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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2003 I Série - Número 77

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 198 a 200/IX e 202 a 204/IX e dos projectos de resolução n.os 84 e 85/IX e 87 a 118/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) abordou questões relativas à emigração e à falta de apoio de Portugal aos emigrantes. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) levantou algumas dúvidas acerca do negócio referente à venda da Quinta da Falagueira, na Amadora. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Jorge Neto (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) teceu críticas ao Governo pela forma como conduziu a venda da Quinta da Falagueira, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Victor Baptista (PS) e António da Silva Preto (PSD).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários e do projecto de lei n.º 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS). Intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona), os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Odete Santos (PCP), Isilda Pegado (PSD), Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Costa (PS), Eugénio Marinho e António Montalvão Machado (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Paiva (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
Foram igualmente apreciados conjuntamente o projecto de lei n.º 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e o projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Ascenso Simões (PS), Jorge Pereira (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando Penha (PSD) e Capoulas Santos (PS).
A Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza). - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 05 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Agostinho Veloso da Silva
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz

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Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 198/IX - Elevação de Valdigem à categoria de vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 199/IX - Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 200/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 202/IX - Lei dos Partidos Políticos (PS), que baixou à Comissão para a Reforma do Sistema Político, 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), que baixou à 5.ª Comissão, e 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS), que baixou à 4.ª Comissão, e projectos de resolução n.os 84/IX - Encerramento da Empresa C & J Clarck - Fábrica de Calçado, Lda., no concelho de Castelo de Paiva (CDS-PP), 85/IX - Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas por deslocalização de empresas (PS), 87/IX - Reintrodução durante o ano de 2003 da dupla fixação de preços de bens e serviços (PCP), 88/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 272/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 89/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 273/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 90/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 274/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 91/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 275/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 92/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 276/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 93/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 277/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 94/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 278/2002,

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de 9 de Dezembro (PCP), 95/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 279/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 96/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 280/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 97/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 281/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 98/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 282/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 99/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 100/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 101/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 102/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 103/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 104/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 105/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 106/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 107/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 108/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 109/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 110/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 111/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 112/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 113/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 114/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 115/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 116/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 117/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro (PCP) e 118/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro (PCP).
Foram ainda apresentados requerimentos, no dia 14 e na reunião plenária de 15 de Janeiro, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, e a diversas câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
Por sua vez, o Governo, em 16 de Janeiro, respondeu a requerimentos apresentados pelos Deputados Paula Duarte, Luísa Mesquita e Isabel Castro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde os séculos XVII e XVIII, emigrar era para nós praticamente sinónimo de partir para o Brasil.
Porém, a realidade complexa e multiforme de uma persistente expatriação nunca se deixou abarcar suficientemente nessa percepção popular. De facto, fora da corrente dominante, muitos escolheram a África e o Oriente e, de seguida, também a América de língua castelhana para viverem alguns anos ou a vida inteira. Do México às Caraíbas, da Venezuela ao Chile e à Argentina, através de cada um desses homens - e, em alguns casos, também de mulheres -, agindo de livre e espontânea vontade, sem conhecimento ou reconhecimento do seu país, tornámo-nos parte da construção dessas nações estrangeiras e da fundação das grandes cidades do futuro, como Caracas, Lima ou Buenos Aires.
Um fenómeno semelhante de quase "invisibilidade" de movimentos migratórios veio a repetir-se no nosso tempo, desde que o Brasil foi, na segunda metade do século XX, suplantado pelo que chamamos "novos destinos" da Europa. Não só no imaginário popular mas também em sede de concepção de estratégias e políticas do governo, a França é assumida, neste domínio, como sucessora do Brasil, numa viragem do rumo da nossa gente, que, aparentemente, havia abandonado por completo a aventura ultramarina para ir "a salto" pelas estradas e caminhos que nos ligam aos países vizinhos, esquecendo que, na mesmíssima época, continuámos a sair para os Estados Unidos da América e para o sul de África e começámos a demandar em massa a Venezuela e o Canadá.
A Venezuela registava 10 798 portugueses em 1950 e, 25 anos depois, 0,5 milhões. Idêntico é o caso do Canadá, onde, nos termos de um acordo bilateral, um primeiro grupo de emigrantes aporta em Halifax em 13 de Maio de 1953, e na década de 70 as nossa comunidades contam aí mais de 500 000 pessoas.
Tal como na Europa, os pioneiros são inicialmente empregues em sectores como os da agricultura e da construção civil, mas, a breve trecho, diversificarão as suas actividades, caracterizando-se por uma grande mobilidade profissional, e geográfica também, acrescenta-se. Agora, as primeiras, segundas e até já as terceiras gerações estão em todos os domínios da sociedade e são muitos os que têm nome feito nas universidades, na política, no mundo empresarial, nas artes e no desporto.
Por outro lado, o movimento associativo projectou e sedimentou os valores da nossa cultura e do que costuma chamar-se a "nossa maneira de estar no mundo" nos mais diversos contextos, de um modo espantosamente semelhante não só nas suas finalidades últimas como até nos modelos organizativos, ainda que reflictam, como é óbvio, diferentes graus de poder económico ou de interacção com a sociedade de acolhimento. Tudo isto conseguido sem ajudas, sem estímulos do país de origem e sem contacto ou inter-influência das comunidades das várias regiões do globo, aliás, apenas tentado no período em que funcionou o primeiro Conselho das Comunidades, entre 1980 e 1987.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, quando olhamos qualquer uma das sociedades de beneficência ou centros culturais, desde os mais modestos àqueles que, no Brasil, na Venezuela, em Hong-Kong, na África do Sul, no Canadá, nos Estados Unidos, na Austrália e noutros destinos longínquos, atingem o patamar da verdadeira "monumentalidade", fica-nos uma certeza: se a sua construção tivesse dependido da visão estratégica, de um gesto ou de uma comparticipação dos sucessivos governos de Portugal - comparticipação que no território é de regra -, nenhuma dessas obras existia.
Um maior ou menor enfoque nas "colónias" - para usar a designação da época - por parte do Estado não tinha, no passado remoto, particulares consequências práticas, porque não havia política de emigração mas apenas um propósito recorrente de regular os fluxos de saída das

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fronteiras, invariavelmente com pouco êxito, atestado pela existência de um êxito clandestino ou ilegal, que é uma constante das migrações portugueses.
Porém, no passado próximo, o maior ou menor descaso das autoridades acaba por configurar uma política de "dois pesos e duas medidas". Assim, na Europa, constatamos uma estruturação mais ou menos adequada da rede consular, completada com a criação de serviços de assistência social e com a planificação do ensino da língua, custeado directamente pelo Ministério da Educação ou por autoridades locais, através de um acordo bilateral, e ainda por certas formas de apoio, embora limitado ao movimento associativo. Nos outros continentes é o descaso: os cursos de português inteiramente dependentes dos cidadãos, ausência de diálogo com as instituições da comunidade e insuficiência dos serviços do Estado. Face a 17 consulados de carreira em França, há um na Venezuela - dois a partir do final dos anos 80 - e três no Canadá ou na África do Sul, para mais de 600 000 nacionais.
Nas décadas de 50 e 60, a duplicidade de critérios e de padrões encontrava aquele mínimo de justificação no particular condicionalismo em que se processavam os movimentos migratórios para a Europa, como já por várias vezes afirmei, muito mais semelhantes aos da imigração de Leste no Portugal de hoje do que os do Portugal de então para as Américas ou para a África.
No entretanto, a situação alterou-se, quando não se inverteu em termos absolutos, sem que se deslocasse o centro de gravitação das políticas e a repartição equilibrada de meios humanos e orçamentais.
Actualmente, é na África e na América Latina que os cidadãos estão à mercê da criminalidade mais violenta, de assassinatos, de raptos, de intimidação e insegurança permanentes, de conflitualidade social, de pilhagens, de riscos de insurreição, de guerras civis ou de fenómenos de marginalização e de pobreza extrema, cuja constatação nos levou mesmo a avançar um sistema ainda embrionário de pequenos subsídios.
Neste quadro, a primeira prioridade do nosso Governo hoje tem de ser a reversão de um estado de coisas anacrónico, desfasado da evolução verificada de há muitos anos para cá e, por isso, profundamente iníquo.
Há que adequar instrumentos orgânicos e verbas orçamentais e criatividade e energia à promoção da igualdade de tratamento entre as comunidades de um continente - o nosso - e as de todos os outros, sem nivelar por baixo e sem prejudicar a capacidade de resposta existente na Europa, que não é demais, compensando aqueles onde é de menos.
É tarefa maior do Executivo recriar, urgentemente, estruturas e adequar a acção concreta à facticidade das múltiplas comunidades do mundo inteiro.
Por exemplo, no Canadá, onde este é o momento ideal de agir, de fazer justiça, no ano das comemorações do cinquentenário da nossa emigração. Vamos celebrá-lo em paz e em festa, com um sentimento de orgulho e de reconhecimento aos homens e mulheres que a protagonizaram (saliento que são hoje em número crescente as mulheres que assumem o seu dever cívico de dar voz e força e de liderar instituições da comunidade). E igualmente ao Canadá, país tão aberto e acolhedor, multicultural por natureza e por desígnio, por facilitar a dupla pertença de alma e coração dos emigrantes/imigrantes com a generosa ideia da dupla nacionalidade.
A melhor forma de o Governo se associar ao espírito das comemorações será, para além das palavras de merecido elogio, que não faltarão, por actos concretos e com novas políticas:
Uma nova política de ensino da língua, aí totalmente dependente da iniciativa privada, que tem de ser apoiada, estimulada e projectada qualitativa e quantitativamente.
Uma nova política de transportes, ligando ao País, por voos regulares, a única das nossas grandes comunidades que a TAP abandonou inexplicavelmente, deixando-a limitada ao recurso a voos charters, que, aliás, vêm diminuindo após o 11 de Setembro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já terminou o seu tempo.

A Oradora: - Vou concluir muito rapidamente, Sr.ª Presidente.
Uma nova política de acessibilidade aos serviços burocráticos, que atente na disseminação dos emigrantes por um território tão vasto que a União Europeia aí cabe por inteiro.
É indispensável multiplicar o número de consulados honorários, de escritórios ou agências consulares, de permanências de funcionários junto de pequenos núcleos dispersos, que se encontram a um ou dois dias completos de viagem do posto mais próximo, e isto quando as condições climatéricas o permitem. O anúncio da abertura dos consulados honorários em London, Lemimgton e Kingston é já um passo importante na direcção certa.
E, last but not least, uma nova lei da nacionalidade, para resolver o impasse em que se vêem dezenas de milhares de portugueses naturalizados antes de 1981, adoptando a solução preconizada no projecto de lei que, nesta Câmara, defendi em Junho de 2000 ou no anteprojecto que apresentei publicamente, em Maio deste ano, em parceria com o nosso jovem e dinâmico Deputado de Toronto Laurentino Esteves.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A encerrar esta curta intervenção, gostaria de fazer ao Ministro da Educação um apelo para que, neste ano de 2003, envolva os jovens alunos das escolas do continente, das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e da diáspora em trabalhos de estudo e divulgação da realidade das comunidades luso-canadianas da Terra Nova e Columbia Britânica.
É um apelo que visa mais longe no tempo e no espaço, e não é utópico o que passo a propor: a introdução nos curricula das escolas de uma cadeira sobre a história das nossas migrações, uma história que nos engrandece e parece perdida na nossa memória, até mais do que na memória de outros povos que connosco a viveram, que nunca se aprendeu porque nunca se ensinou e que não se sabe, e é fundamental para a compreensão perfeita do que fomos e somos, portugueses, e de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, foi com muita atenção que escutei a sua intervenção e de algum modo me apercebi,

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de uma forma muito clara, das críticas também claras que deixou, aqui, ao Governo de coligação PSD-CDS/PP,…

Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

… não só no sentido do não cumprimento das promessas eleitorais, feitas durante as últimas eleições legislativas, como também um conjunto de medidas que, na sua perspectiva, estão a ser tomadas de forma casuística e com um vector exclusivamente economicista, pondo em causa aquilo que são as necessidades das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, particularmente daqueles que vivem em piores condições económico-financeiras.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem observado!

A Oradora: - Neste sentido, Sr.ª Deputada, pela sua sensibilidade, pela sua crítica clara a esta governação, colocava-lhe as questões que passo a expor.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução visando a criação de um verdadeiro programa de língua e cultura portuguesas e a sua defesa por todo o mundo onde existem comunidades portuguesas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … que possa, de algum modo, garantir o ensino do português e também a credibilidade da cultura portuguesa e a sua verdadeira instalação nos diversos cantos do mundo.
Por aquilo que V. Ex.ª disse, pergunto se a Sr.ª Deputada (e, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PSD) está disponível para a aprovação deste nosso projecto de resolução.
Uma outra questão, Sr.ª Deputada, prende-se com a reestruturação consular que aqui trouxe. Como sabe, está prometida desde Março, tem vindo a ser prometida mês a mês, e está a ser feita numa vertente exclusivamente economicista, sem avaliação e sem rigor, apesar dos estudos existentes no Ministério.
Estão a ser tomadas medidas de encerramento e de extinção consular que têm por objectivo ouvir os países - concretamente, refiro o caso de Oznabruck, na Alemanha - e a sua disponibilidade para garantir o financiamento de Portugal e da sua presença no estrangeiro, não sendo essa garantia feita pelo Governo português.
Gostaria também de saber se considera que este é o caminho ideal para ter uma permanente presença consular no estrangeiro ou se deveríamos operacionalizar uma avaliação de rigor, racionalizando custos, que fomentasse a credibilidade do País e a nossa presença cultural, económica e política no estrangeiro.
Portanto, Sr.ª Deputada, estas são as questões que gostaria de ver respondidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que não foi tanto sobre a obra recente deste Governo que procurei centrar a minha intervenção,…

Vozes do PS: - Ah!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso também não dava para 8 minutos!

A Oradora: - … foi antes sobre uma visão, digamos, diacrónica da emigração portuguesa nos últimos tempos. E isto por uma razão simples: este Governo está no poder há 9 ou 10 meses e ainda é cedo para, sobre ele, fazermos uma condenação ou para dizermos que está seguramente no rumo certo, que, amanhã, vai conseguir aquilo que me parece ser a primeira prioridade de um governo de Portugal, ou seja, olhar a evolução das comunidades e ajustar as políticas - centrar o olhar/adequar os meios - àquilo de que elas necessitam. E eu não gostaria sequer que as comunidades que são das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pudessem sentir, de algum modo, que os governos olham mais as comunidades que são quase 100% continentais do que aquelas onde a emigração é mais de metade açoriana ou madeirense. São os destinos mais esquecidos! Foi o alerta que quis fazer a este Governo, com muita esperança de que o saiba ouvir.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - No que respeita ao ensino, mais uma vez, é ainda cedo para fazer um julgamento sobre este Governo. Mas não é cedo, é a hora certa, para fazermos um julgamento muito crítico sobre o estado em que todos os anteriores governos deixaram a este Executivo esse ensino. Realmente, há uma concentração na Europa e em alguns países de África, enquanto as Américas de norte a sul estão completamente entregues a si próprias, e eu não quereria que este Governo repetisse o erro daqueles…

A Sr. Celeste Correia (PS): - Qual?

A Oradora: - … que, quando tentaram corrigir esse desequilíbrio, por exemplo, na África do Sul, o fizeram eliminando praticamente o ensino associativo.
Por isso falo da facticidade da emigração hoje, também no aspecto cultural, para que os responsáveis atentem no que podem fazer em conjunto com as associações, com as escolas dessas associações, ou das paróquias, para que estimulem esse ensino, o encorajem e não o combatam, como aconteceu com aqueles referidos esquemas. Este foi outro dos alertas que aqui quis deixar.
No que respeita à reestruturação consular, a Sr.ª Deputada sabe - e sabe a Câmara - que tenho realmente reservas no que respeita a consulados que foram encerrados, nomeadamente, em Hong Kong e em Porto Alegre, mas não em relação àquilo que me parece muito importante nesta reestruturação consular, que é a compreensão de que não é preciso um consulado à moda antiga, um grande consulado com enormes instalações e com muitos funcionários para servir os portugueses. As economias que se podem obter estão justamente no reforço de consulados centrais e na multiplicação de pequenas "antenas", de pequenos escritórios, de consulados honorários subsidiados, para que possam praticar actos consulares que permitam o apoio a comunidades que, no Canadá, estão a 30 horas de percurso…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Queira concluir, por favor.

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A Oradora: - Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, procurei deixar são avisos, com uma grande esperança de que as reformas em curso sejam as que realizam uma verdadeira revolução na forma de encarar e de tratar os problemas das comunidades portuguesas, hoje, na Europa e fora dela.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que na Galeria do Corpo Diplomático estão presentes duas colegas nossas do Parlamento de Cabo Verde, que se encontram entre nós no âmbito de um protocolo entre os Parlamentos dos dois países.
Sejam bem-vindas e que seja profícua a sua presença entre nós!

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os negócios de venda do património do Estado, seja ele imobiliário ou outro, são de grande sensibilidade e exigem do Governo uma total transparência na sua execução, observância estrita do princípio da igualdade entre todos os eventuais interessados e justificação plenamente sustentável, quer quanto à oportunidade quer quanto às condições económicas e financeiras dos negócios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Iguais exigências se devem aplicar aos casos em que o Estado associa privados à promoção desses negócios. Vejamos, então, face a estes princípios e critérios, se foi isso que sucedeu no chamado negócio da Falagueira.
O Estado era proprietário de um terreno, com cerca de 60 hectares, na cidade da Amadora. Avalia-o e tenta vendê-lo em hasta pública, sem resultados, por razões ainda pouco claras.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que estranho!

O Orador: - Vende-o, então, a si próprio, através de sociedade para o efeito constituída, que paga o preço correspondente à avaliação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Estranhíssimo!

O Orador: - Só que, ao mesmo tempo que "vende" e "compra", pretende encontrar uma entidade privada para o desenvolvimento urbanístico do referido terreno. Dessa decisão e da forma como veio a ser executada resultam uma série de questões por esclarecer e algumas certezas.
Primeira questão: sendo a Sagestamo uma sociedade de gestão imobiliária do universo da Parpública e a sociedade que adquiriu o imóvel uma sociedade a 100% possuída pela Sagestamo, não possui know-how, para contratar com terceiros os serviços necessários e pagá-los? É que esse é o mínimo exigível a qualquer gestor de imóveis. E é fácil. Estão no mercado empresas de projectos com óptimo know-how. Para quê introduzir uma sociedade que o que vai fazer, como veremos já, é indicar esses projectistas e empresas e pretensamente coordenar o que devia ser coordenado pela gestão do Estado?

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para que serve, então, a Sagestamo? Para parquear imóveis à espera que os privados queiram com eles fazer negócios?

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - A segunda questão é a da razão da escolha da Cottees (empresa do grupo de Vasco Pereira Coutinho), empresa de promoção e marketing imobiliário, no mercado desde o final do ano de 1999 - repito, final de 1999 -, apesar de se dizer no contrato que a empresa Cottees e a holding Temple, constituída na mesma altura, têm larga tradição e experiência na promoção, desenvolvimento e gestão de projectos imobiliários. Qual o critério da escolha, desnecessária, como já se disse? Não haverá mais nenhum interessado? Mas interessado em quê?
Diz o Governo que foram consultadas outras empresas existentes no mercado - essas, sim, segundo a indicação do Governo, de grande experiência acumulada. Mas a pergunta é: como foi feita a consulta?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se consulta houve, digna desse nome, foram comunicados aos eventuais interessados os exactos termos do contrato ou tratou-se de uma consulta vaga e genérica, porventura por telefone, a esses interessados eventuais?

O Sr. José Magalhães (PS): - Grande pergunta!

O Orador: - Terceira questão: porquê a pressa em encontrar uma solução de parceria com um privado?
Falhada a alienação em hasta pública, o Estado mostra uma imensa pressa em fechar o negócio com o privado. Já não falamos da pressa da engenharia jurídico-financeira de o Estado comprar ao Estado. Essa compreende-se "quando se necessita desesperadamente de dinheiro", (Deputada Manuela Ferreira Leite, em intervenção, neste Parlamento, em 6 de Dezembro de 2000).

Aplausos do PS.

Mas porquê a pressa de celebrar um contrato com uma entidade privada (a supor, sempre, que isso era necessário)? Porque não se tentou, por exemplo, obter das entidades competentes uma definição mais concreta das condições de edificabilidade? Não terá sido esta a razão, ou uma das razões, ainda ocultas, das hastas públicas falhadas?

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - A pressa "é meio caminho andado para vender mal" e é causa directa da "ausência de ponderação, falta de racionalidade" (Deputada Manuela Ferreira Leite, na mesma intervenção de Dezembro de 2000).

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Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É interactivo!

O Orador: - Quarta questão: o negócio. Que actividade vai desenvolver a empresa privada e qual a remuneração que lhe corresponde?
O contrato aponta para o objectivo de assegurar o máximo de edificabilidade possível, nem que para isso seja necessário ultrapassar os limites impostos por instrumentos de planeamento em vigor. É o Estado especulador imobiliário no seu melhor! E a partir daí fixa para a sociedade pública - pública, repito, para o Estado - um conjunto pesado de obrigações que no fundo se traduzem no princípio de "pagar tudo".

Risos do Deputado do PS António Costa.

O Estado paga tudo. Paga estudos, assessorias e projectos; licenças, taxas e impostos; obras de infra-estruturas e construção; prémios, compensações, indemnizações e seguros; honorários de consultores (mais consultores!) e despesas de financiamento; comercialização e comissões de venda - espero que não seja à própria privada que também é mediadora!

Risos do PS.

Para terminar, diz o contrato, à cautela, não fosse escapar alguma despesa, que todas as despesas para a realização do empreendimento são de conta do Estado, mesmo que não estejam compreendidas nas alíneas anteriores! E as obrigações do privado, uma recente empresa de promoção e marketing de imóveis? Uma meia dúzia de vagas e genéricas prestações que se resumem, no essencial, em consultoria às actividades do consórcio constituído. Pagar, nem um "ceitil", melhor, nem um "cêntimo".
O privado limita-se a "coordenar" e "orientar" os estudos e projectos (não os faz, coordena e orienta!);…

Risos do Deputado do PS António Costa.

… a proceder à indicação das entidades candidatas à prestação de serviços (coisa muito difícil, por exemplo, indicar seis gabinetes de arquitectura!); a colaborar na elaboração do caderno de encargos (não é fazê-lo, é colaborar!); a acompanhar (não é praticar) os actos e diligências e a promover actividades para a comercialização do empreendimento.
Fazer obra de fundo, como projectos, estudos, cálculos, cadernos de encargos, obras de urbanização? Nada disso! Apenas "orientar", "indicar", "colaborar", "acompanhar"…

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tudo tarefas que ou poderiam ser efectuadas pela empresa do Estado, com a maior das facilidades, ou contratadas directamente com os prestadores de serviços.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): -Exactamente!

O Orador: - Já são completamente desequilibradas as obrigações das partes, mas mais, muito mais, desequilibrada é a remuneração. Se não, vejamos.
Parte-se de uma área edificável correspondente a uma percentagem aplicada sobre a totalidade do terreno. Foi essa, aliás, a base da avaliação e o preço que o Estado pagou a si mesmo e que terá, naturalmente, que receber.
Do lucro previsível do empreendimento, e segundo uma fórmula contratual no mínimo curiosa, são 82,7% para o privado e 17,3% para o Estado…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe para concluir, por favor.

O Orador: - E mesmo para uma edificabilidade de 470 000 m2, o dobro da actual, o Estado tem 20% e o privado 80%.
Pergunta-se: por que se partiu dos 237 000 m2? O contrato refere, numa linguagem sibilina, que o PDM "aponta para um cenário de construção de 237 000 m2". Mas será assim?
Certo é que para o Estado poder atingir uma participação de 30% - repito, 30% - teria de se conseguir uma licença para construir o triplo da área de que partiu.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, temos muitas dúvidas sobre este negócio, mas temos algumas certezas: o Estado fez um péssimo negócio; o privado um óptimo negócio.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Um põe tudo; o outro arrecada o grosso do lucro. Os "ossos" para o Estado; o "bife do lombo" para o privado. E o que está em causa não é pouco, são milhões, muitos milhões, para "uma mão cheia de nada" de contrapartidas. Mas, sobretudo, é um péssimo negócio para a credibilidade das instituições, no caso concreto para o Governo.
Falta de transparência; dúvidas sérias sobre as condições de igualdade entre privados; falta de oportunidade; total falta de ponderação! Tudo o que consideramos condições essenciais quando o Estado negoceia património com privados falha aqui! Há uma suspeição grave sobre este negócio e o Governo terá de responder perante esta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não acredito que se negue a responder, depois de só há dias, muito depois da Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite ter estado aqui, termos conhecido o contrato.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Terá de explicar e arrepiar caminho. Ainda está a tempo.

Aplausos do PS, de pé, do Deputado do PCP Lino de Carvalho e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe, Jorge Neto e Diogo Feio.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, queria dizer-lhe, em primeiro

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lugar, que nos parece muito pertinente a intervenção que V. Ex.ª acaba de fazer sobre o negócio da Quinta da Falagueira. Efectivamente, consultado o contrato que a Sr.ª Ministra das Finanças nos deixou, depois de ter estado presente na Comissão de Economia e Finanças, verificou-se toda a dimensão do escândalo que é, efectivamente, aquele negócio. Não tem outro nome: é um verdadeiro escândalo!
Faz-nos lembrar aquela velha anedota de duas pessoas que faziam uma sociedade, em que uma dava o dinheiro e a outra dava a experiência. Depois, no fim, a primeira ficava com a experiência e a segunda com o dinheiro.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Neste caso, o Estado dá o dinheiro, porque encontrou um parceiro privado com muita experiência, e já toda a gente percebeu que, no fim, o privado vai ficar com o dinheiro e, sobretudo, a população da Amadora vai ficar com uma péssima experiência. Já todos estamos a verificar isso.

Aplausos do PCP.

Porque, na verdade, como V. Ex.ª disse, o Estado paga tudo o que houver para pagar, se houver prejuízo é o Estado que arca com o prejuízo (também há uma cláusula que diz que se não houver prejuízo é só o Estado…) e se houver lucro, aí sim, o operador privado começa a receber, ou seja, está no consórcio, pura e simplesmente, para facturar.
Há uma questão que quero colocar ao Sr. Deputado José Vera Jardim. Conheço razoavelmente aquele local. É das pouquíssimas zonas do concelho da Amadora ainda disponíveis e a salvo, até agora, da pressão urbanística que, em décadas passadas, envolveu aquele concelho. É uma zona que não está…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Em que décadas?

O Orador: - Nos anos 60 e 70. Se o Sr. Deputado conhecesse, sabia perfeitamente de que décadas estou a falar. Já verifiquei que não conhece!
Mas foram criadas grandes expectativas para aquela zona, com a construção do tribunal, com a construção dos paços do concelho, com uma área verde, indispensável para se conseguir recuperar alguma qualidade de vida para a população daquela zona, e agora vem o Estado gorar essa expectativa, ao vender a quinta do Estado na Falagueira.
Pergunto ao Sr. Deputado se considera concebível que o Estado, perante esta situação e tendo obrigação de conhecer a situação concreta daquele concelho, a importância daquele terreno e de o salvar da especulação imobiliária, possa fazer um negócio onde reconhece que, segundo o PDM, a área de construção admissível é de 237 000 m2 e elabora um cenário de contratualização com um privado em que prevê uma área de construção de 427 000 m2.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isto é, o Estado pode, desta maneira, ignorar grosseiramente o PDM, sabendo que com isso está a pôr em causa a qualidade de vida das populações?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente,
Concluindo, Sr. Deputado, gostaria de saber se considera que é concebível que o Estado ignore o PDM para funcionar como um mero especulador imobiliário, ainda por cima ao serviço de terceiros privados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, antes de mais, quero formular um pedido de desculpas por ter ultrapassado um pouco o tempo na minha intervenção inicial, mas como tinha verificado que V. Ex.ª foi, e é, flexível na condução dos trabalhos, talvez tenha abusado. Peço desculpa, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado António Filipe, é evidente que concordo consigo. Há que salvaguardar os interesses urbanísticos daquela zona e, como reparou, eu próprio critiquei, na minha intervenção, o Estado por fazer o papel de especulador.
Não estou ainda suficientemente informado - estou a procurar informar-me, porque estou crente que este processo não vai acabar aqui, hoje - sobre o que se passa com o PDM e o com as possibilidades de edificação naqueles terrenos. Contudo, há uma coisa que lhe devo dizer, e não faço, de certeza, nenhuma inconfidência ao dizê-lo. Tive ocasião de trocar ligeiras impressões com o Sr. Presidente da Câmara da Amadora, que me informou do seguinte: ponto um, nada sabe deste contrato, porque nunca lhe foi mostrado, como é óbvio…
O Sr. Deputado Guilherme Silva esboçou um sorriso. Penso que não tenha sido sobre esta minha intervenção, mas, se foi, tenho a dizer-lhe que o Sr. Presidente da Câmara não conhece o contrato, porque nunca lhe foi mostrado, nem lhe foi dado conhecimento.
Mas há uma coisa que ele me disse, Sr. Deputado: é que fará condição de "edificabilidade", seja ela qual for, a aprovar, naturalmente, nos moldes próprios. Como sabe, estão a decorrer estudos para um plano de pormenor naquela zona, que foram entregues a um gabinete de arquitectura, desses tantos que por aí há e que fazem isso mediante remunerações, mas sem ser com remunerações de percentagens de lucros de negócios.
Portanto, o estudo foi entregue a um conhecido arquitecto e o Sr. Presidente da Câmara da Amadora deu-me nota de que estava naturalmente interessado e determinado a que naquela zona fossem construídas infra-estruturas imensamente necessárias às condições de vida e a uma expansão harmónica do concelho e da cidade da Amadora.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, em primeiro lugar, deixe-me felicitá-lo por vir às lides económicas. Seguramente, é a sua experiência notável como advogado nas lides imobiliárias que lhe permite ter esta capacidade de intervenção e

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este rasgo visionário relativamente à forma como escalpeliza e analisa este contrato.

Protestos do PS.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Exactamente!

O Orador: - Naturalmente que é bem-vinda esta sua achega e esta sua intervenção no domínio económico.
Há três questões muito concretas que lhe gostava de colocar, Sr. Deputado José Vera Jardim.
A primeira é esta: ainda há dias, o Sr. Presidente da República, num artigo notável escrito para o Expresso, suscitava a necessidade de repensar o Estado e a gestão económica do Estado. E, neste domínio, importa curar de saber se V. Ex.ª partilha daquela visão, característica do Partido Comunista e dos sectores mais à esquerda, que é a visão estatista da economia ou se, pelo contrário, comunga da bondade das parcerias público-privadas, no sentido de introduzir melhorias na racionalidade da gestão económica do Estado.

Protestos do PS e do PCP.

A segunda questão, Sr. Deputado, é esta: o que importa saber - e na sua exposição não se perscruta minimamente - é se o interesse público e o interesse nacional foram ou não salvaguardados com a celebração deste contrato.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não foram, não!

O Orador: - Pergunto-lhe: o Sr. Deputado desconhece que este mesmo terreno foi objecto de duas hastas públicas que ficaram desertas?!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado desconhece que este mesmo terreno foi objecto de uma tentativa, debalde, da parte do Estado de procurar um parceiro para um ajuste directo e que esse parceiro não foi encontrado?! O Sr. Deputado desconhece isso?!

Protestos do PS.

O Sr. Deputado não considera que o facto de este negócio ter sido concretizado pelo valor que foi - 52,5 milhões de euros - indicia, per si, efectivamente, que o interesse do Estado foi salvaguardado, uma vez que, em momento anterior, as hastas públicas ficaram desertas?! V. Ex.ª desconhece isto?!

Protestos do PS e do PCP.

Terceira e última questão: o desequilíbrio contratual. Sr. Deputado José Vera Jardim, conheço-o há longos anos, das tais lides da advocacia mas não propriamente no domínio imobiliário, e conheço-o pela proficiência e pelo rigor que V. Ex.ª sempre emprestou no exercício da sua actividade profissional. Deixe-me que lhe diga que, na análise que fez deste contrato, pecou, manifestamente, por falta de rigor.
V. Ex.ª fez uma análise de contrato à vol d'oiseau, como por vezes digo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque, efectivamente, V. Ex.ª não refere, e deveria ter referido, em nome do rigor e da verdade, que o promotor imobiliário não recebe qualquer valor se mantiver o nível de edificação previsto no PDM.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também era melhor!

O Orador: - V. Ex.ª não referiu, e deveria ter referido, que o Estado é ressarcido, em primeiro lugar, do produto da promoção…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

O Orador: - … e, a acrescer ao produto da promoção, recebe ainda a remuneração do capital. V. Ex.ª não referiu isso!
E V. Ex.ª não referiu também, e era importante ter referido, que, com a anuência da Câmara Municipal da Amadora - que é, de facto, parte interessada e fundamental em todo este processo -, o promotor imobiliário pode trazer um apport para a valorização do terreno, que é do interesse do Estado, é do interesse nacional. É exactamente por isso que este contrato é celebrado!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Daí que lhe diga, muito simplesmente, que perscruto na sua intervenção que, certamente, a intenção seria que este terreno fosse vendido por tuta-e-meia a alguns "patos bravos" que pululam no universo imobiliário português.

O Sr. António Costa (PS): - Eh lá!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi aos "patos bravos", mas ao jet set!

O Orador: - Felizmente, o Governo foi prudente e soube salvaguardar o interesse público e o interesse nacional, nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto e meu querido colega, faço-lhe justiça. O Sr. Deputado, colocado perante um contrato deste tipo, cujo terreno era de um cliente seu, diria: "Não assine este contrato, por amor de Deus!"

Risos do PS.

"Então, o senhor, que é dono do terreno, vai pagar tudo o que se segue e depois entrega cerca de 80% à outra parte?!" O Sr. Deputado Jorge Neto não aconselharia este contrato e diria: "Só por cima do meu cadáver!"
Sr. Deputado, isto não tem nada a ver com gestão pública e gestão privada! Disse, na minha intervenção, que estou inteiramente de acordo que o Estado contrate com

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diversas entidades, mas o Sr. Deputado Jorge Neto viu as prestações a que se obriga?! Quer que torne a ler?!

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Eu vi, vi!

O Orador: - Orientar, coordenar… Então, cerca de 80% para orientar?!
Sr. Deputado Jorge Neto, faço-lhe aqui uma proposta:…

O Sr. José Magalhães (PS): - Mais barata!

O Orador: - … fazemos os dois um consórcio e fazemos este negócio por um décimo do preço, e tão bem como vai fazer aquele privado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

O Orador: - Por amor de Deus, Sr. Deputado, falemos seriamente! O Sr. Deputado, que é, obviamente, como Deputado e como advogado, sério, dá-me razão. Perante um caso destes, o Sr. Deputado diria: "Cerca de 80%?! Então, você vai entregar-se nas mãos do outro? Mas porquê?! Homem, consulte aí uns arquitectos, faça umas diligências na câmara e valorize o seu terreno!" Dentro dos limites que apontei, porque o Estado não pode especulador.
O Sr. Deputado diz que tive falta de rigor na minha intervenção. Não a terá ouvido, porque eu disse a partir das despesas do Estado, obviamente. Então, o Estado pagava tudo e depois… Bem, para isso, mais valia pôr a corda ao pescoço e deitar-se a um poço!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Então, o Estado pagava tudo, tinha o terreno e depois não recebia o preço do terreno à cabeça e aquilo que tinha pago antes de começar a distribuir lucros?! É evidente que se trata de distribuição do lucro.
Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa: vamos, obviamente, seguir este negócio. Até lhe vou dizer mais: estou convencido, pelas declarações dos membros do Governo na comissão, que eles não conheciam este contrato. Sabe porquê? Porque disseram (suponho que está gravado, mas se não está todos ouviram) que o lucro do negócio era para dividir fifty-fifty.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Exactamente!

O Orador: - Ora, se fifty-fifty é mais de 80% para um lado e 17% para outro, vou ali e já venho!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, tenho pena de o ver a defender causas perdidas,…

Risos do PS.

… porque, efectivamente, quando o Sr. Deputado me pergunta se estou de acordo que isto é um negócio danoso para o Estado, digo-lhe que estou.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Mas não é!

O Orador: - É altamente danoso para o Estado!
Não se trata aqui de gestão pública ou gestão privada. Repito, estou inteiramente de acordo que o Estado…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Então, o Estado tem uma sociedade de gestão imobiliária para quê?! Os administradores que lá estão fazem o quê, Sr. Deputado?! Aliás, uma das coisas que peço à Sr.ª Ministra das Finanças é que me mande a lista dos gestores e do pessoal que fazem parte dessa sociedade. Eles não fazem nada?! Não sabem fazer uns telefonemas para um escritório de arquitectos?! Não sabem?!

O Sr. Jorge Neto (PSD): - É só isso?

O Orador: - É que se resume a isso e a indicar construtores. Sabe que o privado também vai indicar construtores…

O Sr. António Costa (PS): - E cobra comissão!

O Orador: - Bom, não faço a injustiça de dizer que o privado cobrar comissões às entidades que indica. Não vou por aí!
Espero tê-lo esclarecido, Sr. Deputado Jorge Neto, com toda a amizade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, começou por referir, na sua intervenção, e bem, que esta é uma matéria de grande sensibilidade e que exige enorme transparência. Concordamos plenamente, e é por isso mesmo que nos recusamos a fazer esta discussão com base num clima de suspeição. V. Ex.ª sabe ao que me estou a referir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Assim, aplaudimos a sua intervenção, porque, nesse plano, podemos dizer que foi exemplar - já o mesmo não se passou em relação a intervenções passadas, que verdadeiramente repudiamos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nesta matéria, Sr. Deputado, não pretendo entrar numa questão de saber se há ou não vendas a si próprio do Estado, porque há uma lógica distinta quando se fala do Estado-administração e do sector empresarial do Estado, que tem um regime jurídico próprio, tem regras que são, aliás, as do direito societário e que nem sequer está sujeito a um poder de tutela por parte de qualquer responsável do Governo. E estamos a falar aqui de uma referência directa a uma empresa que pertence a esse mesmo grupo.
Também não vou entrar na discussão de saber o curriculum imobiliário de uma qualquer empresa, porque

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não tenho competências nem conhecimentos para tal, como mero jurista que sou.
De toda a forma, há algo que não me esqueço: é que estamos perante uma situação em que uma hasta pública ficou deserta, pelo que foi necessário encontrar uma solução.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que bela solução!

O Orador: - Não percebo que se possa criticar, ao mesmo tempo (e era isso que pretendia que me explicasse), o Estado por ser especulador e, por outro lado, por alcançar poucos lucros,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É evidente!

O Orador: - … ainda por cima em relação a um negócio em que está em causa um preço e um valor que se paga por um determinado imóvel, preço esse que, desde logo, não foi aceite em duas hastas públicas, em que há a questão do imobilizado detido pelo Estado, que também é satisfeita.
Perante tudo isto, não percebo a razão por que há tantas críticas.
De facto, esta questão da Falagueira dá direito a muita "faladeira", mas o que pretendemos saber é outra coisa. Qual é a solução que os senhores dariam a esta questão? Acredito que não fosse a de formar uma comissão para estudar o assunto.
Qual seria o modo de resolver esta questão? Qual seria a vossa solução?
Antes de responderem, quero que tomem em atenção que, em relação a esta matéria, este Governo já deu explicações, por duas vezes, em comissão, e alcançou uma solução que defende o interesse público.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pela sua pergunta e pelo elogio que fez à minha intervenção. No entanto, não posso subscrever a crítica que fez a intervenções de outros colegas meus com os quais estou de acordo.
O Sr. Deputado fez uma série de perguntas, mas vou responder-lhe muito esquematicamente.
Perguntou-me o que faria eu próprio. Olhe, a primeira coisa que faria era saber o que é que verdadeiramente se pode edificar naquele local.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que um Estado que tem um terreno e que continua, meses depois de feitas as hastas públicas, já para não falar antes…
Sr. Deputado, desculpe, mas qualquer pessoa que tem um terreno, de duas uma: ou é tonto ou vai saber o que pode edificar no terreno, caso contrário pode cair na mão de uns "patos bravos" e vender o terreno, julgando que pode construir lá um prédio de dois andares, e, depois, o "pato bravo" constrói 12 andares.
Portanto, Sr. Deputado, em primeiro lugar, e antes de fazer qualquer outra coisa, eu iria saber o que é podia construir no terreno. Naturalmente, iria à Câmara Municipal da Amadora - não é longe! -, dirigia-me ao Presidente e perguntar-lhe-ia o que é que lá poderia fazer.
Em segundo lugar, eu, que teria uma gestão imobiliária e pagaria a pessoas para gerirem o meu património imobiliário, dir-lhes-ia para contratarem um bom gabinete de arquitectura. Obviamente, não é preciso uma entidade para criar seis gabinetes… Então, os gestores da sociedade pública não sabem da existência de gabinetes de urbanistas e de arquitectura, para fazer um plano de urbanização para o terreno e ver o que lá se conseguia fazer?

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Sr. Deputado, deixe-me continuar porque não o interrompi.
Só depois de tudo isso, Sr. Deputado, já com o meu terreno valorizado, já com as aprovações necessárias, é que iria abrir mão do terreno. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado se der ao trabalho de ler o contrato… Penso é que quase ninguém o leu! Olhe, a Sr.ª Ministra, ao dizer que era fifty-fifty…, quase de certeza não leu!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A Sr.ª Ministra não disse isso! Põe na boca da Sr.ª Ministra coisas que ela não disse!

O Orador: - Não se indigne, Sr. Deputado!
Portanto, Sr. Deputado Diogo Feio, leia o contrato e veja as prestações a que se obriga a entidade privada. É ridículo! Indicar consultores?! Então, o Estado, gestão imobiliária, não sabe quem são os consultores?!
E sabe que mais, Sr. Deputado? Eu ainda nem disse tudo!
É que se isto demorar mais de cinco anos quem recebe é a entidade privada e o Estado fica à espera. E mais: recebe os lucros trimestralmente; sem fazer contas finais, recebe trimestralmente.
E quer saber ainda outra coisa?
Ainda por cima, a entidade privada nomeia um administrador para a sociedade de capitais públicos! Isto é o máximo, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, leia o contrato com atenção e depois conversamos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insisto no tema e ver-se-á porquê. Este caso da Falagueira ainda fará correr rios de tinta.
O Governo mostrou-se satisfeito por concluir que, na venda por ajuste directo, e num estranho contrato com Vasco Pereira Coutinho, ter-se-á cumprido a lei. A partir daí, o Estado "lança foguetes" simplesmente pelo cumprimento da lei.
Por parte do Bloco de Esquerda, não estamos satisfeitos. Vemos à nossa frente um contrato em que o Estado, com truques de tesouraria, vende ao Estado para arrecadar dinheiro que já tinha.

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Vejo à minha frente um contrato que diz que, para o processo correr bem, a Câmara Municipal da Amadora terá de alterar a sua lei básica, que é o plano director municipal, permitindo mais construção.
Vejo à minha frente um contrato que divide o lucro entre o Estado e a entidade privada, mas, caso o negócio corra mal, deixa o prejuízo para ser pago pelos contribuintes.
Se isto não é fraude à ética, o que é, então, a ética?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, poderá sempre dizer-se que tudo é legal e que todas as formalidades foram cumpridas. Para o Governo isto chega. É esta a cultura que tomou conta do Estado. O Governo não se preocupa sequer em dar a imagem de alguma distância em relação aos empresários. Chegámos ao grau zero da exigência política.
O que se vê neste contrato é a ilegitimidade, a suspeição e a ausência de transparência.
Sou dos que pensam que o Estado só deve contabilizar o dinheiro que arrecada quando, realmente, o arrecada, que o Estado só deve dividir vantagens com privados sem prejuízo das suas responsabilidades quando também pode dividir os riscos, que o Estado deve dar a todos os privados iguais oportunidades e manter com todos eles uma relação de equidistância - "a César não chega cumprir a lei, tem de dar o exemplo".
O que é que extraímos deste caso da Falagueira?
O Governo não dá o exemplo - aqui se comprova -, não pode, pois, espantar-se quando, por todo o País, os pequenos poderes têm as suas pequenas "Falagueiras". Com menos jeito, menos assessores jurídicos, mais trapalhada, espalha-se a cultura do facilitismo, da clientela, dos favores e do uso pessoal do dinheiro dos contribuintes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Dissemos o que dissemos sobre o Ministro da Defesa, que não tinha condições para se manter no seu cargo enquanto não explicasse a quem tem de explicar, neste Parlamento, o seu envolvimento no caso Moderna.
Já há alguns meses que insistimos que o afastamento de Maria José Morgado tem de ser explicado porque ninguém consegue entender que seja posta de lado a responsável pelas maiores investigações sobre o crime económico.
Estes foram só os primeiros exemplos por parte de quem não sabe dar o exemplo.
Em Marco de Canaveses, em Felgueiras ou em Águeda, assistimos a uma "telenovela latino-americana" com todos os personagens a rodopiar à volta de alegados "sacos azuis". Todos são inocentes até prova em contrário. No entanto, temos de dizer que os autarcas e os Deputados - e, agora, entre nós, temos uma situação dessas - devem abandonar os seus cargos quando são investigados por corrupção, que não devem usar o voto popular para se defenderem da lei, mas, acima de tudo, que o Estado dê o exemplo.
Enquanto a "liga dos amigos da Falagueira" se sentir impune e olhar para o exemplo que lhe vem de cima, a República estará sob suspeita e, com a suspeita, a democracia fica doente.
Marco de Canaveses, Felgueiras, Águeda, são só a ponta de um iceberg - tememo-lo! Todos os dias aparecem mais câmaras na lista negra.
A comunicação social está cheia de referências deste género. Que sirvam de lição, sobretudo para que, cada vez que escolhem um candidato a Deputado ou a autarca, depois de ouvirem as pressões das distritais, das concelhias, dos caciques, dos empresários, se lembrem que, mais tarde ou mais cedo, a verdade virá ao de cima, como o azeite na água.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A anunciada reforma do sistema político, qualquer que seja a dimensão das alterações, age na direcção de aumentar a transparência das instituições. Parece um pouco uma glasnost tardia que a democracia portuguesa quer operar.
A meu ver, bem pouco pode a anunciada reforma do sistema político. O que não podem ignorar, Sr.as e Srs. Deputados, é que o juízo de cidadania sobre o sistema político está agora a ser feito pelo inventário dos casos que enchem os jornais e as televisões, em que, alegadamente, muitas mãos não estão limpas. Creio que devemos avisar, e este aviso co-responsabiliza todo o Parlamento.
Não nos queixemos de aproveitamentos populistas. O apelo ao exercício da política é um repto da democracia constitucional, não pode ser um piscar de olhos da "liga dos amigos da Falagueira".
Sr.as e Srs. Deputados, em particular da maioria, consideram que têm ambiente político, condições de comunicação com os cidadãos e as cidadãs para a propalada reforma do sistema político? Far-se-á um conjunto de alterações legislativas? Olhamos de soslaio e ao lado? O que acontece é um juízo negativo sobre o funcionamento das instituições?!
Quero deixar muito claro que, se essa reforma do sistema político for feita sob suspeita - e os responsáveis políticos dizem ser mera suspeita, pelo que é matéria para os tribunais -, temo, e oxalá me engane, que se tratará apenas de "uma montanha que vai parir um rato".

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em primeiro lugar, permita-me que o saúde neste seu regresso ao Parlamento, esperando que, no caso da sua substituição, não tenha havido nenhum problema ético, nem com a Comissão de Ética, uma vez que estas matérias tanto o preocupam. Espero que tal não tenha acontecido no seu caso.
Sr. Deputado, ouvi-o com a maior atenção, mas devo lembrar-lhe o que, várias vezes, procurei recordar a si próprio, ao Sr. Deputado Francisco Louçã e, em geral, à força política a que V. Ex.ª pertence: que a única semelhança que existe entre o Bloco de Esquerda e um colectivo de juízes é que, quer num caso quer noutro, são três. Não há mais nenhuma semelhança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A única semelhança que os senhores têm com um tribunal é que, quer os senhores quer um

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colectivo de juízes, são três e, em Portugal, não são os senhores que têm o direito de fazer sentenças e de condenar pessoas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que sei como é que as vossas sentenças seriam feitas! É tão simples como isto: o "Grande Inquisidor", Dr. Francisco Louçã, fazia a acusação, o Dr. Teixeira Lopes, em nome da defesa, pedia justiça, e, no fim, o Dr. Fazenda fazia a sentença e toda a gente acabava presa. Seria tão simples quanto isto.

Risos do CDS-PP.

Dr. Luís Fazenda, quero dizer-lhe, num registo menos irónico e mais sério, que penso que o senhor e o Bloco de Esquerda enganaram-se.
O senhor repetiu, hoje, uma coisa que o Dr. Francisco Louçã aqui disse, em tempos. Precisamente a propósito dessas situações a que o senhor se referia, o Dr. Francisco Louçã falava em "(…) a tentativa de decapitar o combate ao crime económico em Portugal e de mergulhar num pântano de dinheiros (…)".
Dr. Luís Fazenda, a que estamos a assistir, em Portugal, neste momento? A investigações sobre agentes das forças de segurança, designadamente da GNR e da Brigada de Trânsito - toda esta gente beneficia de presunção de inocência, quer o senhor queira quer não; investigações sobre presidentes de clubes de futebol; investigações sobre autarcas e presidentes de câmara; investigações sobre elementos da Administração Pública.
Onde é que está a "decapitação do combate ao crime económico"?! Onde está?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que os senhores deveriam fazer era reconhecer que era falso o que andaram a dizer a propósito da saída da Dr.ª Maria José Morgado, que, nunca como agora, estamos a assistir a um combate sério à corrupção em Portugal e que, em primeiro lugar, deveria "tirar-se o chapéu" à Polícia Judiciária e ao seu Director, que estão a desenvolver um combate extremamente sério.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado Luís Fazenda, o que os senhores deveriam fazer é reconhecer que se enganaram e que o que está acontecer em Portugal é um sinal de que, ao contrário do que se diz por aí, não são só os pequenos, não é só a "arraia-miúda" que é investigada, também há poderosos a ser investigados. Nós respeitaremos a decisão dos tribunais, mas não confundimos política com tribunais e respeitamos algo que os senhores nem sequer conhecem, que se chama "separação de podres".

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados e Sr. Deputado Luís Fazenda, há pouco, quando informei que havia um pedido de esclarecimento, não me apercebi que estavam em curso comunicações à Mesa no sentido de que havia outros Srs. Deputados que também pretendiam usar da palavra para o mesmo efeito.
Informo, pois, a Câmara de que, além do Sr. Deputado Telmo Correia, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Victor Baptista e António da Silva Preto.
Pergunto ao Sr. Deputado Luís Fazenda se quer responder já ou no fim.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Respondo no fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.ª veio, de novo, na sua intervenção, colocar uma célebre questão, de que fizeram grande "cavalo de batalha": a de que, em Portugal, só uma determinada pessoa era capaz de combater a corrupção e que, afastada essa pessoa, numa substituição normal dos órgãos do Estado, era o fim do combate à corrupção em Portugal.
Felizmente, e é o lado que não vejo o seu grupo parlamentar e V. Ex.ª salientarem, embora me pareça que esse é o ponto essencial desta questão, as instituições, em Portugal, estão a funcionar - as instituições de investigação criminal e as instituições judiciárias -, e estão a funcionar como nunca funcionaram em circunstâncias anteriores, completamente à vontade, sem qualquer pressão do poder político.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Há esta constatação, pelo que temos de a salientar e temos de fazer esta homenagem às instituições em Portugal, às organizações de investigação criminal e às organizações judiciárias. Bem hajam pelo trabalho que estão a fazer, em prol da defesa da nossa sociedade e dos nossos valores!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É assim que queremos que seja! Ninguém está acima da lei e quero dizer que, no Partido Social Democrata e no Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, assim será! Os nossos eleitos, por essa razão, têm responsabilidade acrescida, no sentido de facilitar a acção da justiça, a investigação, o esclarecimento, que queremos cabal, em todas as situações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não haverá, da nossa parte, qualquer obstrução ou impedimento a que todas as investigações se façam até ao fundo e a que se esclareçam todas as situações que possam indiciar alguma actuação irregular seja de quem for. Os eleitos do Partido Social Democrata são os primeiros a dar a colaboração necessária a que assim seja.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E todos temos motivos de regozijo e satisfação quando, em instituições, designadamente policiais, se abrem os processos necessários a "distinguir o trigo do joio" e a fazer com que essas instituições purifiquem o seu trabalho e se orientem na defesa dos valores

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que lhes incumbem, nomeadamente no plano ético, no plano constitucional, no plano legal e no plano moral. É esta a nossa postura em todas as situações! Ao contrário de outros grupos parlamentares, não temos dois pesos e duas medidas: um, quando se trata de adversários, e outro, quando se trata de companheiros. Temos a solidariedade que temos de ter, do ponto de vista humano, mas também temos a defesa de princípios de que não abdicamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, registo, de bom grado, a intervenção que fez e, sobretudo, em particular, a sua preocupação com a Quinta da Falagueira. É que, há pouco, ouvi aqui uma intervenção do Deputado Jorge Neto que, a dada altura, dizia que, se a área de construção fosse na base dos 237 227 m2, o lucro seria nulo, não haveria nenhuma participação nos lucros da Cottees. É profundamente mentira, Sr. Deputado Jorge Neto! É que da fórmula 14x2-4,2x+12,7, em que x é índice de construção, resulta que, para a construção daquela área, o lucro da Cottees é de 86,63% e, para o índice 0.72, o lucro é de 82,7%, sendo de 50% apenas no diferencial de 0.72 de índice para mais de 0.72 de índice.
Uma outra questão: "À mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo". Portanto, o Sr. Deputado tem toda a razão quanto a este ser um negócio que merece ser devidamente esclarecido. E a pergunta que lhe faço vai no sentido de saber se não acha estranho que os órgãos de comunicação social, em particular a televisão pública, não se refiram a este assunto, se não lhe parece que não é por acaso que, porventura, este assunto parece estar completamente vedado das notícias naquele órgão de comunicação social.
Pela minha parte, não tenho dúvidas de que, se este negócio, que mais configura uma negociata, porventura, tivesse sido realizado com o governo anterior, tinha "caído o Carmo e a Trindade" no País e, em particular, aqui, na Assembleia da República. Daí que registe a sua intervenção e a intervenção do Bloco de Esquerda, com a única preocupação, que é também a do Partido Socialista, de acompanharmos este negócio e ficarmos devidamente informados até final, até porque, numa reunião, em comissão, o secretário de Estado, a dada altura, disse, e está transcrito na comunicação social, que se houvesse prejuízos eles eram dos privados. É mentira! Se houver prejuízos, eles serão, naturalmente, das empresas públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, antes de mais, seja bem-vindo.
Quem o ouviu, percebeu, e nós já o tínhamos percebido, que o Sr. Deputado não tem estado no Parlamento - não cabe aqui discutir as razões da sua ausência -, e pensou também que esteve ausente do País. É que o Sr. Deputado não se apercebeu daquilo que se passou, em termos de combate à corrupção, como não há história no País. Não se apercebeu do caso da GNR, não se apercebeu dos casos dos mais poderosos, de Felgueiras a todos os outros, onde temos tido uma polícia, uma investigação e tribunais actuantes.

Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes e do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Sinceramente, Sr. Deputado, percebo e posso aceitar que, no início dos trabalhos parlamentares, o Bloco de Esquerda tivesse algumas dúvidas mas, agora, esta dúvida está para além do razoável. Estão pior do que S. Tomé! É ver para crer! Mas os senhores têm tudo isso e ainda não acreditam!
Os senhores sabem que o combate à corrupção e ao crime de colarinho branco é hoje mais eficaz do que nunca. Sei que isso vos incomoda e sei que é estratégia do Bloco de Esquerda funcionarem um pouco como manipuladores do "invejómetro" nacional: criam toda a pequena suspeição, toda a pequena culpa e apontam o dedo em riste e atiram pedras para casa do adversário. Sei que isso, no fundo, faz parte da vossa estratégia.
Mas, Sr. Deputado, ainda relativamente à Quinta da Falagueira, se o Sr. Deputado estava no País, e quero acreditar que, mesmo que não estivesse, seguia as notícias, de certeza absoluta que, ainda antes da venda em hasta pública, ouviu as declarações dos responsáveis autárquicos, que foram todas no sentido de criar condições para que as hastas públicas ficassem desertas, de modo a que o terreno se viesse a vender ao desbarato.
Este estratagema do Governo,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - "Estratagema", disse bem!

O Orador: - … de vender pelo valor por que foi inicialmente à praça, vem garantir que não há aqui qualquer estratégia que implique que, mesmo em estado de dificuldade das finanças públicas, o Estado seja um Estado amarrado e vendido aos interesses privados, porque o que o Estado quer, sobretudo, é salvaguardar o interesse público. E a forma como esta venda foi feita é também um sinal claro de combate à corrupção.
Quero dizer-lhe, e o Sr. Deputado, com certeza, não o desconhece, mas, se desconhecer, tenho-o aqui e posso facultar-lho, que o PDM previa para aquela área uma certa construção mas, na Câmara Municipal da Amadora, há um plano de pormenor que é muito anterior a este negócio e já nesse plano de pormenor, que, a seguir, lhe facultarei, a páginas 33, se previa que, e cito, "os cálculos de edificabilidade referem-se à área de incidência da operação urbanística, que abrange 180 ha, e a áreas industriais a renovar", prevendo-se que este plano de pormenor venha a aumentar a área de construção que já estava prevista no PDM.
O Sr. Deputado não sabe mas, neste plano de pormenor, que é feito pela Câmara Municipal da Amadora, até as estradas militares - está aqui, na página 40! - e outros caminhos são considerados como área para se vir a conseguir uma densidade e uma capacidade de construção mais elevada.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.

O Orador: - Só para terminar, quero dizer-lhe que, nesta operação urbanística da Quinta da Falagueira quem vai à boleia destes 60 ha do Estado são os outros 120 ha, que a Câmara da Amadora, aleatoriamente, integra nesta área. São os urbanizadores desses 120 ha que vão beneficiar e poder edificar, à boleia do Estado.
Mas o Estado, aqui, e o Sr. Deputado, com certeza, não o desconhece, não vai ter prejuízo absolutamente nenhum, vai é ter vantagens que doutra maneira não teria tido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, provavelmente, o Sr. Deputado Telmo Correia é das poucas pessoas no País que terá lido Montesquieu e que conhece tudo acerca da teoria da separação de poderes,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Montesquieu, Freud, Tocqueville! Tudo coisas boas para ler!

O Orador: - … aliás, acolhida na nossa Constituição de 1976…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A Constituição da República também! Até a Constituição da República!

O Orador: - … como a separação e a interdependência dos poderes. E, eventualmente, também terá um estudo prodigioso sobre a Inquisição que lhe permite fazer os paralelos mais assombrosos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma questão freudiana!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Oh! Chegou a conversa ao Deputado João Teixeira Lopes!

O Orador: - Em todo o caso, a questão não é essa, a questão tem a ver com a pergunta que deixei no ar e que os Srs. Deputados do CDS não quiseram tomar pelo seu valor facial: os senhores entendem que, com a continuação da descredibilização das instituições políticas, têm clima, têm situação, têm modo de operar uma reforma do sistema político?! Não se iludam, porque aquela que é a opinião do cidadão comum, acerca do que se vem passando no desempenho das instituições políticas, não é superável nem suprível pela simples ideia de que as instituições judiciárias funcionam e, como tal, tudo funciona bem. Isso é mais próximo do Cândido do que propriamente do Espírito das Leis.
A questão que se coloca em relação ao PSD, Sr. Deputado Guilherme Silva, é a de que entendo que não apenas é insuficiente dizer que as instituições judiciárias estão a trabalhar como também compreendo que o Sr. Deputado Guilherme Silva e o PSD têm, neste momento, um problema, em face dos nossos padrões, que não serão, eventualmente, os vossos, a que, continuamente, o Bloco de Esquerda se tem aqui referido: o de que qualquer político no exercício de funções, desde que alvo de investigações, deveria suspender o seu mandato. Esta é a vossa opinião, nós temos outro critério, e não cremos que um seja mais legítimo do que o outro, mas sempre lhe direi que, aos olhos da opinião pública, na atenção das pessoas que olham para a coisa pública, o nosso critério conduz à regeneração da vida pública, à democratização e a alguma reforma do sistema político.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não se enganem os Srs. Deputados do Partido Social Democrata! Não é uma lei miraculosa de financiamento de partidos e umas pequenas alterações aqui ou além ou até uma lei de partidos, que, espantosamente, quer apenas acabar com "partidos-fantasma", que vão resolver esta gravíssima omissão da atenção dos poderes públicos em relação àquela que é a sua imagem, àquilo que é a sua comunicabilidade no exercício do poder.
Quanto à questão de César, de como parece César e o que faz César - deixemos, aqui, a mulher de César de parte -, é evidente, Sr. Deputado Victor Baptista, que nós entendemos que um maior debate público em toda a comunicação social e em todas as assembleias é necessário, porque é esse contraditório que trará transparência e uma verdadeira virtualidade ao exercício da política. É que aquilo que se quer corrigir - e, pelo menos, à esquerda quer corrigir-se - é a crise do exercício da política e ela tem responsáveis, tem caminhos e insere-se na descredibilização de várias das instituições políticas.
Sr. Deputado António Preto, não leve a mal a minha observação, mas creio que a sua intervenção é naïve: quer-nos fazer crer em virtudes deste negócio para o Estado, quando, manifestamente, as não tem, e apenas quero acreditar que seja uma ingenuidade política e, talvez, uma defesa exacerbada daquelas que são as linhas orientadoras do seu partido.
Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: o próprio contrato prevê a alteração do plano director municipal; o negócio foi feito sob essa expectativa. Ora, creio que isto diz tudo sobre a responsabilidade na gestão da coisa pública.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado António da Silva Preto inscreveu-se para usar da palavra para que efeito?

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.ª Presidente, é só para dizer que vou facultar ao Sr. Deputado Luís Fazenda o projecto de plano de pormenor para a zona, da responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora, que prevê, por iniciativa da própria Câmara, a alteração da densidade de construção, o qual é muito anterior a este negócio.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

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ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários e do projecto de lei n.º 177/IX - Lei de bases da reforma do sistema público de registo e notariado (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na política, há ocasiões em que a História vem ao nosso encontro, dando razão às propostas que defendemos, e há momentos em que somos nós que temos o dever de nos encontrar com a história, apresentando as propostas que o tempo reclama.
No caso da privatização do notariado, este é o momento de o País ir ao encontro da História e de o poder político ir ao encontro das necessidades de Portugal. E já não era sem tempo! Houve uma primeira iniciativa, que falhou, e houve uma segunda tentativa, que voltou a falhar.
Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de nos encontrarmos com a História, de darmos aos cidadãos um serviço melhor e à economia um custo menor.
Esta reforma constitui, na área da justiça, um dos mais relevantes objectivos do Governo, que, no seu Programa, elegeu a privatização do notário e a liberalização da função notarial - contributos indispensáveis à redução dos custos conexos da nossa economia - como uma das medidas fundamentais para a modernização do País.
Este projecto, tal como os anteriores e como é nossa tradição, opta pelo notariado latino, em que a lei é a fonte principal do direito e onde cabe ao Estado proteger os cidadãos e zelar pela segurança jurídica contratual, ao delegar num profissional especializado, o notário, a missão de garantir essa certeza jurídica.
É um sistema que, comparativamente ao anglo-saxónico, tem a enorme vantagem de garantir uma menor conflitualidade, prevenindo litígios e contribuindo, assim, para uma diminuição de recurso aos tribunais para dirimir conflitos.
Seguimos, pois, a nossa melhor tradição, ao mesmo tempo que vamos ao encontro do que é mais comum entre os restantes países da União Europeia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos claros. O notário não tem de ser um funcionário público; tem, sim, de exercer a função pública de autenticação dos actos e contratos que formaliza. E também não será um profissional livre, no sentido absoluto da expressão, dada a vertente publicizante da sua função.
Com a aprovação desta proposta, e sua entrada em vigor, será um profissional que exerce uma função pública, um profissional liberal, a quem o Estado, mediante regras claras, reconhece a confiança e confere poderes para outorgar a fé pública.
Os cidadãos e as empresas beneficiarão das vantagens decorrentes da gestão privada, liberta das regras rígidas e da execução demorada que caracterizam a Administração Pública.
Mais: assegura-se a manutenção de cartórios em todo o território nacional, com a presença efectiva do notário, e impõe-se a criação de um fundo de compensação, de contribuição obrigatória, para acorrer às situações dos cartórios deficitários.
Regula-se e garante-se, assim, o desejado equilíbrio entre a oferta e a procura do acto notarial, com o consequente benefício para cidadãos e empresas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Acessibilidade aos serviços e garantia de prestação efectiva de serviços notariais em todo o País - eis as razões que fundamentam a opção feita pelo regime de numerus clausus, contida na nossa proposta. Com efeito, em puro regime liberal, o Estado não podia garantir que todo o território nacional tivesse a adequada cobertura de serviços notariais, pois seria irresistível a tendência para concentrar estes serviços nas áreas geográficas mais populosas e de maior dinamismo económico.
Não se correm, pois, riscos desnecessários. O notariado liberalizado, tal como na União Europeia, será autónomo, mas responsável, qualificado e auto-suficiente, e operará num contexto de concorrência regulada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: A função do notário existiu, existe e existirá, porque é necessária. O que está em causa é saber em que termos e de que modo ela deve ser exercida.
O notário, munido da delegação de autoridade do Estado, dá autenticidade aos documentos que elabora e de que é autor. E assegura aos actos que pratica a sua conservação e força probatória, bem como, em alguns casos, força executiva.
Diverso da titulação de actos pelo notário é o registo, que tem por finalidade dar publicidade à situação jurídica de pessoas e bens. É um objectivo distinto e uma função diferente.
Notários e conservadores são, por isso mesmo, as duas faces indispensáveis e distintas da mesma moeda.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E basta percorrer a legislação dos países da União Europeia para verificarmos da utilidade da coexistência de ambas as funções.
É, pois, necessária a preservação da função do notário e desejável a sua liberalização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas com regras fiscalizáveis e com a certeza de que condutas negligentes ou dolosas são sempre sancionáveis.
Antes de mais, a qualificação para o exercício do notariado é condição inultrapassável para o desempenho da função.
Depois, é também claro que o notário fica adstrito a vários deveres fundamentais: sigilo profissional, cooperação com o Estado na cobrança de impostos, prestação de informação para fins estatísticos e combate à criminalidade económica e financeira, bem como no branqueamento de captais.
Por todas estas razões, a função notarial será exercida em exclusividade, definidas que estão as incompatibilidades e impedimentos, e a actividade notarial é fiscalizada pelo Ministério da Justiça e pela Ordem dos Notários.

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Ou seja, ao mesmo tempo que o Estado impõe o seu poder fiscalizador e disciplinar sobre o exercício da função notarial, também prevê a criação de uma associação pública da classe - a Ordem dos Notários.
Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que esta é uma reforma complexa, que exige estudo, acompanhamento e avaliação. Neste contexto, o Governo não esquece ainda a necessidade de modernizar legislação e simplificar procedimentos, tendo em vista a melhoria deste serviço público, que é útil aos cidadãos e necessário à economia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou quase a terminar, mas não o quero fazer sem referir dois aspectos essenciais desta proposta que hoje trago à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, quero deixar uma palavra muito clara para os Srs. Funcionários dos cartórios notariais. O modelo de privatização que escolhemos não é selvagem e a garantia dos direitos adquiridos foi salvaguardada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A presente proposta de lei dá aos funcionários não uma, nem duas, mas três garantias. A saber: os que pretenderem transitar para os notários privados, têm a possibilidade de fazê-lo; os que preferirem manter-se na função pública, podem ficar; e os que tiverem dúvidas, podem ir trabalhar, durante cinco anos, para os notários privados e, no fim, ficar ou regressar à função pública.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, é sabido que qualquer reforma profunda gera inevitáveis incertezas e compreensíveis inseguranças.
Foi preocupação deste Governo assegurar, na presente proposta de lei, os mecanismos de salvaguarda que correspondem à garantia de direitos adquiridos dos funcionários do notariado.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, a questão financeira ou, dizendo melhor, a questão económica. Quem quiser fazer contas simples entre as receitas que, eventualmente, deixam de se arrecadar e as despesas que o Estado deixa de ter, pode fazer e verá que o saldo não é assim tão significativo. Mas, quem assim fizer, vai por mau caminho.
Uma reforma com este alcance é muito mais do que simples contabilidade; é um balanço entre os custos que se evitam e o conjunto dos benefícios que se alcançam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com esta reforma, o Estado deixa de ter de investir na instalação de novos cartórios - e não se diga que o custo seria irrelevante, pois há necessidade de mais de 300 cartórios notariais no País. Acresce ainda que as instalações decrépitas de muitos deles impõem novos e avultados investimentos.
O Estado deixa também de custear os cartórios notariais deficitários, reduz as despesas com instalações arrendadas e os tribunais recuperam as áreas actualmente afectas aos cartórios ali instalados.
Mais, como profissional liberal, o notário gere o cartório segundo os seus próprios critérios, contratando o pessoal que entender necessário e suportando as despesas inerentes à função notarial.
A presente reforma irá libertar a Administração Pública daqueles funcionários que optem pelo novo regime e nem chega a receber todos aqueles que seriam necessários para dar satisfação à rede de notários que se pretende criar, diminuindo, progressivamente, o número de funcionários públicos e o seu peso na Caixa Geral de Aposentações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A estes valores, Sr.as e Srs. Deputados, há que acrescentar receitas que se vão ganhar. O Estado mantém a receita do imposto de selo e aumenta a do IRS e a do IVA, já que a experiência de outros países demonstra que o seu valor crescerá na exacta medida em que os notários forem mais céleres, praticando mais actos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Para quem acredita na livre iniciativa, esta é uma das enormes vantagens de privatizar. Mas não só.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como quantificar o grau de satisfação para os utentes pela prestação de um serviço de melhor qualidade, mais rápido e em condições materiais mais dignas?
Como quantificar a reacção dos investidores estrangeiros perante a reforma de um serviço notarial que, em Portugal, é lento, moroso e inimaginável nos seus países de origem?
Sr.as e Srs. Deputados: Se o Estado não receber tanto e gastar menos, e os cidadãos e as empresas ganharem tempo e pouparem dinheiro, o saldo é positivo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Apenas um enorme preconceito ideológico, ou um grande desconhecimento do que se passa no resto da Europa, pode justificar a recusa a privatização do notariado.
Temos de preservar o que o nosso sistema tem de bom e saber acolher o que os outros países têm de mais competitivo e melhor.
Este é um projecto aberto e moderno, inspirado nos sistemas de notariado latino, aplicados e experimentados em países como a Espanha, a França, a Itália, a Bélgica, a Holanda, o Luxemburgo e num conjunto de países de Leste, que vão entrar para a União Europeia.
Ao fazer esta reforma, estamos a ir ao encontro da História e também ao encontro dos nossos parceiros europeus. É a primeira vez que um serviço público da administração directa do Estado vai ser privatizado ou a actividade liberalizada, muito embora mantenha a função pública, porque é de interesse público a segurança jurídica e a tradição romano do nosso direito civil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Apenas este motivo seria suficiente para impor consenso numa reforma desta natureza, tentada e não realizada por diversas vezes.
Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: A privatização do notariado é demasiado importante para ser feita apenas com o contributo de alguns e demasiado

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urgente para deixar de ser feita só porque não tem o acordo de todos.
O Governo, por reconhecer essa importância, está disponível para melhorar a sua proposta. E, por reconhecer essa urgência, não está disponível para a adiar.
Fica aqui expressa a disponibilidade do Governo para uma discussão séria, ponderada e responsável de todos os aspectos desta reforma, incluindo as matérias relativas à modernização da legislação, à simplificação de procedimentos e à agilização dos serviços.
Queremos, com sinceridade, que a reforma do notariado seja tão consensual quanto possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas que seja possível. E vai ser.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, houve acordo entre todos os grupos parlamentares e o Governo no sentido de que a grelha para esta discussão passe a ser a grelha C, que é a que já está, neste momento, inscrita no quadro electrónico.
Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Odete Santos, Isilda Pegado, Jorge Lacão e Telmo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, os Srs. Deputados da maioria estiveram pouco entusiasmados com a intervenção da Sr.ª Ministra, a não ser quando, aqui ou ali, a Sr.ª Ministra abordou as palavras mágicas (uma espécie de léxico e de semântica afrodisíacos para os Srs. Deputados) "liberalização" e "privatização" - aí, ouviam-se umas palmas.
No entanto, esta é uma questão que, para nós, tem toda a importância, porque, com esta proposta de lei, o Governo pretende privatizar actos públicos e actos de interesse público. Assim sendo, pergunto, desde já, à Sr.ª Ministra, já que tantas vezes evocou exemplos de outros países, se tem consciência de que haverá uma alta probabilidade de os custos dos actos de notariado serem grandemente inflacionados, acarretando, por isso, prejuízo para a vida dos cidadãos, particularmente dos cidadãos mais desfavorecidos, e, com isso mesmo, deixando de prestar o serviço público que deveria estar associado a esta função. Isso aconteceu, por exemplo, em Itália, que segue um modelo semelhante ao que a Sr.ª Ministra propõe, o tal modelo latino - enfim, não sei muito bem onde foi buscar essa designação, mas vamos aceitá-la para não nos perdermos em questões menores.
A Sr.ª Ministra lança também o habitual anátema sobre a Administração Pública, ao dizer que é rígida. Sr.ª Ministra, de uma vez por todas, diga - e digam-no também os senhores - que há sectores da Administração Pública que, de facto, são rígidos, mas outros não o são! Não lancemos este anátema geral, esta nuvem sobre toda a Administração Pública.
E, já agora, se assim o é, por que não desburocratizar os notários? Há certamente actos que são dispensáveis, neste momento. Por que não melhorar a articulação entre todas as entidades conexas (entre, por exemplo, os cartórios e as conservatórias, entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia)? Por que não informatizar os serviços? Por que não dar formação profissional aos seus funcionários?
Essa questão não é, de facto, abordada. A Sr.ª Ministra prefere, rapidamente, utilizar a varinha de condão do costume, da ortodoxia financeira em que se insere, e privatizar e liberalizar, em vez de tentar, dentro do sistema actual, desburocratizar, qualificar e coordenar. Esse, sim, seria o verdadeiro caminho.
Por outro lado, há também que ter em conta interesses que não estão aqui devidamente salvaguardados. O diploma fala apenas na reconversão dos notários. Os notários poderão escolher entre manter o vínculo à função pública ou ingressar no novo regime de notariado privado. E os restantes trabalhadores? O que lhes acontecerá? O que acontecerá com os seus direitos adquiridos, os seus direitos de aposentação? E os que pretendam manter o vínculo público? Por que razão isso não é falado?
Finalmente, a Sr.ª Ministra - e termino - tocou na pedra de toque desta proposta de lei: a questão económica. O Estado vai perder 210 milhões de euros (são os cálculos que existem, em relação às receitas do notariado), mas desresponsabiliza-se, como a Sr.ª Ministra referiu, de melhorar as instalações, de as apetrechar com melhores recursos e de qualificar os recursos humanos. É esse o caminho que a senhora e este Governo seguem: desresponsabilização do Estado naquilo em que o Estado devia ter uma intervenção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - A Sr.ª Ministra responderá, em conjunto, aos dois primeiros pedidos de esclarecimento, depois, aos dois seguintes e, finalmente, ao restante.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é preciso ficar claro - e penso que isso não resultou com clareza da intervenção de V. Ex.ª - que Portugal já tem um sistema de notariado latino. É que o sistema de notariado latino não tem como característica ter, ou não, notários funcionários públicos; tem como característica, por oposição ao sistema da commmon law, que o notário garante a autenticidade em relação à vontade das partes e à liberdade com que as partes subscreveram o contrato (o contrato em termos genéricos), ao passo que, na common law, há uma livre confrontação de vontades e apenas se autenticam as assinaturas, mais nada. Esta é que é a diferença entre um sistema e o outro.
Mas o sistema de notariado latino pode existir com notários funcionários públicos. Pode! E dou-lhe um exemplo de um país que, há bem pouco tempo, exactamente em 1999, alterou a lei sobre o notariado: a Bélgica. Aliás, tenho aqui, no meu dossier, a lei belga de 1999, que, logo no artigo 1.º, diz que os notários são funcionários públicos - preto no branco!
O sistema alemão tem três espécies de notários: os notários a título exclusivo, que exercem a profissão como profissionais liberais; os advogados-notários, que também são profissionais liberais; e os notários funcionários públicos. E, na Alemanha, segundo os últimos dados, ainda há, pelo menos, 630 notários funcionários públicos.
Para além disso, embora não pertencendo à União Europeia, nem sendo sequer um país latino, na Suíça, segundo

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a informação que tenho aqui, comigo, foi introduzido, com bons resultados, um sistema de notariado misto, para contemplar a existência de notários públicos a par dos notários privados que existiam. E aí também se defende a criação de notários públicos.
Penso que este aspecto fica clarificado, porque até poderíamos ficar com a ideia de que tínhamos uma espécie de notariado do Borkina Faso - era o que diziam antes! Ainda me lembro de tal ser dito, numa primeira intervenção…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Clarificado este aspecto (e porque não disponho de tempo para mais neste pedido de esclarecimento), pergunto: Sr.ª Ministra, que garantias dá aos funcionários que entrem nos serviços públicos de um país que diz ter funcionários públicos a mais, que vão manter a remuneração que até aqui têm auferido e que vão conseguir a integração no seu local de residência?
Que garantias dá efectivamente aos funcionários públicos em relação à tal licença extraordinária…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluo, Sr.ª Presidente, perguntando à Sr.ª Ministra se essa licença extraordinária é ou não um remedeio para uma pré-aposentação, que lhes prometeu, e que agora, com uma licença sem vencimento, os convida a irem para casa, aos mais idosos, até terem o direito à reforma. Mas estão cinco anos sem ganhar! Repito, cinco anos!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Se voltar a acontecer, mandarei evacuar as galerias.
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr.ª Presidente, vou procurar responder de forma clara às questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados.
A primeira delas tem a ver com os custos dos actos notariais e a segunda com a simplificação e a desburocratização, ambas colocadas pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, sobre as quais me parece importante prestar aqui um esclarecimento, quer a V. Ex.ª, quer à Câmara.
Sr. Deputado, existem, aliás, em identidade com o que sucede na generalidade dos países europeus, excepto na Escócia, que não é bem susceptível de ser qualificada como tal, sistemas idênticos e tabelas como aquelas que o Governo vai aprovar, sendo algumas delas fixas para os actos que o Governo considera actos sociais.
Trata-se de uma reforma complexa, como procurei dizer. É preciso ter equilíbrio, bom senso e fazer uma avaliação constante da reforma, porque vão coexistir preços fixos, preços variáveis entre mínimos e máximos.
Se agregarmos a este aspecto as questões relativas à melhoria da prestação da qualidade do serviço a concorrência que vai ser introduzida, bem como os estudos que demonstram que quando se liberaliza esta actividade a procura é maior, naturalmente os preços não vão aumentar; diria mesmo que tendencialmente os preços vão diminuir! Aliás, gostaria de deixar-lhe um documento que prova isso mesmo, pois faz a comparação entre os preços que se verificam agora e os que tendencialmente se vão verificar.
Quanto à questão da desburocratização, Sr. Deputado, julgo que não deve ter estado atento à minha intervenção, porque falei dessa matéria. Nós não queremos apenas liberalizar esta actividade, também temos como meta a simplificação, a modernização e a desburocratização.
A este propósito, quero dizer-lhe que, no final do ano de 2002 - e isto não é obra exclusiva deste Governo, pelo contrário, já vem de trás, do final do governo do Partido Socialista -, todas as conservatórias do País estavam informatizadas, assim como os tribunais já estavam anteriormente, e até final do ano de 2003 (os testes vão iniciar-se já em Abril) serão feitas e introduzidas as aplicações necessárias para que funcionem em rede.
Posso acrescentar que, no que diz respeito ao registo comercial e ao registo automóvel, até ao final do ano de 2003, este trabalho de desburocratização e de modernização estará, tanto quanto é a nossa expectativa, finalizado. A questão do registo predial é mais complicada, como reconhecerá, dadas as circunstâncias específicas do mesmo e a necessidade, que haverá, de conciliar estes registos com outros ministérios que não apenas o Ministério da Justiça.
Também devo dizer que, em complemento do esforço que, neste domínio, o anterior governo já vinha realizando, vai ser lançado agora o concurso e que, em 2004, esperamos ter completamente pronto um programa de digitação na área dos registos comerciais.
Como pode constatar, não se trata apenas de privatizar os notários mas também de facilitar a vida aos cidadãos e às empresas. É importante que o nosso país, deste ponto de vista, se modernize,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E para isso dá-se aos privados!

A Oradora: - … porque é preciso criar condições para que a justiça possa ter um contributo decisivo para o desenvolvimento e para o crescimento económico.
Nos últimos dias, todos nós temos ouvido falar de um estudo feito pela Universidade Nova sobre a matéria. Conheço esse estudo, analisei-o profundamente e sei, Sr. Deputado, as consequências que dele decorrem. É também por isso, mas não só por isso, que o Ministério da Justiça está a apresentar estas reformas.
Sr.ª Deputada Odete Santos, vai-me perdoar, mas julgo que também não ouviu a minha intervenção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ouvi muito bem!

A Oradora: - Eu disse que os funcionários dos cartórios notariais não ficam prejudicados em nada do que diga respeito aos seus direitos adquiridos,…

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ai não?!…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é o que eles dizem!

A Oradora: - … podem manter-se na função pública,…

Vozes do PCP: - Como?!

A Oradora: - … ou escolher a via dos notários privados. Mais, Sr.ª Deputada: durante cinco anos podem optar pela via dos notários privados e o Governo garante a possibilidade…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é o que está na proposta de lei! Não é o que diz o artigo 72.º!

A Oradora: - É sim, Sr.ª Deputada! O Governo garante a possibilidade de os funcionários regressarem à função pública.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se, peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Como última nota, Sr.ª Deputada Odete Santos, quero dizer-lhe que, por exemplo, países como a Polónia, a Eslováquia, a Hungria, a Rússia…

Risos da Deputada do PCP Odete Santos.

… e até a China estão a desenvolver reformas no sentido da que aqui estamos a propor. E fazem-no porque querem competir no mercado internacional pela captação de investimento estrangeiro. Também é isso que Portugal tem, deve e vai, com certeza, poder fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é com profundo regozijo que participamos naquela que é uma das mais reconhecidas e justas reformas do Estado, que outros não foram capazes de fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Os cidadãos e agentes económicos esperam de nós instrumentos jurídicos capazes de dar segurança, paz social, lisura e fácil acesso à formalização dos mais relevantes negócios e actos jurídicos.
O Estado não é dono dos negócios, estes são próprios das partes que neles intervêm. No entanto, histórica e socialmente, é reconhecido que eles estão sujeitos a um controlo de legalidade, tipicidade, transparência e publicidade que é, em si mesmo esse controlo, fonte de paz social e, digamos, de uma justiça preventiva de conflitualidade.
Em Portugal, o debate público sobre o notariado é ainda uma consequência do Estado Novo e da democracia - poderíamos dizer que esta é, por isso, uma das últimas reformas do Estado Novo. A sociedade tem feito eco e os três maiores partidos representados nesta Assembleia reconhecem a falta de resposta do sistema actual e a necessidade de privatização dos notários.
Porém, hoje a questão põe-se, talvez por um populismo serôdio do Partido Socialista, entre, por um lado, criar uma estrutura que garanta a prática do acto notarial de forma a satisfazer as exigências legais a que já aludi, de uma forma expedita, eficaz e digna, reconhecendo o interesse público do acto e, simultaneamente, deixando à iniciativa privada o seu desenvolvimento, com todo know-how que esta pode trazer, garantindo de forma clara os direitos dos funcionários afectados por esta reforma (solução protagonizada na lei de autorização legislativa em apreço), e, por outro, pura e simplesmente, eliminar o acto notarial.
Decretarmos do centro desta "nave espacial" em que nos encontramos que o notário é inútil e que todo e qualquer contrato pode ser apresentado a registo é, como dizia Alexis Carrel, este jovem Prémio Nobel de Medicina, "… pouca observação e muito raciocínio levam ao erro…".

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Pergunto-lhe, por isso, Sr.ª Ministra, se estarão a sociedade e o ordenamento jurídico português aptos a prescindir do acto notarial. Urge ser realista.
Será que podemos prescindir desta justiça preventiva, cuja eliminação traz inegavelmente um acréscimo de contencioso judicial? Sejamos razoáveis.
Pode o País dar-se ao luxo de prescindir desse largo saber que, ao longo de séculos, se foi criando, hoje sustentado por largas centenas de funcionários e notários que, de forma muitas vezes abnegada, escrupulosa e no estrito desempenho do dever público, lhes está cometido? Haja incidência crítica nesta matéria.
Sr.ª Ministra, qual o modelo por que vamos optar? Porquê um modelo e não outro?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, ouvimo-la nesta bancada com toda a atenção e registámos o seu voluntarismo ao vir aqui confessar o propósito do Governo de vir ao encontro com a História.
Em todo o caso, receio que esse voluntarismo tenha uma emanação mais psicológica e menos de conteúdo, porque, no essencial, ouvimos aqui a Sr.ª Ministra referir-se muito à privatização dos notários e do notariado, mas referir-se pouco à amplitude que deveria ter uma exigente e ambiciosa reforma do regime do notariado e do sistema registral.
Por isso, neste sentido, mais importante do que, avulsamente, citar aqui experiências alheias, porque a Sr.ª Ministra também disse que queria ir ao encontro daqueles que, seguramente, devem ser os destinatários de uma reforma útil, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se teve ocasião de atentar no que foi o essencial dos testemunhos dados no quadro da audição parlamentar havida na 1.ª Comissão, por parte de um conjunto muito razoável de entidades, não apenas com natureza socioprofissional no sector mas também aquelas

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que têm uma posição muito activa no tráfego jurídico português. Relativamente a estas, gostaria de saber se a Sr.ª Ministra não se impressiona pela circunstância de justamente as representações empresariais, com a CIP à cabeça (falemos claro), assumirem, preto no branco, uma discordância quanto ao modelo de privatização apresentado na proposta do Governo, por considerarem que esse modelo de privatização não corresponde a um maior dinamismo futuro no domínio do notariado e no domínio registral, antes, porventura, contribuirá para o enquistamento das piores soluções hoje criticáveis.
Por isso pergunto-lhe: por que é que a Sr.ª Ministra não ponderou - e não acha que ainda vale a pena ponderar? - o que deva ser feito, primeiro, em matéria de simplificação dos actos, segundo, em matéria de reflexão sobre as exigências, porventura excessivas, do duplo controle da legalidade, justamente ao nível do controle preventivo da legalidade dos actos, e, terceiro, no que diz respeito à melhor utilização dos meios informáticos e de digitalização dos dados, essa revolução tranquila que queremos fazer, ao nível de um registo nacional de pessoas e bens, com possibilidade de, enfim, identificação centralizada dos dados, de meios de acesso descentralizado e universal de toda essa potencialidade?
Em conclusão, Sr.ª Ministra: quando refere que está o Governo disponível para, em sede de especialidade, aceitar melhorias na sua proposta, não queria a Sr.ª Ministra ser um pouco menos autista, se me permite a expressão, e reconhecer que, basicamente, a vossa proposta recolheu mais críticas do que aplausos…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
… e, consequentemente, mostrar-se, em sede de especialidade, inteiramente aberta a uma solução verdadeiramente ambiciosa para a reforma global do regime do notariado e dos registos, aceitando, assim, o contributo, do meu ponto de vista e do desta bancada, muito útil e imprescindível, apresentado no projecto de lei do PS? É neste sentido que vai a abertura da proposta do Governo? Quer a Sr.ª Ministra declará-lo explicitamente?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isilda Pegado, agradeço a sua intervenção, porque ela vai permitir-me, se não se importa, explicitar um ou dois aspectos que continuam a parecer-me muito relevantes e importantes. A reforma que o Governo aqui traz é uma reforma para os cidadãos…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É para os cidadãos pagarem mais!

A Oradora: - É uma reforma também para a melhor prestação de serviços públicos de qualidade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É para os cidadãos pagarem IVA!

A Oradora: - É uma reforma que tem a ver com estes objectivos e que, naturalmente, nos orgulha trazer aqui, a este Parlamento.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Sr.ª Deputada Odete Santos, os funcionários nem sequer saem da função pública, se quer saber!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Vozes do PS e do PCP: - Oh!…

A Oradora: - Além do mais, dou-lhe um quadro com os regimes que existem nos outros países.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, como eu estava a dizer, Sr.ª Deputada Isilda Pegado, esta reforma está vocacionada e corresponde a um objectivo fundamental, o de melhor servir os cidadãos. Todos nós conhecemos, e com certeza que me dispensam de as enumerar, as dificuldades que todos temos, os cidadãos e as empresas, em obter em tempo útil os actos que a lei exige. A reforma tem também este objectivo, o de prestar um melhor serviço, o de prestar um serviço de qualidade sem que - e isto é muito importante referir - o Estado tenha de abdicar de continuar a conferir fé pública aos actos que o profissional liberal vai exercer, mantendo sempre as características de oficial público por delegação do próprio Estado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Recordo, aliás, que, num dos inquéritos que fizemos sobre esta matéria, os cidadãos, maioritariamente - cerca de 74% -, apoiavam a privatização do notariado, porque queriam que o Estado continuasse a garantir a fé pública…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A fé!…

A Oradora: - … dos actos praticados na actividade notarial. A segurança e a certeza jurídicas estão consagradas nesta proposta, e este é um aspecto que, para nós, é muito importante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Jorge Lacão, naturalmente, concordará que, para qualquer reforma, também é necessário voluntarismo, mas é igualmente necessário sentido da responsabilidade. Esta reforma é gradual, equilibrada e feita com bom senso - aliás, recordo-lhe que o projecto de lei apresentado pelo PS também consagra a privatização do notariado.
Logo, neste ponto, estamos - porque corresponde à verdade - de acordo.
Falou o Sr. Deputado em simplificação e em desburocratização. Sr. Deputado, referi isso na minha intervenção. Reformar e privatizar a função notarial nada tem a ver com o outro aspecto fundamental da actividade governativa, que é a que o Sr. Deputado referiu: desformalizar em alguns casos; desburocratizar noutros; modernizar

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noutros; olhar bem para os serviços registrais; perceber bem a sua natureza.
Agora, o Sr. Deputado Jorge Lacão não pode pedir-me, porque seria irresponsável, e o senhor sabe-o, que altere a natureza de um regime sem saber todas as consequências. Se o Sr. Deputado quer saber, estou completamente disponível para melhorar a nossa proposta, como disse na minha intervenção inicial, porque julgo que os princípios fundamentais da privatização do notariado, bem como em algumas das bases apresentadas na proposta do PS são idênticos e, a meu ver, suficientes para, com responsabilidade e equilíbrio, fazermos aquilo que o País precisa: privatizar os notariados. Portanto, estou disponível para estudar, analisar e apurar todas as consequências para, conhecendo-as, depois, desenvolvermos aquilo que for necessário desenvolver com o objectivo fundamental de facilitar a vida aos cidadãos, facilitar a vida às empresas, tornando, com este contributo, Portugal muito mais competitivo.
Esta reforma carece de ser realizada, a mudança impõe-se, os objectivos são meritórios, o consenso é desejável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, permita que a cumprimente com cortesia institucional e amizade pessoal e lhe dirija duas ou três reflexões sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, parece claro e óbvio que uma reforma, seja ela qual for, ainda que sectorial como esta é, tem sempre resistências, há sempre dúvidas,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … há sempre hesitações, há sempre receios, e são sempre as mesmas vozes a dar amplificação a tudo isto.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!

O Orador: - Esta não é excepção e as resistências são, muitas vezes, e compreende-se até que assim seja, profissionais ou corporativas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É isso mesmo! É o corporativismo do Estado de apoio à privatização!

O Orador: - O que é estranho, Sr.ª Ministra, nesta matéria, é que, tanto quanto sabemos -…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

… Sr.ª Deputada Odete Santos, nós também temos os nossos dossiers -, o notariado em Portugal tem, histórica e tradicionalmente, uma feição liberal; foi assim que ele nasceu, nasceu como profissão liberal e foi-o durante muito tempo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Em 1900, não era!

O Orador: - Passo a dizer-lhe quando é que passou a ser!

O Sr. António Filipe (PCP): - Querem regressar ao século XIX!

O Orador: - O actual regime é o que resulta do Decreto-Lei n.º 37 666, de 19 de Dezembro de 1949. Não poderíamos ter coisa mais do Estado Novo e mais corporativa do que esta!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu já falei na Bélgica!

O Orador: - É estranho que agora se pretenda mudar um regime, que vem efectivamente do Estado Novo, para o transformar num regime, como aqui foi dito, e bem, próximo do que existe em países como a Espanha, a França, a Itália, a Bélgica, a Alemanha, etc. - não falo da China, porque, para mim, como sabem, nunca é modelo! -, ou seja, para o transformar naquele que é o modelo europeu. Portanto, é estranho que, de facto, existam estas resistências.
O que pergunto, em concreto, Sr.ª Ministra, é de que forma é que esta transição vai ser feita. Ou seja, que garantias é que podemos ter nesta transição, designadamente de salvaguarda do Estado.
Por outro lado, penso que também numa reforma deste tipo o Sr. Deputado Jorge Lacão quis, há pouco, criar um certo choque onde ele não existe - pareceu-me! Coisa em que, de resto, ele é especialista, pois consegue criar, por vezes, uns choques que não são muito óbvios!
Parece-me, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não há um efectivo choque entre o caminho da liberalização e o da simplificação progressiva dos actos - pergunto-lhe se não é assim, Sr.ª Ministra -, que têm dificuldades óbvias, dificuldades no número de registos na situação actual, num avanço… Quando chegarmos a um único termo de certificação será o ideal. No entanto, parece-me que é um caminho progressivo mas que é paralelo ao da privatização. Porém, o que a meu ver não se pode fazer - e não extraímos, certamente, isso das palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão, nem é isso que quero extrair - é dizer: "Bom, isto é pouco! O que é preciso fazer é a grande reforma, mudar tudo!" e, a pretexto disto, não avançarmos com aquilo que podemos avançar já,…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … que é com estes dois caminhos, que são paralelos: a liberalização dos actos, por um lado, e a privatização dos notários, por outro. Caminhos que podem e devem ser trabalhados em sede de comissão.
Dito isto e porque sei, Sr. Presidente, que o meu tempo está a terminar, deixo-lhe duas ou três questões muito concretas, Sr.ª Ministra, sobre o que está aqui em causa, no fundo, e é isto o que as pessoas querem saber.
Sr.ª Ministra, a rede actual é ou não suficiente? Porque bastará, falando em Madrid ou em Roma, saber o que acontece e o número de cartórios que têm, por exemplo, estas cidades comparadas com as de Portugal para perceber…

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir, pois já ultrapassou largamente o seu tempo regimental.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, a rede actual é ou não suficiente? Que reflexos é que estas opções têm para os cidadãos e, sobretudo, para aquilo que deve ser uma grande preocupação, que são os reflexos económicos?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as suas palavras e aproveito as questões que me colocou para, mais uma vez, sublinhar aquilo que disse. A simplificação, a modernização e a desburocratização são, naturalmente, o objectivo a prosseguir. Há pouco referi-o, mas não é por demais sublinhá-lo para que todos nós possamos ter a noção das dificuldades que temos pela frente.
Se é verdade que, no registo comercial e no registo civil, o caminho já iniciado e aquele que vamos concretizar se mostra satisfatório do ponto de vista da satisfação, digamos assim, dos direitos e dos interesses dos cidadãos e das empresas, naturalmente que, no registo predial, todos concordarão que as dificuldades são acrescidas, até pela interligação que tem com outras áreas da administração pública. Mas, como eu disse, e repito, é um caminho a prosseguir, é um caminho a encetar, e não é por privatizarmos, pelo contrário - aliás, como esta dúvida foi suscitada há pouco, eu gostaria de a clarificar de uma vez por todas -, é por a privatização dos notários ser um bem para os cidadãos e para as empresas.
Todos nós sabemos - eu também sou cidadã! - as dificuldades, os custos, as agruras com que os cidadãos e as empresas se defrontam nos serviços notariais. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Telmo Correia: não é por causa dos funcionários mas, sim, das razões estruturais, que queremos combater e anular com esta reforma, e porque queremos prestar um bom serviço público, que estamos a privatizar os notários. O caminho da simplificação é, naturalmente, aquele que trilharemos sem qualquer dúvida e hesitação.
Deixe-me dizer-lhe, só a título de exemplo, que, em Madrid, existem cerca de 340 notários e que, em Portugal, no seu conjunto, cerca de 396 - só este número, porventura, dá a dimensão das carências que, neste domínio, em termos de competitividade, de melhoria do serviço, é necessário fazer para que tal ocorra.
Por isso mesmo, e para terminar, deixe-me dizer-lhe que, do ponto de vista do regime de transição, prevemos um período de dois anos em que, tal como acontece com os funcionários, os notários podem optar por recorrer a licenças da sua actividade notarial privada durante um determinado período de tempo. Isto porque, mais uma vez deixem-me sublinhar, esta reforma é complexa, é difícil e precisa de ser acompanhada. Por esta mesma razão, é preciso que seja realizada com equilíbrio e com bom senso.
É esta a proposta que faço aos Srs. Deputados, e o país, os cidadãos e as empresas esperam que a nossa resposta seja definitivamente positiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei n.º 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma dos registos e notariado é a reforma absolutamente decisiva para a desburocratização da sociedade, o reforço da competitividade da economia e da eficiência da Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os serviços de registo e notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.
É esta centralidade que define a prioridade da sua reforma, no quadro da reforma do Estado.
Nos últimos seis anos, rompendo com quatro décadas de absoluto imobilismo, criaram-se as condições para a reforma estrutural deste serviço e desenvolveu-se uma estratégia incremental de execução.
Por um lado, reformou-se a tabela de emolumentos e iniciou-se o processo de informatização integral; por outro, concretizou-se progressivamente um ambicioso programa de desformalização de actos notariais, que eliminou mais de 3 milhões de actos praticados por ano.

Aplausos do PS.

Foram passos essenciais. A sustentabilidade financeira do sistema de justiça está hoje menos dependente das receitas geradas por estes serviços. No final deste ano, teremos reunidas as condições de infra-estrutura informática e comunicacional necessárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, sobretudo, venceram-se os receios atávicos que bloqueavam a inovação, a simplificação e a desburocratização.
Este é, por isso, o momento oportuno para concluir e consolidar uma estratégia de reforma estrutural deste serviço público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma reforma que pode, e, porventura, deve, ser gradual, mas deve ser global e clara nos objectivos. É o que propomos com esta lei de bases.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas estruturais na área da justiça exigem, antes de mais, a coragem de questionarmos o secularmente estabelecido, de mudar o que há muito é tido por imutável, de reinventar o que sempre foi assim.
A necessidade de contenção orçamental é, aliás, neste domínio, uma preciosa aliada. É o problema que nos proporciona a oportunidade da mudança.

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A crise da justiça nos registos e notariado, como no sistema judicial, é, sobretudo, o resultado de um desequilíbrio estrutural entre a capacidade, sempre limitada, da oferta e o crescimento exponencial da procura. O reajustamento da oferta à procura não se alcança, não se pode alcançar, só, ou principalmente, por reforço de meios, com mais conservadores, mais notários, mais oficiais, mais conservatórias, mais cartórios. A crise não se vence acrescentando sempre mais ao mesmo; a crise só se vence fazendo melhor e diferente.

Aplausos do PS.

Foi isto que fizemos, por unanimidade, ou quase, na última Legislatura, na reforma do contencioso administrativo, na criação dos julgados de paz, na reforma da acção executiva. É também este o caminho que devemos seguir na reforma dos registos e notariado, fazendo mais, melhor e diferente!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A principal questão que se nos coloca é a de saber qual é a utilidade social que hoje tem o sistema de registos e notariado.
O sistema deve prosseguir duas finalidades: por um lado, o reforço da segurança e da certeza do tráfego jurídico e, por outro, a prevenção de litígios. Para a prossecução destas finalidades devem-lhe ser confiadas três funções essenciais: a identificação de pessoas e bens; a publicitação das respectivas situações jurídicas; e a certificação da legalidade dos actos jurídicos.
O projecto de lei de bases, que o PS apresenta, propõe três mudanças estruturais para maximizar o desempenho eficiente de cada uma destas funções.
Em primeiro lugar, propomos a unificação dos elementos de identificação, descrição e qualificação jurídica de pessoas e bens num só registo público de pessoas e bens.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Significa isto a fusão dos diferentes serviços de identificação e registo do Ministério da Justiça, mas significa, sobretudo, a racionalização da informação pública dispersa pelos mais diversos serviços da Administração.

Aplausos do PS.

Significa, por exemplo, quanto a um veículo, a unificação da informação relativa à matrícula e à propriedade, eliminando a absurda duplicação que constitui o livrete, emitido a verde pela Direcção-Geral de Viação, e o título de propriedade, emitido a azul pela conservatória do registo de automóveis.
Mas a criação do registo público de pessoas e bens não é só um instrumento de racionalização de serviços e de procedimentos, é também essencial para assegurar a plena acessibilidade dos particulares à informação disponível, para que os particulares não tenham, passe a expressão, de "andar aos papéis" de serviço para serviço,…

Aplausos do PS.

… para que seja possível, por exemplo, quanto aos prédios, a consolidação da informação dispersa pela conservatória do registo predial, pelas matrizes das finanças, pelos serviços cadastrais, pelos serviços regionais ou pelos serviços municipais. O que permitirá, por exemplo, a quem quer comprar um terreno, verificar, do mesmo passo, não só se o vendedor é o seu legítimo proprietário mas também quais são os direitos de construção permitidos no PDM para aquele terreno.

Aplausos do PS.

Uma segunda mudança fundamental proposta pelo Partido Socialista visa a função de publicitação.
O registo público de pessoas e bens é concebido como um serviço da Sociedade de Informação. Assente no princípio da progressiva desmaterialização dos actos, o registo é concebido como uma base de dados central, de acesso descentralizado a todos os interessados através da Internet.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta concepção do serviço tem profundas consequências internas: dos milhares de metros quadrados de arquivo que permitirá desocupar a prazo aos ganhos de produtividade que permitirá.
Mas a mudança fundamental é a que permite transformar cada terminal da Internet numa verdadeira "Loja do Cidadão", o que significa poupar, aos particulares, as deslocações para registar um acto, ou aceder à informação registada.

Aplausos do PS.

Isto significa, para os particulares, eliminar as publicações obrigatórias e acabar com os milhões de pedidos de certidão, beneficiando do imediato acesso, de todos os interessados, à informação disponibilizada on-line.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A terceira e decisiva mudança que propomos incide sobre a função de certificação da legalidade dos actos.
Na generalidade dos casos a lei exige hoje uma dupla intervenção de notário e de conservador: o primeiro que celebra a escritura; o segundo que procede ao registo. Existe um duplo controlo: primeiro, pelo notário; depois, pelo conservador.
Perguntamos: justifica-se esta duplicação? Respondemos: não se justifica esta duplicação!
É incompreensível que, quando já é possível, por simples ordem telefónica, proceder à transacção de milhões de euros de acções de uma sociedade cotada em bolsa, continue a ser necessário um complexo procedimento notarial e registral para transmitir uma quota de uma pequena sociedade, que explora uma tabacaria, ou um café de bairro.

Aplausos do PS.

Propomos o fim desta duplicação, unificando o controlo da legalidade do acto no momento do registo.

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Propomos que só o registo seja obrigatório, sem prejuízo, naturalmente, de as partes, querendo, por sua livre e exclusiva vontade, poderem reforçar a segurança, contratando os serviços notariais, desde logo, para os actos não sujeitos a registo. Nesta hipótese, tendo a legalidade do acto sido já verificada por um notário, julgamos dispensada a sua repetição por um conservador.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer caso, um só controlo da legalidade e plena liberdade das partes para recorrerem ao serviço da sua livre escolha.

Aplausos do PS.

Perguntar-se-á, então, se neste modelo se justifica a presença do Estado como notário e como conservador. Muito claramente, também aqui não se justifica.
O Estado deve assegurar o controlo a que obriga. O Estado deve confiar à iniciativa privada o controlo que resulta da livre vontade das partes.
Ao Estado o que resulta de imposição do Estado; ao mercado o que resulta da livre escolha do mercado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Significa isto que o controlo público se unifica na pessoa do conservador, sendo o controlo notarial facultativo e assegurado em regime de profissão liberal.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Porquê?!

O Orador: - Aos actuais notários e oficiais do notariado deve ser assegurada a liberdade de escolha. Ou optam por manter o vínculo público e são integrados, respectivamente, nas carreiras de conservador e de oficial de registo, com escrupuloso respeito pelos direitos adquiridos; ou optam, com total liberdade, pelo exercício da actividade em regime de direito privado, sem qualquer vínculo ao Estado.

Aplausos do PS.

Em qualquer caso, o notariado em regime de profissão liberal, porque detentor de fé pública, deve ser uma actividade regulada. Deve o Estado fixar os requisitos de acesso à profissão, certificar a capacidade de exercício e fiscalizar, por si ou por ordem profissional, o desempenho.
Mas a profissão liberal deve ser exercida em regime de livre concorrência, sem anacrónicos mecanismos do velho condicionamento industrial, sem numerus clausus no acesso à profissão, sem delimitação territorial da actividade, sem tabelamento de honorários, para que o mercado funcione no que é entregue ao mercado.

Aplausos do PS.

Em síntese, a reforma que propomos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, é uma reforma global e profunda; é a reforma que consideramos essencial para a desburocratização da sociedade, a competitividade da economia, a eficiência da Administração Pública. Uma reforma cujas bases aqui aprovamos, reservando, como é nosso dever, ao Governo ampla liberdade no seu desenvolvimento regulamentar, cientes que estamos da complexidade e profundidade das alterações que exige no direito substantivo e procedimental.
Não há incompatibilidade de princípio entre o nosso projecto de lei de bases e a proposta de lei, que vem, desde já, regulamentar um dos aspectos da reforma, o que respeita ao acesso e exercício liberal da actividade notarial, podendo ser ultrapassados, na especialidade, os pontos de divergência.
Justifica-se, por isso, um esforço conjunto, para um consenso legislativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a nobreza da política só ganha com a frontalidade e a clareza de posições. Queremos uma reforma global do serviço público de registos e notariado; não queremos uma mera alteração do regime profissional dos notários.

Aplausos do PS.

Não queremos uma reforma para servir gananciosos interesses corporativos; queremos uma reforma ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.

Aplausos do PS.

Portugal precisa desta reforma. Foi esta, aliás, a mensagem que, com muita clareza, deixaram na audição realizada pela 1ª Comissão todas as associações empresariais que foram ouvidas, da CIP à Associação Nacional de Jovens Empresários, mas também a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores. E Portugal precisa desta reforma não só pelo que ela vale, em si própria, mas também pelo seu efeito indutor, pelo impulso reformista que projecta sobre o conjunto da reforma da Administração Pública.
Este projecto de lei de bases de reforma dos registos e notariado, apresentado pelo Partido Socialista, em linha de continuidade com outros dois diplomas já apresentados, o que cria o Cartão Comum do Cidadão e o que substitui a edição em papel pela edição electrónica do Diário da Assembleia da República, define um paradigma de reforma da Administração Pública, que constitui um convite dirigido à reflexão do Governo e da maioria.
É possível redefinir o papel do Estado, racionalizar serviços, obter ganhos de produtividade e reduzir a despesa, melhorando simultaneamente a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e garantindo os direitos e expectativas legítimas dos funcionários.
Assim, o Governo e a maioria não queiram mais do mesmo e empenhem-se connosco para fazermos melhor e diferente.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Eugénio Marinho e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, ouvi a sua intervenção com atenção e anotei algumas das questões que focou.

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Há um aspecto que gostava, desde logo, de realçar. Disse V. Ex.ª que nos últimos seis anos foram criadas as condições para que se pudesse avançar com esta reforma. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que as condições para se avançar com esta reforma foram criadas por este Governo, que assim o decidiu, porque tinha-a no seu Programa e decidiu agora concretizá-la, avançando com a privatização do notariado.
Sr. Deputado, quando VV. Ex.as assumiram funções no primeiro governo anunciaram a privatização do notariado. Contudo, posteriormente, recuaram nessa posição. O que é que VV. Ex.as fizeram em seis anos? Uma mera desformalização de alguns actos notariais. Foi isto!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não levam condecoração nenhuma! Nem uns, nem outros!

O Orador: - Agora, na oposição, o que é que VV. Ex.as propõem? O que propõem, permita-me que lho diga, não é uma reforma, é uma revolução! Revoluções dessas, Sr. Deputado, atingem-se por reformas sucessivas e não da forma como aqui a apresentaram.
Aliás, é curioso que eu, e penso que toda a gente, tinha uma outra opinião de si, Sr. Deputado. É que, enquanto ministro, V. Ex.ª transmitia a sensação de ser uma pessoa dinâmica, activa, mas, afinal, verifico que lhe pesava o fardo se ser ministro, porque é agora, na oposição, como Deputado, que V. Ex.ª avança com esta reforma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado fez, aliás, outras afirmações curiosas, que é preciso reter, e o povo português já não vai em discursos demagógicos, Sr. Deputado. O povo português vai naquilo que é a concretização prática das ideias e dos programas do governo, coisa que VV. Ex.as não fizeram.
V. Ex.ª referiu, por exemplo, a questão da tabela de emolumentos. V. Ex.ª sabe o que se pensa neste país da tabela de emolumentos, que foi revista pelo seu governo e pelo senhor, enquanto Ministro da Justiça?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E com o acordo da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, em Comissão!

O Orador: - Pergunte a toda a gente! Pergunte aos funcionários dos notários, pergunte aos notários, o que eles pensam da tabela de emolumentos!
Sr. Deputado, quero colocar-lhe algumas questões concretas relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PS, que tem naturalmente algumas virtudes, que não negamos.

O Sr. António Costa (PS): - Ah, tem virtudes!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Reconhece que tem!

O Orador: - Com certeza que tem! Nem tudo é mau!
VV. Ex.as querem, de uma vez por todas, assumir que, com este projecto de lei, pretendem acabar pura e simplesmente com a função notarial? Liberalizando totalmente, acabando com os numerus clausus no acesso à profissão, desformalizando o acto, VV. Ex.as querem, ou não, acabar com a figura do notário?
Há um outro aspecto que não percebi, Sr. Deputado, e que gostava que me esclarecesse. Sr. Deputado, face ao vosso projecto de lei, poderá um notário ter também competência para publicitar os actos? Este aspecto não está esclarecido. V. Ex.ª diz: "Vamos acabar com o duplo controlo". Mas qual é o duplo controlo com que vão acabar?! Vão acabar com o notariado e fica só o registo, ou vão manter a possibilidade de ambos poderem intervir em termos não só na parte que se refere aos direitos constitutivos do acto mas também aos efeitos declaratórios do acto?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, vamos às duas questões que colocou e que são essenciais.
Portugal tem um problema muito sério de competitividade. E temos de fazer rupturas para obter ganhos de produtividade. Os senhores querem fazer as rupturas na legislação do trabalho; nós queremos fazer rupturas destruindo a burocracia em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a diferença! E o que me parece estranho é que os senhores sejam tão liberalizadores quando se trata de fragilizar o direito dos trabalhadores e, depois, tão cautelosos e prudentes quando se trata de preservar a burocracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se me pergunta se é uma revolução, digo-lhe que é de facto uma revolução, e é uma revolução tranquila. É uma revolução que está pensada e que obedece a uma estratégia que, paulatinamente, fomos executando e que agora importa consolidar.
Como a Sr.ª Ministra reconheceu há pouco e o Sr. Secretário de Estado lhe poderá explicar em pormenor, será possível, no final deste ano, realizar essa coisa que lhe parece utópica, que é termos a rede integralmente informatizada, uma base de dados central e poder haver um interface puramente digital entre o cidadão e os serviços de registo e de notariado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O que é um grande avanço!

O Orador: - É óptimo que isto termine agora. É óptimo, e fico orgulhoso e agradecido ao Governo por ter reconhecido que isto é dar continuidade a um trabalho que vinha a decorrer.
Pergunta-me se queremos acabar com a actividade notarial. Não queremos acabar com a actividade notarial! Agora, há uma coisa que sabemos, que é a seguinte: as actividades existem se desempenham uma função útil.
O que os senhores propõem é o seguinte: os notários, que hoje são públicos, passam a ser privados, mas os cidadãos estão obrigados a contratar os serviços daqueles privados, porque o Estado os obriga a isso.
O que nós dizemos é diferente. Dizemos o seguinte: o que o Estado obriga, o Estado tem de assegurar. O Estado obriga a um controlo, o Estado assegura um controlo; o Estado obriga a dois controlos, o Estado assegura os dois controlos. Entendemos que não é necessário um duplo controlo.

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Acha que faz sentido, hoje, para a generalidade dos negócios jurídicos que estão sujeitos a escritura pública e a registo, a intervenção de dois juristas altamente qualificados, licenciados em direito, pós-graduados, um como notário e outro como conservador, quando, aliás, geralmente, cada uma das partes já se assessorou por consulta jurídica? Não faz o menor sentido.
Sabe explicar-me por que é que existe um regime mais exigente para a transmissão de uma quota de uma sociedade que explore um café de bairro do que aquele que existe para a transacção das acções da PT? Eu tenho dificuldade em compreender! Por que razão é que o contrato de maiores consequências que qualquer um pode celebrar, que é o contrato de casamento, prescinde da intervenção notarial? Sabe explicar-me porquê? Por que é que eu, para casar, não tenho de recorrer ao notário e para comprar um pequena casa, ou um pequeno terreno, tenho de recorrer ao notário?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que eu quero é liberalizar a actividade, e nada me incomoda que ela seja exercida em regime de profissão liberal. O que não quero, não aceito e discordo profundamente, é que exista a ficção no mercado, que é a lei impor aos cidadãos a contratação dos serviços notariais…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Pergunta se queremos acabar com os notários, respondo-lhe que não. Agora, os notários existirão na medida em que a sua actividade seja útil às pessoas. E a medida da utilidade para as pessoas é a medida em que as pessoas, por sua livre escolha, contratam, ou não, os seus serviços.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, vou ser brevíssima, porque tenho pouco tempo, por isso gostava apenas de lhe perguntar por que é que V. Ex.ª, quando era Ministro da Justiça, em 4 de Novembro de 1999, disse aqui, na Assembleia, que era uma inovação fundamental do Governo "a substituição de um complexo e moroso processo de privatização dos notários pela privatização da prática de actos notariais" e hoje muda de opinião e por que é que, durante o debate, na especialidade, do último Orçamento do Estado do seu governo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde eu estive, disse que isso da privatização do notariado era só para privatizar receitas e tirar receitas ao Estado e hoje acha que tirar receitas ao Estado é, afinal, muito bom.
Uma outra pergunta que gostava de lhe colocar é esta: o Sr. Deputado não acha que as últimas tabelas que aprovou enquanto Ministro da Justiça, por causa do Sr. Belmiro de Azevedo e da União Europeia, que obrigaram os cidadãos a pagar muito mais - e até já existem pessoas de fracos recursos no interior do país que não fazem registos porque têm de pagar balúrdios por habilitações… -, já são suficientemente altas, para agora vir falar em liberalização e deixar que, ao fim e ao cabo, seja o cidadão de parcos recursos a pagar com IVA?
O que é que o vosso projecto de lei prevê em relação aos direitos dos trabalhadores, porque nele não vem explicado?
Por outro lado, não acha que vai transformar um conservador num notário se quiser garantir a autenticidade do acto? Ou é ao balcão, perante um funcionário, que se assegura que as partes prestaram aquela vontade? E como é que garante que não aumenta a conflitualidade quando o registo passa a ser constitutivo de direitos? Num dia diz-se a uma pessoa: "eu vendo-te" e no outro dia aparece-se na conservatória com outra pessoa…! Este sistema aumenta a conflitualidade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, há uma atitude de princípio que nos distingue aqui: a Sr.ª Deputada quer pensar as reformas da justiça no quadro daquilo que a justiça é e eu insisto que, para fazermos a reforma da justiça, temos de pensá-la fora do quadro daquilo que é, temos de pená-la no quadro daquilo que nós queremos que seja.
Já me ouviu repetidas vezes dizer que as matérias de justiça não devem ser tratadas por juristas, porque os juristas… Eu próprio sou jurista e, portanto, sei a dificuldade que constitui nós libertarmo-nos de sermos os cultores daquilo que está,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - … para sermos os promotores daquilo que deve ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Concretamente quanto às suas questões, direi que, em relação aos direitos dos trabalhadores, o nosso projecto de lei é claríssimo, não tem a menor das dúvidas: os notários e os conservadores que pretenderem manter o vínculo à função pública são, respectivamente, os notários integrados na carreira dos conservadores e os oficiais de notariado integrados na carreira de oficial de registo, com respeito integral pelos direitos adquiridos. A liberdade é de cada um. Se querem ser privados, sejam privados; se querem ser públicos, são integrados numa carreira com igual dignidade e para a qual têm igual habilitação, iguais direitos e o mesmo estatuto remuneratório.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Os conservadores e os notários. E os oficiais?

O Orador: - Os oficiais são integrados na carreira de oficiais de registo.
Repito: os notários são integrados na carreira de conservadores e os oficiais de notariado são integrados na carreira de oficiais de registo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Todos?

O Orador: - Todos os que queiram manter o vínculo.

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Há-de perceber que não pode haver uma lei que proíba quem quer que seja de se desvincular do Estado. Mas quem quiser manter o vínculo ao Estado mantém. Aliás, devo dizer-lhe que é muito importante que mantenham o vínculo à função pública e que sejam integrados, porque isso é essencial para, sem aumento de encargos - que a Sr.ª Ministra das Finanças nunca autorizará -, podermos aumentar rapidamente a rede de conservadores e a disponibilidade e a capacidade de resposta das conservatórias, para além dos 300 auditores que estão - e bem! - em formação e que entrarão ao serviço, creio eu, em meados do próximo ano.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não há contradição! Se a Sr.ª Deputada estiver atenta, há uma distinção importante entre os modelos que se defendem sobre o conceito de privatização do notariado. Um modelo de privatização é dizer assim: os notários actuais ficam com os actuais cartórios, com os actuais equipamentos, com as actuais instalações e com os funcionários que entenderem e vão exercer a sua actividade num quadro rigorosamente igual àquele que temos hoje, o que significa distribuir um bolo de 40 milhões de contos por ano por 250 ou 200 notários que passem a exercer a actividade em regime de profissão liberal,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … libertos do tecto de vencimento que o Professor Cavaco lhes impôs e ganhando milhares de contos, alguns deles nos principais centros urbanos.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Exactamente!

O Orador: - Outra coisa completamente diferente é a desformalização dos actos ou, se quiser, a privatização dos actos…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que outra coisa completamente diversa é o Estado dizer assim: o que nós consideramos suficiente para o controlo da legalidade é o controlo que é feito no acto de registo, o controlo que é feito no acto notarial é facultativo. Nestas circunstâncias, entendo que não faz sentido o Estado estar no facultativo e no obrigatório. O Estado deve estar a satisfazer o serviço que ele obriga as pessoas a contratar e deixar que a liberdade das pessoas crie, se assim for o caso, um mercado para a prestação desses serviços em regime de Direito Privado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É curioso utilizar-se o argumento histórico como um dos fundamentos para esta proposta do Governo. O Governo diz que, durante a ditadura, o notariado estava nacionalizado e, por isso, quem agora tomar uma posição contrária é como que estando do lado da ditadura. Ora, eu também poderia invocar razões de ordem histórica bem mais remotas e lembrar que os tabeliães, os que antecederam os notários portugueses, dependiam, desde a época medieval, do rei e, inclusivamente, quem usurpasse essa função sem autorização régia era condenado à pena de morte.
Enfim, também é um argumento histórico que eu poderia aqui invocar.
De qualquer forma, parece-me essencial referir alguns aspectos de crítica à proposta do Governo, para além do princípio geral, do princípio que defendemos, de que não deve haver privatização de actos públicos e de interesse público, e para além, inclusivamente, daquilo que já referimos, ou seja, que estaremos, porventura, perante um expediente, enfim, de angariar verbas avultadas para alguns, e que estamos também perante uma situação de desresponsabilização do Estado.
Há, volto a repeti-lo, o perigo - perante as leis da oferta e da procura, mesmo tendo em conta a fixação de preços mínimos e máximos para os emolumentos -, certamente, da possibilidade de um acréscimo do custo dos actos notariais.
Mas há mais: a proposta do Governo não se faz acompanhar de regulamentação de aspectos que consideramos importantes - o mapa de distribuição geográfica dos cartórios notarias. É fundamental assegurar uma correcta distribuição territorial dos notariados e é fundamental que exista, pelo menos, um por concelho e, depois, em outras situações, poderá ser tomado em conta o rácio populacional e, evidentemente, aumentar esse número nas grandes áreas metropolitanas, em particular.
É pena que a proposta também não tenha os condicionamentos para a concessão da licença, bem como as tabelas remuneratórias que se propõe legislar.
Por outro lado, continuamos a pensar que há lacunas graves no que diz respeito à garantia dos direitos adquiridos dos cerca de 2000 funcionários notariais.
Por outro lado, ainda, no que diz respeito ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, pensamos que é um princípio positivo - o princípio de unificar os diversos registos num só registo público, centralizado, concebido como uma base de dados geral e única e que, obviamente, poderá permitir uma optimização a partir da própria informatização.
No entanto, o sistema de deixar às partes a escolha de quem faz o controlo da legalidade merece várias reservas. Parece aliciante, a simplificação; todavia, temos de admitir que, cometendo ao conservador a função de controlar a totalidade dos aspectos da legalidade, isso implicará um contacto pessoal e directo para a avaliação dos tais pressupostos de legalidade, isto é, os actos de registo correm o risco de passar a ser mais morosos e a burocratização que se pretendia "expulsar pela porta regressa pela janela".
Por outro lado, temos grandes dúvidas em relação à não imposição de numerus clausus, bem como em relação à não imposição de uma tabela de emolumentos que contenha, em particular, a fixação de tudo aquilo que são actos públicos, para que os cidadãos não sejam prejudicados no acesso à justiça e no acesso à própria função notarial.
Parece-nos que teria sido bem mais avisado, bem mais sensato, reformar, de uma forma corajosa, dentro do sistema actual. Essas linhas, referi-as, há pouco: coordenação, qualificação e, acima de tudo, a capacidade de desburocratizar;

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mas sem pôr em causa aquilo que é público, porque certamente os cidadãos serão prejudicados com estas duas propostas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Menos de um ano depois das eleições legislativas, o Governo apresta-se a cumprir a palavra, ou seja, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei condizente com uma promessa que fez ao eleitorado: privatizar o notariado.
E se a promessa foi feita e o Programa de Governo foi sufragado maioritariamente pelos portugueses, só resta uma coisa a quem tem palavra: cumprir! É disto que tratamos, hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados: de cumprir uma obrigação a que nos comprometemos perante quem em nós confiou.
Sendo assim, o Governo não deve sentir apenas gosto e honra em apresentar a proposta que apresentou, deve mesmo sentir que cumpre um dever. À Assembleia da República caberá, pois, autorizar ou não o Governo.
Depois de muito reflectir, de ouvir muitas entidades interessadas no tema, depois, até, de algo escrever, em sede de comissão, cheguei a uma simples conclusão: a privatização do notariado é algo que todos desejam ou, no mínimo, contra a qual praticamente ninguém de bom senso pode estar.
Estará o Partido Comunista? É natural… Mas o Partido Comunista não está contra, propriamente, a privatização do notariado, o Partido Comunista é contra a privatização do que quer seja,…

Risos do Deputado do PCP António Filipe.

… nessa visão anquilosada da vida e da política, na qual nem os seus próprios militantes, hoje, já acreditam.

O Sr. António Filipe (PCP): - Essa, é uma cassette já velha!

O Orador: - Estará, porventura, o Bloco de Esquerda? Aí, não é tão natural, porque nunca se sabe bem qual a orientação política dos seus dirigentes, oriundos que são de tão diferentes espaços ideológicos políticos.
Não tenhamos, portanto, receios nem tibiezas; assumamos o risco de reformar.
A privatização do notariado pode receber inúmeras vantagens de uma concorrência saudável entre profissionais liberais; pode responder mais eficazmente às reais necessidades dos cidadãos, no âmbito da contratação; pode contribuir para o desenvolvimento económico e social das pessoas e das empresas; pode representar um serviço mais célere e eficaz a quem a ela recorre; numa palavra, pode ser útil ao País e ao seu crescimento.
Assim, assumamos com coragem o futuro. Aceitemos o princípio de que o Estado tem de entender (só pode entender) que os privados, no quadro de uma profissão liberal, são capazes de exercer a função notarial em condições sérias, eficazes e rigorosas, diminuindo sobremaneira a burocracia e aumentando, relevantemente, a eficiência.
Mas não se pense que o notário passa a ser um profissional liberal, no sentido puro ou tradicional do termo; ele é, antes, um profissional a quem é atribuída fé pública, isto é, em quem o público deve confiar, dotado do poder de realizar actos autênticos e de autenticar outros. Por isso, ele tem de gozar de enorme credibilidade, de grande capacidade técnica e de indiscutível seriedade.
Nesta conformidade, este profissional liberal só o pode ser depois de um estágio longo e competente - é assim que se prevê -, depois de prestar (e ser aprovado) em provas rigorosas em concurso público - é assim que se prevê - e, o que é mais importante, vendo sempre a sua actividade profissional ser directamente fiscalizada pelo Ministério da Justiça - é assim que se prevê -, assim se conseguindo um adequado equilíbrio entre a sua função de oficial, em quem é delegada a fé pública, e a sua actividade como profissional liberal.
Portanto, que avance e que avance já esta autêntica e realista reforma do Estado, sem hesitações e sem receios. Quem governa arrisca em reformas, aposta na modernidade, acredita no sucesso das medidas que implementa; quem não reforma regride, não governa, apenas gere o quotidiano - foi exactamente isto que tivemos nas duas últimas legislaturas; não é nada disto que temos, agora, com este Governo que o Partido Social-Democrata apoia.
Uma palavra, importa aqui referir, dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que pretende associar-se a esta tão grande reforma: são bem vindos, são bem vindos, até, os vossos contributos.
O vosso projecto de lei, ao unificar numa só realidade o controlo da legalidade dos actos, é idealista, irrealista, utópico e inaplicável ao caso concreto português?

Protestos do PS.

Neste momento, claro que é, sendo certo que seria sempre preciso um enorme estudo de natureza técnica, jurídica e até financeira para bem avaliar as consequências práticas de tal iniciativa.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É uma lei de bases!

O Orador: - Quando se pretende que todos os actos que sejam registáveis não se submetam mais à prévia celebração de escritura pública está certamente a pensar-se em atribuir muito mais, muito mais trabalho, às conservatórias do registo, e a escoar, a desactivar, a acabar com os notários. E isso é que é incoerência clara do projecto de lei do Partido Socialista. É que o Partido Socialista, apenas para efeitos demagógicos, pugna pela privatização do notariado, mas diz: "agora, tudo o que é registável não é mais 'notariável'". Eu pergunto: como é que se pode ao mesmo tempo defender a privatização do notariado e acabar com o notariado?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É disto que se trata!
Ora, dizia eu, pelo projecto de lei do Partido Socialista prevê-se um aumento, e de que maneira, do trabalho das conservatórias.
Ora, sem menosprezo para as pessoas que lá trabalham, as conservatórias são o que são em Portugal. Há uma conservatória, em Lisboa, que demora um ano a registar um acto, por excesso de serviço. Em todo o território nacional,

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as conservatórias demoram meses e mais meses a proceder a registos. Consta, até (dizem os especialistas), que, em Portugal, existem 17 milhões de prédios - 16 milhões estão por registar!
Como é possível admitir, antes de toda uma profunda modernização, uma profunda informatização, e uma profunda actualização das conservatórias, atribuir-lhes mais e mais trabalho?
Esse projecto de lei do Partido Socialista representaria, hipoteticamente, uma solução ideal? Até pode ser, mas deverá ser aplicada "apenas", "se" e "quando" houver o entendimento de que ele poderia resultar minimamente - e agora, seguramente, não há!
O que, certamente, ele não pode é constituir um entrave; o que, certamente, ele não vai é constituir um obstáculo a uma grande reforma, como esta que o Governo se propõe tomar. De tibiezas e hesitações, já bastou!

O Sr. António Costa (PS): - Então, não era a revolução?…

O Orador: - O XII Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Social-Democrata, conseguiu aprovar nesta Câmara (em 1995) uma proposta de lei conducente à privatização do notariado. O Presidente da República de então, Dr. Mário Soares, não promulgou a lei, vetando-a politicamente. O XIII Governo, da responsabilidade do Partido Socialista, inscreveu no seu programa a privatização do notariado - inscreveu no programa, mas não escreveu em lei, porque jamais apresentou qualquer diploma em conformidade.

O Sr. António Costa (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Apresentou, no final, duas ou três propostas que já sabia que nem sequer iam ser discutidas - que nem foram, como sabe!
O XIV Governo, também da responsabilidade do Partido Socialista, retirou do seu programa a privatização do notariado. Agora, o Partido Socialista, afinal, é a favor da privatização do notariado - óptimo! Finalmente!!
A diferença é esta: este Governo tinha no seu programa esta reforma - tinha e vai cumprir. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino como comecei: ao agir assim, o Governo nada mais faz do que a sua obrigação perante os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, porque o tempo não dá para mais.
Sr. Deputado António Montalvão Machado, sempre lhe direi que antes idealista e utópico do que situacionista e anacrónico!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acontece que esta posição foi aquela que, lamentavelmente, o Sr. Deputado acabou por tomar na sua intervenção.
O Sr. Deputado recorda-se - e vão aqui as minhas perguntas - do que é que se dizia antes da reforma da acção executiva? Que ela era idealista, utópica e impossível. Felizmente (se ela não entrou já em vigor foi pelo retardamento do vosso Governo), ela aí está para demonstrar como a reforma se tornou possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Lembra-se do que é que se dizia da reforma do contencioso administrativo? Que ela era idealista, utópica e impossível. Durante décadas, evitou-se fazer o indispensável. Aí está, a reforma do contencioso administrativo, arrastada no tempo, por responsabilidade do vosso Governo,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … mas como um paradigma aprovado nesta Câmara, também com o seu voto, felizmente, e está aí para que se possa ver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Montalvão Machado, acorde, se faz favor! Passe da fase situacionista e anacrónica para a fase dos idealistas com convicções, mas com capacidade de concretização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão, pois cumpriu o tempo.
Para responder, tem a palavra Sr. Deputado António Montalvão Machado

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, ó Sr. Deputado Jorge Lacão, tranquilize-se… Estou acordadíssimo, nunca estive tão acordado! Mesmo que não estivesse acordado, tinha de estar muito mais acordado, ainda, atento às vossas iniciativas.
Estou sempre acordado; desde a manhã que estou aqui a trabalhar acordado e, quando sair daqui, ainda saio acordado… Não tenha quaisquer dúvidas. E o senhor sabe que isto é verdade.

O Sr. António Costa (PS): - Não percebemos o trocadilho!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, quando é que dorme, afinal?!

O Orador: - Mas o que não percebi bem foi o seguinte: qual é a semelhança, que o Sr. Deputado entende que há, entre esta reforma e a reforma da acção executiva e a reforma do contencioso administrativo? Estamos a falar de quê?
Neste caso concreto, quem vai fazer a reforma é o Governo, não são os senhores! Os senhores estiveram seis anos em que não a fizeram - ponto final! Portanto, não vale a pena estar a dizer que quando estiveram no governo fizeram várias coisas…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Coisas sérias!

O Orador: - Fizeram nada! E agora propõem-se fazer a tal reforma, quando não a vão fazer.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, vir invocar a reforma da acção executiva… Aliás, estava mal! Foi corrigida por nós, já nesta legislatura. Vai entrar em vigor, no dia 15 de Setembro, porque estava mal…

Protestos do PS.

Já que está a utilizar outros exemplos, também utilizo. Aproveitámos a oportunidade para corrigir aqueles erros, aqueles lapsos péssimos que os senhores cometeram. Por exemplo, aproveitou-se para corrigir a citação por via postal simples.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Já que está a usar exemplos…
É que a reforma da acção executiva não visa só isso. Como sabe - e trabalhou nisso também comigo - a reforma da acção executiva tem outro alcance completamente distinto do que estamos hoje aqui a tratar. Portanto, invocar esse argumento serve para zero! Sinceramente, sem menosprezo, como é natural.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Vem o Governo, na sua ânsia de privatizações, retomar a intenção de privatização dos serviços de notariado, questão já levantada, há anos, mas que a luta dos funcionários fez cair.
Com esta proposta do Governo, voltam os funcionários do notariado a retomar a sua contestação à privatização dos serviços, tendo convocado para hoje uma greve, fazendo notar a sua presença nesta discussão. Desde já, quero expressar a solidariedade de Os Verdes com esta luta.
Em segundo lugar, gostaria de referir que esta presença, na discussão de um assunto que lhes diz directamente respeito, me parece também um sinal de contestação à forma como o Governo pretende negar e ignorar as auscultações e o envolvimento dos interessados nas suas decisões autoritárias que têm reflexos muito largos pelo País.
Sr. Ministra da Justiça: os cerca de 2000 funcionários públicos dos serviços de notariado vêem, com esta proposta do Governo, o seu futuro comprometido e uma total e muito legítima insegurança, relativamente àquilo que vão fazer, caso os serviços sejam privatizados.
Diz a Sr.ª Ministra que os seus direitos adquiridos estão garantidos; diz que podem optar entre a função pública ou os notários privados, ou optar pelos privados, com regresso à função pública ao fim de cinco anos. Mas isto é nada, Sr.ª Ministra, porque o que a senhora omite é que é preocupante!... Ou seja, o que importa saber é em que condições é que podem fazer essas opções. Afinal, que condições são ou não garantidas a estes funcionários? Se optarem pela função pública, trabalharão onde, em que localidade, com que remuneração? Se optarem pelos privados, em que condições vão trabalhar? E se voltarem à função pública, ao fim de cinco anos, voltam em que condições? Como contarão, esses cinco anos?
Isto é que importa saber, porque tudo isto se traduz numa incógnita.
Outra questão que gostaria de levantar, prende-se com a continuação da atitude, por parte deste Governo, de descredibilização da função pública. Os funcionários públicos servem, neste País, de panaceia para todos os males. Na perspectiva do Governo, têm de ser os grandes castigados, por isso, criam quadros de supranumerários, não querem dar aumentos salariais, querem congelar a progressão nas carreiras…
Quero aqui deixar, em nome de Os Verdes, uma palavra de profundo repúdio pela perseguição que o Governo está a fazer aos funcionários públicos deste País.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, é preciso que fique claro quem é que se pretende beneficiar com esta proposta do Governo. Desde logo, o que se pretende é passar um conjunto de receitas, que hoje o Estado arrecada, para os privados e, simultaneamente, o que vai ocorrer é o encarecimento dos serviços à população. São os cidadãos que necessitam dos serviços de notariado que vão pagar mais caro esses serviços. Isto é que é um bem para os cidadãos, Sr.ª Ministra?! Não é, com certeza!
Houvesse vontade política do Governo e este País poderia assistir, efectivamente, à valorização do notariado público, com a consequente melhoria da prestação de serviços à população: com a formação dos profissionais, com a melhoria de instalações, com a modernização de meios técnicos, com a simplificação de procedimentos, com uma inspecção adequada.
Um Governo que demonstra a sua incapacidade para garantir este serviço público não pode ser capaz de garantir que o privado o faça. O Governo está a desresponsabilizar-se de prestar um serviço público à população, o privado quer lucro e esse lucro vai ser totalmente pago pelos cidadãos que necessitam dos serviços de notariado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que ficou dito, fica claro que Os Verdes estão absolutamente contra a privatização dos serviços de notariado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter interrompido aqui ou além com apartes...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está desculpada, Sr.ª Deputada.

Risos.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Penso que o debate provou que, efectivamente, esta privatização, e também o projecto de lei do Partido Socialista, tem única e simplesmente em vista meter nos bolsos de privados uma quantia que, neste momento, já ronda os 210 milhões de euros e tirar essa receita ao Estado.
Mas esta privatização tem ainda um outro objectivo: ir buscar aos bolsos dos cidadãos 19% de IVA para suprir

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aquilo que se retira aos cofres do Estado, ou seja, os tais 210 milhões de euros. Não me interessam os Srs. "Belmiro de Azevedo", porque esses têm dinheiro para pagar isso e muito mais, mas é o cidadão comum, que tem actos notariais para fazer, que vai arcar com esta despesa, que vai tentar dar, com o seu esforço, para os cofres do Estado, o dinheiro do IVA.
Depois, este debate provou também que não há quaisquer queixas acerca do trabalho dos notários públicos e dos funcionários dos cartórios notariais. Ninguém aqui disse - e era uma injustiça se o dissessem - que trabalhavam pouco, que nada faziam, pois, pelo contrário, fazem muito e fazem horas suplementares sem receberem qualquer acréscimo pela sua realização!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O que aqui ficou provado, pela própria informação da Sr.ª Ministra da Justiça, é que não foram criados cartórios públicos em número necessário, e comparou os de Madrid com os de Lisboa, para que, de facto, o serviço notarial pudesse ser mais célere.
Ficou ainda provado que não foi feita qualquer modernização dos cartórios notariais. Os cartórios notariais produziram chorudas receitas e nada beneficiaram com isso, porque não houve informatização a tempo e horas, porque muitos continuam a funcionar em autênticas espeluncas, sem quaisquer condições de trabalho! E o dinheiro que produziram serviu para os cofres do Ministério da Justiça pagarem serviços sociais de outros funcionários e serviu, inclusivamente - aliás, há um Orçamento do Estado que o revela -,…

Vozes do PS: - Para pagar tudo!

A Oradora: - … para pagar a assessores dos gabinetes ministeriais. Está num Orçamento do Estado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

A Oradora: - A respeito de modernizar e desburocratizar, e porque a burocracia está nas mãos de quem legisla, se há burocracias que agora deixam de ser necessárias, porque se entregam aos privados, então, por que é que não reformaram essas burocracias?! Mas reformar quanto baste, porque alguns actos que foram privatizados ocasionaram grandes demoras nos cartórios notariais, como a conversão dos escudos em euros, por exemplo, que trouxe, de facto, demoras, porque estava toda mal feita.
É esta, efectivamente, a situação e o que este debate demonstrou.
Mas este debate demonstrou ainda que, efectivamente, os senhores não sabem explicar - nem o Governo nem o Partido Socialista - como é que se vai processar o futuro dos oficiais dos cartórios notariais. Vão para o quadro de excedentários?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ninguém disse isso!

A Oradora: - Pois não, mas nós sabemos que, no funcionalismo público, a Sr.ª Ministra das Finanças diz que tem funcionários a mais. E, depois, como é que vai ser a carreira deles? Eles têm, neste momento, remunerações que, por causa da participação emolumentar, são superiores às de outros funcionários ao lado dos quais poderão vir a ser colocados.

O Sr. António Costa (PS): - Dos conservadores não!

A Oradora: - Mas eu estou a falar dos oficiais!

O Sr. António Costa (PS): - E eu estou a falar dos oficiais e dos conservadores, que é igual!

A Oradora: - Dos notários! Sobre o seu projecto, Sr. Deputado António Costa, já disse o que pensava.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Os Srs. Deputados não entram em diálogo; quem quiser falar, pede a palavra.

A Oradora: - Portanto, não explicaram isso, que, aliás, foi uma das reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, no sentido de que dissessem, efectivamente, o que se passa com a sua situação, como, por exemplo, se têm de ir para outra terra, porque, se calhar, não poderão ficar todos amontoados num serviço público, uma vez que a Sr.ª Ministra das Finanças já disse que tem funcionários públicos a mais. Isto não foi, efectivamente, explicado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de terminar, embora houvesse muito mais a tratar, como o famoso caso das tabelas. Foi muito a propósito! Aumentaram-se as tabelas,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso foi com os senhores do PS!

A Oradora: - … agora, privatizam-se os notários que já encontram tabelas altas…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, já beneficiou de tempo que lhe foi cedido por Os Verdes, pelo que tem de terminar.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, os notários privados já encontram tabelas altas que não irão diminuir e, além disso, até parece que já recebem umas benesses de modernização de cartórios que dizem que agora se fizeram.
Terminaria, dizendo o seguinte: houve aqui uma única voz, do Sr. Deputado Telmo Correia, que ainda trouxe a questão do notário/funcionário público do tempo do Salazar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, não termine no condicional, termine mesmo, por favor.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente.
Este regime vem de 1900 e, perante os casos que citei, só gostaria de deixar as seguintes questões: será que a Bélgica tem um regime fascista?! Será que a Alemanha mantém notários/funcionários públicos e o Chanceler Helmut Khol e, agora, o Chanceler Schröder não se incomodaram em acabar…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, não dificulte o trabalho do Presidente da Assembleia, não me obrigue a pedir para lhe desligarem o microfone.

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A Oradora: - … com o regime que o Sr. Deputado Telmo Correia diz fascista?!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em cumprimento do seu Programa, o Governo apresenta a proposta de lei que visa autorizá-lo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários.
Simultaneamente, discutimos o projecto de lei do Partido Socialista que visa aprovar uma lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado.
Perante duas iniciativas legislativas desta natureza, que perfilham filosofias de base e princípios por vezes diferentes ou mesmo bem distintos, temos de nos colocar as seguintes questões: estará o notariado português em crise e o seu modelo esgotado? Serão estas duas iniciativas conciliáveis entre si?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O notariado português, com a feição liberal que lhe conhecemos, e que, de resto, já foi aqui referida, em algumas intervenções, designadamente pelo Sr. Deputado Telmo Correia, nasceu no século XIII e foi como profissional liberal e oficial público que o notário português se afirmou ao longo dos séculos, à luz dos princípios norteadores daquilo que se tem convencionado chamar de notariado latino.
Foi na década de 40, concretamente em 1949, aliás, de acordo também com o que já foi referido, num decreto-lei de 19 de Dezembro, que se procedeu à funcionarização do notariado português e se lhe atribuiu o carácter administrativo que provocou o distanciamento dos seus congéneres.
O actual estatuto - se assim lhe podemos chamar - do notário português, mesmo após sucessivas intervenções desburocratizantes, continua a obedecer à matriz administrativa que o Estado Novo lhe imprimiu.
Afirma-se, na exposição de motivos de um dos diplomas em apreciação - e muito bem-, que o notário desempenha um papel fundamental na prevenção de litígios. Com efeito, e dada a fé pública de que são dotados os actos que produz, a escritura pública outorgada num cartório notarial tem a mesma força de uma sentença judicial.
Sendo, fundamentalmente, a sua função a de dar tranquilidade aos cidadãos e às empresas e protecção ao seu património, a outorga de escritura pública no notário reduz, efectivamente, a conflitualidade e o número de processos judiciais e, nesta mesma medida, contribui, portanto, para a paz social.
Mas o que é que justifica a afirmação, recentemente ouvida, de que a ida ao notário não é mais do que uma burocracia que complica a vida do cidadão? Pensamos que a tradição do notário administrativo, tabeliónico, é o primeiro factor. Na maior parte das vezes, é o notário o último culpado, pois é o legislador que lhe impõe a obrigação de exigir dos cidadãos documentação sucessiva, muitas vezes inútil, senão mesmo supérflua.
O segundo factor prende-se, a nosso ver, com o próprio aspecto de boa parte dos cartórios notariais: instalações exíguas, degradadas, mal apetrechadas, com falta de funcionários, não convidam, pura e simplesmente, o comum cidadão a frequentá-las, preferindo este, muitas vezes, contratar um profissional que lide com essa realidade por dever de patrocínio.
O terceiro factor, de alguma forma causa e consequência dos anteriores, prende-se com a prática dos cartórios notariais, extensível às conservatórias em geral.
Não raro é dado observar as formas, mais ou menos óbvias, como se dá tratamento preferencial a este ou àquele utente, apenas porque vem da parte de x, ou é funcionário da empresa y, os quais, não por acaso, para lá carreiam muito mais trabalho do que o vulgar cidadão, utente ocasional deste serviço público. É penalizado o cidadão, é penalizado o assunto que o cidadão levou ao cartório.
Respondendo à primeira pergunta atrás colocada, se é ousado afirmar, peremptoriamente, que o notariado português está em crise, não causa dúvida que o modelo actual se apresenta esgotado. Que solução, pois, para a modernização do notariado?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que a solução reside, dizemo-lo logo à partida, no modelo que nos é proposto pelo Governo, e assim respondo à segunda pergunta atrás formulada - é este o modelo a sufragar!
Já atrás afirmámos que as duas iniciativas perfilham filosofias de base e princípios distintos.
Com efeito, o projecto de lei do Partido Socialista pretende intervir não apenas sobre o notariado mas também sobre os registos, introduzindo aquilo que, na exposição de motivos, se denomina, e cito, "uma ruptura sistémica, consagrando um novo princípio estruturante do sistema: um único controlo preventivo da legalidade". Não o pretende fazer já e, por isso, propõe uma lei de bases.
Este projecto poderá significar, a prazo, o desaparecimento progressivo dos notários, dado que o recurso ao notário passa a ser apenas residual e tendo em atenção que implicaria, na sua génese, a dessolenização de muitos actos actualmente sujeitos a intervenção notarial.
Além disso, a liberalização nele proposta é de difícil compatibilização com o princípio do numerus clausus que vem acolhido na proposta do Governo,…

O Sr. António Costa (PS): - É impossível mesmo!

O Orador: - … bem como com os princípios da territorialidade e do tabelamento dos honorários.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso viola as regras da concorrência, como sabe!

O Orador: - Não estamos a dizer que o projecto de lei não seja coerente: para uma total liberalização, quer da profissão quer dos actos, em que os notários passariam a ter uma intervenção residual, mercê da eliminação do duplo controlo da legalidade, tais práticas seriam, efectivamente, restritivas da concorrência.
Em suma, trata-se de um caminho que, não sendo igual, exigirá, logo à partida, em sede de especialidade, um esforço de compatibilização, se ambos os projectos vierem a ser aprovados.
Os interesses dos utentes reclamam que se mostra necessário assegurar, designadamente: a existência de um notário em cada município, que permita às populações satisfazer, sem custos excessivos, as suas necessidades de intervenção destes oficiais; a realização, em tempo útil, de todos os actos que legalmente careçam da intervenção dos

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notários e não apenas dos que forem mais rentáveis, quer em função do seu preço, quer em função da sua complexidade; que o preço dos serviços destes oficiais seja igual em todo o lado; que, da privatização do notariado, não resulte um aumento do preço dos actos notariais; que os mecanismos que garantem o acesso ao direito passem a abranger os actos notariais - falamos, portanto, do apoio judiciário.

Vozes do PS: - Eh!

O Orador: - No nosso entender, são as opções consagradas na proposta de lei do Governo que mais capazmente asseguram as primeiras condições acima descritas: algumas delas constam especificamente do texto da proposta, as restantes têm, ali, condições para se concretizarem.
Quanto à última condição referida, parece-nos uma questão de justiça, pois não é suficiente afirmar que notário aberto significa tribunal fechado e, depois, negar, no concreto, no notário, aquilo a que os cidadãos que não tenham posses para custear a justiça têm direito nos tribunais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde 1989 que a privatização do notariado tem sido tema recorrente na agenda política dos vários governos.
Desde 1989, porém, a decisão sobre esta matéria tem sido sistematicamente remetida para o futuro.
É chegada a hora de decidir, de marcar um rumo e avançar, porque a situação de facto que se vive nos cartórios e nas conservatórias não mudou, as dificuldades experimentadas diariamente por quem tem de lidar com estes serviços não desapareceram e quem neles trabalha reclama de nós, legitimamente, uma decisão - num sentido ou noutro mas uma decisão que possa marcar a diferença de ora em diante.
Foram auscultadas as entidades que se entendeu terem uma palavra importante a dizer nesta matéria, as suas posições são conhecidas e os seus contributos estão à nossa disposição para serem escalpelizados na discussão na especialidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, que beneficia de 4 minutos concedidos pelo PSD.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, apenas, sublinhar um ou dois aspectos que me parecem importantes.
Discutimos, hoje, aqui, no Parlamento, uma importante reforma para o século XXI, para o nosso país, para os particulares e para as empresas. Ouvimos, também, aqui falar muito de técnica legislativa, de registos constitutivos, de notariado latino, de fé pública, de confiança, de certeza, de unificação dos diversos registos, de modernização, enfim, de um sem número de conceitos que se traduzem, do ponto de vista do Governo, numa única palavra, que é muito simples: esta reforma visa privilegiar e garantir aos particulares e às empresas a prestação de um serviço público de qualidade, ainda que exercido em termos de actividade liberal.
Também aqui o Governo ouviu as várias opiniões, as várias formas de olhar e de analisar esta matéria e não pode deixar de se congratular com os pontos de consenso que foi possível aqui divisar.
Para terminar, queria, apenas, dizer que esta reforma é importante para o País, é uma reforma para o século XXI e vai chegar para Portugal. E assim vai ser!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Costa, que beneficia de 2 minutos concedidos pelo PSD e que não foram totalmente utilizados pela Sr.ª Ministra da Justiça.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do PSD pela cedência deste tempo.
Gostaria de deixar esclarecidos três pontos, relativamente aos quais julgo subsistirem alguns equívocos.
Em primeiro lugar, a base XXVI do nosso projecto de lei diz o seguinte: "São integrados, respectivamente, na carreira de conservador e de oficial de registo, com salvaguarda dos direitos adquiridos e das expectativas legítimas, os notários e oficiais de notariado, que optem pela manutenção do vínculo à função pública."
Para que não haja qualquer dúvida, o que o nosso projecto prevê é que quem não queira mudar para o exercício privado da profissão é integrado na carreira de conservador se for notário e na carreira de oficial de registo se for oficial de notariado. Está na base XXVI do nosso projecto de lei de bases, Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - A segunda questão que gostaria de deixar esclarecida tem a ver com um argumento aqui invocado pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado quando disse que isto será muito interessante no futuro, mas que é hoje impossível pela enorme carga de trabalho que acresce às conservatórias.
Pergunto: qual é o acréscimo de carga de trabalho das conservatórias?! Hoje em dia, o controlo é feito primeiro pelo notário e depois pelo conservador. O que dizemos é que continua a ser feito pelo conservador, mas é só pelo conservador. O conservador não tem mais trabalho. O conservador vai fazer aquilo que já faz hoje.
A não ser que o Sr. Deputado queira fazer a injustiça - que, certamente, não faz - de vir dizer que os conservadores, quando o acto vem outorgado por notário, se dispensam, eles próprios, de fazer o controlo… É uma injustiça que sei que o Sr. Deputado não lhes faria, mas também, se lhes fizesse, isso só demonstrava como o duplo controlo é inútil e que podemos concentrar-nos num só controlo feito pelo conservador.
A terceira questão que gostaria de deixar esclarecida tem a ver com uma referência feita pelo Sr. Deputado Miguel Paiva de que o projecto de lei do PS visa acabar com os notários. É falso! Não acabamos com os notários. Contudo, não permitimos que existam notários privados com rendimento mínimo garantido, porque o Estado entende obrigar os cidadãos a contratarem aqueles serviços.

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O que lhe pergunto é o seguinte: qual é a sua preocupação essencial? São 10 milhões de portugueses ou são 300 senhores que exercem a função de notário em Portugal?

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - A questão não é essa!

O Orador: - Qual é a sua preocupação? Então, vamos impor que o País se sujeite a um acto, que em bom rigor consideramos que não é necessário para a protecção da segurança e da certeza jurídicas, para assegurar o rendimento a 300 pessoas?!

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - A questão não é essa!

O Orador: - Considera que isso faz algum sentido?! Toda a história da Humanidade está repleta de profissões que existiram e que deixaram de existir por falta de utilidade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Devemos deixar que a sociedade seja livre na determinação de quais são as suas necessidades. Se a sociedade entender que é útil a prática do acto notarial, com certeza que haverá notários para os praticar. Eu próprio consigo conceber situações onde, não sendo obrigatório, há um interesse efectivo na contratação dos serviços notariais,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - … mas não posso aceitar que imponhamos por lei a obrigatoriedade de os cidadãos contratarem serviços notariais para garantir a subsistência de 300 notários, que podem e devem ser integrados na carreira de conservadores, se não quiserem exercer a profissão em regime de profissão liberal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Quero salientar, aqui, apenas mais uma diferença que esta oportunidade nos permite distinguir, mas que é fundamental.
Este Governo inscreveu no seu programa esta reforma. Este Governo traz aqui, neste momento, à Assembleia da República a reforma que vai efectivamente concretizar e executar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos governos anteriores, já aqui também foi relatado o ziguezague que o Partido Socialista foi fazendo, ao longo do tempo, em matéria notarial. Houve efectivamente, num primeiro momento, o compromisso do governo socialista no sentido de fazer a privatização,…

O Sr. Jorge Neto (PSD): - A "era Vera Jardim"!

O Orador: - … veio cá o Dr. José Vera Jardim. Depois, decidiram que o Dr. António Costa seria melhor ministro da Justiça do que o Dr. José Vera Jardim; substituiu e,…

O Sr. António Costa (PS): - Foi pior!

Risos.

O Orador: - Nesta matéria, foi pior, noutras eventualmente, não. Mas não quero meter-me nessa guerra interna dos melhores e dos piores, porque tenho uma opinião muito geral, que não queria aqui agora adiantar.
A verdade é que há este distinguo, que queria aqui marcar. V. Ex.ª liberalizou determinados actos, como era a sua opção; agora, já não é bem essa…

O Sr. António Costa (PS): - É, é! Agora é total!

O Orador: - … e traz uma terceira solução, através do projecto de lei que apresenta.
Quero dizer-lhe uma coisa simples, que a Sr.ª Ministra da Justiça já adiantou, e que é uma característica da nossa postura na política e da nossa postura em matéria de reformas.
Naturalmente que não somos rígidos - e um Parlamento é exactamente este espaço de debate e de enriquecimento que pode advir dos contributos de todos -, mas, Sr. Deputado António Costa, não nos peça para desvirtuarmos esta reforma,…

O Sr. António Costa (PS): - "Enriquecê-la"!

O Orador: - … para deixarmos de fazer aquilo que nos comprometemos. Não é pela sua mão que vamos entrar no capítulo das promessas incumpridas!... Sei que isso é mais fácil para si - é uma característica muito própria dos socialistas -, mas não é por aí que vamos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vamos ter uma postura de abertura para os vossos contributos, mas vamos fazê-lo na especialidade, sem subverter a filosofia da nossa solução, a filosofia da proposta de lei que o Governo aqui apresenta. Apesar de ser um pedido de autorização legislativa, vamos fazer com que baixe à comissão para termos esse trabalho conjunto.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, não nos peça para aprovar a sua reforma, porque é a nossa que vamos aprovar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Vamos apreciar, agora, conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.º 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e o projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível que nesta Sala muitos se interroguem da razão pela qual, em pleno Inverno, chovendo a potes, o PCP se lembrou de colocar na agenda o dramático problema dos fogos florestais que, anualmente, lá mais para o Verão, incendeiam o País e, então sim, farão as manchetes da nossa imprensa e terão honras de abertura dos telejornais. Que diabo, por que não esperar lá para Julho ou Agosto, quando é o calendário mediático?
Aliás, este também deve ser o pensamento do Governo, uma vez que, tendo anunciado que em Setembro passado apresentaria um programa de prevenção e combate aos fogos, a verdade é que estamos em Janeiro e não há novas dessa promessa.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas, certo e sabido, quando os fogos irromperem, então, lá veremos ministros, directores-gerais, presidentes disto e daquilo percorrerem os céus de helicópteros, descerem na Lousã, convocarem conferências de imprensa e, apresentando um ar compungido, expressarem a sua solidariedade com as vítimas, anunciando mais umas quantas promessas para a época seguinte, ao mesmo tempo que os editorialistas e analistas da nossa imprensa esgotarão, então, uns milhares de caracteres para denunciarem a calamidade que periodicamente se abate sobre o País, mas que silenciaram no momento em que a prevenção e o combate aos fogos devem ser feitos, exactamente no Inverno, porque tal momento não é compaginável com o critério supremo da mediatização e da visibilidade do tema. Uma vergonha!!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Toda a gente, incluindo o Governo, afirma que os fogos de Verão se previnem e combatem no Inverno, mas todos se esquecem disso, exactamente, logo que passa o Verão.

Aplausos do PCP.

Esta foi a razão por que precisamente nesta época invernosa, de chuva e sem fogos, o PCP decidiu colocar esta magna questão na agenda política.
Portugal viu arder em 2001 e 2002 mais de 100 000 ha em cada ano e nos últimos 20 anos mais de 2 milhões hectares foram percorridos por incêndios florestais. Somos o País da Europa com mais área ardida em relação à respectiva superfície florestal. E esta é superior à área que anualmente é objecto de reflorestação.
Os dramas humanos, económicos e ambientais que anualmente são vividos em Portugal exigem há muito respostas sérias, sustentadas e não meras lamentações e proclamações mediáticas. Infelizmente, nada ou muito pouco tem sido feito, quando as causas estão há muito suficientemente detectadas: a falta de uma política de ordenamento florestal; grande parte da Lei de Bases, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, não é aplicada e os Planos Regionais de Ordenamento Florestal bem como os Planos de Gestão Florestal não passam de uma janela aberta no portal do Ministério da Agricultura;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … uma floresta velha, não ordenada, com dificuldades de acessos, sem limpeza equilibrada, em grande parte dedicada à monocultura de resinosas, terreno fácil para o deflagrar e o propagar dos fogos; áreas florestais alvo do interesse dos especuladores urbanísticos; uma política agrícola e uma ausência de políticas de ordenamento do território que foram expulsando das terras agrícolas e florestais milhares de famílias, agricultores, pastores, que eram, eles próprios, o melhor capital para a detecção, a prevenção e o combate aos fogos; falta de meios humanos e de combate adequados, mas também dispersão dos existentes.
Por outro lado, é manifesta a proliferação de vários centros de comando e de várias entidades que actuam no terreno - a própria política florestal está dependente de três (quando não de quatro) tutelas ministeriais; ausência de políticas que travem e esvaziem as condições em que prolifera a chamada indústria do fogo, desde a que se movimenta em torno do aluguer de meios aéreos até aos negócios com a madeira ardida;...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … falta de uma política de rearborização das áreas ardidas, tudo tendo em conta que a nossa estrutura florestal se caracteriza por um elevado absentismo dos seus proprietários, em que 87% da área é privada e 85% das explorações florestais têm uma área inferior a 5 ha.
É neste quadro que o PCP apresenta duas iniciativas legislativas: um projecto de lei e um projecto de resolução.
O projecto de resolução contém um conjunto de recomendações com o objectivo de melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos. Optámos, neste caso, por esta figura regimental porque se trata de convidar o Parlamento a pronunciar-se sobre um conjunto de medidas de política, abordando várias áreas que concorrem transversalmente para prevenir e combater com eficácia os fogos florestais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propomos, assim, que sejam acelerados os processos de compartimentação e diversificação da floresta portuguesa, o que implica a plena execução da Lei de Bases da Política Florestal com a urgente elaboração de instrumentos essenciais para o ordenamento florestal como são os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e os Planos de Gestão Florestal.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propomos, ainda, que sejam reforçados os efectivos do Corpo Nacional da Guarda Florestal, que se encontram com um défice de 33% - são actualmente 700 para necessidades detectadas de 1030 efectivos -, o que faz com que cada um deles tenha à sua responsabilidade a vigilância de áreas que chegam aos 23 000 ha. Reforçadas também devem ser as brigadas de vigilantes da natureza e dinamizadas as equipas de sapadores florestais.
Propomos que sejam unificados os comandos das actividades de prevenção, vigilância e combate aos fogos, bem como uma melhor articulação entre as comissões especializadas de fogos florestais, as autarquias e as corporações

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de bombeiros. Igualmente é urgente a cooperação institucional permanente entre os vários Ministérios que detêm a tutela sobre a floresta e a concertação entres estes e as várias entidades privadas que intervêm na floresta, designadamente as empresas florestais que, em muitos casos, têm experiências de sucesso na gestão da sua floresta.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propomos também que sejam promovidos meios de combate leves e flexíveis, designadamente meios aéreos, bem como multiplicadas as brigadas motorizadas e helitransportadas. Propomos que seja estudada a possibilidade da aquisição de meios aéreos próprios do Estado para o combate aos fogos florestais (diminuindo-se, assim, a dependência da indústria de aluguer desses meios), que poderiam ser reconvertidos para outras actividades fora do período dos fogos.
Propomos que seja garantido o funcionamento pleno, com pessoal habilitado e durante um maior período de tempo, dos postos de vigia, não podendo voltar a acontecer o que sucedeu este ano, em que, por razões dos cortes orçamentais cegos, metade dos 210 postos estavam desactivados no início da impropriamente chamada "época dos fogos".

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Propomos que seja implementado um programa activo de instalação de mais "pontos de água" e da abertura e limpeza de caminhos e aceiros.
Propomos, ainda, que sejam criados parques de recepção de material lenhoso ardido (a serem geridos entre o Ministério da Agricultura e as organizações de produtores florestais), para assim se impedir (ou, no mínimo, travar) a propensão para os negócios gerados pela madeira ardida, tantas vezes causa de incêndios criminosos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Propomos restringir drasticamente a possibilidade de reconversão de áreas florestais ardidas para áreas a urbanizar ou para a reflorestação com base na substituição por espécies industriais de crescimento rápido; reforçar os meios de apoio, designadamente os meios especializados, aos corpos de bombeiros e promover-se a sua correcta tipificação e financiamento; investir nos processos de investigação científica, visando a prevenção, a detecção e o combate aos fogos; um programa permanente de acções de sensibilização e educação ambiental e florestal, seja através dos grandes meios de comunicação social seja através da sua inclusão nos currículos dos ensinos básico e secundário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A par deste projecto de resolução, apresentamos um projecto de lei visando a criação de um programa de rearborização das áreas percorridas por incêndios florestais.
É sabido que grande parte das áreas ardidas ou ficam por rearborizar, abandonadas, ou são regeneradas naturalmente com a mesma espécie. Tendo em conta a estrutura das explorações florestais, verifica-se que grande parte dos produtores florestais não tem capacidade económica para se lançar num programa de rearborização.
Em nome da importância nacional da floresta, é imperioso que o Estado não fique passivo perante um quadro que, anualmente, põe em causa tão importante e estratégico património nacional, que contribui para a existência de mais de 7 000 empresas com mais de 160 000 postos de trabalho.
É por isso que o Estado não se pode demitir das suas funções e tem de ter um papel activo nos processos de reflorestação das áreas ardidas.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, propomos um programa de rearborização aplicável às áreas queimadas de forma contínua numa extensão igual ou superior a 100 ha. Porquê 100 ha? Porque os fogos, nestes casos, representam mais de 60% da área total ardida (apesar de o número de incêndios respectivos não ultrapassar os 2,4%) - estamos a falar de dados deste ano, mas que são sensivelmente idênticos ao de outros anos - onde se estima, aliás, que os prejuízos só no ano passado rondaram cerca de 60 milhões de euros. Abaixo deste valor de referência, sendo técnica e economicamente difícil a concretização de tal programa, abrimos a possibilidade de em cada caso concreto ser estudada a viabilidade da existência de um projecto de rearborização promovido pelo Estado.
A Direcção-Geral de Florestas, no prazo de um ano após os incêndios, deverá elaborar os respectivos projectos de rearborização e planos orientadores de gestão florestal, tendo em conta a Lei de Bases e os Planos Regionais de Ordenamento Florestal.
Propomos a execução dos projectos que seja da responsabilidade dos respectivos proprietários ou arrendatários florestais, que terão um prazo de dois anos para os concretizar. Decorrido este prazo, a Direcção-Geral de Florestas deverá substituir-se ao interessado, assumindo a execução do projecto e promovendo o ressarcimento financeiro junto dos mesmos.
No caso de explorações florestais que confinem ou sejam atravessadas por vias de comunicação, a que estejam associadas em elevado grau o risco de deflagração de incêndios, a respectiva rearborização deverá obrigatoriamente ser efectuada com espécies mais resistentes à propagação dos fogos e os produtores florestais atingidos por esta obrigação terão direito, quando se justificar, a um apoio financeiro compensatório da eventual quebra de rendimento resultante da transformação cultural que lhes é exigida.
Propomos, ainda, que o financiamento dos projectos de rearborização, bem como os apoios compensatórios referidos, sejam garantidos pelo fundo financeiro previsto na lei de bases e que a sua execução e respectiva gestão tenham prioridade na apreciação de candidaturas, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.
Finalmente, todo este processo deverá ser realizado, conforme os casos, em parceria entre a Direcção-Geral das Florestas, as organizações de produtores florestais, as empresas florestais e os órgãos de administração dos baldios.
Poderá haver - e haverá, seguramente! -, neste Hemiciclo, opiniões diversificadas sobre as iniciativas que propomos. Mas, seguramente, todos estaremos de acordo que o problema dos fogos florestais é grave e que as iniciativas

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que hoje colocamos à discussão - e relativamente às quais, se passarem à especialidade, estamos perfeitamente abertos para encontrar soluções com o máximo de consenso - são um contributo sério, se não para terminar com os incêndios, pelo menos, para os conter e limitar.
Por isso, no mínimo, o projecto de lei e o projecto de resolução devem ser analisados pelo seu valor em si mesmo, fora de estritos interesses políticos de ocasião, porque constituem um esforço, que mais ninguém ainda fez, de contribuir para uma política eficaz de prevenção e combate aos fogos florestais. Por tal razão, merecem ser viabilizados.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveu-se o Sr. Deputado João Teixeira Lopes para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem muito pouco tempo disponível para responder.

Pausa.

O Sr. Deputado João Teixeira Lopes informou a Mesa que o BE cede algum do seu próprio tempo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para que este possa responder.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem toda a razão quando afirma que é uma prova de seriedade trazer a esta Assembleia este projecto de lei e, também, este projecto de resolução, numa altura que permite prevenir atempadamente, antes que a catástrofe venha a ocorrer mais uma vez.
É uma catástrofe anunciada a que todos os anos nos visita e, ao contrário do que aconteceu aquando da recente calamidade ecológica causada pelo derrame de crude do Prestige, infelizmente, o carácter recorrente desta outra calamidade não tem sido suficiente para a consciência pública ser alertada e haver uma concretização efectiva de medidas de combate a este flagelo. Verdes eram os campos… Cada vez o são menos!
A floresta é, de facto, um recurso fundamental para o desenvolvimento rural integrado e, por isso mesmo, questiono: como é possível, perante reiteradas catástrofes, todos os anos termos o mesmo problema?
Como disse, e bem, a retórica oficial é inflamada e, também ela, reiteradamente repetida. O que impede que existam os meios necessários? Apesar de o ordenamento jurídico o impedir, ainda haverá interesses, designadamente do domínio da especulação urbanística, associados a esta questão?
Numa altura em que tanto se fala em optimização de recursos, por que razão o Governo não investe nessa optimização? Inclusivamente, os senhores propõem, e muito bem, que haja maior coordenação, maior articulação e que, dessa forma, os recursos já existentes sejam optimizados, mas é evidente que não chega. É necessário mais investimento nesta área. Há, designadamente, quadros de vigilância que estão por preencher, há meios aéreos que deveriam ser incrementados e, no entanto, tal não é feito.
Por isso, para além da prevenção, para além da coordenação, para além do investimento, pergunto-lhe o que interessa, prioritariamente, para que o poder público possa ter uma outra atitude.
Sob este manto de retórica que, afinal, traduz uma ineficácia brutal, os interesses estabelecidos, esses, infelizmente, florescem, ao contrário da floresta que, essa, sim, desaparece.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, começo por agradecer a si e ao Bloco de Esquerda o facto de me terem cedido tempo.
O Sr. Deputado faz-me uma pergunta a que, digo sinceramente, tenho dificuldade em responder.
Apesar de todos os anos, por parte de toda a gente no espectro político, seja a oposição seja quem está no governo em cada momento, ser reiterada a dimensão dramática deste flagelo anual não se toma atempadamente as medidas que a situação exige.
Sr. Deputado, quero crer que não é falta de sensibilidade mas, seguramente, há aqui muito desinteresse, porventura, muita incompetência, porventura, interesses menos transparentes que, em muitos casos, dificultam uma intervenção de fundo nalgumas destas matérias. Há, sobretudo, responsabilidades políticas muito fortes por parte de quem, estando no governo sucessivos anos e que se defronta com este problema dramático, não adopta, de facto, as medidas de fundo que urge adoptar.
Não temos a ousadia de dizer que se acabe com os fogos, mas que os limitem, que os travem, que diminuam a sua amplitude e a gravidade que assumem todos os anos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, apresentamos um conjunto de propostas que, além do mais, consideramos propostas sensatas.
Como tive oportunidade de dizer, no campo da rearborização, hoje, a nossa floresta está a diminuir, em grande parte porque, anualmente, a área ardida é maior do que aquela que é reflorestada e, mesmo quando é reflorestada, nem sempre o é nas melhores condições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se damos tanta importância social e ambiental à floresta, então, é preciso que o Estado intervenha, tendo em conta o que referi quanto à estrutura da nossas explorações florestais.
Por outro lado, em termos da prevenção, do combate, da criação de condições, é necessário que o Estado intervenha para que diminuam os factores de criminalidade que, em muitos casos, estão por detrás dos incêndios.
São estas as propostas que aqui trazemos. Pensamos, no mínimo, que são propostas sensatas que permitirão um debate sério e, se houver acordo por parte da maioria, a possibilidade de, em sede de especialidade, aprofundarmos esta matéria.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais, quero concordar consigo. Entendo que estas são iniciativas legislativas atempadas e que devem levar-nos a ponderar esta matéria.
É precisamente no Inverno que devemos preparar a época seguinte de combate aos fogos florestais. É pena que não sejamos acompanhados por iniciativas próprias do Governo e que, ao contrário do que se fez em muitos outros anos, o Ministério da Agricultura não esteja já a preparar a época de combate aos fogos florestais do próximo Verão.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se há assuntos em que os partidos representados nesta Assembleia da República poderiam e deveriam estar de acordo, os que estão relacionados com a valorização da floresta, a sua preservação e gestão, o combate aos fogos florestais e a reflorestação das áreas ardidas estariam entre eles.
Porém, o Partido Comunista Português, que não se tem cansado de reivindicar uma nova política para o sector, encaminha o debate político e parlamentar para áreas em que não deixa margem a um consenso político.
O projecto de lei n.° 173/IX, que prevê a criação de um programa de rearborização para as áreas percorridas por incêndios florestais, sofre, em nossa opinião, de três pecados originais.
Primeiro, é um programa estatista, uma vez que não cuida de avaliar, antes de permitir a intervenção do Estado, da disponibilidade dos proprietários para a recuperação das áreas ardidas. Tal visão é mais clara ao determinar que se, num prazo de dois anos, os proprietários não intervierem nos terrenos, iniciando o processo de reflorestação, será accionado o mecanismo de intervenção do Estado, que desempenhará a função dos proprietários e lhes debitará os montantes gastos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, a criação do programa não pode, nem deve, ter uma visão territorial determinadora. Ao estabelecer que este só se aplicará a áreas queimadas de forma contínua numa extensão igual ou superior a 100 ha, o que se está a dizer é que se exclui a possibilidade de áreas menores. Mesmo que se apresentem sensíveis sob o ponto de vista da valorização ambiental, da preservação da fauna ou dos ataques provocados pelo crescimento urbano, muito dificilmente se incluirão neste programa.
Um terceiro pecado, ainda. Em todo o projecto não se consegue vislumbrar uma referência à participação dos municípios e das freguesias em todo este processo. É, aliás, motivo para relevar o descuido na formulação da norma constante do artigo 11.º, em que, ao referir o tipo de parcerias em sede de elaboração e fiscalização dos programas de reflorestação, se contemplam, para além da administração central, as empresas florestais, as organizações de produtores florestais e os órgãos de administração de baldios, não se fazendo referência às câmaras municipais nem às juntas de freguesia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A nossa apreciação sobre o projecto de lei que institui programas de rearborização de áreas ardidas não faz menosprezar uma leitura atenta do projecto de resolução n.° 65/IX, que propõe uma melhoria das políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
Se, em nossa opinião, o pendor estatista se apresentava claro no projecto de lei, agora, neste projecto de resolução, entra, descaradamente, no nosso juízo.
O Partido Socialista foi sempre favorável a uma intervenção preventiva que impeça a passagem de pequenos focos de incêndio a grandes áreas incontroláveis ao nível do combate. Não temos, porém, a certeza de que o reforço efectivo do Corpo Nacional de Guardas Florestais, aumentando o peso do Estado, deva fazer sentido. Somos favoráveis a uma maior intervenção sazonal ao nível da vigilância, a desenvolver por associações, câmaras e juntas de freguesia, e à existência de sapadores que sejam assumidos pela sociedade civil.
Assumir como desafio o fomento ao aparecimento de novas associações de produtores florestais, que coloquem no terreno mais e melhores equipas de sapadores florestais, seria um bom caminho.
A proposta de se estudar a viabilidade de existência de meios aéreos próprios do Estado - e cá está, mais uma vez, o Estado! - para o combate aos fogos florestais é inaceitável. Dada a natureza sazonal do combate, dada a circunstância de lhe estarem associadas necessidades de logística e de pessoal que são economicamente intoleráveis, não poderemos concordar com tal abordagem nem avançar com o nosso apoio político a esse caminho.
A intervenção do Estado regulador impede que este possa vestir a pele de gestor dos parques de recepção de material lenhoso ardido. Tal deve ficar à responsabilidade de entidades privadas de natureza empresarial ou associativa, não se regressando a instrumentos que vigoraram em tempos idos e que deixaram, em muitas das antigas circunscrições florestais, marcas e referências pouco abonatórias. V. Ex.ª, Sr. Deputado Lino de Carvalho, conhece bem estes mecanismos, antigos e já afastados.
Alguns países têm seguido no caminho da consagração, ao nível municipal ou regional, de corpos de bombeiros florestais. É nosso entendimento que esta deverá ser uma das competências a reivindicar para uma entidade supra-municipal que tarda em aparecer. O Governo não quis seguir neste caminho, uma vez que não concretizou tais atribuições e/ou competências no âmbito das comunidades intermunicipais que aqui vai trazer proximamente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nestas iniciativas do Partido Comunista Português, existem, para além dos nossos reparos e considerações, posições de princípio com as quais concordamos.
A valorização das acções pedagógicas e de sensibilização, a participação da administração autónoma, a intervenção das associações e dos "donos" dos baldios, o apoio à investigação científica, as políticas de prevenção por parte de entidades públicas e privadas, que permitam a construção de caminhos, aceiros e pontos de água, fazem acordo, pensamos nós, em todos os sectores.
Mas, Srs. Deputados, o que está a acontecer neste momento e com este Governo não pode deixar-nos satisfeitos.
A ausência de uma coordenação interministerial entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é um dos graves problemas que se nos deparam.

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Há alguns meses, tivemos, nesta Assembleia, a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, que veio dar-nos a conhecer as novas linhas de força das políticas de protecção civil. Ficamos com a sensação de que o grande objectivo não era introduzir mecanismos de eficácia e eficiência em toda a área, mas, sim, reduzir a 40% os gastos com os departamentos do Estado, quais sejam o Serviço Nacional de Bombeiros, o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nem uma ideia perpassou, na intervenção havida, sobre a questão da valorização da prevenção e do combate aos fogos florestais.
Mas é, também, visível que o Programa de Governo trata esta questão ao nível de compartimentos estanques, ponderando, aqui ou ali, uma hipotética relação interministerial.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A floresta portuguesa ocupa actualmente 36% da área total do nosso território, ou seja, 3,2 milhões de hectares. Dessa, 85% são propriedade privada, cerca de 12% pertencem aos baldios e menos de 3% são do Estado.
Ao contrário do que se pode supor, a floresta portuguesa cresceu, durante o século XX, de cerca de 700 000 ha para os 3,2 milhões de hectares já referidos. Esta realidade, porém, não nos sossega. Os relatórios da FAO e do Banco Mundial, bem como estudos de universidades e instituições bancárias, a somar ao Relatório Porter, dão-nos conta que o único sector produtivo português baseado em recursos naturais renováveis caminha para momentos de conflito.
Para além disso, as consequências de natureza ambiental serão igualmente graves, uma vez que o abandono de uma floresta plantada como a nossa levará à sua degradação e ao seu desaparecimento, em muitas circunstâncias através do fogo.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que, apesar das considerações que desenvolvemos sobre as iniciativas do PCP, as mesmas têm, pelo menos, o mérito de trazer ao debate as questões e de colocar a Assembleia da República perante enormes desafios.
Mas, como comecei por dizer, este é um dos temas que merece, ou deveria merecer, um consenso parlamentar. E, tal como aconteceu na aprovação da Lei de Bases da Política Florestal, quando o PS era governo, também hoje, nesta matéria, se deveria procurar o maior consenso possível. O sector beneficiaria. Os produtores florestais e a floresta portuguesa merecem-no.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão conjunta que hoje nos é proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português fundamenta-se num projecto de lei que visa a criação de um programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais e, em simultâneo, num projecto de resolução que, complementando-o, prescreve um elenco vasto de medidas práticas, no entender dos proponentes, indispensáveis para a alteração do actual panorama nacional no tocante à prevenção de fogos florestais, à minimização das suas consequências ambientais, humanas e económico-sociais, bem como à recomposição dos patrimónios florestais por aquela via afectados.
Partindo da constatação de que a rearborização das áreas queimadas não tem vindo a ser uma prática corrente no nosso país ou que, mesmo sendo-o pontualmente, é, as mais das vezes, levada a cabo de uma forma tecnicamente incorrecta ou com uma excessiva lentidão, os proponentes denunciam, na "Exposição de motivos" do seu projecto de lei, designadamente, o subdimensionamento das explorações florestais, o recurso sistemático à implantação de grandes manchas de monoculturas de resinosas, as reconversões artificiais para espécies de crescimento rápido, como é o caso dos eucaliptos, e a transformação de áreas com vocação florestal em áreas destinadas à especulação urbanística e ao abandono.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por esses motivos, entende o PCP constituírem os fogos florestais uma causa importante de desertificacão humana e de aceleração dos processos de abandono das áreas rurais, com as inerentes consequências negativas em termos económico-sociais mas, de igual modo, ambientais.
Pretende, por isso, o PCP, com a criação do programa previsto no seu projecto de lei, proceder à introdução, na ordem jurídica interna, de planos orientadores de gestão e de projectos de rearborização, estes últimos como instrumentos ao serviço do propósito daquele.
O programa aplicar-se-ia, segundo os proponentes, a áreas queimadas de forma contínua, com extensões iguais ou superiores a 100 ha, intervindo a Direcção-Geral de Florestas de forma supletiva relativamente a áreas contínuas de dimensão inferior.
No essencial do regime agora proposto, a Direcção-Geral de Florestas procederia à elaboração de projectos de rearborização e de planos orientadores de gestão para as áreas ardidas, num prazo máximo de um ano após a ocorrência dos respectivos incêndios, e levaria a cabo levantamentos sociológicos das zonas, bem como a elaboração do cadastro geométrico das respectivas propriedades.
A estes projectos e planos seria conferida natureza jurídica imperativa, ficando a responsabilidade pela rearborização das áreas ardidas cometida aos respectivos proprietários ou arrendatários florestais, os quais deveriam concluir essa tarefa num prazo de dois anos sobre a elaboração daqueles projectos e planos, findo o qual se devolveria à Direcção-Geral de Florestas, a expensas dos respectivos titulares, o poder de concretização da obra.
Estas, pois, as linhas essenciais do projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP vem apresentar para uma renovação da gestão das áreas percorridas por fogos florestais no nosso país.
Concomitantemente, o projecto de resolução n.º 65/IX vem apontar linhas de acção política que passam, principalmente: pela urgência na elaboração dos planos regionais de ordenamento florestal e dos planos de gestão florestal; pelo reforço das equipas incumbidas da vigilância, fiscalização e, em geral, da protecção da floresta, bem como das respectivas tarefas e meios à disposição; pelo incremento da cooperação e das interacções institucionais

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e operacionais; pelo aumento do número de brigadas motorizadas e helitransportadas afectas a este tipo de missões; por intervenções físicas na floresta, tendentes a minorar as condições propícias à ocorrência destes acidentes; e, finalmente, pela promoção de acções de formação, de educação e de sensibilização ambiental nas profissões envolvidas, no sistema educativo e na população em geral.
De todo o exposto, resulta, pois, que o conteúdo das iniciativas ora apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acolhe e tenta dar resposta a uma preocupação geral e legítima dos portugueses, confrontados, ano após ano, com o flagelo da destruição massiva de vastas áreas de florestas e de matos do nosso território. E reflecte, para além disso - bem, a nosso ver! -, um esforço no sentido de tentar conferir eficácia e coordenação aos meios empregues na prevenção e no combate aos fogos florestais, sabido como é - e consensual também - constituir a conjugação destes factores a principal razão da dimensão, tantas vezes avassaladora, que adquirem os incêndios nas nossas matas.
Louvam-se, pois, neste tocante, os meritórios fundamentos que subjazem à promoção política e legislativa destas iniciativas do PCP.
Contudo, já no que tange aos caminhos escolhidos pelos mesmos projectos para se alcançarem os objectivos propostos, afigura-se-nos quedar-se a iniciativa do PCP, a um tempo, pela revelação de inconsistências não negligenciáveis - como é o caso notório da inconsequência prática, quando confrontados os projectos de lei e de resolução, das medidas de prevenção dos fogos nos espaços florestais existentes, quer por via do reordenamento das manchas florestais, quer pela promoção e apoio da gestão activa destes espaços, designadamente através de acções de silvicultura preventiva - e, a outro, por um desconhecimento, quer das realidades física, económica e social que presidem às nossas áreas florestais, quer, ainda, de algumas medidas que, ao nível administrativo, se encontram, já neste preciso momento, em curso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Senão vejamos, em termos de um enquadramento prévio:
Das três espécies florestais dominantes no nosso país, o pinhal arde mais do que o eucaliptal ou o montado. Esta situação decorre directamente, sobretudo, dos factores conjugados de aquela espécie se situar predominantemente em propriedades de tipo fragmentado, apresentar baixa rentabilidade e, por isso, se encontrar, em grande parte, num estado de abandono, ao invés do eucaliptal e do montado, os quais, sendo dotados de uma maior rentabilidade, despertam nos particulares, proprietários dos respectivos terrenos, uma especial apetência para a realização neles de intervenções de manutenção;
A distribuição territorial destas três espécies denuncia uma significativa sobreposição com os diversos padrões fundiários da propriedade rural e florestal, apresentando-se o montado - uma espécie já de si com um reduzido risco de ignição - basicamente nas regiões de latifúndio, enquanto o pinhal se concentra no minifúndio. O eucalipto, por seu turno, distribui-se tanto por propriedades de pequena como de grande dimensão, mas apresenta uma muito menor incidência de fogos florestais, por virtude, como já referido, da sua elevada rentabilidade.
Em face disto, o projecto de resolução n.° 65/IX:
Ao estabelecer um paralelo entre a área total ardida, de floresta e matos, e a área florestada, acaba por não salvaguardar que uma grande parte do que arde anualmente corresponde a terrenos incultos, sem qualquer ocupação arbórea - a área de matos ardida, em 2002, correspondeu a cerca de 47% do total, sendo que, no último quinquénio, essa percentagem foi de 60%;
Apenas por uma única vez (no ponto 2 dos seus "considerandos") se refere a matéria de prevenção, deixando todos os demais pontos para a multiplicação dos meios de detecção e vigilância - a apelidada "primeira intervenção" - e para o combate aos fogos, propriamente dito;
Ao não determinar qualquer tipo de emparcelamento, efectivo ou meramente funcional, das propriedades florestais, faz com que a estrutura fragmentada destas venha a constituir um entrave à elaboração e à implementação dos planos de gestão florestal;
Desconhece - ou ignora! - a reestruturação das estruturas de protecção e socorro, actualmente em curso no Ministério da Administração Interna, quando pretende uma "melhor articulação entre a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais" e as respectivas comissões e parceiros ao nível local;
Subvaloriza as experiências passadas de constituição de parques de recepção de madeira ardida, geridos pelos serviços florestais, os quais redundaram em significativos fracassos, que acabaram, mesmo, por produzir indesejáveis distorções no funcionamento do respectivo mercado.
No que respeita ao conteúdo do projecto de lei n.° 173/IX, e apesar de se convir com os autores da iniciativa na deficiente ou, por vezes, inexistente aplicação da legislação sobre a rearborização de áreas ardidas, sublinha-se, contudo, que:
Estas áreas são constituídas, em cerca de 84% da sua extensão, por propriedades privadas, donde a solução a adoptar parece estar, antes, na adequação da legislação à realidade do sector florestal e das fileiras que o integram, uma vez que grande parte das carências detectadas derivam das reduzidas ou mesmo nulas intervenções que são actualmente produzidas pelos legítimos proprietários das florestas;
O risco de propagação dos incêndios florestais não reside tanto nas espécies florestais mas, sobretudo, na ausência de ordenamento e de gestão dos espaços florestais, o que condiciona o padrão territorial de ocorrências dos fogos;
Para além disso, existem já em plena vigência, no âmbito do QCA III, instrumentos financeiros de apoio à rearborização das áreas ardidas.
Pelo que, em conclusão, se assinala a inconsistência desta iniciativa do PCP, no que concerne, sobretudo, à política de prevenção, quer por via do reordenamento das manchas florestais existentes, quer, ainda, pela promoção e apoio da gestão activa destes espaços, em particular, com o recurso a acções de silvicultura preventiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso património florestal e os incêndios

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que sistematicamente o destroem são motivo de preocupação para todos nós, constituindo um verdadeiro flagelo nacional.
Quem, como eu, é natural de um concelho (Vale de Cambra) com uma significativa mancha florestal, que, pese embora todo o esforço que vem sendo feito, designadamente humano, é periodicamente devastada por sucessivos incêndios, que corroem as entranhas da própria terra; quem, como eu, é oriundo de um distrito (Aveiro), que, segundo os dados conhecidos (em 2002 e só até Setembro último), teve 1885 incêndios florestais (isto, no que concerne a incêndios com área inferior a 1 ha); quem, como eu, sorveu na infância o cheiro tão característico da floresta portuguesa (do tojo húmido, da carqueja, da caruma ou das agulhas, como lá se diz); quem teve esta vivência, não pode deixar de sentir de modo particular, mas intenso, estas questões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E são estas as preocupações evidenciadas nos projectos do PCP ora em discussão: um projecto de lei que visa a rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais e um projecto de resolução tendo em vista melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
É evidente que o problema é complexo e, por isso, a experiência e as medidas que vão sendo tomadas permitem-nos ir aperfeiçoando as políticas adoptadas e os mecanismos que têm em vista travar este combate.
Aqui chegados, permitam-me Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que saúde todos quantos têm estado envolvidos nesta verdadeira batalha. Permitam-me que aqui enalteça o trabalho constante e esforçado, por vezes até ao limite, de populações e, naturalmente, dos bombeiros, a quem, também por isso, presto sincera homenagem.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O próprio percurso legislativo indica-nos um processo de aprofundamento dos mecanismos de intervenção nesta matéria, que, sendo certo que nem sempre logrou aplicação efectiva das medidas preconizadas, não deixa, mesmo assim, de constituir uma evolução.
E, sinceramente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, permita-me que, com todo o respeito, lhe diga que, nos projectos do PCP ora em apreciação, não vislumbro inovação alguma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É pouco!

O Orador: - Pode efectivamente perceber-se uma intenção de maior rigor na aplicação de uma ou outra medida e pormenores que em nada alteram mecanismos já existentes.
Não há, de facto, inovação nestes projectos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Têm de se entender!

O Orador: - As propostas do PCP ora apresentadas (a cartografia, a rearborização) estão já contempladas em diplomas anteriores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual?!

O Orador: - Actualmente, já se prevê a obrigatoriedade de rearborização no prazo de dois anos, como existe já a obrigação de cartografar.
O problema - e isto é, hoje, um dado comprovado - é que a mera repetição da arborização anterior, com a manutenção dos mesmos critérios silvícolas, nem sempre resolve o problema, pois em muitos casos apenas apressa a data do próximo incêndio.
E quanto à cartografia, pese embora existir a obrigação de a efectuar, não há ainda condições materiais que a tornem exequível.
Recorde-se que, em Portugal, há cerca de 100 000 ha de área queimada; o ritmo a que ardem as florestas portuguesas é de tal forma elevado que não há meios, nem capacidade técnica, que possibilitem ter a cartografia devidamente actualizada e muito menos elaborar os planos de ordenamento da forma que prevê o PCP.
Aliás, nós questionamos a própria filosofia de acção que preconizam e a questão é sempre a mesma: o PCP defende o reforço da intervenção do Estado, em detrimento do papel das autarquias e dos próprios proprietários dos terrenos afectados. Eu diria que, também nesta matéria, o PCP propugna uma crescente estatização. Bem diferente é a nossa visão do problema.
Mas, além disso - diria mesmo, até antes disso (antes de se discutir o conteúdo dos diplomas) -, é preciso dizer o seguinte: os projectos em causa suscitam, desde logo, dúvidas sobre a minúcia reguladora dos mesmos, mais concretamente, se o pormenor a que vão não invade área administrativa da competência do Governo.
À Assembleia da República cabe legislar, mas apenas sobre os princípios orientadores do ordenamento jurídico, sobre as bases gerais. É ao Governo que compete desenvolver e administrar, que compete executar, que compete, no fundo, governar.
Ora, os projectos do PCP invadem e limitam esses poderes de gestão do Governo.
Além disso, os projectos aqui em causa são despropositados ou, se assim quiserem, desnecessários. Surgem no momento em que o Governo está a discutir e a reformular o programa de acção para o sector florestal.
E não estamos a falar de meras intenções ou projectos. Em Outubro último, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas apresentou um texto, partindo de 14 áreas de intervenção e cuja primeira versão foi apresentada a diversas organizações para que as mesmas pudessem dar os seus contributos.
No passado dia 9, a Direcção-Geral de Florestas efectuou algumas reformulações ao texto original. Daqui resulta que o programa de acção para o sector florestal está em andamento e, presume-se, em breve, será uma realidade. E por quem tem competência para o fazer: o Governo.
Isto, por uma questão de competência e também por uma questão lógica. Efectivamente, o Governo está melhor posicionado e tem meios mais ajustados para decidir estas questões e para coordenar interministerialmente a acção relativamente às mesmas.
Portanto, e em síntese, diria que comungamos da preocupação - seguramente partilhada por todos - quanto à defesa do nosso património florestal e à necessidade de evitar o desaparecimento de zonas verdes essenciais à qualidade de vida dos cidadãos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - E é em função deste desiderato que estamos interessados em analisar sugestões inovadoras, sérias e que representem, de facto, um avanço no caminho que nos propomos percorrer: rumo a um país equilibrado do ponto de vista ambiental, desenvolvido e com crescente qualidade de vida e bem-estar para as populações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No Verão de 2002, no ano passado, em Tomar, o Partido Ecologista "Os Verdes" teve oportunidade de entregar, em mão, ao Sr. Primeiro-Ministro um álbum negro onde denunciávamos justamente o drama dos fogos florestais em Portugal, exigindo por parte deste Governo medidas concretas relativamente ao combate a estes incêndios e também, naturalmente, medidas de prevenção necessárias.
Os Verdes consideram, por isto, extremamente relevante este projecto de lei que prevê um programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais, bem como o projecto de resolução conjuntamente em discussão. E gostaríamos aqui de realçar o facto de o Grupo Parlamentar do PCP insistir, de forma permanente, em trazer esta matéria à Assembleia da República, denunciando aqui um conjunto de situações e procurando uma resolução concreta para esta problemática.
Os incêndios florestais constituem um drama que tem devastado uma parte muito significativa da mata portuguesa. E se é importante agir sobre formas de combate aos incêndios, é fundamental agir sobre meios de prevenção, onde o ordenamento florestal ganha uma relevância incontestável.
Este projecto de lei constitui, na perspectiva de Os Verdes, uma proposta de acção sobre formas de prevenção de fogos florestais, na medida em que ele se debruça justamente sobre o ordenamento florestal.
O facto é que a generalização da plantação de espécies de crescimento rápido em mancha contínua tem contribuído para a intensificação dos fogos florestais - ardem mais rápido e o fogo alastra a grandes hectares de modo acelerado. Ora, proceder à reflorestação de áreas incendiadas, bem como à plantação dessas espécies, é contribuir para a facilitação de futuros fogos florestais.
É claro que existem interesses fortes, por todos conhecidos, que levam a estas opções florestais, mas que são totalmente contrários ao interesse público que constitui a necessidade da preservação da floresta portuguesa.
É verdade que a diversidade de propriedades - públicas, privadas, baldios - leva a uma maior dificuldade de reconstituição do coberto florestal, até porque a generalidade é propriedade privada e os seus proprietários ou produtores florestais muitas vezes não têm condições económicas de proceder à rearborização dessas áreas ardidas.
Outra problemática é também, muitas vezes, a opção de não rearborização de muitas propriedades, com vista à especulação urbanística, o que é extremamente grave.
Consideramos que o Estado deve, de facto, ter mão neste drama e intervir de forma activa, pela garantia da correcta reflorestação de áreas ardidas, em tempo devido, garantindo a utilização de espécies adequadas.
O Estado deve fazê-lo e realizá-lo em parceria com os produtores florestais e as comunidades de baldios, de modo a garantir que todos os espaços fiquem, em igualdade de circunstâncias, adstritos ao regime da rearborização adequada de áreas percorridas por incêndios.
A Lei de Bases da Política Florestal estabelece, como princípio, entre outros, a gestão dos recursos da floresta e dos sistemas naturais associados de modo sustentável para responder às necessidades das gerações presentes e futuras, num quadro de desenvolvimento rural integrado", e define, como objectivo, a promoção e garantia de um desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e do conjunto das actividades da fileira florestal. Pode, ainda, ler-se nesta lei que "A exploração, conservação, reconversão e expansão da floresta são de interesse público, sem prejuízo do regime jurídico da propriedade."
Por seu turno, o decreto-lei que prevê os planos regionais de ordenamento florestal determina que, através dele, se pretende garantir uma efectiva e profícua cooperação entre o Estado e os proprietários florestais privados responsáveis pela gestão da maior parte do património florestal, num processo de planeamento que se pretende contínuo, de carácter decididamente operacional e eficazmente suportado por diversos instrumentos técnicos e financeiros.
E o Decreto-lei n.º 205/99 apresenta como necessidade o reconhecimento da floresta como recurso natural renovável, bem como o facto de o uso e a gestão da floresta serem levados a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, articuladas com as políticas sectoriais de âmbito agrícola, ambiental e de ordenamento do território e, ainda, dos recursos da floresta e dos sistemas naturais associados serem geridos num quadro de desenvolvimento rural integrado.
Ou seja, todos os princípios evidenciados e previstos nestes instrumentos legais traduzem a necessidade de desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa ao nível do seu ordenamento e da sua gestão, assim como a necessidade de não desresponsabilização do Estado relativamente ao sector florestal, assumindo como um sector imbuído de interesse público. Mas, de facto, estes princípios constantes da lei não têm sido suficientes. Por isso, Os Verdes atribuem grande relevância a este projecto de lei que estamos a discutir e que consideramos ser um contributo muito relevante nesta área.
Trata-se, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de interesse público da defesa da floresta portuguesa, do qual o Estado não deve abrir mão de garantir e de intervir activamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar algumas notas finais relativamente a este debate.
Como primeira nota, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não partilha a visão de xenofobia institucional que foi trazida a este debate, tentando retirar a Assembleia da República da discussão sobre a questão da reflorestação das áreas ardidas e do combate aos fogos florestais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Para nós, é importante que a Assembleia da República debata esta questão importantíssima para o desenvolvimento sustentável, numa perspectiva o mais lata possível.
Como segunda nota, Sr.ª Presidente, queria felicitar o Partido Comunista Português, porque, apesar de discordarmos de alguns dos seus pontos, estas duas iniciativas são importantes para recolocar, neste Inverno chuvoso, a questão dos fogos florestais. Entendemos que deve ser esta a altura própria para se preparar o próximo futuro. Estamos de acordo, por isso, que se discuta este tema na Assembleia da República e vamos no sentido de valorizar, sistematicamente, a discussão da questão dos fogos florestais e da rearborização das áreas ardidas neste Plenário.
Por último, entendemos que o Estado está muito presente nas iniciativas do PCP e gostaríamos que elas pudessem valorizar mais a sociedade civil, as associações florestais, as comissões de compartes e os conselhos directivos dos baldios, as autarquias locais, as câmaras municipais e as juntas de freguesia.
Por isso, Sr.ª Presidente, apesar de esta ser uma excelente iniciativa para colocar esta questão no debate político, ela não pode merecer o acordo total do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que beneficia de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, agradeço às diferentes bancadas o tempo que me foi disponibilizado.
Em primeiro lugar, queria registar o reconhecimento, da parte de todas as bancadas, da importância do problema, das preocupações e, até, das propostas que aqui apresentámos - já é alguma coisa!
Permitam-me, contudo, Srs. Deputados, que registe também a minha surpresa pelo seguinte: perante um problema de uma dimensão tão grande, perante um problema que todos os anos choca o País e tem incontáveis consequências ambientais, económicas e sociais, os Srs. Deputados de todas as bancadas limitaram-se a criticar caminhos, sem apresentar uma única solução alternativa.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não o fizeram enquanto estiveram, ou estão, no Governo nem o fazem neste debate e, no próximo Verão, teremos, de novo, infelizmente, os mesmos fogos, as mesmas áreas ardidas, os mesmos dramas e as mesmas promessas para o ano seguinte!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ascenso Simões (PS): - E o mesmo Governo incompetente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta sua proposta é para o ano seguinte!

O Orador: - Não é, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!
A terceira nota que queria sublinhar prende-se com a forma - perdoem-me a expressão - relativamente superficial e ligeira e, às vezes, desconhecedora da realidade florestal com que alguns Srs. Deputados abordaram os problemas. Srs. Deputados Jorge Pereira, Miguel Paiva e Ascenso Simões, a fragmentação da floresta portuguesa é um dos problemas que temos de enfrentar hoje - é esse o fundamento das nossas iniciativas.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Não tem nenhuma proposta para o emparcelamento!

O Orador: - Não temos?! Então, não consta da Lei de Bases da Política Florestal, Sr. Deputado?!
O problema da repetição das rearborizações quando se dão incêndios florestais é para evitar exactamente isso, Sr. Deputado. É por essa razão que propomos que se elaborem projectos de rearborização que tenham em conta a necessidade de criar uma floresta nova, diversificada, compartimentada, designadamente em zonas de maior risco. Por isso, propomos no nosso projecto que essas zonas, até determinadas áreas (que podem ser outras, se quiserem), sejam reflorestadas com espécies mais resistentes, porventura com menor rendimento, sendo o produtor ressarcido para poder ser ganho para esse processo de não repetir a rearborização anterior.
O Sr. Deputado Miguel Paiva, do CDS-PP, veio aqui dizer que não concorda com os programas de ordenamento florestal - "não está na nossa filosofia" argumentou. Sr. Deputado, os programas de ordenamento florestal fazem parte da Lei de Bases da Política Florestal, aprovada nesta Assembleia por unanimidade (e, portanto, também com o voto favorável do CDS-PP). É melhor conhecer a matéria sobre a qual intervimos para não entrarmos em permanente contradição.
Sr. Deputado Ascenso Simões, sempre que se fala no Estado, o Partido Socialista não direi que, como o outro, "puxa da arma" mas "fica com os cabelos em pé"…! Como é que o Sr. Deputado pensa que é possível intervir nos processos dos fogos, nos processos de rearborização, sem a actuação do Ministério da Agricultura, em parceria (como propomos) com as organizações de produtores florestais, com os baldios e, se quiser, com as autarquias? Estamos disponíveis para as incluir, e isso consta do nosso projecto de resolução. Sem essa parceria, como é possível ganhar proprietários de uma floresta fragmentada, absentista, em que muitos dos produtores estão em Lisboa mas têm lá a sua floresta, para que seja rearborizada, limpa, a fim de se criarem condições para limitar os fogos?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir, por favor.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
No projecto de resolução está tudo o que os Srs. Deputados propuseram.
Os Srs. Deputados vêm para o debate com um preconceito, lêem mal os projectos, conhecem mal a realidade e depois, pura e simplesmente, limitam-se a criticar e não encontram qualquer solução alternativa! Mas em Julho/Agosto, quando o País for percorrido outra vez pelos incêndios

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florestais, quero saber quem assume a responsabilidade de nada fazer para impedir que tal aconteça.

Aplausos do PCP e do BE.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria hoje aqui tratada é da maior importância, sobretudo para as zonas do pinhal interior, aquelas que mais têm sofrido esta enorme catástrofe. De facto, o PCP apresenta proposta correctas e o Governo tem estado…

O Sr. Ascenso Simões (PS): - A estudar…!

O Orador: - … a recuperar o que foi deixado em atraso.
Sr. Deputado Ascenso Simões, é perfeitamente vergonhoso recordarmos que este país parou seis anos e meio em termos de floresta. Foram anunciados PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal) pelo Partido Socialista, mas diga-me: onde está o primeiro?! Não houve um único projecto de ordenamento florestal que "desse à luz do dia"!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - "Zero"!

O Orador: - Mais: a vergonha é tão grande que não há um único projecto de preparação da florestação no futuro nem de ataque aos incêndios no sentido da defesa da floresta.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - Lembro que vergonhosamente, em 30 de Março do ano passado, ainda os senhores governavam, o então Secretário de Estado Victor Barros teve o descaramento de, em relação às informações no sentido de serem dados meios aos vigias dos postos de vigia, dizer que nada tinha orçamentado. E está aqui presente quem também sabe disso! Em 30 de Março, nada tinha sido orçamentado, tendo essa questão sido relegada para o governo seguinte.
Esta foi a forma como os senhores atacaram os fogos florestais!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se os Srs. Deputados porventura estiverem interessados, em particular os da bancada do CDS-PP, uma vez que se referiram a ele, queria solicitar à Mesa que disponibilizasse o Programa de Acção para o Sector Florestal, que é composto por 31 páginas e apenas dedica meia página aos fogos florestais.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Temos connosco cópia do Programa e a reacção dos vários agentes e, pela nossa parte, estamos disponíveis para oferecer cópia aos Srs. Deputados.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, uma vez que ainda disponho de tempo, peço a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, desde já, queria agradecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho a amabilidade, mas nós temos essa documentação. E precisamente por a termos e a conhecermos é que eu disse aquilo que disse. Aliás, é importante referir aqui que o Partido Comunista tem sempre propostas para apresentar, e fá-lo amplamente…

Vozes do PCP: - Ainda bem!

O Orador: - Exactamente! Ao que parece, têm-nas guardadas no armário e, nas sucessivas legislaturas, basta ir buscá-las, alterar uma ou outra vírgula e voltar a apresentá-las!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, isso é importante para efeitos estatísticos, mas, se o conteúdo valesse, o projecto de lei apresentado hoje deveria valer "menos um", ou seja, deveria anular um outro, precisamente porque este projecto de lei é semelhante a um outro já antes apresentado e, de resto, adoptado em parte aquando da elaboração da Lei de Bases da Política Florestal. Foi por essa razão que dissemos que grande parte do que nele vinha proposto era desnecessário, porque já está consagrado na lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se!

O Orador: - A questão que se põe é diferente: é de exequibilidade dessas medidas e daí a razão do que afirmámos anteriormente, que mantenho na íntegra.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a "política do deixa arder"!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Capoulas Santos, entretanto, pediu a palavra para a defesa da honra. Pode, por favor, explicar por que se sente agravado?

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Fernando Penha, do PSD, usou da palavra e fez declarações insultuosas relativamente à acção governativa de que fui responsável.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, o actual Governo tomou posse no dia 6 de Abril e já decorria o mês de Agosto, o flagelo dos incêndios assolava o País, quando estavam por colocar os vigias florestais que todos os anos, antes do Verão, eram contratados, formados e colocados nos respectivos postos de trabalho. Foi uma negligência inadmissível aquela de que o Governo foi responsável e que fez com que milhares e milhares de hectares tivessem sido consumidos pelas chamas, o que não aconteceria se tivessem feito o que sempre se fez atempadamente, nos anos anteriores: dotar os postos de vigia dos respectivos observadores, o que, lamentavelmente, este ano não sucedeu. E essa responsabilidade não pode ser agora sacudida para trás das costas, procurando responsabilizar quem sobre essa matéria não tem nenhuma responsabilidade.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: - É uma vergonha!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, é certo que este pedido de defesa da honra não se referia à última intervenção que teve lugar, mas à anterior. Apercebi-me disso, mas também me pareceu que o PS fez sinal de que queria usar da palavra antes de eu dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Paiva. Foi isso que percebi e foi por isso que dei a palavra nestes termos. Aliás, estes termos não correspondem exactamente a uma defesa da honra mas, de qualquer maneira, nos mesmos termos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha, para dar explicações.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, sempre que alguém fala aqui de verdade, o senhor fica muito preocupado. De facto, passa tanta vez ao lado dela que é algo que o incomoda!
Então, é assim: o senhor não desconhece, com certeza, o despacho do Sr. Secretário de Estado de então, Vítor Barros, relativamente à informação e ao pedido de accionamento para os postos de vigia que lhe foram feitos antes de Março, porque é assim, e o senhor sabe-o tão bem como eu, ou seja, os postos de vigia e tudo o que prepara a época dos incêndios começa a ser feito muito antecipadamente…

O Sr. Capoulas Santos (PS): - E de Abril até Agosto não teve tempo?!

O Orador: - Embora estivesse a deixar de ser membro do governo, tinha todas as responsabilidades para continuar a defender os interesses do Estado português, e entre esses interesses estava a preparação dos postos de vigia.
Mais: esquece o senhor também que não deixou orçamentado nem um euro para fazer face às despesas dos postos de vigia. Dos cerca de 200 000 contos (e falando em contos), o senhor deixou zero, não tinha nada orçamentado! Isto é rigorosamente assim! Ora, com toda a experiência que o senhor tinha, dos seis anos anteriores, e provavelmente terá actuado quase sempre da mesma maneira, veja qual a prestação de serviço que o senhor estava a fazer às florestas!
De facto, não sei se terá gasto o dinheiro todo nos telemóveis que foi entregar aos pastores, mas também aí não seria significativo: é que eles pararam à primeira carga! Nem sequer os recarregou! Deixaram dizer: "Estou? Sim!". Foi só isto que foi a sua acção!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Capoulas Santos, chamo a vossa atenção para o facto de que não podem ligar o vosso microfone enquanto um outro colega está a falar.
Chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária da Assembleia da República será amanhã, às 15 horas, e terá período antes da ordem do dia; no período da ordem do dia vamos proceder ao primeiro debate sectorial, nos termos do novo artigo 240.º do Regimento, com o Ministério da Educação; vamos ainda apreciar a proposta de lei n.º 39/IX, sobre os Tribunais Administrativos e Fiscais, e proceder à eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social. No fim do debate da proposta de lei, haverá votações, para o que chamo a vossa atenção, dado que não serão, com toda a probabilidade, à hora habitual.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Maria Assunção Andrade Esteves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Luís
Fausto de Sousa Correia
João Cardona Gomes Cravinho
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Jaime José Matos da Gama
José Manuel de Medeiros Ferreira

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Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Pereira da Costa
Luís Filipe Rodrigues Gomes
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

Partido Socialista (PS):
Antero Gaspar de Paiva Vieira
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José António Fonseca Vieira da Silva
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Nelson da Cunha Correia

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

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