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3263 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

notários e não apenas dos que forem mais rentáveis, quer em função do seu preço, quer em função da sua complexidade; que o preço dos serviços destes oficiais seja igual em todo o lado; que, da privatização do notariado, não resulte um aumento do preço dos actos notariais; que os mecanismos que garantem o acesso ao direito passem a abranger os actos notariais - falamos, portanto, do apoio judiciário.

Vozes do PS: - Eh!

O Orador: - No nosso entender, são as opções consagradas na proposta de lei do Governo que mais capazmente asseguram as primeiras condições acima descritas: algumas delas constam especificamente do texto da proposta, as restantes têm, ali, condições para se concretizarem.
Quanto à última condição referida, parece-nos uma questão de justiça, pois não é suficiente afirmar que notário aberto significa tribunal fechado e, depois, negar, no concreto, no notário, aquilo a que os cidadãos que não tenham posses para custear a justiça têm direito nos tribunais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde 1989 que a privatização do notariado tem sido tema recorrente na agenda política dos vários governos.
Desde 1989, porém, a decisão sobre esta matéria tem sido sistematicamente remetida para o futuro.
É chegada a hora de decidir, de marcar um rumo e avançar, porque a situação de facto que se vive nos cartórios e nas conservatórias não mudou, as dificuldades experimentadas diariamente por quem tem de lidar com estes serviços não desapareceram e quem neles trabalha reclama de nós, legitimamente, uma decisão - num sentido ou noutro mas uma decisão que possa marcar a diferença de ora em diante.
Foram auscultadas as entidades que se entendeu terem uma palavra importante a dizer nesta matéria, as suas posições são conhecidas e os seus contributos estão à nossa disposição para serem escalpelizados na discussão na especialidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, que beneficia de 4 minutos concedidos pelo PSD.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, apenas, sublinhar um ou dois aspectos que me parecem importantes.
Discutimos, hoje, aqui, no Parlamento, uma importante reforma para o século XXI, para o nosso país, para os particulares e para as empresas. Ouvimos, também, aqui falar muito de técnica legislativa, de registos constitutivos, de notariado latino, de fé pública, de confiança, de certeza, de unificação dos diversos registos, de modernização, enfim, de um sem número de conceitos que se traduzem, do ponto de vista do Governo, numa única palavra, que é muito simples: esta reforma visa privilegiar e garantir aos particulares e às empresas a prestação de um serviço público de qualidade, ainda que exercido em termos de actividade liberal.
Também aqui o Governo ouviu as várias opiniões, as várias formas de olhar e de analisar esta matéria e não pode deixar de se congratular com os pontos de consenso que foi possível aqui divisar.
Para terminar, queria, apenas, dizer que esta reforma é importante para o País, é uma reforma para o século XXI e vai chegar para Portugal. E assim vai ser!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Costa, que beneficia de 2 minutos concedidos pelo PSD e que não foram totalmente utilizados pela Sr.ª Ministra da Justiça.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do PSD pela cedência deste tempo.
Gostaria de deixar esclarecidos três pontos, relativamente aos quais julgo subsistirem alguns equívocos.
Em primeiro lugar, a base XXVI do nosso projecto de lei diz o seguinte: "São integrados, respectivamente, na carreira de conservador e de oficial de registo, com salvaguarda dos direitos adquiridos e das expectativas legítimas, os notários e oficiais de notariado, que optem pela manutenção do vínculo à função pública."
Para que não haja qualquer dúvida, o que o nosso projecto prevê é que quem não queira mudar para o exercício privado da profissão é integrado na carreira de conservador se for notário e na carreira de oficial de registo se for oficial de notariado. Está na base XXVI do nosso projecto de lei de bases, Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - A segunda questão que gostaria de deixar esclarecida tem a ver com um argumento aqui invocado pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado quando disse que isto será muito interessante no futuro, mas que é hoje impossível pela enorme carga de trabalho que acresce às conservatórias.
Pergunto: qual é o acréscimo de carga de trabalho das conservatórias?! Hoje em dia, o controlo é feito primeiro pelo notário e depois pelo conservador. O que dizemos é que continua a ser feito pelo conservador, mas é só pelo conservador. O conservador não tem mais trabalho. O conservador vai fazer aquilo que já faz hoje.
A não ser que o Sr. Deputado queira fazer a injustiça - que, certamente, não faz - de vir dizer que os conservadores, quando o acto vem outorgado por notário, se dispensam, eles próprios, de fazer o controlo… É uma injustiça que sei que o Sr. Deputado não lhes faria, mas também, se lhes fizesse, isso só demonstrava como o duplo controlo é inútil e que podemos concentrar-nos num só controlo feito pelo conservador.
A terceira questão que gostaria de deixar esclarecida tem a ver com uma referência feita pelo Sr. Deputado Miguel Paiva de que o projecto de lei do PS visa acabar com os notários. É falso! Não acabamos com os notários. Contudo, não permitimos que existam notários privados com rendimento mínimo garantido, porque o Estado entende obrigar os cidadãos a contratarem aqueles serviços.

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