3256 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

Acha que faz sentido, hoje, para a generalidade dos negócios jurídicos que estão sujeitos a escritura pública e a registo, a intervenção de dois juristas altamente qualificados, licenciados em direito, pós-graduados, um como notário e outro como conservador, quando, aliás, geralmente, cada uma das partes já se assessorou por consulta jurídica? Não faz o menor sentido.
Sabe explicar-me por que é que existe um regime mais exigente para a transmissão de uma quota de uma sociedade que explore um café de bairro do que aquele que existe para a transacção das acções da PT? Eu tenho dificuldade em compreender! Por que razão é que o contrato de maiores consequências que qualquer um pode celebrar, que é o contrato de casamento, prescinde da intervenção notarial? Sabe explicar-me porquê? Por que é que eu, para casar, não tenho de recorrer ao notário e para comprar um pequena casa, ou um pequeno terreno, tenho de recorrer ao notário?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que eu quero é liberalizar a actividade, e nada me incomoda que ela seja exercida em regime de profissão liberal. O que não quero, não aceito e discordo profundamente, é que exista a ficção no mercado, que é a lei impor aos cidadãos a contratação dos serviços notariais…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Pergunta se queremos acabar com os notários, respondo-lhe que não. Agora, os notários existirão na medida em que a sua actividade seja útil às pessoas. E a medida da utilidade para as pessoas é a medida em que as pessoas, por sua livre escolha, contratam, ou não, os seus serviços.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, vou ser brevíssima, porque tenho pouco tempo, por isso gostava apenas de lhe perguntar por que é que V. Ex.ª, quando era Ministro da Justiça, em 4 de Novembro de 1999, disse aqui, na Assembleia, que era uma inovação fundamental do Governo "a substituição de um complexo e moroso processo de privatização dos notários pela privatização da prática de actos notariais" e hoje muda de opinião e por que é que, durante o debate, na especialidade, do último Orçamento do Estado do seu governo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde eu estive, disse que isso da privatização do notariado era só para privatizar receitas e tirar receitas ao Estado e hoje acha que tirar receitas ao Estado é, afinal, muito bom.
Uma outra pergunta que gostava de lhe colocar é esta: o Sr. Deputado não acha que as últimas tabelas que aprovou enquanto Ministro da Justiça, por causa do Sr. Belmiro de Azevedo e da União Europeia, que obrigaram os cidadãos a pagar muito mais - e até já existem pessoas de fracos recursos no interior do país que não fazem registos porque têm de pagar balúrdios por habilitações… -, já são suficientemente altas, para agora vir falar em liberalização e deixar que, ao fim e ao cabo, seja o cidadão de parcos recursos a pagar com IVA?
O que é que o vosso projecto de lei prevê em relação aos direitos dos trabalhadores, porque nele não vem explicado?
Por outro lado, não acha que vai transformar um conservador num notário se quiser garantir a autenticidade do acto? Ou é ao balcão, perante um funcionário, que se assegura que as partes prestaram aquela vontade? E como é que garante que não aumenta a conflitualidade quando o registo passa a ser constitutivo de direitos? Num dia diz-se a uma pessoa: "eu vendo-te" e no outro dia aparece-se na conservatória com outra pessoa…! Este sistema aumenta a conflitualidade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, há uma atitude de princípio que nos distingue aqui: a Sr.ª Deputada quer pensar as reformas da justiça no quadro daquilo que a justiça é e eu insisto que, para fazermos a reforma da justiça, temos de pensá-la fora do quadro daquilo que é, temos de pená-la no quadro daquilo que nós queremos que seja.
Já me ouviu repetidas vezes dizer que as matérias de justiça não devem ser tratadas por juristas, porque os juristas… Eu próprio sou jurista e, portanto, sei a dificuldade que constitui nós libertarmo-nos de sermos os cultores daquilo que está,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - … para sermos os promotores daquilo que deve ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Concretamente quanto às suas questões, direi que, em relação aos direitos dos trabalhadores, o nosso projecto de lei é claríssimo, não tem a menor das dúvidas: os notários e os conservadores que pretenderem manter o vínculo à função pública são, respectivamente, os notários integrados na carreira dos conservadores e os oficiais de notariado integrados na carreira de oficial de registo, com respeito integral pelos direitos adquiridos. A liberdade é de cada um. Se querem ser privados, sejam privados; se querem ser públicos, são integrados numa carreira com igual dignidade e para a qual têm igual habilitação, iguais direitos e o mesmo estatuto remuneratório.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Os conservadores e os notários. E os oficiais?

O Orador: - Os oficiais são integrados na carreira de oficiais de registo.
Repito: os notários são integrados na carreira de conservadores e os oficiais de notariado são integrados na carreira de oficiais de registo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Todos?

O Orador: - Todos os que queiram manter o vínculo.