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3261 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

aquilo que se retira aos cofres do Estado, ou seja, os tais 210 milhões de euros. Não me interessam os Srs. "Belmiro de Azevedo", porque esses têm dinheiro para pagar isso e muito mais, mas é o cidadão comum, que tem actos notariais para fazer, que vai arcar com esta despesa, que vai tentar dar, com o seu esforço, para os cofres do Estado, o dinheiro do IVA.
Depois, este debate provou também que não há quaisquer queixas acerca do trabalho dos notários públicos e dos funcionários dos cartórios notariais. Ninguém aqui disse - e era uma injustiça se o dissessem - que trabalhavam pouco, que nada faziam, pois, pelo contrário, fazem muito e fazem horas suplementares sem receberem qualquer acréscimo pela sua realização!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O que aqui ficou provado, pela própria informação da Sr.ª Ministra da Justiça, é que não foram criados cartórios públicos em número necessário, e comparou os de Madrid com os de Lisboa, para que, de facto, o serviço notarial pudesse ser mais célere.
Ficou ainda provado que não foi feita qualquer modernização dos cartórios notariais. Os cartórios notariais produziram chorudas receitas e nada beneficiaram com isso, porque não houve informatização a tempo e horas, porque muitos continuam a funcionar em autênticas espeluncas, sem quaisquer condições de trabalho! E o dinheiro que produziram serviu para os cofres do Ministério da Justiça pagarem serviços sociais de outros funcionários e serviu, inclusivamente - aliás, há um Orçamento do Estado que o revela -,…

Vozes do PS: - Para pagar tudo!

A Oradora: - … para pagar a assessores dos gabinetes ministeriais. Está num Orçamento do Estado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

A Oradora: - A respeito de modernizar e desburocratizar, e porque a burocracia está nas mãos de quem legisla, se há burocracias que agora deixam de ser necessárias, porque se entregam aos privados, então, por que é que não reformaram essas burocracias?! Mas reformar quanto baste, porque alguns actos que foram privatizados ocasionaram grandes demoras nos cartórios notariais, como a conversão dos escudos em euros, por exemplo, que trouxe, de facto, demoras, porque estava toda mal feita.
É esta, efectivamente, a situação e o que este debate demonstrou.
Mas este debate demonstrou ainda que, efectivamente, os senhores não sabem explicar - nem o Governo nem o Partido Socialista - como é que se vai processar o futuro dos oficiais dos cartórios notariais. Vão para o quadro de excedentários?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ninguém disse isso!

A Oradora: - Pois não, mas nós sabemos que, no funcionalismo público, a Sr.ª Ministra das Finanças diz que tem funcionários a mais. E, depois, como é que vai ser a carreira deles? Eles têm, neste momento, remunerações que, por causa da participação emolumentar, são superiores às de outros funcionários ao lado dos quais poderão vir a ser colocados.

O Sr. António Costa (PS): - Dos conservadores não!

A Oradora: - Mas eu estou a falar dos oficiais!

O Sr. António Costa (PS): - E eu estou a falar dos oficiais e dos conservadores, que é igual!

A Oradora: - Dos notários! Sobre o seu projecto, Sr. Deputado António Costa, já disse o que pensava.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Os Srs. Deputados não entram em diálogo; quem quiser falar, pede a palavra.

A Oradora: - Portanto, não explicaram isso, que, aliás, foi uma das reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, no sentido de que dissessem, efectivamente, o que se passa com a sua situação, como, por exemplo, se têm de ir para outra terra, porque, se calhar, não poderão ficar todos amontoados num serviço público, uma vez que a Sr.ª Ministra das Finanças já disse que tem funcionários públicos a mais. Isto não foi, efectivamente, explicado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de terminar, embora houvesse muito mais a tratar, como o famoso caso das tabelas. Foi muito a propósito! Aumentaram-se as tabelas,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso foi com os senhores do PS!

A Oradora: - … agora, privatizam-se os notários que já encontram tabelas altas…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, já beneficiou de tempo que lhe foi cedido por Os Verdes, pelo que tem de terminar.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, os notários privados já encontram tabelas altas que não irão diminuir e, além disso, até parece que já recebem umas benesses de modernização de cartórios que dizem que agora se fizeram.
Terminaria, dizendo o seguinte: houve aqui uma única voz, do Sr. Deputado Telmo Correia, que ainda trouxe a questão do notário/funcionário público do tempo do Salazar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, não termine no condicional, termine mesmo, por favor.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente.
Este regime vem de 1900 e, perante os casos que citei, só gostaria de deixar as seguintes questões: será que a Bélgica tem um regime fascista?! Será que a Alemanha mantém notários/funcionários públicos e o Chanceler Helmut Khol e, agora, o Chanceler Schröder não se incomodaram em acabar…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, não dificulte o trabalho do Presidente da Assembleia, não me obrigue a pedir para lhe desligarem o microfone.

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