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3260 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

 

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, vir invocar a reforma da acção executiva… Aliás, estava mal! Foi corrigida por nós, já nesta legislatura. Vai entrar em vigor, no dia 15 de Setembro, porque estava mal…

Protestos do PS.

Já que está a utilizar outros exemplos, também utilizo. Aproveitámos a oportunidade para corrigir aqueles erros, aqueles lapsos péssimos que os senhores cometeram. Por exemplo, aproveitou-se para corrigir a citação por via postal simples.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Já que está a usar exemplos…
É que a reforma da acção executiva não visa só isso. Como sabe - e trabalhou nisso também comigo - a reforma da acção executiva tem outro alcance completamente distinto do que estamos hoje aqui a tratar. Portanto, invocar esse argumento serve para zero! Sinceramente, sem menosprezo, como é natural.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Vem o Governo, na sua ânsia de privatizações, retomar a intenção de privatização dos serviços de notariado, questão já levantada, há anos, mas que a luta dos funcionários fez cair.
Com esta proposta do Governo, voltam os funcionários do notariado a retomar a sua contestação à privatização dos serviços, tendo convocado para hoje uma greve, fazendo notar a sua presença nesta discussão. Desde já, quero expressar a solidariedade de Os Verdes com esta luta.
Em segundo lugar, gostaria de referir que esta presença, na discussão de um assunto que lhes diz directamente respeito, me parece também um sinal de contestação à forma como o Governo pretende negar e ignorar as auscultações e o envolvimento dos interessados nas suas decisões autoritárias que têm reflexos muito largos pelo País.
Sr. Ministra da Justiça: os cerca de 2000 funcionários públicos dos serviços de notariado vêem, com esta proposta do Governo, o seu futuro comprometido e uma total e muito legítima insegurança, relativamente àquilo que vão fazer, caso os serviços sejam privatizados.
Diz a Sr.ª Ministra que os seus direitos adquiridos estão garantidos; diz que podem optar entre a função pública ou os notários privados, ou optar pelos privados, com regresso à função pública ao fim de cinco anos. Mas isto é nada, Sr.ª Ministra, porque o que a senhora omite é que é preocupante!... Ou seja, o que importa saber é em que condições é que podem fazer essas opções. Afinal, que condições são ou não garantidas a estes funcionários? Se optarem pela função pública, trabalharão onde, em que localidade, com que remuneração? Se optarem pelos privados, em que condições vão trabalhar? E se voltarem à função pública, ao fim de cinco anos, voltam em que condições? Como contarão, esses cinco anos?
Isto é que importa saber, porque tudo isto se traduz numa incógnita.
Outra questão que gostaria de levantar, prende-se com a continuação da atitude, por parte deste Governo, de descredibilização da função pública. Os funcionários públicos servem, neste País, de panaceia para todos os males. Na perspectiva do Governo, têm de ser os grandes castigados, por isso, criam quadros de supranumerários, não querem dar aumentos salariais, querem congelar a progressão nas carreiras…
Quero aqui deixar, em nome de Os Verdes, uma palavra de profundo repúdio pela perseguição que o Governo está a fazer aos funcionários públicos deste País.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, é preciso que fique claro quem é que se pretende beneficiar com esta proposta do Governo. Desde logo, o que se pretende é passar um conjunto de receitas, que hoje o Estado arrecada, para os privados e, simultaneamente, o que vai ocorrer é o encarecimento dos serviços à população. São os cidadãos que necessitam dos serviços de notariado que vão pagar mais caro esses serviços. Isto é que é um bem para os cidadãos, Sr.ª Ministra?! Não é, com certeza!
Houvesse vontade política do Governo e este País poderia assistir, efectivamente, à valorização do notariado público, com a consequente melhoria da prestação de serviços à população: com a formação dos profissionais, com a melhoria de instalações, com a modernização de meios técnicos, com a simplificação de procedimentos, com uma inspecção adequada.
Um Governo que demonstra a sua incapacidade para garantir este serviço público não pode ser capaz de garantir que o privado o faça. O Governo está a desresponsabilizar-se de prestar um serviço público à população, o privado quer lucro e esse lucro vai ser totalmente pago pelos cidadãos que necessitam dos serviços de notariado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que ficou dito, fica claro que Os Verdes estão absolutamente contra a privatização dos serviços de notariado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter interrompido aqui ou além com apartes...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está desculpada, Sr.ª Deputada.

Risos.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Penso que o debate provou que, efectivamente, esta privatização, e também o projecto de lei do Partido Socialista, tem única e simplesmente em vista meter nos bolsos de privados uma quantia que, neste momento, já ronda os 210 milhões de euros e tirar essa receita ao Estado.
Mas esta privatização tem ainda um outro objectivo: ir buscar aos bolsos dos cidadãos 19% de IVA para suprir

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