O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3258 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

mas sem pôr em causa aquilo que é público, porque certamente os cidadãos serão prejudicados com estas duas propostas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Menos de um ano depois das eleições legislativas, o Governo apresta-se a cumprir a palavra, ou seja, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei condizente com uma promessa que fez ao eleitorado: privatizar o notariado.
E se a promessa foi feita e o Programa de Governo foi sufragado maioritariamente pelos portugueses, só resta uma coisa a quem tem palavra: cumprir! É disto que tratamos, hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados: de cumprir uma obrigação a que nos comprometemos perante quem em nós confiou.
Sendo assim, o Governo não deve sentir apenas gosto e honra em apresentar a proposta que apresentou, deve mesmo sentir que cumpre um dever. À Assembleia da República caberá, pois, autorizar ou não o Governo.
Depois de muito reflectir, de ouvir muitas entidades interessadas no tema, depois, até, de algo escrever, em sede de comissão, cheguei a uma simples conclusão: a privatização do notariado é algo que todos desejam ou, no mínimo, contra a qual praticamente ninguém de bom senso pode estar.
Estará o Partido Comunista? É natural… Mas o Partido Comunista não está contra, propriamente, a privatização do notariado, o Partido Comunista é contra a privatização do que quer seja,…

Risos do Deputado do PCP António Filipe.

… nessa visão anquilosada da vida e da política, na qual nem os seus próprios militantes, hoje, já acreditam.

O Sr. António Filipe (PCP): - Essa, é uma cassette já velha!

O Orador: - Estará, porventura, o Bloco de Esquerda? Aí, não é tão natural, porque nunca se sabe bem qual a orientação política dos seus dirigentes, oriundos que são de tão diferentes espaços ideológicos políticos.
Não tenhamos, portanto, receios nem tibiezas; assumamos o risco de reformar.
A privatização do notariado pode receber inúmeras vantagens de uma concorrência saudável entre profissionais liberais; pode responder mais eficazmente às reais necessidades dos cidadãos, no âmbito da contratação; pode contribuir para o desenvolvimento económico e social das pessoas e das empresas; pode representar um serviço mais célere e eficaz a quem a ela recorre; numa palavra, pode ser útil ao País e ao seu crescimento.
Assim, assumamos com coragem o futuro. Aceitemos o princípio de que o Estado tem de entender (só pode entender) que os privados, no quadro de uma profissão liberal, são capazes de exercer a função notarial em condições sérias, eficazes e rigorosas, diminuindo sobremaneira a burocracia e aumentando, relevantemente, a eficiência.
Mas não se pense que o notário passa a ser um profissional liberal, no sentido puro ou tradicional do termo; ele é, antes, um profissional a quem é atribuída fé pública, isto é, em quem o público deve confiar, dotado do poder de realizar actos autênticos e de autenticar outros. Por isso, ele tem de gozar de enorme credibilidade, de grande capacidade técnica e de indiscutível seriedade.
Nesta conformidade, este profissional liberal só o pode ser depois de um estágio longo e competente - é assim que se prevê -, depois de prestar (e ser aprovado) em provas rigorosas em concurso público - é assim que se prevê - e, o que é mais importante, vendo sempre a sua actividade profissional ser directamente fiscalizada pelo Ministério da Justiça - é assim que se prevê -, assim se conseguindo um adequado equilíbrio entre a sua função de oficial, em quem é delegada a fé pública, e a sua actividade como profissional liberal.
Portanto, que avance e que avance já esta autêntica e realista reforma do Estado, sem hesitações e sem receios. Quem governa arrisca em reformas, aposta na modernidade, acredita no sucesso das medidas que implementa; quem não reforma regride, não governa, apenas gere o quotidiano - foi exactamente isto que tivemos nas duas últimas legislaturas; não é nada disto que temos, agora, com este Governo que o Partido Social-Democrata apoia.
Uma palavra, importa aqui referir, dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que pretende associar-se a esta tão grande reforma: são bem vindos, são bem vindos, até, os vossos contributos.
O vosso projecto de lei, ao unificar numa só realidade o controlo da legalidade dos actos, é idealista, irrealista, utópico e inaplicável ao caso concreto português?

Protestos do PS.

Neste momento, claro que é, sendo certo que seria sempre preciso um enorme estudo de natureza técnica, jurídica e até financeira para bem avaliar as consequências práticas de tal iniciativa.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É uma lei de bases!

O Orador: - Quando se pretende que todos os actos que sejam registáveis não se submetam mais à prévia celebração de escritura pública está certamente a pensar-se em atribuir muito mais, muito mais trabalho, às conservatórias do registo, e a escoar, a desactivar, a acabar com os notários. E isso é que é incoerência clara do projecto de lei do Partido Socialista. É que o Partido Socialista, apenas para efeitos demagógicos, pugna pela privatização do notariado, mas diz: "agora, tudo o que é registável não é mais 'notariável'". Eu pergunto: como é que se pode ao mesmo tempo defender a privatização do notariado e acabar com o notariado?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É disto que se trata!
Ora, dizia eu, pelo projecto de lei do Partido Socialista prevê-se um aumento, e de que maneira, do trabalho das conservatórias.
Ora, sem menosprezo para as pessoas que lá trabalham, as conservatórias são o que são em Portugal. Há uma conservatória, em Lisboa, que demora um ano a registar um acto, por excesso de serviço. Em todo o território nacional,

Páginas Relacionadas
Página 3245:
3245 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003   ORDEM DO DIA A Sr
Pág.Página 3245
Página 3246:
3246 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003   Ou seja, ao mesmo tempo
Pág.Página 3246
Página 3247:
3247 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003   urgente para deixar de
Pág.Página 3247
Página 3248:
3248 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003   a informação que tenho
Pág.Página 3248
Página 3249:
3249 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003   A Sr.ª Odete Santos (PC
Pág.Página 3249
Página 3250:
3250 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003   que têm uma posição mui
Pág.Página 3250
Página 3251:
3251 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003   noutros; olhar bem para
Pág.Página 3251
Página 3252:
3252 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003   O Sr. Presidente (Manue
Pág.Página 3252
Página 3263:
3263 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003   notários e não apenas d
Pág.Página 3263