3259 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

as conservatórias demoram meses e mais meses a proceder a registos. Consta, até (dizem os especialistas), que, em Portugal, existem 17 milhões de prédios - 16 milhões estão por registar!
Como é possível admitir, antes de toda uma profunda modernização, uma profunda informatização, e uma profunda actualização das conservatórias, atribuir-lhes mais e mais trabalho?
Esse projecto de lei do Partido Socialista representaria, hipoteticamente, uma solução ideal? Até pode ser, mas deverá ser aplicada "apenas", "se" e "quando" houver o entendimento de que ele poderia resultar minimamente - e agora, seguramente, não há!
O que, certamente, ele não pode é constituir um entrave; o que, certamente, ele não vai é constituir um obstáculo a uma grande reforma, como esta que o Governo se propõe tomar. De tibiezas e hesitações, já bastou!

O Sr. António Costa (PS): - Então, não era a revolução?…

O Orador: - O XII Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Social-Democrata, conseguiu aprovar nesta Câmara (em 1995) uma proposta de lei conducente à privatização do notariado. O Presidente da República de então, Dr. Mário Soares, não promulgou a lei, vetando-a politicamente. O XIII Governo, da responsabilidade do Partido Socialista, inscreveu no seu programa a privatização do notariado - inscreveu no programa, mas não escreveu em lei, porque jamais apresentou qualquer diploma em conformidade.

O Sr. António Costa (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Apresentou, no final, duas ou três propostas que já sabia que nem sequer iam ser discutidas - que nem foram, como sabe!
O XIV Governo, também da responsabilidade do Partido Socialista, retirou do seu programa a privatização do notariado. Agora, o Partido Socialista, afinal, é a favor da privatização do notariado - óptimo! Finalmente!!
A diferença é esta: este Governo tinha no seu programa esta reforma - tinha e vai cumprir. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino como comecei: ao agir assim, o Governo nada mais faz do que a sua obrigação perante os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, porque o tempo não dá para mais.
Sr. Deputado António Montalvão Machado, sempre lhe direi que antes idealista e utópico do que situacionista e anacrónico!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acontece que esta posição foi aquela que, lamentavelmente, o Sr. Deputado acabou por tomar na sua intervenção.
O Sr. Deputado recorda-se - e vão aqui as minhas perguntas - do que é que se dizia antes da reforma da acção executiva? Que ela era idealista, utópica e impossível. Felizmente (se ela não entrou já em vigor foi pelo retardamento do vosso Governo), ela aí está para demonstrar como a reforma se tornou possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Lembra-se do que é que se dizia da reforma do contencioso administrativo? Que ela era idealista, utópica e impossível. Durante décadas, evitou-se fazer o indispensável. Aí está, a reforma do contencioso administrativo, arrastada no tempo, por responsabilidade do vosso Governo,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … mas como um paradigma aprovado nesta Câmara, também com o seu voto, felizmente, e está aí para que se possa ver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Montalvão Machado, acorde, se faz favor! Passe da fase situacionista e anacrónica para a fase dos idealistas com convicções, mas com capacidade de concretização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão, pois cumpriu o tempo.
Para responder, tem a palavra Sr. Deputado António Montalvão Machado

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, ó Sr. Deputado Jorge Lacão, tranquilize-se… Estou acordadíssimo, nunca estive tão acordado! Mesmo que não estivesse acordado, tinha de estar muito mais acordado, ainda, atento às vossas iniciativas.
Estou sempre acordado; desde a manhã que estou aqui a trabalhar acordado e, quando sair daqui, ainda saio acordado… Não tenha quaisquer dúvidas. E o senhor sabe que isto é verdade.

O Sr. António Costa (PS): - Não percebemos o trocadilho!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, quando é que dorme, afinal?!

O Orador: - Mas o que não percebi bem foi o seguinte: qual é a semelhança, que o Sr. Deputado entende que há, entre esta reforma e a reforma da acção executiva e a reforma do contencioso administrativo? Estamos a falar de quê?
Neste caso concreto, quem vai fazer a reforma é o Governo, não são os senhores! Os senhores estiveram seis anos em que não a fizeram - ponto final! Portanto, não vale a pena estar a dizer que quando estiveram no governo fizeram várias coisas…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Coisas sérias!

O Orador: - Fizeram nada! E agora propõem-se fazer a tal reforma, quando não a vão fazer.