3331 | I Série - Número 078 | 24 de Janeiro de 2003

pedimos que pensem no número de inocentes que virão ainda a morrer; a esses pedimos que, se não nos acompanham no plano dos princípios, ao menos, cedam aos argumentos do bom senso.
Atitudes como a do Governador Rayn são importantes sinais de esperança, e outros há, como o recente anúncio dos novos responsáveis políticos quenianos de abolirem a pena capital no prazo de seis meses. Mas persistem igualmente motivos de preocupação, como é prova evidente a manutenção da aplicação da pena de morte em dezenas e dezenas de Estados ou o facto de certos países, como a China, por exemplo, alargarem sistematicamente os tipos de crime punidos com a execução.
Portugal tem nesta matéria um passado de que se pode legitimamente orgulhar. Pode orgulhar-se da decisão dos constituintes de 1822, que iniciaram o caminho ao pôr termo às penas cruéis e difamantes; pode orgulhar-se das Constituintes de 1852, que, no Acto Adicional, aboliram a pena de morte para os crimes políticos; pode orgulhar-se dos legisladores de 1867, que puseram fim à pena de morte para crimes comuns.
A coerência no passado impõe-nos, porém, obrigações acrescidas no presente e no futuro, exige que nos empenhemos, como indivíduos, como cidadãos e como parlamentares, na abolição total e definitiva da pena capital. Damos hoje e aqui, uma vez mais, mostra desse empenho e fazemo-lo confortados por uma certeza, a certeza de que estamos no bom caminho, a certeza de que temos razão.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a apresentação deste voto, porquanto o Partido Socialista sempre foi contra a pena de morte, aliás seguindo a tradição, já longa, de Portugal nesta matéria. É que Portugal foi um dos primeiros países do mundo a abolir a pena de morte, motivo que muito honra todos os portugueses.
A pena de morte representa não apenas uma verdadeira barbaridade mas também um desrespeito pelo direito fundamental tão básico como é o direito à vida. A pena de morte representa e exprime uma visão retrógrada quanto aos fins a que as penas se destinam. É que essas também se aplicam para reabilitar e reintegrar socialmente. Em boa verdade, tanto a pena de morte como a prisão perpétua não garantem esta finalidade, não permitem a reinserção social.
No entanto, esta medida humanista, e contra a corrente, do Governador Rayn é um sinal que esperemos seja um estímulo ou seja entendido como tal para a Administração Bush no respeito pelo Direito Internacional e um caminho ao encontro dos países que, há muito, abandonaram a pena de morte, tão bárbara que ela é, aplicada, aliás, seguramente, muitas vezes a inocentes.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista votará favoravelmente este voto.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do CDS-PP, dizer que nos associamos ao voto apresentado, e, logo à partida, por uma razão óbvia que resultou clara das várias intervenções - da intervenção do Sr. Deputado António Filipe e, particularmente, da do Sr. Deputado José Correia, que, de resto, saúdo neste seu regresso às lides parlamentares -, que é esta: a pena de morte é, de facto, inaceitável pela simples possibilidade do erro judicial. Sabemos que o erro judicial existe e sabemos que, com base nele, no limite, um inocente pode ser condenado à morte, o que, ainda que não existissem outras razões, seria suficiente para condenarmos a pena de morte.
Também foi dito, e bem, que ela deve ser condenada indiscutivelmente do ponto de vista dos princípios, e esses são os nossos princípios. O CDS-PP é um partido de matriz democrata-cristã e que considera que esta matéria da pena de morte cabe num alcance mais amplo, que é o da protecção da vida humana em todas as circunstâncias.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é a protecção da vida e, por isso, somos contra a pena de morte.
Para nós, tirar a vida a alguém não é direito de homem algum. Um homem não tem, em circunstância alguma, o direito de decidir sobre a vida de outro ser humano, porque este é um dom que ultrapassa o próprio homem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é bom também que seja dito que esta batalha é uma batalha mais ampla do que um simples combate em relação à pena de morte, sobre a qual Portugal tem, como foi dito aqui - e bem - todas as razões para se orgulhar por ter sido um país pioneiro nesta matéria. É uma batalha mais ampla e generalizada pelos direitos humanos, contra as penas degradantes, contra o exercício do terrorismo por parte de alguns Estados que condenam os seus cidadãos às penas mais degradantes e humilhantes, é um combate pelos direitos humanos que deve ser prosseguido em todo o mundo. E lembramos que, em muitas partes do mundo, esse combate está longe de ser consagrado, como acontece, por exemplo, na República Popular da China.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Diz o voto do Partido Comunista Português que esta atitude do Governador George Ryan, que nós saudamos, é uma atitude corajosa e de grande humanidade, mas é também um contributo para um debate importante na grande democracia americana. Sê-lo-á certamente, e esta Assembleia não tem de ter outra senão uma posição clara em favor da vida humana, condenando inequivocamente a pena de morte em todas as circunstâncias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.