3268 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais, quero concordar consigo. Entendo que estas são iniciativas legislativas atempadas e que devem levar-nos a ponderar esta matéria.
É precisamente no Inverno que devemos preparar a época seguinte de combate aos fogos florestais. É pena que não sejamos acompanhados por iniciativas próprias do Governo e que, ao contrário do que se fez em muitos outros anos, o Ministério da Agricultura não esteja já a preparar a época de combate aos fogos florestais do próximo Verão.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se há assuntos em que os partidos representados nesta Assembleia da República poderiam e deveriam estar de acordo, os que estão relacionados com a valorização da floresta, a sua preservação e gestão, o combate aos fogos florestais e a reflorestação das áreas ardidas estariam entre eles.
Porém, o Partido Comunista Português, que não se tem cansado de reivindicar uma nova política para o sector, encaminha o debate político e parlamentar para áreas em que não deixa margem a um consenso político.
O projecto de lei n.° 173/IX, que prevê a criação de um programa de rearborização para as áreas percorridas por incêndios florestais, sofre, em nossa opinião, de três pecados originais.
Primeiro, é um programa estatista, uma vez que não cuida de avaliar, antes de permitir a intervenção do Estado, da disponibilidade dos proprietários para a recuperação das áreas ardidas. Tal visão é mais clara ao determinar que se, num prazo de dois anos, os proprietários não intervierem nos terrenos, iniciando o processo de reflorestação, será accionado o mecanismo de intervenção do Estado, que desempenhará a função dos proprietários e lhes debitará os montantes gastos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, a criação do programa não pode, nem deve, ter uma visão territorial determinadora. Ao estabelecer que este só se aplicará a áreas queimadas de forma contínua numa extensão igual ou superior a 100 ha, o que se está a dizer é que se exclui a possibilidade de áreas menores. Mesmo que se apresentem sensíveis sob o ponto de vista da valorização ambiental, da preservação da fauna ou dos ataques provocados pelo crescimento urbano, muito dificilmente se incluirão neste programa.
Um terceiro pecado, ainda. Em todo o projecto não se consegue vislumbrar uma referência à participação dos municípios e das freguesias em todo este processo. É, aliás, motivo para relevar o descuido na formulação da norma constante do artigo 11.º, em que, ao referir o tipo de parcerias em sede de elaboração e fiscalização dos programas de reflorestação, se contemplam, para além da administração central, as empresas florestais, as organizações de produtores florestais e os órgãos de administração de baldios, não se fazendo referência às câmaras municipais nem às juntas de freguesia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A nossa apreciação sobre o projecto de lei que institui programas de rearborização de áreas ardidas não faz menosprezar uma leitura atenta do projecto de resolução n.° 65/IX, que propõe uma melhoria das políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
Se, em nossa opinião, o pendor estatista se apresentava claro no projecto de lei, agora, neste projecto de resolução, entra, descaradamente, no nosso juízo.
O Partido Socialista foi sempre favorável a uma intervenção preventiva que impeça a passagem de pequenos focos de incêndio a grandes áreas incontroláveis ao nível do combate. Não temos, porém, a certeza de que o reforço efectivo do Corpo Nacional de Guardas Florestais, aumentando o peso do Estado, deva fazer sentido. Somos favoráveis a uma maior intervenção sazonal ao nível da vigilância, a desenvolver por associações, câmaras e juntas de freguesia, e à existência de sapadores que sejam assumidos pela sociedade civil.
Assumir como desafio o fomento ao aparecimento de novas associações de produtores florestais, que coloquem no terreno mais e melhores equipas de sapadores florestais, seria um bom caminho.
A proposta de se estudar a viabilidade de existência de meios aéreos próprios do Estado - e cá está, mais uma vez, o Estado! - para o combate aos fogos florestais é inaceitável. Dada a natureza sazonal do combate, dada a circunstância de lhe estarem associadas necessidades de logística e de pessoal que são economicamente intoleráveis, não poderemos concordar com tal abordagem nem avançar com o nosso apoio político a esse caminho.
A intervenção do Estado regulador impede que este possa vestir a pele de gestor dos parques de recepção de material lenhoso ardido. Tal deve ficar à responsabilidade de entidades privadas de natureza empresarial ou associativa, não se regressando a instrumentos que vigoraram em tempos idos e que deixaram, em muitas das antigas circunscrições florestais, marcas e referências pouco abonatórias. V. Ex.ª, Sr. Deputado Lino de Carvalho, conhece bem estes mecanismos, antigos e já afastados.
Alguns países têm seguido no caminho da consagração, ao nível municipal ou regional, de corpos de bombeiros florestais. É nosso entendimento que esta deverá ser uma das competências a reivindicar para uma entidade supra-municipal que tarda em aparecer. O Governo não quis seguir neste caminho, uma vez que não concretizou tais atribuições e/ou competências no âmbito das comunidades intermunicipais que aqui vai trazer proximamente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nestas iniciativas do Partido Comunista Português, existem, para além dos nossos reparos e considerações, posições de princípio com as quais concordamos.
A valorização das acções pedagógicas e de sensibilização, a participação da administração autónoma, a intervenção das associações e dos "donos" dos baldios, o apoio à investigação científica, as políticas de prevenção por parte de entidades públicas e privadas, que permitam a construção de caminhos, aceiros e pontos de água, fazem acordo, pensamos nós, em todos os sectores.
Mas, Srs. Deputados, o que está a acontecer neste momento e com este Governo não pode deixar-nos satisfeitos.
A ausência de uma coordenação interministerial entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é um dos graves problemas que se nos deparam.