3253 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

A crise da justiça nos registos e notariado, como no sistema judicial, é, sobretudo, o resultado de um desequilíbrio estrutural entre a capacidade, sempre limitada, da oferta e o crescimento exponencial da procura. O reajustamento da oferta à procura não se alcança, não se pode alcançar, só, ou principalmente, por reforço de meios, com mais conservadores, mais notários, mais oficiais, mais conservatórias, mais cartórios. A crise não se vence acrescentando sempre mais ao mesmo; a crise só se vence fazendo melhor e diferente.

Aplausos do PS.

Foi isto que fizemos, por unanimidade, ou quase, na última Legislatura, na reforma do contencioso administrativo, na criação dos julgados de paz, na reforma da acção executiva. É também este o caminho que devemos seguir na reforma dos registos e notariado, fazendo mais, melhor e diferente!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A principal questão que se nos coloca é a de saber qual é a utilidade social que hoje tem o sistema de registos e notariado.
O sistema deve prosseguir duas finalidades: por um lado, o reforço da segurança e da certeza do tráfego jurídico e, por outro, a prevenção de litígios. Para a prossecução destas finalidades devem-lhe ser confiadas três funções essenciais: a identificação de pessoas e bens; a publicitação das respectivas situações jurídicas; e a certificação da legalidade dos actos jurídicos.
O projecto de lei de bases, que o PS apresenta, propõe três mudanças estruturais para maximizar o desempenho eficiente de cada uma destas funções.
Em primeiro lugar, propomos a unificação dos elementos de identificação, descrição e qualificação jurídica de pessoas e bens num só registo público de pessoas e bens.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Significa isto a fusão dos diferentes serviços de identificação e registo do Ministério da Justiça, mas significa, sobretudo, a racionalização da informação pública dispersa pelos mais diversos serviços da Administração.

Aplausos do PS.

Significa, por exemplo, quanto a um veículo, a unificação da informação relativa à matrícula e à propriedade, eliminando a absurda duplicação que constitui o livrete, emitido a verde pela Direcção-Geral de Viação, e o título de propriedade, emitido a azul pela conservatória do registo de automóveis.
Mas a criação do registo público de pessoas e bens não é só um instrumento de racionalização de serviços e de procedimentos, é também essencial para assegurar a plena acessibilidade dos particulares à informação disponível, para que os particulares não tenham, passe a expressão, de "andar aos papéis" de serviço para serviço,…

Aplausos do PS.

… para que seja possível, por exemplo, quanto aos prédios, a consolidação da informação dispersa pela conservatória do registo predial, pelas matrizes das finanças, pelos serviços cadastrais, pelos serviços regionais ou pelos serviços municipais. O que permitirá, por exemplo, a quem quer comprar um terreno, verificar, do mesmo passo, não só se o vendedor é o seu legítimo proprietário mas também quais são os direitos de construção permitidos no PDM para aquele terreno.

Aplausos do PS.

Uma segunda mudança fundamental proposta pelo Partido Socialista visa a função de publicitação.
O registo público de pessoas e bens é concebido como um serviço da Sociedade de Informação. Assente no princípio da progressiva desmaterialização dos actos, o registo é concebido como uma base de dados central, de acesso descentralizado a todos os interessados através da Internet.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta concepção do serviço tem profundas consequências internas: dos milhares de metros quadrados de arquivo que permitirá desocupar a prazo aos ganhos de produtividade que permitirá.
Mas a mudança fundamental é a que permite transformar cada terminal da Internet numa verdadeira "Loja do Cidadão", o que significa poupar, aos particulares, as deslocações para registar um acto, ou aceder à informação registada.

Aplausos do PS.

Isto significa, para os particulares, eliminar as publicações obrigatórias e acabar com os milhões de pedidos de certidão, beneficiando do imediato acesso, de todos os interessados, à informação disponibilizada on-line.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A terceira e decisiva mudança que propomos incide sobre a função de certificação da legalidade dos actos.
Na generalidade dos casos a lei exige hoje uma dupla intervenção de notário e de conservador: o primeiro que celebra a escritura; o segundo que procede ao registo. Existe um duplo controlo: primeiro, pelo notário; depois, pelo conservador.
Perguntamos: justifica-se esta duplicação? Respondemos: não se justifica esta duplicação!
É incompreensível que, quando já é possível, por simples ordem telefónica, proceder à transacção de milhões de euros de acções de uma sociedade cotada em bolsa, continue a ser necessário um complexo procedimento notarial e registral para transmitir uma quota de uma pequena sociedade, que explora uma tabacaria, ou um café de bairro.

Aplausos do PS.

Propomos o fim desta duplicação, unificando o controlo da legalidade do acto no momento do registo.