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3329 | I Série - Número 078 | 24 de Janeiro de 2003

 

Não se discute, pois, a urgência em implementar plenamente esta reforma, mas é fundamental saber se tal é exequível e possível, face à realidade que actualmente ainda temos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No seu programa, o Governo afirmou como objectivo central, sem espaço para qualquer tipo de dúvidas, o prosseguir uma política de modernização da justiça, tornando-a mais adequada às necessidades que todos sentimos. A concretização desta reforma caminha também neste sentido e pressupõe a adopção de medidas legislativas e regulamentares previstas nas citadas leis, a organização de meios físicos significativos e o recrutamento e formação de magistrados e de funcionários de justiça.
Na verdade, a aprovação de um novo estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e de um código de processo dos tribunais administrativos, prevendo que a entrada em vigor deste diploma teria lugar um ano após a sua publicação, não é neste momento possível.
No entanto, não podemos deixar de entender que não é pelo facto de as condições referidas não estarem reunidas neste momento que a reforma deixará de fazer-se.
As condições em causa referem-se não só ao enquadramento legislativo e regulamentar mas também, e fundamentalmente, ao nível das infra-estruturas, instalações e recursos humanos. Decidiu-se, por isso, que a mesma fosse aplicada apenas quando todos os seus pressupostos, quer de natureza legislativa, quer material, estivessem verificados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Designadamente, é preciso ultrapassar as dificuldades que têm surgido no que se refere ao período de formação dos magistrados porque os diversos meios que existem têm sido considerados insuficientes para permitir aos magistrados a preparação necessária ao adequado exercício das suas funções.
Assim, parece justificar-se um reforço na formação de novos juízes e o adiamento, em cerca de 10 meses, da entrada em vigor dos diplomas em causa.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero felicitar o Sr. Secretário de Estado pelo facto de o Governo manter firmes as suas convicções reformistas e por mantê-las com o realismo que é necessário.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Terminarei, Sr.ª Presidente, dizendo que essa atitude terá sempre o consentimento desta bancada e o nosso mais vivo aplauso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Creio que reúne consenso nesta Câmara o reconhecimento, aliás expresso há pouco pelo Sr. Secretário de Estado, de que estamos perante uma reforma que implica não só uma aposta mas, verdadeiramente, uma resposta de renovação integral da justiça administrativa.
Estamos igualmente de acordo com o facto de que essa reforma, pelo seu vasto alcance, impõe um conjunto de exigências de concretização, designadamente quanto à formação de novos juízes, à formação de oficiais de justiça, à criação de novos tribunais administrativos e à integração dos tribunais fiscais no âmbito da administração dos tribunais do Ministério da Justiça.
Porém, não podemos deixar de lamentar que este Governo tenha levado meses demais a compreender da urgência de implementar essas necessidades de concretização e que, por isso, tenha deixado atrasar essa mesma possibilidade de concretização por forma a que estejamos agora todos confrontados com o imperativo de um novo adiamento - agora, por um período de mais 10 meses, segundo o pedido do Governo - e verificar que esse atraso é de tal maneira sentido que as próprias circunstâncias em que este debate está a ter lugar bem o demonstram.
Estamos no limite de ver chegar o fim da vacatio legis estabelecida. E é exactamente no fim desse limite que o Governo chega à Assembleia da República, com um sinal vermelho de total urgência, a pedir um SOS de apoio a toda a Câmara, para que salvemos a situação!
Foi isso, justamente, Sr. Secretário de Estado, que os Deputados fizeram, desde logo no trabalho preparatório e no quadro da 1.ª Comissão.
Sem deixar de encontrar razões políticas de viva censura à inércia do Governo, considero que o interesse nacional justifica mais um esforço de consenso no sentido de superar essa mesma inércia e, portanto, de salvaguardar as possibilidades de concretização de uma reforma verdadeiramente consensual e verdadeiramente relevante para a modernização da justiça administrativa.
Assim sendo, tendo por essa razão sido possível inovar relativamente à formulação aqui trazida pelo Governo no que respeita a algumas alterações pontuais, particularmente no domínio do processo administrativo, e tendo isso dado lugar à apresentação de um texto de substituição subscrito em sede da 1.ª Comissão, a questão que agora coloco, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: está finalmente o Governo em condições de garantir, na Assembleia da República, que não irá voltar a haver razão para, nesta fase intercalar que agora se renova, apresentar outras propostas de alteração, eventualmente de novo adiamento? Está o Governo em condições de afirmar que pôde fazer a revisão integral da matéria e, consequentemente, de ter verificado que nenhuma outra alteração material se justificará para que tudo, daqui para a frente, decorra com inteira normalidade? São as respostas a estas questões que desejamos possam vir a ocorrer.
Ao estabelecer este voto, evidentemente que queremos - e assim o fizemos - dar o nosso concurso para que a reforma do direito administrativo possa vir a ter lugar.
Uma coisa será evidente: se, porventura, no futuro próximo, outros problemas vierem a surgir, não terá sido seguramente por ausência de total espírito de colaboração e de efectiva cooperação registada na Assembleia da República, em particular por parte do conjunto dos partidos da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

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