esperam que a nossa resposta seja definitivamente positiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei n.º 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma dos registos e notariado é a reforma absolutamente decisiva para a desburocratização da sociedade, o reforço da competitividade da economia e da eficiência da Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os serviços de registo e notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.
É esta centralidade que define a prioridade da sua reforma, no quadro da reforma do Estado.
Nos últimos seis anos, rompendo com quatro décadas de absoluto imobilismo, criaram-se as condições para a reforma estrutural deste serviço e desenvolveu-se uma estratégia incremental de execução.
Por um lado, reformou-se a tabela de emolumentos e iniciou-se o processo de informatização integral; por outro, concretizou-se progressivamente um ambicioso programa de desformalização de actos notariais, que eliminou mais de 3 milhões de actos praticados por ano.

Aplausos do PS.

Foram passos essenciais. A sustentabilidade financeira do sistema de justiça está hoje menos dependente das receitas geradas por estes serviços. No final deste ano, teremos reunidas as condições de infra-estrutura informática e comunicacional necessárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, sobretudo, venceram-se os receios atávicos que bloqueavam a inovação, a simplificação e a desburocratização.
Este é, por isso, o momento oportuno para concluir e consolidar uma estratégia de reforma estrutural deste serviço público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma reforma que pode, e, porventura, deve, ser gradual, mas deve ser global e clara nos objectivos. É o que propomos com esta lei de bases.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas estruturais na área da justiça exigem, antes de mais, a coragem de questionarmos o secularmente estabelecido, de mudar o que há muito é tido por imutável, de reinventar o que sempre foi assim.
A necessidade de contenção orçamental é, aliás, neste domínio, uma preciosa aliada. É o problema que nos proporciona a oportunidade da mudança.

Páginas Relacionadas