3266 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

de bombeiros. Igualmente é urgente a cooperação institucional permanente entre os vários Ministérios que detêm a tutela sobre a floresta e a concertação entres estes e as várias entidades privadas que intervêm na floresta, designadamente as empresas florestais que, em muitos casos, têm experiências de sucesso na gestão da sua floresta.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propomos também que sejam promovidos meios de combate leves e flexíveis, designadamente meios aéreos, bem como multiplicadas as brigadas motorizadas e helitransportadas. Propomos que seja estudada a possibilidade da aquisição de meios aéreos próprios do Estado para o combate aos fogos florestais (diminuindo-se, assim, a dependência da indústria de aluguer desses meios), que poderiam ser reconvertidos para outras actividades fora do período dos fogos.
Propomos que seja garantido o funcionamento pleno, com pessoal habilitado e durante um maior período de tempo, dos postos de vigia, não podendo voltar a acontecer o que sucedeu este ano, em que, por razões dos cortes orçamentais cegos, metade dos 210 postos estavam desactivados no início da impropriamente chamada "época dos fogos".

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Propomos que seja implementado um programa activo de instalação de mais "pontos de água" e da abertura e limpeza de caminhos e aceiros.
Propomos, ainda, que sejam criados parques de recepção de material lenhoso ardido (a serem geridos entre o Ministério da Agricultura e as organizações de produtores florestais), para assim se impedir (ou, no mínimo, travar) a propensão para os negócios gerados pela madeira ardida, tantas vezes causa de incêndios criminosos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Propomos restringir drasticamente a possibilidade de reconversão de áreas florestais ardidas para áreas a urbanizar ou para a reflorestação com base na substituição por espécies industriais de crescimento rápido; reforçar os meios de apoio, designadamente os meios especializados, aos corpos de bombeiros e promover-se a sua correcta tipificação e financiamento; investir nos processos de investigação científica, visando a prevenção, a detecção e o combate aos fogos; um programa permanente de acções de sensibilização e educação ambiental e florestal, seja através dos grandes meios de comunicação social seja através da sua inclusão nos currículos dos ensinos básico e secundário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A par deste projecto de resolução, apresentamos um projecto de lei visando a criação de um programa de rearborização das áreas percorridas por incêndios florestais.
É sabido que grande parte das áreas ardidas ou ficam por rearborizar, abandonadas, ou são regeneradas naturalmente com a mesma espécie. Tendo em conta a estrutura das explorações florestais, verifica-se que grande parte dos produtores florestais não tem capacidade económica para se lançar num programa de rearborização.
Em nome da importância nacional da floresta, é imperioso que o Estado não fique passivo perante um quadro que, anualmente, põe em causa tão importante e estratégico património nacional, que contribui para a existência de mais de 7 000 empresas com mais de 160 000 postos de trabalho.
É por isso que o Estado não se pode demitir das suas funções e tem de ter um papel activo nos processos de reflorestação das áreas ardidas.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, propomos um programa de rearborização aplicável às áreas queimadas de forma contínua numa extensão igual ou superior a 100 ha. Porquê 100 ha? Porque os fogos, nestes casos, representam mais de 60% da área total ardida (apesar de o número de incêndios respectivos não ultrapassar os 2,4%) - estamos a falar de dados deste ano, mas que são sensivelmente idênticos ao de outros anos - onde se estima, aliás, que os prejuízos só no ano passado rondaram cerca de 60 milhões de euros. Abaixo deste valor de referência, sendo técnica e economicamente difícil a concretização de tal programa, abrimos a possibilidade de em cada caso concreto ser estudada a viabilidade da existência de um projecto de rearborização promovido pelo Estado.
A Direcção-Geral de Florestas, no prazo de um ano após os incêndios, deverá elaborar os respectivos projectos de rearborização e planos orientadores de gestão florestal, tendo em conta a Lei de Bases e os Planos Regionais de Ordenamento Florestal.
Propomos a execução dos projectos que seja da responsabilidade dos respectivos proprietários ou arrendatários florestais, que terão um prazo de dois anos para os concretizar. Decorrido este prazo, a Direcção-Geral de Florestas deverá substituir-se ao interessado, assumindo a execução do projecto e promovendo o ressarcimento financeiro junto dos mesmos.
No caso de explorações florestais que confinem ou sejam atravessadas por vias de comunicação, a que estejam associadas em elevado grau o risco de deflagração de incêndios, a respectiva rearborização deverá obrigatoriamente ser efectuada com espécies mais resistentes à propagação dos fogos e os produtores florestais atingidos por esta obrigação terão direito, quando se justificar, a um apoio financeiro compensatório da eventual quebra de rendimento resultante da transformação cultural que lhes é exigida.
Propomos, ainda, que o financiamento dos projectos de rearborização, bem como os apoios compensatórios referidos, sejam garantidos pelo fundo financeiro previsto na lei de bases e que a sua execução e respectiva gestão tenham prioridade na apreciação de candidaturas, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.
Finalmente, todo este processo deverá ser realizado, conforme os casos, em parceria entre a Direcção-Geral das Florestas, as organizações de produtores florestais, as empresas florestais e os órgãos de administração dos baldios.
Poderá haver - e haverá, seguramente! -, neste Hemiciclo, opiniões diversificadas sobre as iniciativas que propomos. Mas, seguramente, todos estaremos de acordo que o problema dos fogos florestais é grave e que as iniciativas