3272 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

O Orador: - E é em função deste desiderato que estamos interessados em analisar sugestões inovadoras, sérias e que representem, de facto, um avanço no caminho que nos propomos percorrer: rumo a um país equilibrado do ponto de vista ambiental, desenvolvido e com crescente qualidade de vida e bem-estar para as populações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No Verão de 2002, no ano passado, em Tomar, o Partido Ecologista "Os Verdes" teve oportunidade de entregar, em mão, ao Sr. Primeiro-Ministro um álbum negro onde denunciávamos justamente o drama dos fogos florestais em Portugal, exigindo por parte deste Governo medidas concretas relativamente ao combate a estes incêndios e também, naturalmente, medidas de prevenção necessárias.
Os Verdes consideram, por isto, extremamente relevante este projecto de lei que prevê um programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais, bem como o projecto de resolução conjuntamente em discussão. E gostaríamos aqui de realçar o facto de o Grupo Parlamentar do PCP insistir, de forma permanente, em trazer esta matéria à Assembleia da República, denunciando aqui um conjunto de situações e procurando uma resolução concreta para esta problemática.
Os incêndios florestais constituem um drama que tem devastado uma parte muito significativa da mata portuguesa. E se é importante agir sobre formas de combate aos incêndios, é fundamental agir sobre meios de prevenção, onde o ordenamento florestal ganha uma relevância incontestável.
Este projecto de lei constitui, na perspectiva de Os Verdes, uma proposta de acção sobre formas de prevenção de fogos florestais, na medida em que ele se debruça justamente sobre o ordenamento florestal.
O facto é que a generalização da plantação de espécies de crescimento rápido em mancha contínua tem contribuído para a intensificação dos fogos florestais - ardem mais rápido e o fogo alastra a grandes hectares de modo acelerado. Ora, proceder à reflorestação de áreas incendiadas, bem como à plantação dessas espécies, é contribuir para a facilitação de futuros fogos florestais.
É claro que existem interesses fortes, por todos conhecidos, que levam a estas opções florestais, mas que são totalmente contrários ao interesse público que constitui a necessidade da preservação da floresta portuguesa.
É verdade que a diversidade de propriedades - públicas, privadas, baldios - leva a uma maior dificuldade de reconstituição do coberto florestal, até porque a generalidade é propriedade privada e os seus proprietários ou produtores florestais muitas vezes não têm condições económicas de proceder à rearborização dessas áreas ardidas.
Outra problemática é também, muitas vezes, a opção de não rearborização de muitas propriedades, com vista à especulação urbanística, o que é extremamente grave.
Consideramos que o Estado deve, de facto, ter mão neste drama e intervir de forma activa, pela garantia da correcta reflorestação de áreas ardidas, em tempo devido, garantindo a utilização de espécies adequadas.
O Estado deve fazê-lo e realizá-lo em parceria com os produtores florestais e as comunidades de baldios, de modo a garantir que todos os espaços fiquem, em igualdade de circunstâncias, adstritos ao regime da rearborização adequada de áreas percorridas por incêndios.
A Lei de Bases da Política Florestal estabelece, como princípio, entre outros, a gestão dos recursos da floresta e dos sistemas naturais associados de modo sustentável para responder às necessidades das gerações presentes e futuras, num quadro de desenvolvimento rural integrado", e define, como objectivo, a promoção e garantia de um desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e do conjunto das actividades da fileira florestal. Pode, ainda, ler-se nesta lei que "A exploração, conservação, reconversão e expansão da floresta são de interesse público, sem prejuízo do regime jurídico da propriedade."
Por seu turno, o decreto-lei que prevê os planos regionais de ordenamento florestal determina que, através dele, se pretende garantir uma efectiva e profícua cooperação entre o Estado e os proprietários florestais privados responsáveis pela gestão da maior parte do património florestal, num processo de planeamento que se pretende contínuo, de carácter decididamente operacional e eficazmente suportado por diversos instrumentos técnicos e financeiros.
E o Decreto-lei n.º 205/99 apresenta como necessidade o reconhecimento da floresta como recurso natural renovável, bem como o facto de o uso e a gestão da floresta serem levados a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, articuladas com as políticas sectoriais de âmbito agrícola, ambiental e de ordenamento do território e, ainda, dos recursos da floresta e dos sistemas naturais associados serem geridos num quadro de desenvolvimento rural integrado.
Ou seja, todos os princípios evidenciados e previstos nestes instrumentos legais traduzem a necessidade de desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa ao nível do seu ordenamento e da sua gestão, assim como a necessidade de não desresponsabilização do Estado relativamente ao sector florestal, assumindo como um sector imbuído de interesse público. Mas, de facto, estes princípios constantes da lei não têm sido suficientes. Por isso, Os Verdes atribuem grande relevância a este projecto de lei que estamos a discutir e que consideramos ser um contributo muito relevante nesta área.
Trata-se, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de interesse público da defesa da floresta portuguesa, do qual o Estado não deve abrir mão de garantir e de intervir activamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar algumas notas finais relativamente a este debate.
Como primeira nota, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não partilha a visão de xenofobia institucional que foi trazida a este debate, tentando retirar a Assembleia da República da discussão sobre a questão da reflorestação das áreas ardidas e do combate aos fogos florestais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!