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Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2003 I Série - Número 78

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, do projecto de lei n.º 205/IX e do projecto de resolução n.º 119/IX.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) contestou a decisão tomada pelos partidos da maioria de alterarem o novo figurino regimental de perguntas ao Governo.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) anunciou a apresentação, pelo seu partido, de iniciativas legislativas visando a tomada de medidas que façam frente ao problema da insegurança marítima e da defesa dos oceanos e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) contestou a forma de elaboração do boletim de voto para a eleição de um membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Igualmente em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) solicitou celeridade para um pedido de esclarecimento que fez anteriormente a propósito de declarações do Comissário Europeu da Agricultura, Franz Fishler.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) anunciou à Câmara um conjunto de diplomas que o Governo irá apresentar na presente sessão legislativa, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Guilherme Silva (PSD) e António Costa (PS).
O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) criticou o Governo pela promoção do evento Euro 2004 na Bolsa de Turismo de Lisboa, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), Hugo Velosa (PSD) e Bruno Dias (PCP).

Ordem do dia. - Nos termos do artigo 240.º do Regimento, teve lugar um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Educação, tendo o Sr. Ministro (David Justino) feito uma intervenção inicial. Este facto deu origem a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado João Cravinho (PS), que protestou contra o modelo de organização do debate aprovado em conferência de líderes. Pronunciaram-se ainda sobre o mesmo assunto, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e, mais tarde, José Magalhães (PS).
De seguida, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Administração Educativa (Abílio de Almeida Morgado) e da Educação (Mariana Cascais) responderam às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Ana Benavente (PS), Pedro Duarte (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Gonçalo Capitão (PSD), Isabel Pires de Lima (PS), João Abrunhosa (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Fernando Charrua (PSD) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
Entretanto, foi anunciado o resultado da eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo sido declarado eleito o Sr. João Vasco de Lara Everard Amaral.
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 39/IX - Altera a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de

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bens, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).
A Câmara aprovou o voto n.º 36/IX - De congratulação pela comutação da pena de morte para prisão perpétua a 150 pessoas, decidida pelo Governador do estado norte-americano de Ilinóis, George Rayn (apresentado pelo PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Correia (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 88/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 272/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 12/IX (PCP)], 89/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 273/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 13/IX (PCP)], 90/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 274/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 14/IX (PCP)], 91/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 275/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 15/IX (PCP)], 92/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 276/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 16/IX (PCP)], 93/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 277/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 17/IX (PCP)], 94/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 278/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 18/IX (PCP)], 95/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 279/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 19/IX (PCP)], 96/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 280/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 20/IX (PCP)], 97/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 281/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 21/IX (PCP)], 98/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 282/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 22/IX (PCP)], 99/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 23/IX (PCP)], 100/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 24/IX (PCP)], 101/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro
(PCP) [apreciação parlamentar n.º 25/IX (PCP)], 102/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 26/IX (PCP)], 103/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 27/IX (PCP)], 104/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 28/IX (PCP)], 105/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 29/IX (PCP)], 106/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 30/IX (PCP)], 107/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 31/IX (PCP)], 108/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 32/IX (PCP)], 109/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro (PCP)[apreciação parlamentar n.º 33/IX (PCP)], 110/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 34/IX (PCP)], 111/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 35/IX (PCP)], 112/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 36/IX (PCP)], 113/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 37/IX (PCP)], 114/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 38/IX (PCP)], 115/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 39/IX (PCP)], 116/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 40/IX (PCP)], 117/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 41/IX (PCP)] e 118/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 42/IX (PCP)].
A proposta de lei n.º 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários e o projecto de lei n.º 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS), mereceram aprovação na generalidade.
Ainda na generalidade, a Câmara rejeitou o projecto de lei n.º 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e aprovou um requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à 10.ª Comissão, pelo prazo de 15 dias e sem votação, do projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, o primeiro a autorizar um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, e o segundo a autorizar o levantamento da imunidade do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Portas, a fim de ser ouvido na qualidade de arguido em tribunal.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 05 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Agostinho Veloso da Silva
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho

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João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 205/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 119/IX - Processo Penal - Audição parlamentar de avaliação (PS).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
No dia 14 e nas reuniões plenárias de 16 e 17 de Janeiro - aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e José Junqueiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Nelson Correia, João Rui de Almeida e Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Economia, da Saúde, da Cultura, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Honório Novo e Rui Miguel Ribeiro; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes e José Manuel Pavão; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Economia e da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Odete Santos e Sónia Fertuzinhos; ao Ministério da Economia e à

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Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulados pelo Sr. Deputado Marco António Costa; ao Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; a diversas Câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 17 de Janeiro - Isabel Castro, Fernando Pedro Moutinho, José Apolinário, Heloísa Apolónia, Álvaro Castello-Branco, António Galamba, Bruno Vitorino, Honório Novo, Rodeia Machado, Mota Andrade e Bruno Dias.
No dia 20 de Janeiro - Bernardino Soares, Heloísa Apolónia, Odete Santos, Fernando Pedro Moutinho, Narana Coissoró, Vitalino Canas, João Cravinho, Nelson Correia, Álvaro Castello-Branco, António Galamba, Artur Penedos, José Apolinário, António Filipe, Lino de Carvalho, José Saraiva, Fernando Cabral, Mota Andrade, Paula Malojo e Ana Drago.
No dia 21 de Janeiro - Duarte Pacheco, Honório Novo, Odete Santos e Fernando Pedro Moutinho.
Foi ainda recebida resposta, nos dias 17 e 21 de Janeiro, a requerimentos dos Srs. Deputados Isabel Castro, formulado no dia 16 de Julho de 2002, Isabel Gonçalves, formulado no dia 13 de Novembro de 2002, e João Pinho de Almeida, no dia 6 de Janeiro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A decisão ontem imposta pela maioria, em Conferência de Líderes, de alterar o figurino do instituto de perguntas sectoriais ao Governo, introduzido pelo novo Regimento, não é um mero pormenor no funcionamento da Assembleia da República e no equilíbrio institucional entre órgãos de soberania.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Trata-se de mais uma pedra no muro de apagamento e de silêncio a que a maioria gostaria de submeter o debate parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Lembre-se que a maioria introduziu recentemente no Regimento a limitação de tempo para a discussão de iniciativas da oposição. Passou a vigorar o sistema de só beneficiarem de tempo igual de discussão, e portanto de tratamento com igual dignidade, nos casos de agendamento por arrasto, as iniciativas que a Conferência de Líderes delibere terem sido agendadas conjuntamente.
Temos, assim, debates em que iniciativas de igual temática, embora com orientações políticas diversas, terão direitos diferentes para a sua apresentação e defesa. Com a nova formulação, passa a haver uma espécie de regime de apartheid nas iniciativas legislativas, em que a maioria detém o poder de seleccionar aquelas que têm plenos direitos e remeter as restantes a um inaceitável estatuto diminuído, mesmo que tenham até sido as primeiras a ser apresentadas.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - Recorde-se ainda a decisão da semana passada da maioria de recusar a indicação dos Deputados presentes por bancada em cada votação, contrariando abundantes discursos de transparência na vida política e abrindo assim a porta à possibilidade de uma minoria de presentes valer como uma maioria de decisão.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - Assim se contrariam todos os alertas que se seguiram à problemática votação da Lei da Programação Militar. Assim se deita às malvas toda a pedagogia feita nos últimos tempos, com o empenhamento do Sr. Presidente da Assembleia, para a dignificação do Plenário e do dever de estar presente nos seus trabalhos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O caso do debate que se seguirá a este período de antes da ordem do dia é outro exemplo de uma atitude de menorização do Parlamento e da pluralidade do debate político e parlamentar.
Manda a justiça que se recorde que estas novas sessões de perguntas sectoriais ao Governo foram justamente apontadas por todas as bancadas como uma das inovações mais refrescantes do novo Regimento, que permitiria um exercício vivo e eficaz do contraditório político, sendo um forte instrumento de fiscalização da actividade do Governo pelo Parlamento.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - E se a expectativa era justificada, a maioria, porventura receosa dos efeitos negativos de tal sistema para o Governo, resolveu levar a cabo uma verdadeira alteração regimental de facto, mesmo que não de direito. Transformou, portanto, uma sessão de perguntas ao Governo num debate com o Governo sobre uma determinada área ou, para ser mais preciso, numa declaração de um Ministro seguida de perguntas dos Deputados. É um verdadeiro debate mutante.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - Senão vejamos: o Regimento inclui esta matéria no artigo 240°, que se intitula precisamente "perguntas ao governo". Aí se definem as regras básicas deste instituto de perguntas sectoriais, garantindo-se ao Governo tempo igual ao das perguntas, para as responder uma a uma, e nunca se refere a possibilidade de qualquer intervenção inicial do Executivo.
Dirá a maioria que, apesar de não haver previsão expressa, o artigo não proíbe esta intervenção inicial. Mas todos sabemos, e os Deputados da maioria também sabem, que este expediente agora encontrado nunca esteve presente nem na discussão nem no espírito do debate sobre este novo instituto.

Aplausos do PCP.

Todos sabemos, e os Deputados da maioria também sabem, que o que é insólito e não tem qualquer cobertura regimental é que um debate de perguntas ao Governo comece com uma resposta do Governo.

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Se o Regimento tivesse querido criar uma figura de debate com um ministro ou com um ministério teria criado um espaço próprio para isso e nunca se teria incluído esta matéria nas disposições relativas às perguntas ao governo. Aliás, o PSD queria até que desaparecesse o figurino tradicional de perguntas ao Governo, passando a existir apenas estas perguntas sectoriais. Mas terá sido mais uma daquelas matérias em que a posição do PSD se alterou na passagem da oposição para a maioria.
E nem se diga que, não havendo intervenção inicial, a maioria e o Governo estariam numa situação especialmente frágil no debate. Basta ver que o tempo será distribuído da seguinte forma: 75 minutos para a maioria e Governo e 29 minutos para os vários partidos da oposição.
Dirá a maioria que a introdução de uma intervenção inicial pelo Governo permite um balanço inicial da actividade no sector em causa que seria útil para o debate. Não, Srs. Deputados da maioria, a ideia original deste debate não era permitir um balanço ao Governo, mas sujeitá-lo, sem prévio aviso, às questões da autoria dos Deputados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Dirá a maioria que os Deputados sempre poderão perguntar sobre as matérias que entenderem. Certamente que sim, como acontece em todos os debates. Mas não vale a pena esconder que, ao permitir ao Governo introduzir o debate, será na maior parte dos casos politicamente insustentável que os partidos não contraponham o seu ponto de vista ao assunto apresentado pelo Governo.
Dirá a maioria que a hipótese de intervir no início da sessão de perguntas evitará que o Governo utilize a comunicação social para antecipar o debate. Veremos se isso não acontecerá. De qualquer forma, este argumento demonstra bem que a intenção da maioria e do Governo é que este debate não tenha o poder de iniciativa do lado da Assembleia da República e dos Deputados e que seja mais um instrumento ao serviço da propaganda política do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta situação, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deve merecer a atenção de todos. Trata-se da garantia da pluralidade de intervenção, que não pode ser administrativamente limitada pela vontade da maioria. Trata-se, para além do mais, de matéria que põe em causa o equilíbrio institucional entre os órgãos de soberania, menorizando a Assembleia da República e a sua função constitucional de fiscalização do Governo.
Nesta situação não deve haver meias tintas, nem cedências à postura maioritária. É preciso defender a dignidade do Parlamento, a diversidade das propostas e das opções e o indeclinável controlo democrático da actividade do Governo.

Aplausos do PCP.

Nada disto põe em causa a legitimidade da representação proporcional e democrática resultante do voto. Mas no Parlamento a lógica da proporcionalidade não se aplica indiferenciadamente a todas as situações.
O exercício democrático da maioria não pode confundir-se com um salvo-conduto para tudo se poder fazer; não pode confundir-se com um totalitarismo maioritário que não respeite a pluralidade e os direitos das oposições.
E este caminho tem, por isso, de ser travado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os oceanos continuam sob ameaça. E, volvidos dois meses sobre o afundamento do Prestige e o início da catástrofe ecológica, talvez seja tempo para o lembrar.
É certo que os holofotes já se apagaram, é certo que a maré negra deixou de ser mediatizada, é certo até que os ventos ainda não mudaram, o que tem permitido ao Governo suspirar de alívio, mas acima de tudo o que é certo, a única verdade, de todo incontornável, é que o problema de fundo subsiste - a insegurança marítima - e, como tal, tem de ser tratado pela maioria.
Uma necessidade inadiável para que nunca mais - como ontem o exigiram milhares e milhares de jovens, mulheres e crianças num imenso cordão humano que se estendeu ao longo de 42 Km por toda a costa da Galiza - uma catástrofe como esta possa voltar a acontecer.
Um protesto impressionante que é um apelo à vida, mas também uma exigência à responsabilização dos governos pela prevenção da poluição e pela segurança marítima, no momento em que, desde Finisterra até à Cantábria, toda a costa norte de Espanha já está irremediavelmente afectada - e estamos a menos de 24 horas de ver 6000 t de petróleo chegarem a França e, de novo, vestir de negro o seu litoral.
Uma destruição a que, por mera sorte, temos sido poupados, mas que - como bem relembrou esta manhã Isabel Âmbar, oceanógrafa física do Instituto de Oceanografia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (que hoje, oportunamente, aliás, decidiu organizar um debate sobre as marés negras) - em breve nos poderá vir a atingir, com a mudança do regime de ventos e correntes prevista para o próximo mês de Março, o que nos poderá vir a obrigar a ter de enfrentar, de balde, a pesada herança de uma ameaça que vem dos oceanos, a qual, por inqualificável desleixo ao longo de anos, nunca prevenimos, nem pensámos.
Uma ameaça potencial num país que, sabe-se, é cruzado por mais de 2/3 de todo o comércio marítimo internacional, que está localizado no centro das principais rotas do petróleo, que é diariamente atravessado por centenas de navios, muitos deles com substâncias perigosas e produtos petrolíferos, navios que, tangencialmente, quase tocam a nossa costa e nos colocam numa situação de enorme vulnerabilidade.
Navios, alguns dos quais verdadeiras bombas flutuantes, que, sem ética e com desprezo pela segurança e pelo ambiente, circulam neste tempo de globalização nos mares com bandeiras de conveniência, velhos e obsoletos, muitos deles ainda de casco único, embora com cargas altamente poluentes. Navios que ignoram regras de segurança, inspeccionados por entidades permissivas e de duvidosa credibilidade, com tripulações mal preparadas e sujeitas a condições de trabalho desumanas. Navios que recorrem sistematicamente a práticas obscuras de fretamento,

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que favorecem, como aliás se está a ver com o Prestige, a total desresponsabilização, numa mistura de ingredientes que se tem revelado nos seus danos totalmente fatal.
Danos ruinosos que, neste momento, só em relação ao caso do Prestige, já ultrapassam em muito os 1000 milhões de euros, um brutal prejuízo a que se soma uma imensidão de outros não passíveis de quantificar ou recuperar, mas que, de qualquer modo, muito directa e duramente, estão a atingir a vida de milhares e milhares de pessoas e que, como é evidente, as indemnizações nunca irão cobrir.
Este é o cenário com o qual o nosso país tem de lidar, o país que discute acalorado a compra de submarinos cuja utilidade até hoje ninguém foi capaz de provar, mas que até um mísero rebocador de alto mar tem de ir buscar à Noruega, a preços fabulosos, neste Portugal, paraíso dos poluidores sem escrúpulos, que até da ausência de um sistema de vigilância costeira se aproveitam para, com a maior das impunidades, nas nossas praias, lançarem a sujidade dos seus porões.
É, pois, neste quadro preciso em que o Prestige continua a pairar sobre as nossas costas como ameaça para o País, não obstante as intervenções que estão a ser feitas para tentar tapar as fissuras e temporariamente fazê-lo deixar de respirar petróleo, que se exige do actual Governo, da actual maioria, que, de uma vez por todas, enfrente o problema da segurança marítima e da defesa dos oceanos.
Uma prioridade que não se compadece com delongas, não se compadece com a aprovação de votos concretamente abstractos, com inúteis exaltações de patriotismo, nem meros estados de alma, tão pouco passa por atitudes irresponsáveis como aquela que a maioria de direita parlamentar, há poucas semanas, a propósito de um projecto de Os Verdes, demonstrou.
Antes exige acção e impõe, sem o estafado discurso do passa culpas, a adopção de medidas políticas que, no caso, estranhamente continuam a faltar.
Medidas que se impõem, sabido que Portugal tem um dos mais extensos territórios marítimos e uma das mais extensas zonas económicas exclusivas de toda a União Europeia e conhecida a imensa riqueza da nossa costa e a importância extrema das zonas estuarinas e das áreas protegidas que nela se encontram.
Medidas que, como facilmente se compreende, são de interesse estratégico do País, porque indispensáveis para o equilíbrio ecológico e para o desenvolvimento, nas suas vertentes múltiplas, bastando para tal - e não é preciso muita imaginação - pensar-se o que poderia significar, por exemplo, uma maré negra a atingir o Algarve e a manchar de negro uma região que depende, em absoluto, para a sua sobrevivência, da existência de todas as actividades a ela ligadas, como a pesca, o turismo, o comércio e a preservação das suas águas e das costas.
Uma preservação que não cairá do céu, mas que, muito provavelmente, tendo em conta, aliás, as últimas posições e obstáculos que se levantam na União Europeia, também daí tardará, em todo o caso e em alguns domínios, compete em exclusivo ao Governo, o que obriga a passar do velho patamar das palavras à acção determinada.
Uma acção que, como dizia o Primeiro-Ministro Durão Barroso, em 30 de Novembro, quando a imagem brutal e desoladora da maré negra do Prestige ainda inundava diariamente os ecrãs, teria de ser determinada, acrescentando que "Portugal não ficará à espera dos outros países e avançará com novas regras de segurança, mesmo que chumbem na União", face ao perigo que acusava existir, quando afirmava: "há uma lei da selva nos transportes marítimos".
Palavras que voaram - também parece dizer-se hoje -, quando nos lembramos do Primeiro-Ministro a chamar a atenção para a necessidade de se implementarem novas e mais apertadas regras de inspecção para os navios e de estes serem desviados para zonas mais afastadas da costa. Estas eram palavras sensatas e promessas que, no entanto, a maioria parlamentar não honrou.
É, pois, neste entendimento que Os Verdes decidem avançar, desde já, com um conjunto de medidas: medidas para que o VTS estranhamente paralisado, em nome não se sabe exactamente do quê, seja considerado projecto prioritário; medidas para definição de um projecto e um plano estratégico de prevenção da poluição, que implica a aquisição urgente de meios operacionais, hoje inexistentes, bem como o treino de meios humanos capazes de os saber usar; medidas para a interdição imediata de navios de casco único nos portos portugueses, desde que transportem produtos petrolíferos, aí se incluindo, naturalmente, aqueles que as petrolíferas nacionais, escandalosamente, em navios monocasco continuam impunemente a fazer entrar nos nossos portos, nomeadamente na Ria Formosa; medidas para a limitação de acesso a navios constantes da lista negra; em suma, Sr.as e Srs. Deputados, propostas e medidas concretas para uma segurança que não passa por estados de espírito, para uma segurança que não se pode continuar a fiar nos deuses, mas que à terra e com urgência tem de voltar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, V. Ex.ª fez, da tribuna desta Assembleia, uma declaração que não considero prestigiante para esta instituição, porque utilizou um problema sério, um problema que preocupa todos os portugueses e o Governo, tendo anunciado um conjunto de medidas que o grupo parlamentar do seu partido pretende apresentar a esta Assembleia. O que acabou de afirmar deturpa o que se está a passar e passa ao lado daquilo que, de facto, deveria preocupar a sociedade portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, gostaria que tivesse consciência de que o acidente ocorrido com o navio Prestige é demasiado sério para com ele se fazer política partidária e que todos nesta Assembleia também tivessem perfeita consciência de que esse acidente, na costa da Galiza, afectou demasiados cidadãos de um país vizinho, cidadãos ainda por cima de uma região com uma analogia e uma aproximação a Portugal que nos deveria merecer particular atenção e respeito.
Tive oportunidade, no sábado passado, de visitar essa região, no âmbito de uma delegação do Conselho da Europa, e posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, com conhecimento de facto actualizado, que grande parte das medidas tomadas,

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quer pelo governo, quer pelas confrarias de pescadores, quer pelos inúmeros voluntários que acorreram ao local, tem permitido à região retomar as suas condições de vida normal.
Também lhe quero dizer, Sr.ª Deputada, que as iniciativas que há que tomar devem ser tomadas no âmbito da União Europeia, a que pertencemos, e que, logo após o acidente, se mostrou profundamente empenhada em adoptar tais medidas.
Sr.ª Deputada, não basta que se proíba a passagem de navios de casco simples, que se faça um pretenso acerto de rotas, ditas ecológicas, e que se tenha rebocadores de alto mar em todos os portos da costa. É preciso ir muito mais longe, nomeadamente, conseguir, em termos de acordos internacionais no âmbito da Organização Internacional Marítima…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque terminou o seu tempo.

O Orador: - … e de união com outros países, medidas eficazes para combater possíveis acidentes.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso não conduz a nada!

O Orador: - Nesse sentido, Sr.ª Deputada, solicito-lhe que me informe se as medidas que pretende apresentar a esta Assembleia foram, de facto, suficientemente estudadas e articuladas com os nossos parceiros europeus, para que possam ser levadas a sério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, agradeço-lhe a oportunidade que me dá para responder às suas perguntas.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que para nós o caso Prestige é tão-só um exemplo entre muitos daquilo que é a insegurança marítima, para a qual há muitos anos chamamos a atenção. Para nós, esse caso não constituiu um salvo-conduto; se o foi para alguém, provavelmente, foi para o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que precisou dele para ter visibilidade e para tentar afastar-se da imagem que tinha.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Oradora: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirmou que a minha intervenção desprestigia o Parlamento. Devo dizer-lhe que o que desprestigia o Parlamento é este alhear-se, fazer de conta e, de uma forma totalmente irresponsável, não adoptar medidas, sobretudo quando poderia aprender com este dramático exemplo para o fazer.
E posso dar-lhe vários exemplos, Sr. Deputado: há duas semanas, os Deputados do PSD e do CDS-PP reprovaram uma proposta de Os Verdes de afastamento de corredores marítimos. Sabe com que pretexto? Eu digo-lhe: os senhores defenderam que não podíamos passar de 6 para 25 milhas porque tínhamos de ter legislação igual à de outros países. Pois eu digo-lhe que a Espanha já está nas 25 milhas! O problema, Sr. Deputado, é que, em algumas coisas, não precisamos de ficar à espera dos outros, porque os outros já lá estão.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Está enganada, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Nós é que estamos parados.
Dizer-se, como o senhor disse, que é uma atitude irresponsável a compra de um rebocador de alto-mar que disponha de meios de combate à poluição (elementar num país costeiro como o nosso) é que penso ser de uma enorme irresponsabilidade, num país que tem uma das maiores zonas económicas exclusivas. Irresponsável é gastar-se 250 vezes mais na compra de uma corveta! Não basta fazer discursos vagos sobre a defesa dos oceanos, é preciso dar-lhe conteúdo.
E já que o Sr. Deputado referiu a missão em que esteve na Galiza, no âmbito do Conselho da Europa, gostaria de aproveitar para lhe dizer que teria sido bom que tivesse aprendido alguma coisa, não tanto com a Galiza, mas com Espanha, porque em relação à proibição de entrada de navios de monocasco não faz discursos do faz-de-conta, adoptou a medida já no dia 13 de Dezembro.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Está enganada.

A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, não tem qualquer sentido a sua intervenção.
O Sr. Deputado perguntou se as propostas que apresentei foram devidamente sustentadas. Digo-lhe que foram. Até lhe digo mais: uma das propostas é muito semelhante a um projecto de lei que o PSD, em 1993, quando estava no governo, apresentou, mas nunca levou à prática.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, porque terminou o seu tempo.

A Oradora: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Penso que esse projecto de lei estava bem feito, pelo que temos muito orgulho em o retomar e apresentar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Vera Jardim, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, decorre neste momento uma votação, nos termos regimentais, para a eleição de um elemento para a Alta Autoridade para a Comunicação Social. No entanto, a forma como se encontra elaborado o boletim de voto coloca-me algumas dúvidas, que eu me permito colocar à Mesa.
Efectivamente, nesse boletim de voto consta apenas a lista A, com um quadrado à frente, o que, na minha perspectiva, permite apenas uma de três votações: a favor, nula ou em branco.
Não me parece que esta seja uma forma de votar que dignifique a Assembleia, pois, manifestamente, como é normal, deveria ser proporcionado aos Deputados votarem a favor, votarem contra, absterem-se e também, obviamente, votarem nulo.
É esta a questão que coloco a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente. Admito que tenha havido casos idênticos no passado, mas também admito, e penso que a Mesa me seguirá, que quando reparamos num erro talvez seja melhor emendá-lo.

Aplausos do PS.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, nos termos da lei, a eleição de membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social é feita com candidaturas de listas e, depois, segue-se o método de Hondt.
Tenho comigo o boletim que foi utilizado quando foi eleito o conjunto dos membros que actualmente integram a Alta Autoridade para a Comunicação Social, do qual constam duas listas, tendo-se depois seguido o método de Hondt para a selecção dos membros efectivamente eleitos.
Neste momento, dado faltar um membro na Alta Autoridade para a Comunicação Social, poderiam ter sido apresentadas listas alternativas nos mesmos termos. Acontece que houve apenas uma candidatura, aparecendo por isso a candidatura de apenas uma lista.
É esta a explicação para aparecer no boletim de voto a candidatura de uma pessoa, mas, de facto, é de uma lista, porque não há qualquer lista alternativa.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pode especificar o objecto da sua interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa, solicitando-lhe que conceda a máxima celeridade ao pedido que formalmente hoje fiz ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e que torno agora extensivo ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dada a gravidade das declarações do Comissário Europeu da Agricultura, Franz Fishler, hoje citadas no Diário Económico, segundo as quais Portugal terá sido responsável pela retirada da sua proposta que elimina os tectos máximos de 60 000 contos/ano a atribuir aos agricultores, por imposição, por pressão, do Governo português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma interpelação!

O Orador: - Lembro que em Portugal existem 38 agricultores que recebem mais de 60 000 contos e que esta medida da Comissão vai prejudicar milhares de pequenos agricultores, precisamente aqueles que mais têm sido prejudicados pela política agrícola comum.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, essa não é a fórmula regimental adequada para o conteúdo que imprimiu à sua intervenção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Governo solicitou usar da palavra no período de antes da ordem do dia.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 7 de Maio do ano passado, apresentei, aqui, na Assembleia da República, o primeiro conjunto de reformas de fundo que o Governo se propunha apresentar e fazer aprovar ao longo do ano de 2002.
Com a aprovação, na generalidade, na semana passada, do Código do Trabalho, e com a votação, hoje mesmo, da proposta de lei de privatização do notariado, encerra-se esse primeiro ciclo de reformas estruturais.
Em poucos meses, aprovaram-se reformas absolutamente essenciais, algumas das quais há anos eram prometidas e durante anos foram sistematicamente adiadas.
Da gestão hospitalar à reforma da segurança social; dos genéricos ao ensino superior; do reforço da autoridade dos professores nas escolas à avaliação nas escolas secundárias; da acção executiva no processo civil até à modernização das leis laborais, foram muitas as leis aprovadas, e sobretudo foram muito importantes, e nalguns casos decisivas, as iniciativas tomadas para iniciar o processo de modernização do Estado e da nossa sociedade. Era necessário pôr Portugal a mexer, começar a sair da crise, iniciar o processo de recuperação do País, voltar a dar esperança, vontade e confiança aos portugueses. Foi o que fizemos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo disse, desde o seu início, que Portugal precisava de um Governo diferente - diferente, na forma de governar, diferente no conteúdo da acção governativa.
Em menos de um ano, dissemos e fizemos. Hoje, ninguém duvida que o País passou a dispor de um Governo que governa, com equilíbrio e responsabilidade, mas com autoridade e decisão. Acabou o tempo do "faz-de-conta", porque em democracia o poder é mesmo para ser exercido democraticamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, sobretudo, os portugueses não têm dúvidas de que o País voltou a ter objectivos e de que o Governo tem uma estratégia clara para os alcançar. Sabemos onde estamos, para onde queremos ir e qual o caminho a prosseguir.
As reformas estruturais já aprovadas e em curso de execução são a prova provada disso mesmo: o País tem de pôr a funcionar bem aquilo que funciona mal, Portugal tem de ser um País mais produtivo e mais competitivo, e para isso não chega gerir melhor os recursos que temos ao nosso dispor. É importante gerir melhor, mas é sobretudo importante mudar, ir ao fundo das questões, fazer mudanças estruturais e profundas, quebrar mitos, tabus, hábitos e comportamentos que estão caducos e ultrapassados, mudar as políticas e mudar de política. Acabou o tempo de mudar alguma coisa, na forma, para que tudo, na essência, fique estruturalmente na mesma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É este o sentido político da acção governativa; foi este o sinal claro que foi dado com o conjunto alargado de reformas já aprovadas por esta Assembleia.
Entende, por isso, o Governo que é chegado o momento de continuar, aprofundar e desenvolver o impulso reformador que foi iniciado. É tempo, por isso mesmo, de apresentar, em primeira mão, a esta Assembleia, o

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novo ciclo de reformas estruturais que o Governo se propõe aprovar ao longo desta sessão legislativa. É aquilo que, hoje, aqui faço, depois das orientações traçadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e aprovadas, esta manhã, em Conselho de Ministros.
2003 é um ano capital. Há que continuar o esforço de recuperação orçamental, financeira e económica que se concretizou em 2002. Este esforço nacional, que é um esforço de todos os portugueses, já teve sucesso - e esse sucesso já foi reconhecido, cá dentro e lá fora, e permitiu-nos já recuperar muita da credibilidade que Portugal havia perdido nos mercados financeiros, na União Europeia, nas instâncias internacionais.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas importa ir mais longe.
Neste novo ciclo de reformas estruturais para 2003 há uma preocupação central: iniciar a reforma da nossa Administração Pública. Ao longo do ano, serão várias as medidas e as leis a aprovar neste domínio, com propósitos muito claros: reduzir o peso do Estado;…

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … reforçar a mobilidade dos funcionários públicos; aumentar a eficiência dos serviços; premiar o mérito, o desempenho e os ganhos de produtividade; incentivar a motivação e o trabalho dos nossos funcionários públicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tudo, com um objectivo: prestar melhores serviços aos cidadãos; facilitar a vida das pessoas e das empresas na sua relação com o Estado e com os serviços públicos. Esta - a reforma da Administração Pública - é a prioridade das prioridades, a preocupação central para o ano de 2003.
Mas não se ficará por aqui o novo impulso reformador, hoje delineado e aprovado pelo Governo. Até ao fim desta sessão legislativa, ou seja, até ao início do Verão, o Governo pretende apresentar, debater e fazer aprovar várias leis que representam novas e importantes reformas estruturais.
Destaco, de forma particular e prioritária: a nova lei do arrendamento urbano; a nova lei sobre a tributação do património; a nova lei de falências e de recuperação de empresas; a nova lei de bases da educação e da formação vocacional; a nova lei de bases da formação profissional; a reforma da Lei da Autonomia Universitária; a reforma da Lei do Financiamento do Ensino Superior; a nova lei de bases do sistema desportivo; e finalmente, a nova lei da adopção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em todos estes domínios, há uma mesma motivação que nos orientará: mudar o que está mal, atacar os problemas nas suas verdadeiras causas, andar depressa, porque os portugueses têm pressa. Não há tempo a perder. O País precisa de sair da crise, de recuperar, de iniciar um novo período de progresso e desenvolvimento.
Estamos a lançar as bases práticas para um novo ciclo de desenvolvimento económico e de promoção de maior e melhor justiça social. A justiça social, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é a grande, a verdadeira razão de ser do nosso trabalho. Por isso também, aqui quero reafirmar o que nos últimos meses temos vindo a dizer, com muita convicção: 2003 será um ano a sério no combate à evasão fiscal. É que não há verdadeira justiça social sem um combate a sério e eficaz a quem, deliberada e reiteradamente, foge ao pagamento dos seus impostos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos seis anos - de 1995 a 2002 - as dívidas fiscais triplicaram. Esta situação é escandalosa. Esta situação tem os seus dias contados.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Aqui, neste domínio, o problema não é de fazer mais leis. Já há leis que cheguem. A questão é de as cumprir e de as fazer aplicar, com vontade e muita determinação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É o que o Governo está a fazer, é o que reforçadamente vai fazer ao longo deste ano.
Termino, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, com uma mensagem muito simples: os objectivos estão definidos, as prioridades estão apresentadas, a vontade de mudar é clara. Este é o propósito do Governo. Mas queremos envolver e empenhar neste esforço reformista todos: professores, médicos, outros profissionais de saúde, advogados, trabalhadores, empresários, jovens, todos quantos verdadeiramente querem a mudança e o melhor para Portugal. Porque todos são importantes, porque Portugal precisa de todos. E é com todos os portugueses que Portugal já está a vencer e que Portugal vai vencer, no futuro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, nos termos do n.º 3 do artigo 84.º do Regimento, abre-se agora um período de debate.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. António Costa (PS): - Comece por felicitar o Governo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dando voz, ao microfone, àquilo que, em aparte, foi dito pelo Sr. Deputado António Costa, felicito o Governo.
O Dr. António Costa terá também oportunidade de o fazer quando intervir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do Deputado do PS António Costa.

Se é verdade que em matéria de anúncio de medidas por parte do Executivo à Assembleia da República este

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Governo não diverge muito de outros governos, nomeadamente do Governo anterior - lembro-me bem do ritual palavroso que normalmente aqui era cumprido, com alguma regularidade, por parte dos membros do Governo anterior, anunciando um conjunto de reformas, de iniciativas, de medidas apelativas, para aquilo que o País precisava -, no que diz respeito em levá-las à prática a diferença é da noite para o dia. O Governo anterior não levava à prática praticamente nada daquilo que anunciava e este Governo, em 10 meses, cumpriu, praticamente na íntegra, tudo aquilo que aqui anunciou logo dois meses depois de ter sido eleito. Esse facto constitui, na verdade, uma diferença fundamental que aqui tem de ser relevada.
O Governo cumpre aquilo que constitucionalmente lhe compete, que é prestar contas políticas à Assembleia da República, de quem depende relativamente à execução do seu Programa, que aqui foi sufragado. É, pois, relevante a Assembleia poder ter alguma noção sobre a credibilidade e a confiança que pode ter no Executivo relativamente ao cumprimento das promessas feitas.
Em Maio do ano passado, o Governo esteve na Assembleia da República para anunciar um conjunto de reformas urgentes e necessárias de que o País precisava. Na altura, o Governo deixou desde logo claro que não se ficaria por aí, porque, necessariamente, aquelas áreas não cobriam, na íntegra, as necessidades do País em termos de reformas.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou agora um conjunto bastante significativo de reformas necessárias, das quais destaco, claramente, por me parecer ser a grande prioridade que devemos "atacar" durante o ano de 2003, as reformas a imprimir no funcionamento e na própria estrutura da Administração Pública portuguesa. De facto, não haverá progresso nem desenvolvimento para se distribuir riqueza entre os portugueses enquanto o próprio Estado não se souber reformar e não souber ganhar, nos seus serviços, uma produtividade acrescida para oferecer aos cidadãos.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Ministro da Presidência, que também se encontra presente, faço votos de que o Governo mantenha o seu ímpeto reformista, de continuar a levar por diante as reformas a que o seu Programa se propõe, ficando certo de que contará com duas coisas nesta Câmara: contará, seguramente, com a oposição e os habituais incidentes que provoca, tentando dilatar, ou pelo menos atrasar, as reformas (faz parte do papel da oposição); mas contará com a cumplicidade e com o empenho determinado da bancada do PSD e da bancada do CDS-PP para poder levar por diante o espírito de concertação e de diálogo que tem conseguido construir com esta Assembleia da República, continuando a trabalhar com o Plenário, com as Comissões, continuando sempre a anunciar aqui, com a dignidade que esta Casa lhe confere, as reformas que se propõe prosseguir e fazer aprovar para o País.
Cá estaremos, Srs. Ministros. Esperamos que aquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou possa rapidamente ser consubstanciado em propostas, em debates e em votações nesta Câmara, porque é disso de que o País precisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Entre muitíssimas outras coisas, na sua intervenção o Sr. Ministro referiu que o Governo disse e fez. Aliás, apontou-o como uma das suas virtualidades. Atrever-me-ia a dizer, Sr. Ministro, que o Governo foi mais longe, porque não só disse e fez como também fez o que não disse e, em relação a algumas matérias, nem disse nem fez coisíssima nenhuma.
Começo, desde logo, por referir uma matéria que, seguramente, tem sempre grandes explicações, que é a dos impostos: o Governo não disse, mas a verdade é que fez aumentos significativos.
Há ainda um outro domínio que é agora avançado e que, naturalmente, pode ter importância, dependendo do conteúdo daquela que vier a ser a reforma da Administração Pública e a sua transformação. Sabendo-se que o Governo era muito crítico, e nós subscrevíamos muitas das suas críticas, em relação a vencimentos escandalosos, a benesses, a escandalosas formas de estar e de exercer funções na Administração Pública, aquilo que verificamos, quando observamos o que se passa hoje em alguns gabinetes, é que, seguramente, essa moralização era muito selectiva.
No entanto, não era exactamente a essas questões que gostaria de me referir mas, sim, àquelas que o Governo da maioria nem disse nem fez.
Os Verdes, aquando da apresentação do Programa do Governo, criticaram a lacuna gravíssima quanto às questões relativas à alteração climática. Passaram nove meses e continuamos na estaca zero! O Governo fez um conjunto de propostas, aliás a maioria que lhe dá suporte na Assembleia da República, depois do desastre do Prestige, apresentou um voto em que se comprometia a tomar um conjunto de medidas, com urgência, em matéria de segurança marítima, pelo que eu estava à espera que o Sr. Ministro, hoje, nos viesse dar a boa nova das medidas que tinha para apresentar. Porém, nenhuma constou!
O Governo, em matéria de ambiente e de ordenamento do território, tem vivido na clandestinidade. Pois bem! Esperar-se-ia que, finalmente, houvesse notícias neste domínio, mas não há, Sr. Ministro. O que sabemos é que, em relação ao litoral, onde há problemas gravíssimos, porque há, permanentemente, situações de excepção, o que o Governo veio anunciar, na semana passada, é a institucionalização da excepção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Faça o favor de concluir.

A Oradora: - Por isso, Sr. Ministro, gostava que nos dissesse, em matérias que são fundamentais para a sustentabilidade e o desenvolvimento, o que é que não anunciou mas que o Governo tem preparado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro da Presidência: Compreendemos perfeitamente que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha vindo ao Plenário procurar justificar a situação embaraçosa

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em que o Governo se encontra em matéria de iniciativa legislativa. A verdade, Sr. Ministro, é que o Governo já nada tem para agendar.

O Sr. António Costa (PS): - Zero!

O Orador: - Não tem nenhuma iniciativa que possa agendar, agendou tudo o que podia, e o que podia era muitíssimo pouco. E o saldo frio e contabilístico daquela formidável vaga de iniciativas legislativas que V. Ex.ª aqui jurou que tinha em carteira é o seguinte: tem, hoje, publicadas, no Diário da República, 26 leis, das quais 10 são meras autorizações legislativas, das quais 50% herdou do governo que antecedeu V. Ex.ª, isto é, produzidas por nós. Portanto, o seu activismo é um activismo engendrado, geneticamente modificado, mas verdadeiramente nosso. E não percebo por que é que V. Ex.ª possa gabar-se do que quer que seja nessa matéria: na 1.ª Sessão Legislativa da I Legislatura do Governo PS, houve 31 leis, das quais apenas 3 eram autorizações legislativas.

O Sr. António Costa (PS): - E agora têm maioria!

O Orador: - Tem V. Ex.ª, portanto, um saldo magro e uma maioria gorda. Maioria gorda, saldo estreito, saldo light!
Não percebo a sua presença, Sr. Ministro, senão como uma manifestação de disfarce para, entre outras coisas, sublinhar a técnica. Mas a vossa produção legislativa, materialmente vista, é a negação das promessas eleitorais…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e é, em si mesma, uma "aula" de como não se deve fazer política, e política legislativa.
Prometeram reduções, consagraram aumentos - esta é a triste história do Orçamento rectificativo e do Orçamento do Estado para 2003, que VV. Ex.as aprovaram.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Prometeram coisas à função pública e estão a dar congelamentos, política de látego, tão dura que, ontem mesmo, uma convidada vossa, a Dr.ª Teodora Cardoso, sublinhou que essa via de afrontamento é uma via nula e perigosa que oculta a vossa grande omissão: é que não têm medidas estruturais, e V. Ex.ª também não trouxe aqui nenhuma, para consolidar o défice orçamental. Têm medidas excepcionais!

O Sr. António Costa (PS): - Nada!

O Orador: - Por outro lado, a vossa metodologia é a do "encontrão" à Constituição, como bem prova o tormentoso diploma em matéria televisiva, pilotado pelo hábil timoneiro que se senta ao lado de V. Ex.ª, o qual produziu o que se sabe - e ainda hoje não se sabe o que o Governo quer, depois de ter aprovado uma lei que tudo permitia e augurava o pior. Eis a marca do vosso estilo legislativo!
O que V. Ex.ª não nos disse é por que é que o Governo não vem aqui prometer cumprir obrigações internacionais que assumiu em nome de Portugal ou que já estavam assumidas. V. Ex.ª não diz uma palavra! Pensei que poderia falar disso, depois da abertura do ano judicial e das declarações feitas na sessão, muito importante, com prioridades…

O Sr. António Costa (PS): - Exacto!

O Orador: - V. Ex.ª não terá reparado que o "pacote" sobre justiça militar, que deveria estar executado desde a revisão constitucional de 1997,…

O Sr. António Costa (PS): - Está congelado, à espera deles!

O Orador: - … está congelado, à espera de VV. Ex.as, apesar de o PS ter apresentado iniciativas?!
V. Ex.ª não reparou que esta semana o PS teve de apresentar um "pacote" sobre segurança, incluindo a transcrição e a transposição da decisão-quadro sobre terrorismo, sobre o mandato de detenção europeu,…

O Sr. António Costa (PS): - Nada! Zero!

O Orador: - … sobre a transposição da directiva de protecção de dados,…

O Sr. António Costa (PS): - O Governo anda a dormir!

O Orador: - … e sobre novos meios para as polícias, de controlo do tráfego das redes de comunicações, que é uma medida absolutamente essencial?!
VV. Ex.as, nessa matéria, rejeitaram as propostas apresentadas pela Dr.ª Maria José Morgado, mas não apresentam coisa nenhuma ao Parlamento, nem têm uma estratégia definida.
A propósito, Sr. Ministro, onde é que anda a directiva de comércio electrónico, que V. Ex.ª anunciou aqui, na Assembleia da República, dizendo que seria aprovada, e da qual não se sabe o rasto, apesar de estar para transposição desde Janeiro de 2002?!
Em matéria de competitividade, Sr. Ministro - questão crucial -, o que é que V. Ex.ª apresenta ao Parlamento? Zero! Em matéria de inovação, o que é que apresenta ao Parlamento? Não diria zero, porque apresentou, no Orçamento do Estado, medidas de sentido negativo. Portanto, isto é menos do que zero!
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o que V. Ex.ª verdadeiramente se propõe, em cenas dos próximos capítulos, é hediondo: são os 700 artigos do monstruoso código do trabalho, que está, neste momento, em "trabalho de parto" e de "cirurgia plástica", que espero tenha êxito, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, e é a notável legislação do notariado, cuja função, se saísse daqui como entrou, seria a de retirar aos cofres do Estado milhões de euros, remetendo para entidades privadas a parte lucrativa de um serviço público, fazendo dar a duzentos e tal cidadãos aquilo que deveria beneficiar muitos mais. Esta acção legislativa é o vosso estilo!
Quer V. Ex.ª palmas?! Vai levá-las da maioria, mas não as leva, certamente, dos cidadãos que, lá fora, estão a sofrer na pele…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

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O Orador: - … as consequências da vossa política legislativa detestável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS-PP, quero também felicitar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pela sua intervenção. V. Ex.ª alertou aqui para uma coisa de que tínhamos consciência: a de que o ano de 2003 é um ano decisivo e exigente e também um ano difícil para todos nós, exactamente pelo seu grau de exigência.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Salvo seja!

O Orador: - E é um ano difícil e exigente porque é um ano em que, de duas uma, Sr. Deputado José Magalhães, ou vencerão aqueles que querem fazer as reformas e que nelas estão empenhados, ou vencerão aqueles que, corporativamente, são hoje, em Portugal, indiscutivelmente, as forças da contra-reforma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a escolha com que estamos confrontados neste ano de 2003, por isso é que se trata de um ano decisivo.
Há, no entanto, uma coisa extraordinária neste debate, que é recorrente e sistemática, que são dois tipos de críticas que não batem certo uma com a outra. A primeira crítica - e lembro-me de que o Sr. Ministro Morais Sarmento, que está aqui, foi um dos ministros acusado, precisamente, por esse facto - é a seguinte: querem fazer demais, querem fazer tudo muito depressa, não perdem tempo suficiente a ponderar para fazer com calma. Ou seja, se o Governo faz, está a querer fazer demais; se não faz, é acusado de que não toma iniciativa reformista.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É acusado porque é mal feito!

O Orador: - Lembrando-me de trocadilhos sobre animais, mais propriamente sobre cães, vindos, em tempos, da bancada do Partido Socialista, o Governo é, autenticamente, "preso por ter Gastão e preso por não ter Gastão!". E penso que se recordam do que estou a falar.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Não pode ser, Srs. Deputados! Por este caminho não vamos lá!
O Sr. Deputado José Magalhães, de resto, no seu estilo habitual, fez uma coisa extraordinária: usou os 6 minutos de que o Partido Socialista dispunha para esta intervenção para anunciar, em 6 minutos, mais iniciativa reformista do que aquela que o PS teve durante seis anos.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!

O Orador: - Em 6 minutos, ouvimos uma vontade reformista maior do que aquela que o governo do Partido Socialista teve durante seis anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Se o Governo faz, está a fazer demasiado, está a fazer demasiado depressa, ou, no limite, é contra a Constituição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Também é verdade! Em dois casos foi!

O Orador: - No limite, é sempre, também, contra a Constituição! Quando não são demasiadas coisas, são contra a Constituição.
Quero dizer, Srs. Deputados, que, efectivamente, há reformas muito importantes que foram anunciadas e estão a ser feitas. E sublinho duas coisas que não ouvi os senhores elogiarem mas que deveriam elogiar, até pelas responsabilidades que tiveram no passado: primeiro, o défice vai ser inferior a 2,8%,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e os senhores deviam registá-lo e deveriam, indiscutivelmente, elogiá-lo;…

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Ministro não falou disso!

O Orador: - … segundo, o código do trabalho chegou aqui com base num acordo tripartido,…

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - … ou seja, em vez de diálogo inútil, houve efectiva concertação, e isso também foi uma vitória importante do Governo.
Agora saudamos, entre as várias reformas - no arrendamento, na educação, no património -,…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Onde é que isso está?!

O Orador: - … aquela que é essencial, …

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual?!

O Orador: - … a reforma da Administração Pública, porque é essa que nos vai permitir, no futuro, cumprir o défice e tornarmo-nos um país mais moderno e mais competitivo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A grande reforma que está em causa, no País é, no fundo, uma que, de passagem, o Sr. Ministro referiu mas que está presente em todas. A saber: vamos ou não substituir aquilo que foi o "deixa andar" do passado, aquilo que foi o "deixa estar como está para ver como fica" por uma cultura de exigência e de mérito?

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Esta é a grande reforma e este é o nosso grande desafio.
O Sr. Deputado António Costa, de tempos a tempos, da bancada do PS ou da tribuna, deseja-nos boa viagem. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, da nossa parte, da parte do CDS-PP, nós vamos fazer esta viagem. Vamos fazer esta viagem e vamos seguir este caminho, que é um caminho exigente, que é um caminho de reformas, que é um caminho em que estamos empenhados e comprometidos…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha, pelo que agradeço que conclua.

Vozes do PS: - Por agora, a "viagem" terminou!

O Orador: - … e em que queremos levar, com o Governo, o País a bom porto. Vamos fazer esta viagem, com sentido de comprometimento e de exigência.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Governo veio hoje, pela voz do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, fazer uma verdadeira contabilidade das malfeitorias levadas a cabo nestes meses de governação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PSD.

De facto, a abrangência é grande: desde a privatização da saúde até à minoração dos direitos dos utentes com o aumento dos medicamentos que, na prática, o Governo lhes está a impor; desde a diminuição dos salários até à diminuição dos direitos dos trabalhadores que está inscrita no código do trabalho que o Governo apresenta a esta Assembleia e que é um retrocesso social como nunca vimos no Portugal após a revolução de Abril.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - De facto, a abrangência do Governo é muita e está bem sintetizada naquele documento entregue na União Europeia - o Programa de Estabilidade e Crescimento -, que teve o acordo do Partido Socialista, em que, apesar das recomendações feitas pela maioria gerada na Assembleia, as alterações que, na prática, se verificaram foram…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Zero!

O Orador: - … quase nenhumas.
Portanto, todo aquele esforço recomendatório acabou por cair em saco roto, e, de facto, ali está sintetizada a política do Governo: diminuição da despesa social, abertura de mercados aos privados por diminuição da presença do Estado nos sectores sociais, precarização das relações laborais, diminuição dos direitos de quem trabalha e diminuição de salários. A política do Governo está bem sintetizada naquele documento que aqui mereceu o acordo de outras bancadas, incluindo a do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Mas o Sr. Ministro disse, e bem, que o Governo está apostado num profundo ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores. E com este ataque, que visa diminuir os direitos dos trabalhadores e fazer deles o alvo das críticas de outros trabalhadores do sector privado, quer o Governo fazer acreditar que a culpa do que se passa no País, a culpa dos poucos direitos e dos baixos salários do sector privado é dos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas isto não é verdade. A culpa é da política que continua a desvalorizar o trabalho. E esta reforma mais não será, nas intenções do Governo, do que uma nova diminuição de direitos, do que o congelamento de salários anunciados, do que a degradação de serviços públicos, para, assim, abrir espaço aos sectores privados que, nesta matéria, estão "gulosamente" à espera de mais uma fatia do bolo orçamental de forma a aumentar os seus lucros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro nada disse sobre aumentos reais das pensões e reformas que dignifiquem os nossos pensionistas. Nada disse sobre o problema candente da deslocalização de empresas, que está a atirar milhares de trabalhadores para o desemprego e a pôr em risco outras tantas famílias de trabalhadores de outras empresas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sobre isto, o Governo nada disse e não faz parte das suas prioridades.

O Sr. Honório Novo (PCP): - São "lágrimas de crocodilo"!

O Orador: - O Governo tem um grande ímpeto reformador, mas tem também um enorme ímpeto nomeador. A nomeação dos "rapazes laranja" para os lugares de gestores do aparelho do Estado está em todos os sectores.
Na educação, os professores não podem gerir, porque não percebem nada de educação; quem percebe de educação são os gestores do "cartão laranja" ou do "cartão azul e amarelo".

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Na saúde, idem, idem, aspas, aspas, a nomeação faz-se por critérios políticos.
De facto, a grande reforma a que este Governo não quer dar curso é à reforma do combate às desigualdades, às desigualdades fiscais, à evasão fiscal, que, por exemplo, passasse pelo levantamento do sigilo bancário de forma mais ampla, como propusemos no Orçamento do Estado e a maioria recusou.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse combate à desigualdade, essa verdadeira reforma da sociedade para uma sociedade mais justa o Governo não quer fazer, porque não são esses os interesses que defende.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não está na sua natureza!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O anúncio inesperado desta comunicação do Governo, só hoje sabida, fazia suspeitar que teríamos aqui o anúncio de algumas medidas de arrependimento do Governo.

Risos do PSD.

Dado o inesperado da situação, pensei: "reconsideraram… pensaram duas vezes… já não vão congelar os salários nem as pensões da função pública! Arrependeram-se, vão recolocar o IVA a 17%! Enfim, têm algumas medidas que para minorar o flagelo do desemprego, que está claramente a desenvolver-se no País". Mas nada disto. O que tivemos, num estilo bem rápido e incisivo por parte do Sr. Ministro Luís Marques Mendes, foi o auto-elogio governamental, e nada menos que isto.
O Governo diz: "recuperámos a credibilidade internacional". À conta de quê? À conta do cumprimento de um défice orçamental, ele próprio insensato, em vez da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas que nem assim seria cumprido se não fossem as receitas extraordinárias.
Portanto, até nesta "maquilhagem orçamental" não vemos como o Governo se possa glorificar e muito menos auto-elogiar.
Contudo, houve uma coisa, Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que verdadeiramente me provocou um calafrio nesta política gelada que tem sido a da maioria PSD/CDS-PP: o anúncio de uma ainda maior redução do peso do Estado. E este tem sido o leitmotiv do Governo, desde o início: reduzir o peso do Estado; reduzir o peso do Estado! Ou seja, isto lê-se: degradar os serviços públicos!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Quando debatemos o Programa do Governo, escandalizou-se o Sr. Primeiro-Ministro, dizendo: "Neo-liberais, nós?! Não! Nós não somos neo-liberais!". Mas de anúncio em anúncio de medidas só temos tido doses concentradas de neo-liberalismo: redução do peso do Estado; diminuição das responsabilidades sociais do Estado; degradação dos serviços públicos; precarização dos profissionais na Administração Pública.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Até onde este Governo quer reduzir o peso do Estado, provocando o agravamento da conflitualidade política e social e, seguramente, obtendo uma resposta decisiva de uma maioria social a quem desagrada as medidas do Governo e a quem desagrada este projecto que nada tem de reformador, tem apenas - isto sim - de contra-reformador em relação às responsabilidades do Estado, às responsabilidades dos serviços públicos?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Estive atento às questões que foram aqui sendo colocadas pelos vários grupos parlamentares e é realmente confrangedor que, no momento em que o País atravessa as dificuldades que todos conhecemos, não se desenhe aqui um mínimo de adesão a reformas de que o País precisa como de pão para a boca.
Houve aqui alguns trocadilhos. Ouvi a Sr.ª Deputada Isabel Castro dizer que o Governo anuncia reformas, mas faz o que não diz e não o que disse.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, se há uma coisa que distingue este Governo dos governos anteriores, quanto a promessas não cumpridas, é realmente esta postura que o Governo tem demonstrado ao longo destes meses.
Srs. Deputados, se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio cá hoje dizer que vamos ter uma reforma da Administração Pública, é porque vamos mesmo ter uma reforma da Administração Pública!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - Sim!…

O Orador: - Se o Sr. Ministro veio cá dizer que vamos ter uma nova lei do arrendamento urbano, é porque vamos mesmo ter uma lei do arrendamento urbano!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Sim! Sim!

O Orador: - Se o Sr. Ministro veio cá dizer que vamos ter uma reforma da tributação do património, há tanto tempo prometida e relegada, é porque vamos ter uma reforma da tributação do património!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Sim!…

O Orador: - Se o Sr. Ministro veio dizer que vamos ter reformas na educação, no financiamento do ensino superior, na autonomia das universidades, uma nova lei da adopção, novas medidas de combate à evasão fiscal, é porque vamos ter essas reformas todas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Srs. Deputados, no momento próprio, não são VV. Ex.as que vão julgar a acção do Governo,…

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O Sr. António Costa (PS): - Ai não?!

O Orador: - … como não são VV. Ex.as que vão julgar a vossa própria acção; são os portugueses que vão julgar, são eles que vão ver quem fez as reformas, quem recuperou Portugal, quem pôs Portugal no caminho da esperança e da modernidade,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … quem restaurou a credibilidade de Portugal que os Srs. Deputados do Partido Socialista puseram em causa durante os últimos seis anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esta a visão.
Sr. Deputado Luís Fazenda, não temos razão alguma para arrependimentos. Quando se serve Portugal como estamos a servir, não temos de estar arrependidos mas, sim, orgulhosos. O estatuto de arrependido é muito mais próprio da sua bancada, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Eh!…

O Sr. António Costa (PS): - É o Sr. Deputado que julga?!

O Orador: - A nossa postura é a de cumprir as nossas promessas, a de fazer as reformas a que nos comprometemos. VV. Ex.as vão ser julgados por tentarem impedi-las, por tentarem boicotá-las, e nós seremos julgados por as anunciarmos e as fazermos. É esta a nossa diferença!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Conto com o seu poder de síntese, por favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, a sua intervenção é a confissão do fracasso desta pequena operação do Sr. Ministro Luís Marques Mendes.
Tem zero para agendar a esta hora,…

O Sr. António Costa (PS): - Zero!

O Orador: - … como tinha há meia dúzia de minutos atrás, e tem uma grande fé. V. Ex.ª tem uma grande fé! À falta de projectos, V. Ex.ª incha o peito e diz: "vamos ter…"!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quer mais?

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, fé, não discuto, queríamos era factos!

O Sr. António Costa (PS): - Claro!

O Orador: - Mais factos, menos fé! E, depois, Sr. Deputado Guilherme Silva, factos agradáveis, porque - e vou utilizar a sua técnica - "vamos ter" mais desemprego desgraçadamente, "vamos ter" mais recessão desgraçadamente, se calhar "vamos ter" menos investimento, se calhar "vamos ter" mais "Falagueiras", se calhar "vamos ter" mais inconstitucionalidades, se calhar "vamos ter" mais aumentos de preços… E V. Ex.ª diz que essa fé é boa?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Dizemos que essa fé é má, porque temos precisamente o contrário, mas faremos tudo o que for possível para diminuir as consequências nefastas desta desgraçada acção governativa!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer a todos os Srs. Deputados as intervenções e as questões que colocaram.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço, em nome do Governo, as suas palavras e vou sublinhar dois pontos da sua intervenção.
O primeiro, o carácter inovador que este Governo introduziu, é uma questão de respeito para com a Assembleia da República: no que diz respeito às questões fundamentais, anuncia-as em primeiro lugar aqui, no Parlamento. Fizemos isto o ano passado, voltamos a fazê-lo novamente agora.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Orador: - O que, de resto, também não surpreende, porque o actual Primeiro-Ministro prometeu religiosamente vir mês a mês a esta Assembleia da República e tem feito aquilo que o seu antecessor não tinha feito, como é público e notório.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O segundo ponto para sublinhar a palavra e aquilo que está, sobretudo, subjacente: credibilidade. É que, de facto, hoje, os portugueses podem concordar ou discordar do Governo, mas, mesmo aqueles que discordam, já perceberam que este Governo diz e faz.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - O objectivo do défice, que é um exemplo paradigmático, é dos mais difíceis e mais importantes. As bancadas da oposição andaram meses, do Verão até ao final do ano,…

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3293 | I Série - Número 078 | 24 de Janeiro de 2003

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - A agoirar!

O Orador: - … a dizer que o défice não iria ser cumprido, e com isto não ajudaram nada,…

Protestos do PS e do PCP.

… e, no final, nem sequer tiveram, ao menos, uma palavra de reconhecimento e de satisfação pelo cumprimento desse objectivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, numa coisa estou de acordo consigo: quando disse que este Governo faz mais do que aquilo que diz. É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Faz é mal!

O Orador: - Até lhe dou um exemplo concreto. Hoje, anunciei um conjunto de reformas que vão entrar na Assembleia da República, mas posso dizer-lhe mais uma: uma nova lei de bases da deficiência. Uma questão fundamental num domínio social particularmente importante.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já aprovámos, na generalidade, várias!

O Orador: - Sr.ª Deputada, daqui a um ano, estarei aqui novamente e V. Ex.ª, seguramente, estará a dizer aquilo que disse hoje, ou seja, que o Governo faz mais, bastante mais do que aquilo que anuncia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Vozes do PCP: - Faz é mal!

O Orador: - Também quero agradecer ao Sr. Deputado Telmo Correia as suas palavras e realçar aquilo que disse, que é particularmente importante: hoje há uma vontade reformadora. E, sobretudo, isto tem a ver com a preocupação de ir às causas dos problemas, para terminar este ciclo de avanços e recuos em que Portugal andou durante muitos anos, que se traduziu, na prática, em mais recuos e mais avanços.
Esta é uma vontade forte, que, julgo, os portugueses hoje já claramente reconheceram.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Bernardino Soares, considerei muito curiosa a sua intervenção, porque, enquanto que o Partido Socialista diz que o Governo nada fez, o PCP diz uma coisa completamente diferente: o Governo fez demais e fez mal feito!

Vozes do PCP: - Mal!

O Orador: - Exactamente, estou aqui a constatar. Ou seja, nem neste plano as oposições se entendem, mas vou tentar dar um contributo. Como em tudo na vida, é no meio-termo que está a virtude, e a virtude é esta: o Governo faz…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Mal!

O Orador: - … com equilíbrio, sem precipitação, com sentido de responsabilidade e o País está a mexer. O País está a mudar, não tenha a menor dúvida sobre isto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Quanto à questão da Administração Pública, dos funcionários públicos, Sr. Deputado, também sejamos francos e muito directos. Qualquer governante, qualquer e de qualquer partido, adora conceder os aumentos salariais mais elevados que lhe for possível.

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Se os não concede é porque as circunstâncias não permitem.
Deixe que lhe diga duas coisas muito simples.
Primeiro, é minha convicção de que, se os senhores do Partido Socialista continuassem no poder por mais um ou dois anos, a situação seria ainda pior do que a que herdámos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Segundo, não é por acaso, Sr. Deputado, que economistas de todos os quadrantes políticos, alguns deles insuspeitos, como o Dr. Vítor Constâncio ou o Dr. Silva Lopes, que nada têm a ver com a área política do Governo, até vão muito mais longe a advogar o congelamento dos salários para este ano, e o Governo não vai sequer tão longe. E não é por esses economistas, e outros, não terem coração mas, sim, por conhecerem a situação do País.
Quanto a nós, Sr. Deputado, é tempo de acabar com a demagogia e falar verdade. Mais importante do que governar a pensar em eleições é governar a pensar no futuro e nas gerações vindouras. É disto que estamos a tratar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Luís Fazenda, como compreenderá, discordo dos seus pontos de vista, mas registo as suas preocupações.
Por fim, dirijo-me ao Sr. Deputado José Magalhães, para lhe dizer o seguinte: o senhor é - todo o País o sabe - o "campeão do palavreado"…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… e, uma vez mais, deu exemplos disso mesmo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É um fala-barato!

O Orador: - O senhor fala, fala, mas, quanto a ideias para o País, fica zero; quanto a preocupações sobre os problemas concretos das pessoas, nada!
Sr. Deputado, deixe que lhe diga que, fora daqui, o que as pessoas querem não é palavreado. Isso foi o que tivemos durante seis anos e deu no que deu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já excedeu o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.

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O Sr. Deputado José Magalhães disse que, ao longo deste tempo em que tem exercido funções, o Governo deu uma aula de como não se deve legislar. Retribuo-lhe, dizendo que não apenas é falsa a sua afirmação como os senhores, durante os seis anos que estiveram no poder, deram uma aula de como não se deve governar.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Esta é que é a verdade.
Hoje - e este Governo ainda nem tem um ano de vida! -, a gestão hospitalar já é uma realidade diferente, os genéricos já estão introduzidos, a empresarialização dos hospitais está feita, a reforma da segurança social está feita, a nova lei da imigração está feita, o código do trabalho…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é para se gabar?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de concluir.

O Orador: - Sr.ª Presidente, termino, dizendo que, hoje, vim aqui em nome do Governo, não para atacar ninguém,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não atacou?!

O Orador: - … não para criticar seja quem for, mas apenas para dizer…

Vozes do PS: - Não atacou?! Não criticou?!

O Orador: - Não. Não fiz uma crítica na minha intervenção. Respondo às críticas que me fazem,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!…

O Orador: - … mas com uma preocupação muito séria.
A questão é que temos de ter pressa, porque os portugueses têm pressa; temos de andar depressa, porque 2003 tem de ser um ano melhor do que foi 2002; e 2004 já terá de ser, claramente, um ano de recuperação e de viragem, porque é isto que os portugueses e todos nós desejamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

Vozes do PSD: - Para defesa da honra!

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, como até mesmo a bancada do PSD percebeu, é para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

Risos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes interrompeu a sua habitual elegância parlamentar num momento de manifesta irritação, referindo-se à bancada do PS e, em particular, ao Sr. Deputado José Magalhães em termos que, como sabe, são impróprios no debate parlamentar.
Sr. Ministro Luís Marques Mendes, o que o Sr. Deputado José Magalhães disse, e que lhe doeu, não foi palavreado. O que ele lhe disse, e lhe doeu, repito, foi que o Sr. Ministro sentiu necessidade de vir à Assembleia hoje, porque, se ler o Boletim Informativo da Assembleia da República, verificará que, no que respeita a iniciativas legislativas, neste momento, não há uma única proveniente do Governo para agendar.

Aplausos do PS.

Não tem uma única iniciativa legislativa para agendar, porque o Governo não produziu iniciativas legislativas relevantes para apresentar à Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!

O Orador: - Tem zero! Não tem matéria-prima! O Governo entraria em lock-out se não tivesse nada para agendar. Tinha de o fazer, porque nada tem para agendar. Este é um Governo que diz que faz muito, mas faz pouco.
Qual foi a segunda coisa que o Sr. Deputado José Magalhães lhe disse e que lhe doeu? Também não é palavreado, são factos.
A primeira sessão legislativa da primeira legislatura em que o PS, a nova maioria, foram governo, em que não havia maioria parlamentar, com todas as dificuldades que, como sabe, isso acarreta, o governo aprovou 31 propostas de lei, das quais apenas três eram de autorização legislativa.
Qual é o balanço da actuação deste Governo de maioria, que, presumíamos, fez mais do que o que nós próprios, modestos, fomos capazes de fazer? Falsa presunção! Este Governo fez menos do que o que nós fizemos!

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Repito, fez menos do que aquilo que nós, PS, fizemos!
Sr. Ministro, a actividade política não se mede pela contabilização das iniciativas,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - … mas requer o pudor de não se vangloriar da glória que não pode ter.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando vem dizer quais são os problemas que afectam o País, o Sr. Ministro, que tanto fala do défice, devia começar a reflectir sobre outros temas. Sugiro-lhe alguns: o desemprego; o facto de Portugal, este ano, tal como no ano passado e pela primeira vez desde 1993, ir crescer menos do que a média europeia; o tema de, em vez de atrair investimento estrangeiro, este ser o Governo que perde o investimento estrangeiro que está em actividade em Portugal; até pode ser o tema do debate de ontem, que hoje, aqui, iremos votar.

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Quer começar a reformar a Administração Pública? Lanço-lhe um desafio: estimule a maioria a viabilizar uma boa reforma de registos e notariado, em sede de especialidade, porque esse é o nó górdio da reforma da Administração Pública.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Costa, no fundo, agradeço as suas palavras, pois dá-me oportunidade de clarificar algumas questões.
Sr. Deputado, começo pela questão das iniciativas legislativas. Não vou entrar em guerra de números,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não vale a pena!

Vozes do PS: - Nós ganharíamos!

O Orador: - … mas eles são inequívocos, apenas no plano legislativo. São inequívocos se compararmos este período de Governo com o período homólogo dos governos de que o senhor fez parte.

O Sr. António Costa (PS): - São menos e muito pior!

O Orador: - Os números são públicos e estão divulgados.
Para além das iniciativas no plano legislativo, há todas as outras decisões em concreto, porque o importante para o País são os resultados.
Agora, Sr. Deputado, a coisa mais espantosa é essa crítica vir de si e do seu partido, que, manifestamente, aos olhos do País, podem ter razão em muitos aspectos,…

O Sr. António Costa (PS): - Na co-incineração! No TGV!

O Sr. José Magalhães (PS): - Na Ota! Nas SCUT! Na CREL!

O Orador: - … mas atacar os outros, acusando-os de nada fazerem…!? Vindo isto dos senhores, que estiveram seis anos sem nunca fazerem, a adiarem sempre, pelo amor de Deus…! É a coisa mais espantosa do mundo, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, em política, o importante é ter objectivos;…

O Sr. António Costa (PS): - É!

O Orador: - … depois, os instrumentos também são importantes, mas o importante é, sobretudo, ter resultados.

Protestos do PS.

E, em matéria de resultados,…

O Sr. António Costa (PS): - É o desemprego! A deslocalização!

O Sr. José Magalhães (PS): - É o desinvestimento!

O Orador: - Sei que não gosta, mas o grande objectivo definido pelo Governo…

O Sr. António Costa (PS): - É o desemprego!

O Orador: - Ainda que os senhores, muito nervosos, tentem interromper-me, não me fazem perder o fio ao raciocínio!
O Governo definiu objectivos de médio prazo e objectivos de curto prazo.
Um dos objectivos de curto prazo, que os senhores consideravam inatingível, era a questão do défice, que contamina tudo o resto, porque, sem contas públicas em ordem, não é possível desenvolvimento económico.

O Sr. José Magalhães (PS): - Congelamentos!

O Orador: - Sr. Deputado, em política, se praticada com um mínimo de seriedade, seria assim: os senhores disseram que seria impossível alcançar aquele défice. Nós alcançámo-lo! A verdade é que, no final, nem eu nem o Governo esperávamos que nos desse os parabéns, mas esperávamos, ao menos, uma palavra de satisfação, porque foi uma vitória do País. Nem isso, Sr. Deputado! Nem isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda em matéria de iniciativas, Sr. Deputado, vou fazer duas notas finais, para concluir.
Primeiro, até acho curioso que o Governo já tenha conseguido uma coisa extraordinária que tem muito a ver com o Sr. Dr. António Costa, que foi ministro da Justiça.
Ontem, o Governo debateu, nesta Casa, a privatização do notariado, cuja proposta de lei já tinha apresentado há várias semanas, e, extraordinariamente, até conseguiu - foi bom! Vai ser útil! - que o senhor, que durante os anos em que foi ministro não conseguiu, pois não apresentou qualquer proposta de lei sobre a matéria, agora, tivesse imaginação, o que o levou a apresentar um projecto de lei em simultâneo com a iniciativa legislativa do Governo. Vê como o impulso reformador do Governo já fez com o que Sr. Deputado também tivesse tido a imaginação que antes não teve?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do Deputado do PS António Costa.

Com este exemplo, quero significar que estamos a ajudar o Sr. Deputado António Costa e a bancada do Partido Socialista a terem, na oposição, a iniciativa que não conseguiram ter enquanto governo.
Por último e para concluir, Sr. Deputado, sejamos sérios.
O desemprego preocupa todos. Preocupações de índole social todos temos nesta Casa.

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O Sr. António Costa (PS): - Não parece!

O Orador: - Todos, todos!

Vozes do PS: - Não parece!

O Orador: - Ninguém tem o monopólio da justiça social ou do bom coração.
Sr. Deputado, com seriedade - é certo que invoquei Vítor Constâncio, Silva Lopes mas poderia ter invocado vários outros -, temos de reformar, temos de atacar as causas dos problemas, temos de envolver em tudo isto todos os portugueses, todos, sem excepção. Temos de mobilizar as energias nacionais, sem excepção, para, numa Europa e num mundo cada vez mais competitivos, criar condições para obtermos desenvolvimento sustentado.
Quando tivermos desenvolvimento sustentado, teremos menos desemprego e maior justiça social, que é o grande, grande, objectivo do nosso trabalho e do nosso esforço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento.
Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Campeonato Europeu de Futebol, conhecido por Euro 2004, vem sendo entendido pelos cidadãos, nas palavras de todos os responsáveis políticos, como um desígnio nacional, como algo que é incomparavelmente mais do que a construção de 10 estádios no País. É, ou pretende ser, ou é preciso que seja sobretudo um momento grande de afirmação de Portugal e de projecção da imagem, do nome do nosso país perante o mundo. É uma excelente oportunidade.
É bom que se recorde que, durante um mês, cerca de 7000 milhões de pessoas vão acompanhar Portugal, nas televisões do mundo, em Junho do próximo ano, tempo em que o campeonato europeu decorre em Portugal, do Minho ao Algarve.
Assim sendo, todos temos de ter consciência que, no Euro 2004, o factor turismo é essencial para o êxito necessário deste torneio. É essencial porque é o turismo que pode permitir-nos, enquanto país, obter o retorno do avultado financiamento que significou o empreendimento do Euro 2004,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … obter as receitas de que o País tanto carece, receitas trabalhadas e não o dinheiro fácil com que, ultimamente, alguns se habituaram a compor o défice, dinheiro que resulta de investimento e de trabalho sério na projecção turística de Portugal, aproveitando o maior evento que, nos últimos anos, se realizou em Portugal.
Por isso, nós, socialistas, em diversas intervenções, temos demonstrado a nossa preocupação quanto à questão turismo no âmbito do Euro 2004, seja em sede da Comissão Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004, vulgarmente conhecida por comissão parlamentar de acompanhamento do Euro 2004, seja neste Plenário.
Sr.as e Srs. Deputados: Se bem se recordam, ainda no mês de Dezembro, a instâncias do PS, esteve nesta Sala o Sr. Secretário de Estado do Turismo e, porque esta matéria interessa ao País e responsabiliza o Governo, foi por nós questionado sobre o que fazia o Governo quanto ao turismo no âmbito do Euro 2004. A isto o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, disse-nos - e a Acta dessa sessão, publicada no Diário da Assembleia da República, confirmá-lo-á, se quiserem - para não estarmos preocupados, porque já na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL) de Janeiro, a grande feira do turismo nacional, que ontem abriu, veríamos a promoção, em força, do Euro 2004 e que, daí para a frente, seria "sempre a andar".
É bom que confiemos, conferindo.
Ontem, como, provavelmente, muitos dos Srs. Deputados foram ou irão até domingo, fui visitar a BTL para ver esse grande momento de apresentação do Euro 2004, aliás, anunciado na semana passada pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, numa cerimónia oficial no Centro Cultural de Belém, o qual disse: "É preciso reforçar, é preciso expandir, é preciso promover a marca Portugal!". Não é uma expressão de muito bom gosto, mas é um objectivo que aceito, a marca Portugal.
Fui, então, ontem, à BTL ver como era feita a promoção do acontecimento Euro 2004. Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, vim de lá indignado! A promoção turística do Euro 2004, na BTL, resume-se a um canto do stand do ICEP, que, em 55 000 m2 de exposição e promoção turística, ocupa 5 a 6 m2, que correspondem a três cartazes deste tamanho (como vêem, é pequeno) sobre o Euro 2004. É pouco!
Naquela mesma feira, há milhares de papéis, prospectos, publicações, brindes, toda a espécie de documentação e de objectos, que todos nós conhecemos em feiras de turismo. O que é que temos de promoção turística do Euro 2004? Duas coisas, que trouxe para os senhores verem e que podem ir lá conferir: uma bolinha de plástico e três, a meu ver, pouco interessantes, postais. É este o material de promoção do evento Euro 2004 que Portugal mostra a Portugal e ao mundo na BTL, aberta ontem e até ao próximo domingo.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: na BTL, de 750 expositores, metade deles são estrangeiros e, em 55 000 m2 de área de exposição turística, o maior evento de promoção e cartaz turístico de sempre, em Portugal, tem isto que acabei de referir - e é bom que vão lá conferir para sentirem a mesma indignação que eu.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados (e, sobretudo, Srs. Deputados da maioria): isto é, a meu ver - e perdoem-me a expressão -, um escândalo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Suicidário!

O Orador: - Isto é, a meu ver, um gravíssimo prejuízo para o País.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados da maioria: chamem o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!

O Orador: - … chamem o Sr. Secretário de Estado do Turismo;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!

O Orador: - … chamem o Ministro da Economia, que, na semana passada, no Algarve (os algarvios não me desmentirão), fez um longuíssimo discurso sobre projectos para o turismo nos próximos dois anos, e do Euro 2004 nem sequer falou, nem o mencionou;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Esqueceu-se!

O Orador: - … chamem a Sr.ª Ministra das Finanças, para trabalhar no turismo e não estar só preocupada com o dinheiro fácil de alguns negócios interessantes; chamem o Sr. Primeiro-Ministro (por que não?) e digam-lhes não aquela frase do "deixem-nos trabalhar" mas, sim: vão trabalhar! Trabalhem a sério! Façam alguma coisa! Não deixem que isto vá por este caminho!

Aplausos do PS.

Esta situação que acabei de transmitir-vos é, para o nosso país, uma vergonha e um sério prejuízo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Melchior Moreira, João Pinho de Almeida e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, caro colega, o Campeonato Europeu de Futebol de 2004, o Europeu de 2004, pensamos nós e pensa o País, é um projecto nacional e constitui uma excelente oportunidade para projectar a imagem de Portugal.
Sr. Deputado, mal estaríamos nós se nos limitássemos a realizar o campeonato, a construir estádios ou novas acessibilidades. Pretendemos, sim, projectar a imagem de Portugal e dos portugueses.
Porém, deixe-me dizer-lhe que promoção não é somente aquilo que o meu amigo viu, e bem, na BTL. Para nós, promoção é também acabar as obras a tempo e horas - e vamos consegui-lo; é colocar critérios de rigor e transparência na aplicação dos fundos públicos;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … é cada uma das diversas entidades envolvidas assumirem as suas responsabilidades e desenvolverem as suas competências.
Mas, como lhe dizia, pretendemos projectar a imagem de Portugal e dos portugueses. E tenho de saudar o Governo, que, em boa hora, assinou um protocolo para a promoção turística do Euro 2004, protocolo firmado entre o ICEP, a Direcção-Geral do Turismo, a Sociedade Portugal 2004, S.A. e a Sociedade EURO 2004, S.A., tendo em vista a projecção da imagem do País, no âmbito dessa prova desportiva.
Sr. Deputado, pela primeira vez, é criada uma estrutura comum de promoção, com uma visão global e poder de decisão, coisa que os senhores nunca fizeram; uma comissão uniforme, abrangente e eficaz para dar resposta à projecção de Portugal e do torneio, coisa que os senhores também nunca fizeram.
Queremos reforçar a nossa imagem, estimular a procura de Portugal como destino turístico apetecível e potenciar a promoção de produtos nacionais.
Sr. Deputado, é difícil construir uma boa imagem, mas nós estamos a consegui-lo. Nós vamos conseguir essa boa imagem! Mas é mais fácil destruí-la - e é nisso em que os meus amigos estarão de facto interessados.
Aliás, é-se "preso por ter cão e preso por não ter"! É que, antes de ter sido assinado esse protocolo promocional, os senhores criticaram, disseram para os jornais que não havia política de promoção e chamaram aqui o Sr. Secretário de Estado do Turismo. Mas, agora que nós conseguimos e estamos a dar os primeiros passos, os meus amigos vêm aqui de novo criticar.
Não destruam a imagem do torneio, nem a imagem de Portugal, porque este é um projecto nacional que deve unir todos os portugueses, pelo que espero que os senhores também se unam a nós.
Sr. Deputado Laurentino Dias, deixo aqui, a V. Ex.ª e ao Partido Socialista, uma única questão: os senhores estão em condições e têm vontade de se associar a nós na promoção de uma boa imagem de Portugal e do torneio, ou pretendem, numa manobra meramente política, destruir aquilo que é um bem de todos os portugueses, que é a imagem do torneio em termos nacionais?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Laurentino Dias, além dos Srs. Deputados que já referi, inscreveu-se também, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Velosa.
Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Se for possível respondo já, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Melchior Moreira, que muito prezo, que é vice-presidente da comissão parlamentar de acompanhamento do Euro 2004 e que, muito bem, como os demais Deputados da Comissão, tem trabalhado no cumprimento do seu mandato, se me permite, servir-me-ei da leitura de um texto para responder ao pedido de esclarecimento de V. Ex.ª. Passo, então, a ler: "Não quero desenvolver muito o tema do atraso na promoção do Euro 2004, mas não posso deixar de referi-lo nesta altura do princípio do ano de 2003. Um acontecimento como o Euro 2004 devia estar já a ser projectado em todo o mundo para as pessoas saberem que ele terá lugar em Portugal, no próximo ano. Já está a ser promovida pela Alemanha a realização do Mundial de 2006, que terá lugar, portanto, daqui a três anos. E nós, em Portugal, como se nada fosse, andamos a

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discutir estádio para trás e estádio para a frente e, entretanto, quando dermos por nós, estamos a um ano e pouco da realização do evento e não há rigorosamente nenhuma promoção feita."

O Sr. José Magalhães (PS): - Sensatas palavras!

O Orador: - "É absolutamente inacreditável e essa situação tem de ser reparada com a maior brevidade possível."

O Sr. José Magalhães (PS): - Quem será que diz?

O Orador: - "Já na Expo 98 se falou sobre algumas insuficiências nessa promoção, nalguns mercados-alvo para garantir um ainda maior número de visitantes. Mas, enfim, essa já lá vai!… Agora, o Euro 2004 ainda vem aí. E já falta pouco tempo e promoção nem vê-la! É, de facto, uma questão de senso. Não pode perder-se nem mais um segundo!".
Eu limitei-me a ler um texto. Quem o escreveu? Foi o vice-presidente do seu partido e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Pedro Santana Lopes!

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - Queira fazer o favor de conversar com ele sobre o assunto, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Laurentino Dias, houve mais outra inscrição para pedir esclarecimentos, a do Sr. Deputado Bruno Dias, de que a Mesa também não se tinha apercebido. Desculpe, Sr. Deputado, mas houve aqui um problema de comunicação. Da próxima vez, deixo passar um pouco mais de tempo antes de anunciar os nomes.

O Sr. José Magalhães (PS): - O entusiasmo é compreensível, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, em primeiro lugar, quero saudar a pertinência desta sua intervenção no Plenário da Assembleia da República, especialmente por ela vir do presidente da comissão parlamentar de acompanhamento do Euro 2004. Obviamente que a outro membro dessa nossa Comissão apraz registar o interesse do presidente e a importância que tem trazer este assunto ao Plenário.
No entanto, como deve calcular, há algumas matérias sobre as quais gostava de questionar V. Ex.ª. Antes disso, porém, gostaria de deixar duas notas prévias. A primeira é esta: existe promoção do Euro 2004 na BTL,…

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Existe!

O Orador: - … acho que não é virtual.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não!

O Orador: - A segunda tem a ver com o seguinte: existe, neste momento, uma parceria estabelecida entre o ICEP, a Direcção-Geral de Turismo, a Sociedade Portugal 2004, S.A. e a Sociedade EURO 2004, S.A., com vista à promoção turística do Euro 2004. Também penso que a existência desta realidade não é virtual.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não!

O Orador: - Agora, também ouvi o Sr. Deputado Laurentino Dias dizer que, neste momento, a Alemanha já está a promover o Mundial de 2006.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Está aqui escrito neste texto! Foi o Dr. Santana Lopes quem o disse!

O Orador: - Sim, sim, foi o Dr. Pedro Santana Lopes que o disse, mas a questão não é essa. É que a Alemanha, de facto, já está a promover o Mundial de 2006. E disse muito bem o Sr. Deputado Laurentino Dias que faltam três anos - aliás, eu diria que faltam três anos e meio. Ora bem, se, partindo de 2004, andarmos três anos e meio para trás, chegamos ao governo do Partido Socialista, ao célebre governo do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - E eu também tive o cuidado, Sr. Deputado Laurentino Dias, de trazer o material promocional que o governo do Partido Socialista tinha nessa altura. Tenho aqui, no meu bolso esquerdo, o material promocional do governo do Partido Socialista e, no meu bolso direito, o resto do material promocional do governo do Partido Socialista: como vê, tenho uma mão cheia de nada e outra mão cheia de coisa nenhuma!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isto porque, Sr. Deputado Laurentino Dias, julgo que, em matéria de comparações, devemos comparar-nos com os melhores. A Alemanha tem, com certeza, algumas virtuosidades que nós não temos. Portanto, em termos de comparações, estamos entendidos.
Para terminar, e falando de factos, quero agora sublinhar o seguinte: é verdade que o Sr. Secretário de Estado do Turismo já veio, por duas vezes, a esta Assembleia para discutir esta matéria. Ora, o Sr. Secretário de Estado, quando veio à Comissão, disse que ia ser estabelecida uma parceria com vista à promoção turística do Euro 2004 - dois meses depois, essa parceria era uma realidade! E, quando veio ao Plenário, disse que o Euro 2004 ia, pela primeira vez, ser promovido na BTL - está a ser promovido na BTL! Ainda não tive oportunidade de ver o stand, mas já li hoje a notícia nos jornais a esse respeito e, se os jornais desportivos referenciam o stand do Euro 2004 na BTL, é porque ele existe.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vá lá vê-lo!

O Orador: - Sr. Deputado Laurentino Dias, de facto, em matéria de comparações, a grande questão que lhe deixo é esta: quem está errado é a Alemanha, por promover tão cedo o Mundial de 2006, ou quem errou foi o governo do Partido Socialista, por, três anos antes, não ter

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feito absolutamente nada, nem uma bola de encher? De encher era o governo socialista, era um "verbo de encher", porque não conseguia resolver absolutamente nada!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, ficámos a conhecer o novo tabu na política portuguesa, pela voz do Sr. Deputado do PSD: é tabu ou é um interdito criticar o Euro 2004 ou as suas formas de promoção. O Deputado Laurentino Dias criticou a estratégia de promoção do Euro 2004, ou a sua ausência, e, por tê-lo feito, passou a ser um inimigo do País, um inimigo da pátria, de um projecto nacional. Isto é uma forma, perdoar-me-á, no mínimo, maniqueísta de fazer política.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - É como a vossa!

O Orador: - O Bloco de Esquerda, desde o início, teve uma posição coerente sobre esta matéria: sempre dissemos que 10 estádios era demais, que certamente ganharíamos se fossem menos, e que havia outros desígnios bem mais importantes do que o Euro 2004, como, por exemplo, o da erradicação dos 2 milhões de pobres que temos.
No entanto, também achamos que podemos colher proveitos do Euro 2004. E um desses maiores proveitos seria a divulgação de uma imagem de país, a divulgação de uma estratégia de turismo, que certamente enriqueceria, inclusive, outros sectores económicos e seria uma alavanca da promoção de Portugal no mundo.
Perante este cenário, parece que, afinal de contas, o que temos são apenas 10 estádios de futebol. Ainda por cima, não temos medidas de incentivo à prática desportiva, de democratização da prática desportiva; o que temos são 10 estádios.
Por isso, pergunto ao Sr. Deputado Laurentino Dias: será esta a história de mais uma oportunidade perdida?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Laurentino Dias, presidente da comissão parlamentar de acompanhamento do Euro 2004, veio aqui "fazer um número". Podia tê-lo feito noutras condições, mas preferiu fazê-lo no Plenário.

O Sr. José Magalhães (PS): - E fez bem!

O Orador: - Mas é um desafio interessante. É um desafio interessante ver o presidente da comissão de acompanhamento do Euro 2004 vir aqui "fazer um número". E fê-lo porquê? O Partido Socialista, ultimamente, gosta de "fazer estes números". Foi à BTL, viu lá uma bolinha e outras coisas e achou que não havia promoção.

Vozes do PS: - E não há!

O Orador: - O Sr. Presidente da comissão de acompanhamento do Euro 2004 deve saber que fazer promoção turística, nomeadamente do Euro 2004, não é só através da BTL.

Vozes do PS: - Não se faz!

O Orador: - Sr. Presidente da comissão de acompanhamento do Euro 2004, sendo V. Ex.ª um político e do Partido Socialista, vou enviar-lhe uma cópia daquilo que já foi aprovado, que os agentes económicos e os agentes desportivos já conhecem e que os partidos deveriam conhecer, que é o novo esquema de promoção turística que se aplica não só ao Euro 2004 mas também a toda a área da promoção turística em Portugal.
É que este Governo actua de uma forma diferente. O Sr. Presidente da comissão parlamentar de acompanhamento do Euro 2004 pode "fazer os números" que quiser, com as bolinhas e com o que se fez ou não se fez, mas há uma coisa com a qual tem de concordar: a promoção do Euro 2004 não se faz apenas na BTL!

Vozes do PS: - Não se faz!

O Orador: - E, a este propósito, colocava-lhe já uma questão: o que é que o Sr. Presidente da comissão parlamentar de acompanhamento do Euro 2004 - conhecemo-nos há longo tempo e fazemos parte da mesma comissão há anos - fez para que a promoção turística fosse feita de outra forma? Por que é que o Sr. Presidente da comissão parlamentar de acompanhamento do Euro 2004 não fez algo para que a promoção turística do Euro 2004 fosse feita de outra forma?
Há, contudo, uma outra questão. O Partido Socialista, enquanto esteve no poder, nunca cuidou de fazer nada em relação à promoção turística do Euro 2004, "embandeirou em arco" por termos conseguido a sua organização e, quanto a turismo, nada!
Portanto, o Sr. Presidente da comissão parlamentar de acompanhamento do Euro 2004 não pode vir aqui tentar fazer crer, lá para fora, que este Governo nada fez em relação à promoção do Euro 2004.
Há uma segunda questão que quero colocar-lhe e que se prende com comportamentos que são agora habituais no Partido Socialista.
É muito habitual, face a um qualquer evento com o qual o PS não esteja de acordo, os senhores não terem sequer o cuidado de saber o que se passa à volta e quais vão ser os resultados dessa situação. A questão concreta é esta: o Sr. Presidente da comissão parlamentar de acompanhamento do Euro 2004 sabe que a Secretaria de Estado do Turismo já tem novos esquemas de promoção turística, aplicáveis a este e ao próximo anos, que são do conhecimento dos agentes económicos e que não foram questionados?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Diga-me apenas se sabe ou não da existência desse novo esquema de promoção turística do Euro 2004, porque, se não conhecer, tenho todo o prazer em enviar-lhe o documento com tudo o que está programado fazer, em matéria de promoção turística, em Portugal em 2003 e 2004.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para pedir esclarecimentos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, V. Ex.ª trouxe um testemunho verdadeiramente preocupante sobre a intervenção que está a ser feita - ou não, neste caso - para preparar o Campeonato Europeu de Futebol que se realizará em Portugal. E, se o testemunho que V. Ex.ª nos trouxe se centra fundamentalmente na questão da promoção turística, é um facto que nos confrontamos com a ausência de uma estratégia coerente de promoção a esse nível. Estamos perante a ausência de uma perspectiva que nos permita avaliar o grau de resposta que é necessário por parte do nosso país e das estruturas económicas desse sector, do turismo, em Portugal.
Se, por um lado, tal como nos disse o Sr. Deputado Laurentino Dias, não existe uma promoção para além do stand de 6 m2, dos três postais e de um balão disponíveis na BTL, por outro, nas feiras internacionais de turismo, designadamente em Madrid, na vizinha Espanha, também nada aparece relativamente a esta matéria. E, portanto, é preocupante o que se passa na vertente do turismo - é disto que estamos a falar -, mas também, por exemplo, ao nível da preparação, formação e treinos dos profissionais e técnicos envolvidos na realização do torneio em 2004. E a grande incógnita, a magna questão que aparecerá dentro de pouco tempo, será a da segurança do dispositivo que estará a envolver este evento.
É assim que navega o "navio-almirante" do desporto nacional, perante a aridez do "deserto" que circunda aquilo que é o Euro 2004, perante o "deserto" de ideias, de intervenção, de investimento e de financiamento ao nível do desporto. Aquele que é, supostamente, o grande desígnio do desporto em Portugal está, pelos vistos, a ser desenvolvido deste modo.
Sobre este aspecto, e para terminar, gostaria de saber, Sr. Deputado Laurentino Dias, qual é a sua opinião sobre uma evolução próxima e se conhece a tal estratégia, as suas implicações e concretização na prática, já que, como diz o Sr. Deputado Melchior Moreira, não queremos, naturalmente, que o Governo seja "preso por ter cão e preso por não ter". Mas, se subsiste a dúvida de o Governo ter ou não "cão", fica a certeza de o Euro 2004 não ter promoção! E nada nos tranquiliza o facto, evidente, pelos vistos, de que "quem não tem cão caça com balão"! E, como é óbvio, não estamos de acordo em termos um Euro 2004 para encher balões!

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.ª Presidente, se o meu querido amigo Deputado Hugo Velosa me permite, o Presidente da Comissão do Euro 2004 responderá às suas questões na Comissão do Euro 2004, quando o questionar da forma como o fez aqui no Plenário. Lá sou o Presidente da Comissão (e, creio, tenho desempenhado o melhor que sei e posso essa função) e responder-lhe-ei nesses termos; aqui, quando quiser, pergunte ao Deputado Laurentino Dias do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados João Pinho de Almeida, João Teixeira Lopes e Bruno Dias, o que eu aqui trouxe foi um sentimento, um sentimento de tristeza, de profunda tristeza e de indignação!
Todos estamos de acordo que o Euro 2004 é o grande momento de Portugal para os próximos anos em termos de promoção turística; todos estamos de acordo que o turismo é muito importante para as receitas nacionais; e também sabemos que no ano de 2002, não só em Portugal, infelizmente, as receitas do turismo baixaram cerca de 3,8% - não é bom nem útil para o País que assim continue!
Temos agora a grande oportunidade, a tal oportunidade que não pode ser perdida, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, de potenciar o Euro 2004 como um salto em frente, um grande saldo no turismo em Portugal. Foi o que aconteceu com a Expo 98, em que houve um forte aumento das receitas turísticas não só no ano de 1998 como nos anos de 1999 e 2000, por arrastamento. Por que é que não pode acontecer o mesmo com o Euro 2004? Tem de acontecer, sobretudo porque o Euro 2004, muito mais do que a Expo 98, é um acontecimento com repercussão e mediatização à escala mundial - 7000/8000 milhões de pessoas verão o Euro 2004 nas televisões, verão o nosso país nas televisões. Quanto é que isso vale?
Confesso-vos que, se fosse o responsável do Governo na área do turismo e tivesse essa "jóia" na mão, não pensava em mais nada! Mas é preciso que se trabalhe para que isso seja possível.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não há stand algum do Euro 2004 na BTL, há um stand do ICEP, no Pavilhão 4, que tem três expositores com três posters a dizer Euro 2004! E o material exposto é o que aqui mostrei - vá lá hoje e verifique. Isto não é pouco? Isto não é pouco digno para um projecto desta natureza? Todos temos de concordar que é, e "ponto final parágrafo"!
Repito agora o que disse há pouco: chamem essa gente que é responsável no Governo, os vossos e os nossos amigos do desporto e do turismo, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o Ministro da Economia… Ministro da Economia que foi ao Algarve, como referi há pouco, fazer um grande discurso sobre as perspectivas do turismo para 2003 e 2004 e nem a palavra "Euro 2004" aplicou nas quatro páginas de discurso!!... Não é possível, não é aceitável!! Chamem toda essa gente e digam-lhe que há pessoas no País que querem trabalhar pelo Euro 2004.
Visitei ontem o stand do meu círculo eleitoral, Braga, procurei os prospectos e interroguei o director do stand sobre a razão de os prospectos da minha região, o Verde Minho, conterem um símbolo que não conhecia. Respondeu-me que foi a única forma que arranjou: "Não escrevi Euro 2004, escrevi Europeu 2004, porque não fui autorizado a usar os símbolos do Euro 2004"… Há aqui qualquer coisa que não está bem, Srs. Deputados!
Era preciso que qualquer um de nós chegasse hoje ao aeroporto, olhasse e visse cartazes a dizer: "Venha ao Euro 2004 para o próximo ano"; era preciso que, por exemplo num avião, pegássemos na revista de bordo da companhia aérea nacional e encontrássemos uma página na qual estivesse escrito: "Venha a Portugal ver o 2004". Nada disto se encontra ainda, o que é grave e

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trará prejuízos para o País se este Governo não resolver a tempo a situação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, recordo que se encontra a decorrer a votação para a eleição de um membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, portanto peço aos Colegas que eventualmente ainda não tenham votado que o façam. A urna está aberta até às 18 horas.
Lembro ainda que as votações de hoje terão lugar no final do debate e que o respectivo quórum será verificado através do uso do cartão electrónico.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, nos termos do artigo 240.º do Regimento, vamos dar início a um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Educação. Iremos utilizar esta fórmula de debate pela primeira vez e, tendo em atenção que hoje temos uma ordem de trabalhos muito sobrecarregada, lembro que o ritmo deste debate depende de uma utilização dos tempos de intervenção dentro das regras. Peço, por isso, a todos os intervenientes um grande cuidado na utilização dos tempos, pela minha parte, tentarei também não fazer uso da flexibilidade que ontem, amavelmente, o Sr. Deputado José Vera Jardim me imputou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Educação (David Justino): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção inicial será muito sintética e sucinta, não deixando, ao fim de 9 meses de início de actividade do Governo, de fazer um balanço breve das iniciativas e das medidas tomadas durante esse período.
Refiro-me ao conjunto de iniciativas que foram tomadas visando alterar o estado de completa desorganização em que se encontrava o sistema educativo. Foi nesse sentido que adoptámos medidas relativamente aos calendários escolares e ao ensino recorrente e, de uma forma mais profunda, através da aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Educação, tentámos que a administração educativa, algo anquilosada e desorganizada, pudesse ter as bases e os meios necessários e suficientes para concretizar os objectivos de política educativa do XV Governo.
Importante, também, é sublinhar a forte contenção em tudo o que diz respeito a requisições e destacamentos, principal factor de instabilidade dos docentes relativamente ao sistema educativo e, acima de tudo, às escolas.
Por fim, ainda no que diz respeito à parte da organização, queria chamar a atenção para a última medida que tomámos, a relativa ao regime dos concursos de recrutamento e colocação de professores, que é fundamental para se poder ter mais transparência, mais equidade e, sobretudo, maior estabilidade no corpo docente.
É claro que este sistema relativamente desorganizado tinha subjacente um completo descontrolo financeiro que levou a um acumular de défices e, sobretudo, a uma dinâmica de crescimento da despesa difícil de conter. Também um dos objectivos fundamentais foi precisamente o de, pelo menos, conter essa dinâmica de despesa e, a partir daí, poder começar a fazer uma gestão racional dos recursos, em especial dos recursos financeiros.
Mas há, acima de tudo, da parte do Ministério da Educação e deste Governo, um esforço assinalável no que diz respeito ao novo quadro normativo do sistema educativo. Daí que tivéssemos apostado de imediato no novo Estatuto do Aluno, na definição de uma Lei-Quadro para a Avaliação do Sistema Educativo, num diploma fundamental sobre descentralização de competências, que institui o funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação e das Cartas Educativas, e, por último, o lançamento da reforma do Ensino Secundário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Face a este quadro, queria dizer-vos que o saldo - permitam-me que faça uma auto-avaliação - é extremamente positivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, é extremamente positivo que, em tão pouco tempo, tivéssemos conseguido criar um conjunto tão vasto e tão profundo ao nível da gestão e desenvolvimento do sistema educativo. São esta mesma preocupação e esta mesma tendência que vamos acentuar para este ano de 2003.
Nesse sentido, gostaria de vos dar conhecimento de quais são as áreas prioritárias ao nível da produção legislativa e de tomada de medidas por parte da equipa do Ministério da Educação: continuação do processo de reforma do ensino secundário, que continuará, no que diz respeito à revisão curricular dos cursos científicos, humanísticos e tecnológicos; revisão curricular e novo modelo de financiamento do ensino profissional; autonomização do ensino artístico; novo modelo para o ensino recorrente; reenquadramento legislativo do ensino especial; novas orientações para o ensino do português no estrangeiro.
Para além deste conjunto de medidas que se enquadram dentro do processo de reforma do ensino secundário mas que têm uma perspectiva muito mais abrangente do que o próprio ensino secundário, também já estamos a trabalhar no sentido de definir o regime de autonomia, gestão e financiamento das escolas. Pretendemos, como temos vindo a dizer, mais autonomia para as escolas, acompanhada, como é natural, de maior responsabilidade: escolas abertas à comunidade e não fechadas sobre a sua própria comunidade; maior profissionalização da gestão…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou.

O Orador: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Maior profissionalização da gestão, dizia eu, mas, acima de tudo, um princípio de gestão contratualizada dessas escolas; Lei de Bases da Educação e da Formação, como já foi anunciado; início das negociações do Estatuto da Carreira Docente; e, por último, uma forte aposta numa

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política de reordenamento da rede escolar, com especial incidência no primeiro ciclo. Teremos oportunidade, através das perguntas dos Srs. Deputados, de poder esclarecer um pouco mais estas mesmas iniciativas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado João Cravinho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa. Dado que este debate decorre sob a responsabilidade do artigo 240.º do Regimento, prevendo esse mesmo artigo que o Governo responde a perguntas, queria perguntar à Mesa a que pergunta é que o Sr. Ministro respondeu agora.

Aplausos do PS e do BE.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, nos termos do artigo 240.º, n.º 4, do Regimento, o figurino que está a ser seguido neste debate foi decidido ontem na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, queria perguntar…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, desculpe, mas eu respondi à pergunta que fez!

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, eu queria interpelar a Mesa num outro sentido!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, é sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. João Cravinho (PS): - É sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, faça a pergunta, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de saber se o artigo 240.º, como foi votado nesta Assembleia, está em vigor ou se está em vigor qualquer outra alteração introduzida por qualquer outro modo válido. Eu acho que o artigo 240.º é preciso, foi votado nesta Assembleia, vale para todos e devo dizer que não reconheço neste debate a fórmula aprovada regimentalmente. Porventura, terá havido qualquer razão…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, isso já não faz sentido neste momento. Já lhe respondi que estamos a utilizar o artigo 240.º do Regimento, exactamente com o figurino que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ontem, nos termos do n.º 4 desse mesmo artigo, aprovou.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, devo então pedir que fique registado um protesto porque entendo que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não tem poderes para alterar o Regimento aqui aprovado e considero extremamente grave que esta suposição seja sequer assumida. Entendo que se faça o debate desta forma por qualquer razão que deveria ser explicada ao Plenário e que eu aceitaria, desde logo - mas não entendo, de maneira nenhuma, que se venha dizer que o Regimento está na disponibilidade de alteração seja de quem for.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, há pouco, em declaração política, pronunciei-me sobre a matéria da condução destes trabalhos que agora vamos iniciar e devo dizer que, de facto, nada, no artigo 240.º, permite vislumbrar a existência de uma intervenção do Governo em relação a este debate. O que o artigo 240.º diz é que o Governo terá tempo igual a cada grupo parlamentar para responder, uma por uma, a todas as questões. Podemos dizer que o Regimento não proíbe expressamente a existência desta intervenção, mas todos sabemos que o espírito com que foi construído este novo debate era o de sujeitar, sem aviso prévio, o Governo às perguntas dos Deputados. E assim, desta forma, se transforma um debate de perguntas ao Governo num debate com a presença de um Ministro, certamente muito estimável, mas é um figurino completamente diverso daquele que tínhamos decidido quando foi votado este Regimento.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, eu estava a tentar evitar pronunciar-me sobre esta questão, mas, de uma forma breve, devo também relatar rapidamente o seguinte: esta matéria foi tratada em duas Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - numa delas, porque eu tinha entretanto saído ficou decidido que o assunto seria ponderado e decidido em momento posterior; tive o cuidado de ter conversas com todos os partidos para tentar encontrar uma solução consensual e ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, foi aprovado este modelo com a posição a favor da maioria, com a abstenção do PS e com os votos contra dos demais partidos da oposição. Tão simples quanto isto!
É uma posição que nem sequer foi apenas viabilizada pela maioria. Por isso, é este o esclarecimento que se impõe.
Quanto ao demais, da parte do Governo, quero apenas dizer que acho que o importante não são incidentes - o importante é que se trate das questões da educação e o Governo está aqui para responder às perguntas todas durante o tempo todo.

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Sr. Deputado João Cravinho, sinceramente, acho que é disso que o País precisa e é isso que o País deseja, que se trate rapidamente destas questões!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para interpelar a Mesa sobre esta questão, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, é para confirmar rigorosamente os factos acabados de relatar pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O artigo 240.º tem um modelo, confiando à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a formatação do modelo. É sabida a posição que tivemos na primeira Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e o entendimento que tivemos de que uma sessão de perguntas deve começar com uma pergunta e não deve começar com uma resposta; houve um entendimento diverso por parte da maioria e foram pensados dois modelos - o Governo já não estava presente nesse momento na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e a questão ficou em aberto de forma a que se ouvisse o Governo.
Uma das soluções possíveis, que tinha sido admitida na primeira Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, implicava que o debate se iniciasse com uma pergunta por parte de uma bancada parlamentar, tendo sido entendido que deveria então ser a maior bancada da Assembleia da República; o outro modelo possível era o de o debate se iniciar com uma curta intervenção do Governo, cabendo a primeira pergunta ao maior partido da oposição, num modelo inspirado no debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro. Após essa primeira Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Governo transmitiu-nos, como disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o entendimento de que era essencial que houvesse uma intervenção inicial do Governo; admitiu, contudo, reduzir de uma intervenção inicial de oito minutos para uma intervenção inicial de cinco minutos. Ontem, o PS, quando esta proposta foi apresentada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, absteve-se quanto a este esquema, que foi aprovado por maioria na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Creio que estes são os factos, o Regimento é conhecido, os poderes atribuídos à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares são conhecidos, a realidade é esta - não é propriamente a realidade que gostaríamos de ter e que nos teria levado a votar favoravelmente, mas é a realidade que resulta da conjugação das normas do Regimento com os poderes exercidos pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Igualmente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, sobre a nossa ordem de trabalhos, não vou comentar a patente falta de informação interna dentro da bancada do PS mas venho, sim, associar-me a tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado António Costa, o líder da bancada.
É rigoroso o que foi dito pelo Sr. Deputado António Costa, acrescento apenas a tudo aquilo que ele disse - e em que me revejo em absoluto - que também é redondamente falso que haja qualquer incongruência deste modelo com aquilo que está no Regimento. O Regimento diz, expressamente, no seu n.º 4, que cabe à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares organizar o modelo de funcionamento desta sessão; e aquilo que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fez, com o relato que foi aqui feito, e que me escuso de repetir, pelo Sr. Deputado António Costa, foi ponderar os vários modelos possíveis de organização da sessão - optou por um, podia ter optado por outro, mas optou por este.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para interpelar a Mesa, nos mesmos termos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, correndo o risco de ser "desmancha-prazeres", em todo o caso, gostaria de dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, nessa ronda de contactos que terá feito, se esqueceu porventura e não contactou o Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre esta questão. Aliás, esta questão é introduzida desvirtuando em absoluto todas as discussões - como todos perceberam - e todo o sentido que a figura de perguntas ao Governo continha. Mas acho que era importante dizer que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não foi rigoroso na informação que prestou à Câmara.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para interpelar a mesma, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, ninguém contesta que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares tenha a legitimidade de formatar este debate; aquilo que algumas bancadas asseveram - é o modo como vêem - é que foi desvirtuado o espírito do instituto de perguntas sectoriais. Aliás, fica uma "lesão" no Regimento porque é absolutamente contraditório o figurino do instituto de perguntas gerais ao Governo com este instituto de perguntas sectoriais: enquanto que, no instituto de perguntas gerais são os Deputados que iniciam o debate, fazendo as perguntas ao Governo, aqui acontece o invés - e tudo no mesmo artigo do Regimento!
Aquilo que a maioria entendeu expender no debate na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, inclusivamente, no Governo é que o figurino deste debate se aproximaria mais do debate mensal com o Primeiro-Ministro - ora isso é, efectivamente, afastarem-se do modelo de perguntas ao Governo. Portanto, tudo aquilo que, no debate das alterações regimentais, era uma aproximação à tradição anglo-saxónica das perguntas de surpresa começou agora a ser sinuosamente invertido e ficámos num modelo mais "de trazer por casa"...

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, conforme eu tinha dito há momento, nos termos do n.º 4 do artigo 240.º, cabe à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixar a distribuição das perguntas de

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acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar e decidir sobre a organização da sessão. Isto está contido no n.º 4 do artigo 240.º
Como eu tinha dito, foi a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que decidiu que era este o figurino e ficou clara para todos a posição de cada grupo parlamentar sobre esta questão. Peço agora a todos, encarecidamente, um esforço para que, a partir de agora, cumpramos rigorosamente os tempos por forma a permitir que o debate decorra com fluidez e com algum ritmo - senão, poderá não ser um debate eficaz.
Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, irei formular perguntas muito concretas, esperando da parte do Governo respostas também muito concretas.
Embora a actualidade se centre no ensino secundário, em que uma reforma a retalho veio substituir uma revisão curricular coerentemente preparada e por vós suspensa - veja-se, aliás, como vêm corrigidos à pressa os erros que introduziram sem qualquer fundamento, como é o caso da Filosofia do 12.º ano…! -, as minhas perguntas serão sobre o ensino básico, por vós dito não superior, vá-se lá saber porquê!...
No país que somos, durante tanto tempo arredado da educação, ciência e cultura e em que VV. Ex.as hoje voltam a desinvestir, a qualidade do ensino básico é decisiva para a formação de todos os cidadãos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Gostaria de referir um recente estudo da OCDE, publicado em 2001 que estabelece três cenários para o futuro da escola, classificando-os como desejáveis e indesejáveis e previsíveis e imprevisíveis.
Assim, conclui o estudo, o fim da escola (primeiro cenário) é indesejável e imprevisível; o reforço do status quo (segundo cenário) com a nostalgia de disciplinas avulso e exames à moda antiga e de uma selecção escolar precoce (que identificamos com a vossa política) é indesejável, mas nalguns casos é previsível, porque é apanágio da direita.
Quanto aos cenários desejáveis e previsíveis (terceiro cenário) são os de melhoria da escola que temos, abrindo-a ao mundo e às novas necessidades das sociedades do conhecimento, assegurando a igualdade de oportunidades e a qualidade da formação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Por isso, a reorganização curricular do ensino básico generalizou-se este ano lectivo no seguimento de medidas de urgência contra a exclusão e pela qualidade por nós assumidas.
Aulas de 90 minutos, desenvolvimento das competências dos alunos, estudo acompanhado, área de projecto e educação para a cidadania estão consagradas no Decreto-Lei n.º 6/2001, actualmente em vigor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Entretanto, o vosso Governo já empobreceu esta reorganização:...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito mal!

A Oradora: - … cortou os meios, limitou as ofertas, retirou liberdade às escolas! Mas, apesar disso, iniciaram-se mudanças positivas que, para darem frutos, têm de ser apoiadas e avaliadas. Muitas foram as acções de formação, os textos e materiais de apoio que acompanharam este processo, de modo a garantir que as aulas de 90 minutos fossem um espaço de trabalho escolar, e não apenas um espaço de escuta mais ou menos passiva, que no estudo acompanhado se ensinasse os alunos a estudar, de modo autónomo e responsável, que na área de projecto se desenvolvessem as competências do "saber fazer", a partir dos saberes disciplinares na análise da realidade e no desenvolvimento do pensamento científico.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas com o Decreto-Lei n.º 6/2001, assumimos nós, e o vosso Governo prosseguiu, uma grande responsabilidade para com a sociedade, com os pais e com os alunos, com os professores e com as escolas.
Srs. Membros do Governo, só a continuidade responsável permite avaliar o caminho iniciado. E não se trata de uma questão menor, mas, sim, das condições concretas para melhorar os níveis de aprendizagem dos jovens portugueses.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso pergunto, dirigindo-me à Sr.ª Secretária de Estado, que tem a tutela do ensino básico: que apoios têm sido assegurados às escolas? Ou será que não houve mais materiais de apoio?

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

A Oradora: - Que acções de formação têm sido conduzidas? Quantos professores? Em que áreas?
Segunda pergunta: funcionava, até este ano, um conselho de acompanhamento da reorganização curricular, como é imperioso. Quem o constitui actualmente? Com que periodicidade reúne? Em que consistem as suas actividades? Como dá conta do seu trabalho? Que avaliação vai sendo feita dos avanços e dificuldades das escolas? Que dados de percurso tem, Sr.ª Secretária de Estado, para nos apresentar?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Ou será que o conselho de acompanhamento nunca mais reuniu e está parado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boas perguntas!

A Oradora: - Terceira pergunta: qual a situação actual do protocolo existente entre o Ministério da Educação e doze instituições do ensino (este sim) superior para o apoio concreto às escolas? Que actividades se realizam?
Como o Governo certamente sabe, o Ministério da Educação garantiu a cada uma dessas instituições um docente para este objectivo. Ou será que estas instituições de ensino superior ainda esperam novas orientações do actual Governo para continuarem o seu trabalho?

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O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Quarta e última pergunta: como sabem, o processo de reorganização curricular não partiu da revisão dos programas das disciplinas, mas equacionou essa eventualidade em função das exigências que a prática formulasse. Pergunto, Sr.ª Secretária de Estado, o que está a ser feito neste domínio? Que programas vão ser revistos? Qual o calendário para a sua revisão? Ou será que nunca mais pensaram neste assunto, que nunca mais reuniram as associações científicas e que não têm estratégias para o futuro?
Agradeço as suas respostas concretas, Sr.ª Secretária de Estado, porque a educação não pode viver só das palavras do Sr. Ministro, por muito engenhosas e mediáticas que sejam. Ou será que deixaram de apoiar as escolas e se desinteressaram deste processo, para poderem vir a condená-lo?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

Protestos de alguns Deputados do PS.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - As perguntas são para a Sr.ª Secretária de Estado!

O Sr. António Costa (PS): - Chefe é chefe!…

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, quero, antes de mais, saudar e acima de tudo referenciar este pequeno truque que a Sr.ª Deputada Ana Benavente faz, mas de forma muito deselegante, porque quando da parte do Governo está presente o Ministro é ao Ministro que se devem colocar as perguntas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Então pode dispensar os Secretários de Estado!…

O Orador: - Sei que a Sr.ª Deputada Ana Benavente tem dificuldade em confrontar-se comigo. Isso sei!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ora, aí está!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Ministro, por favor!…

O Orador: - Não fuja ao debate com o Ministro, porque o Ministro está cá precisamente para isto!…
Mas vou passar a responder às questões que colocou.
A Sr.ª Deputada Ana Benavente continua a ter uma nostalgia profunda relativamente à sua reforma curricular - quer a do ensino secundário quer a do básico - e quer "prender" a actual equipa ministerial à sua reforma.
Sr.ª Deputada, aceite! Julgo que a senhora, mesmo tendo saído do governo antes de o governo do PS ter saído do poder, ainda não percebeu que está na oposição!

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Fiz perguntas concretas!

O Orador: - Mais: tem esta coisa excepcional de querer que o novo Governo aplique as políticas que a senhora definiu!...
Não pode ser, Sr.ª Deputada!! Compreenda que temos uma visão completamente diferente em relação a algumas das questões centrais sobre o futuro da educação.
Nesta perspectiva, devo dizer-lhe que dos três cenários da OCDE que a senhora conhece - e que, aliás, também conhecemos muito bem - também estamos no terceiro, só que a forma de concretizar esse terceiro cenário é muito diferente daquela que a senhora adoptou para concretizar a sua revisão ou a sua reforma.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E em relação às escolas, a resposta é…

O Orador: - Quanto ao apoio às escolas, quanto aos conselhos de acompanhamento, quanto ao protocolo com as doze instituições universitárias, cada uma destas perguntas terá a resposta no quadro daquilo que desejamos que seja a reforma do novo ensino secundário.

Vozes do PS: - Básico, básico!

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - E entretanto…!

O Orador: - Ó Srs. Deputados, deixem-me falar! Não se exasperem, por amor de Deus! Tenham alguma calma. Não se irrite, Sr.ª Deputada. Sei que quer que eu esgote o tempo todo, mas deixe-me falar, com calma.
O meu objectivo é precisamente reorientar, no quadro dos novos objectivos estratégicos, quer do 3.º ciclo, de forma a articulá-lo com o actual ensino secundário, quer naquilo que pretendemos que seja o novo ensino básico, que são os 1.º e 2.º ciclos. É nesta perspectiva que estamos a orientar toda a estratégia, de forma a que todas as medidas que o governo anterior tomou e que se enquadrem dentro desta estratégia sejam recuperadas; e todas as medidas que eventualmente não se enquadrem serão, obviamente, postas de lado.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Ministro, responda às questões!

O Orador: - Sr.ª Deputada, quanto aos apoios às escolas, temos e queremos uma política de apoio às escolas. É porque, cada vez que passo numa escola, nomeadamente numa escola do 1.º ciclo, entro na sala de aula e ainda vejo o mapa de Portugal do tempo de Salazar…, depois de 28 anos de regime democrático, sinceramente, fico triste!…

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Ministro, responda às questões!

O Orador: - E fico muito mais triste por saber que a Sr.ª Deputada, na qualidade Secretária de Estado, e vários ministros socialistas nunca atenderam a esta situação. Fico triste quando passo por uma sala de aula do 1.º ciclo e ainda vejo a mesma "Caixa métrica" do tempo de Salazar…!
Em relação a esta questão, devo dizer-lhe que tenho a inquietude de, o mais cedo possível, poder dotar as escolas do ensino básico dos meios, dos materiais didácticos e das condições para que possam ter um ensino de

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qualidade, mas acima de tudo um ensino de qualidade feito à medida do tempo em que vivemos e feito à medida do nosso futuro.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Exactamente!

O Orador: - É isso que quero fazer!
Nesta perspectiva, julgo que não queira obviamente saber se os conselhos de acompanhamento vão continuar ou se os protocolos vão continuar,…

Vozes do PS: - Porquê?!…

O Orador: - … por uma razão simples: primeiro, vamos definir quais são os objectivos estratégicos da revisão do ensino básico; em segundo lugar, obviamente que faremos…

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - As escolas funcionam todos os dias, Sr. Ministro!

O Orador: - Agora, não queira que eu fique com o "menino" que a senhora fez nascer de forma tão difícil!!...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Respondeu zero!

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e, designadamente, sobre a interpretação do artigo 240.º do Regimento, Sr.ª Presidente. É a primeira sessão em que esta questão se coloca e gostaria que a mesma pudesse ser aclarada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, o facto de a Sr.ª Deputada Ana Benavente ter formulado a pergunta que formulou e a ter dirigido à Sr.ª Secretária de Estado, que tem responsabilidade sobre a matéria abordada, é, em nosso entender, uma fórmula inteiramente compatível com o disposto no artigo 240.º, n.º 3, do Regimento, uma vez que esse artigo, como V. Ex.ª sabe, diz que cada sessão de perguntas, num debate sectorial, é dirigida a um departamento governamental e conta com a presença do Ministro responsável e da respectiva equipa governamental. A presença da equipa governamental não é, na nossa leitura, uma presença de mera coadjuvação silenciosa do Sr. Ministro mas, sim, julgamos - e foi sempre essa a interpretação que fizemos -, uma presença activa e, mais ainda, uma presença convidativa.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Os senhores ainda não mandam no Governo!…

O Orador: - Isto é: a presença do responsável por uma área específica convida os Deputados que querem indagar da situação dessa área a interpelar directamente esse membro do Governo.
Não há, pois, nesta situação qualquer desprimor para o Sr. Ministro da Educação, pelo que gostaria de deixar inteiramente claro - e a Sr.ª Deputada Ana Benavente foi inequívoca, foi cristalinamente clara nesse aspecto - que não se trata de qualquer medo de afrontamento.
Dezenas de vezes compareceu a Sr.ª Dr.ª Ana Benavente perante esta Câmara para responder a perguntas e para, aliás, se defrontar com o actual Ministro da Educação, noutra qualidade e noutras vestes. E como o Sr. Ministro se lembrará, na altura, não houve temor algum nesse diálogo. Pelo contrário! Há toda a vantagem nele e é um diálogo desejável.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - V. Ex.ª já não é Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Presidente, o que gostaríamos de deixar claro é que não há da nossa parte guerra institucional alguma ou, menos ainda, qualquer desatenção ou atitude de afrontamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Ah!…

O Orador: - O que há é o uso legítimo de uma figura que o Regimento criou e que, no nosso entender, deve servir para ser usada pelos membros das bancadas parlamentares.
Naturalmente, cada um interpretará o facto de o Sr. Ministro entender que só ele deve responder a tudo, mas esse é um juízo político que não faço nesta interpelação, como V. Ex.ª compreende.
Queríamos apenas deixar este aspecto muito claro!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, na parte em que a sua intervenção seja entendida como uma interpelação à Mesa, aquilo que lhe posso dizer é que naturalmente cada Sr. Deputado formula a pergunta nos termos em que entende e dirige-a a quem entende e o Governo formula a sua resposta nos termos em que entende também.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - E depois cada um interpreta o facto de cada um entender fugir a responder!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, inauguramos hoje um novo modelo, um novo figurino, de debate na Assembleia da República que nos permite ter mais uma oportunidade para podermos confrontar ideias e opiniões e colocar questões ao Governo, muito particularmente ao Sr. Ministro da Educação.
Portanto, gostaria desde logo de enaltecer e registar a permanente e sistemática disponibilidade que o Sr. Ministro da Educação e a sua equipa têm demonstrado para confrontar opiniões e ideias com a Assembleia da República nesta Legislatura.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de registar que sendo esta uma oportunidade para confrontar estas mesmas ideias é igualmente uma oportunidade para, por um lado, se fazer um balanço do trabalho que tem vindo a ser realizado e, por outro lado, poder perspectivar-se o futuro próximo.
A este respeito, desde logo, como balanço e análise do trabalho que tem vindo a ser realizado por parte do Sr. Ministro da Educação e da sua equipa, impõe-se que a bancada parlamentar do Partido Social-Democrata aqui deixe o testemunho da sua admiração pelo notável trabalho que tem vindo a ser realizado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Digo-o com convicção, desde logo, pela atitude que tem vindo a ser assumida e que é de facto fortemente contrastante com aquilo a que, infelizmente, estávamos habituados.
Uma atitude perante o sistema que pode ser caracterizada em dois grandes vectores, para alguns eventualmente paradoxais, mas que, de facto, não o são: por um lado, coragem, determinação e assunção de objectivos claros e de metas concretizáveis; por outro (para alguns paradoxal esta atitude, mas que não o é), uma imensa serenidade, uma enorme tranquilidade e segurança nas propostas que são apresentadas e claramente uma enorme independência face a qualquer espécie de corporativismos.
Portanto, fica este registo e este cumprimento!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, quanto à acção que tem vindo a ser realizada, é importante também dizer-se que, paulatinamente, se está a implementar no nosso país uma autêntica revolução tranquila do nosso sistema de ensino. Felizmente assim é! O diagnóstico que todos nós fazíamos do sistema de ensino há poucos meses atrás impunha, de facto, que houvesse esta revolução tranquila.
Há vários exemplos desta revolução, mas, por economia de tempo, vou dar apenas alguns: foi estabelecido e concretizado o princípio da avaliação nas escolas e em todo o sistema educativo; foi alargado o calendário escolar no pré-escolar; lançaram-se as bases do reordenamento da rede, nomeadamente no 1.º ciclo; criou-se o programa de emergência para o ensino da Língua Portuguesa e da Matemática; laçaram-se as bases de um estudo para um sistema de empréstimo de livros escolares aos alunos mais carenciados; aprovou-se aqui, nesta Assembleia, o Estatuo do Aluno do Ensino não Superior, criando, assim, condições para, efectivamente, se combater a violência e a indisciplina nas escolas;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … moralizou-se o ensino recorrente; lançou-se a discussão pública da revisão curricular do ensino secundário; criou-se - como já aqui foi dito pelo Sr. Ministro - um novo sistema de concursos e de colocação dos docentes; assumiu-se o objectivo do alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano; e começou-se a preparar uma nova lei de bases da educação e da formação vocacional. Estes são alguns exemplos, bem elucidativos, de uma nova postura e de uma nova forma de estar no Ministério da Educação. É, de facto, uma revolução tranquila a que todos estamos a assistir, uma revolução tão necessária quanto é hoje evidente.
Sr. Ministro, quero deixar-lhe algumas perguntas concretas.
A primeira pergunta diz respeito à revisão curricular. Um dos exemplos paradigmáticos desta reforma moderna, actual e com visão de futuro que o Ministério da Educação tem demonstrado é o objectivo da criação de uma disciplina de Tecnologias da Informação e da Comunicação, nomeadamente no 10.º ano. Em relação a isso quero perguntar-lhe concretamente quais os passos que estão a ser dados e quais os que, num futuro próximo, irão ser dados no sentido de criar condições materiais e humanas, nomeadamente a nível de formação de docentes, para se concretizar esta mesma disciplina.
A segundo pergunta é se encara a possibilidade de, nesta revisão curricular, haver espaço, no âmbito dos conteúdos curriculares previstos, para alguma prevenção de riscos junto dos nossos jovens estudantes. É porque nós hoje temos vários problemas na sociedade, que vão desde a prevenção rodoviária, passando pelo consumo de drogas, até às doenças sexualmente transmissíveis, que impõem, se calhar, por parte da escola, uma outra atitude diferente daquela que tem vindo a ser assumida.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A terceira pergunta diz respeito ao alargamento da escolaridade obrigatória. Trata-se de uma medida de incomensurável alcance, e julgo que isso é inegável para todos. Contudo, gostaria de ouvir a sua opinião sobre as vantagens e as consequências que poderão advir para o nosso país com este mesmo alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano.
Por fim, pergunto-lhe se partilha comigo, porque eu penso isso, que a generalidade da sociedade portuguesa - comunidade escolar, educativa e não só - tem demonstrado uma enorme maturidade e uma grande abertura à mudança.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque terminou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Se retirarmos algumas excepções, que são um ou outro sindicato e um ou outro dirigente dos partidos de oposição, que, como ontem alguém escrevia, já não conseguem deixar de corar ao fazê-lo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Devia era corar de vergonha com esta política!

O Orador: - … creio que a sociedade portuguesa está a aderir a esta vontade de mudança.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Pergunto-lhe se o Sr. Ministro tem sentido, no seu dia-a-dia, este apoio da sociedade portuguesa, que me parece evidente, porque para mim e para o Partido

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Social-Democrata, depois de alguns anos de dificuldades, começa a ver-se "uma luz ao fundo do túnel" no nosso sistema de ensino.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, irei responder de forma directa às questões que o Sr. Deputado me colocou, no entanto, não quero deixar de agradecer as palavras simpáticas e de apoio que teve a amabilidade de me dirigir.
Quanto à implementação do ensino das Tecnologias da Informação e da Comunicação, aquilo que, neste momento, estamos a preparar, e está praticamente concretizado, é um plano que permita, ao nível das infra-estruturas e da disponibilidade de recursos humanos, viabilizar não só a introdução de uma disciplina de Introdução às Tecnologias da Informação no 9.º ano de escolaridade como também a introdução obrigatória de uma disciplina de Tecnologias da Informação no 10.º ano e ainda fazer uma utilização mais extensiva e, de certa forma, mais frequente de uma disciplina modelar de aplicações informáticas aplicável ao 11.º e ao 12.º anos.
Para esse efeito fizemos um estudo sobre qual a situação, em termos de dotação de equipamentos, que as escolas têm neste momento e quais aqueles de que precisam e chegámos à conclusão de que temos de investir em cerca de 1000 novas salas de formação em Tecnologias da Informação e da Comunicação. Essas 1000 novas salas, que serão distribuídas pelas várias escolas, têm financiamento através do PRODEP, que está neste momento assegurado, para além de, como é natural, permitirem que as próprias escolas utilizem essa infra-estrutura para dar essas aulas, para a formação de professores e, acima de tudo, no caso de ser necessário, para a prestação de serviços de formação à própria comunidade.
É esta a perspectiva que temos para que esta infra-estrutura seja importante, de forma a reforçar o investimento que, nos anos anteriores, foi feito também neste domínio, mas que não foi suficiente para podermos agora considerar como obrigatório o ensino das Tecnologias da Informação e da Comunicação.
No que se refere ao problema da prevenção do risco, este é um dos pontos que pretendemos implementar quer ao nível da ideia da reforma do secundário quer ao nível da qualificação do ensino básico, e isso tem a ver fundamentalmente com um reforço na formação e desenvolvimento pessoal. Nessa perspectiva, ao contrário das pretensões de muitos, que gostariam de ver uma disciplina de educação sexual, mais uma disciplina de educação ambiental, mais uma disciplina de prevenção, etc., como há algo que é comum a tudo isto e que não pode ser feito nos anos terminais, mas tem de ser feito na pré-adolescência, vamos promover uma educação para o risco, porque é precisamente o risco que é fundamental nos comportamentos quer na estrada, quer relativamente às substâncias aditivas, quer relativamente à prática sexual, quer relativamente ao ambiente,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e que é o princípio - permitam-me a expressão anglo-saxónica - do empowerment, que permite, em termos de política de prevenção, que possamos combater em espectro largo todos os problemas que se colocam hoje à juventude portuguesa.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No que se refere à terceira pergunta que colocou, isto é, ao alargamento da escolaridade obrigatória, sou claramente defensor do princípio de que era muito melhor termos o princípio da universalidade do que o da escolaridade. Infelizmente, a situação em que se encontra hoje a sociedade portuguesa não nos permite ser lentos nem timoratos nas decisões que tomamos sobre a escola portuguesa. E é precisamente por isso que adoptamos o princípio da escolarização obrigatória, não na perspectiva tradicional da escolarização da sala de aula mas, sim, integrando dentro dessa perspectiva a sala de aula, o laboratório, a oficina e o local de trabalho, o local de estágio. Na diversidade da oferta do ensino secundário, é isto que é para nós o problema da alternância e do ensino e formação na perspectiva da nossa reforma do secundário.
É esta a nossa perspectiva, e, portanto, quando falamos de, até 2010, podermos estar em condições de avançar para a escolaridade obrigatória, queremos dizer que, até lá, devemos criar as condições e, por isso, desde já, deve ser possível e concretizável esse conjunto de condições.
Por último, quanto ao apoio da sociedade portuguesa, é óbvio que me tenho sentido acarinhado em muitos locais onde vou, mas é óbvio também que, neste aspecto, tenho também o cuidado de dizer e de entender que o apoio só se expressa nas urnas, e espero que, em 2004,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque o seu tempo terminou.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, espero que, no terminus da Legislatura, nós possamos ser analisados e sufragados por aquilo que fizemos e por aquilo que queremos ainda fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, quero saudar esta nova forma utilizada para estes debates e saudar principalmente por termos começado pela educação. Parece-me um óptimo princípio, que ainda não foi referido, mas acho que é muito mais importante referirmos o facto de utilizarmos esta nova figura regimental começando por debater a educação do que propriamente a forma como o fazemos.
Eu não intervim nas interpelações que vários Srs. Deputados fizeram à Mesa, pelo seguinte: por um lado, porque penso que, do ponto de vista formal, não havia dúvidas, estava esclarecido, de que a Conferência de Líderes era soberana para tomar a decisão que tomou, e tomou-a

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no sentido que estamos agora a cumprir em Plenário; e porque, por outro lado, também penso que, do ponto de vista material, não havia quaisquer dúvidas, a não ser que os Srs. Deputados da oposição entendessem que o Sr. Ministro era tão bom que conseguia, numa intervenção inicial de 5 minutos, antecipar a resposta a todas as perguntas que poderiam colocar a seguir e, por esse motivo, ficariam desarmados…
Eu realmente considero que o Sr. Ministro é muito bom, mas conseguir, em 5 minutos, antecipar todas as respostas "é obra" e também reconheço que os Srs. Deputados teriam capacidade para, ainda assim, introduzir alguns temas que o Sr. Ministro não tivesse referido na intervenção inicial!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Após este ponto prévio, quero começar exactamente por fazer um balanço e, ao fazê-lo, permitia-me ler um texto que diz o seguinte: "As complicações, os disparates e as cumplicidades existentes no interior do mundo da educação básica e secundária são tais que nem ao meu maior inimigo desejaria a pasta, contudo David Justino tem-se preocupado de forma digna em mudar aquilo que pode ser mudado. Nunca o ouvi queixar-se da herança que os cientistas da educação…" - e é curiosa esta referência aos cientistas da educação - "… lhe legaram nem dos compromissos dos anteriores governos, olha para as escolas com um zelo reformista que só lhe fica bem". Este texto é assinado por Maria Filomena Mónica no Público, no início deste mês,…

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a autora não é suspeita de ser neoliberal ou sequer de ser apoiante do meu partido, com certeza!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É, é!

O Orador: - Será, do vosso ponto de vista. Todos nós somos neoliberais do vosso ponto de vista. O problema não está em quem aqui está, o problema está em que vê, e, neste caso, vê mal!

Protestos do PCP e do BE.

Parece-me que é bastante justa esta avaliação de alguém que, de há muito e contra muitos interesses instalados, tem uma visão analítica do sistema educativo.
Quero dizer, Sr.ª Presidente e Sr. Ministro, que a riqueza das medidas que o Governo tem tomado nesta área é tal que, se estivéssemos a considerar uma peça de teatro, neste momento não restaria outro papel à oposição do que o próprio papel de cenário, porque o papel de interveniente é um papel que a oposição, como está visto, já não consegue desempenhar nesta peça. Nem sequer na tragédia dos últimos 100 anos conseguem um papel de destaque!...
Estamos, portanto, esclarecidos em relação ao enquadramento geral das políticas deste Ministério. Sabemos qual é a generalidade e, em termos de generalidade, a política deste Ministério.
Mas penso que vale a pena esclarecermos algumas questões mais específicas, que têm a ver com a política do Ministério.
Em relação à revisão curricular, existe a preocupação, que é uma preocupação de quem, de facto, quer ir ao fundo da questão, de saber se a revisão curricular é uma revisão curricular de banda estreita ou de banda larga, e isso preocupa-nos. Preocupa-nos, por exemplo - e cito uma história contada por Jorge Luiz Borges, que, sendo um admirador de Mark Twain, perguntou a um estudante americano de Literatura, também ele confesso admirador de Mark Twain, se se lembrava de determinada passagem do Life on the Mississip, tendo o aluno respondido que não, porque o seu professor não lhe falou dessa obra -, se fazendo uma banca curta não estamos a encaminhar, de alguma forma, os alunos para conhecimentos tão específicos que não lhes permitam, depois, uma abrangência de conhecimentos.
Por outro lado, Sr. Ministro, gostava de saber que medidas estão a ser tomadas em relação ao ensino especial. Trata-se de uma área fundamental, poucas vezes referida pelas oposições, mas que para nós é importantíssima, porque se trata de pessoas que têm o direito a ter uma educação também ela digna.
Gostava também de saber, por exemplo, que medidas estão a ser tomadas em relação ao desporto escolar.
Em relação à gestão das escolas, gostava de saber se as medidas já anunciadas pelo Sr. Ministro vão ou não permitir uma rentabilização dos recursos e evitar os prejuízos que neste momento se verificam.
Gostava ainda de dizer, Sr. Ministro, que, de facto, não é fácil lidar com a questão da educação em Portugal. E não é fácil porque, embora tenhamos um ministério manifestamente diferente dos que tínhamos no passado, a comunidade educativa ainda sofre, em alguns casos, de muitas doenças.
Concentrar-me-ei hoje apenas na "oftalmologia": a comunidade educativa "sofre de miopia" porque não tem visão de futuro, não consegue ver longe, não consegue ter objectivos claros de desenvolvimento e de qualificação dos nossos jovens de hoje; "sofre de astigmatismo" porque insiste em distorcer a realidade existente,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza). - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque terminou o seu tempo.

O Orador: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Estava eu a dizer que a comunidade educativa "sofre de astigmatismo" porque insiste em distorcer a realidade existente e não consegue ver sequer aquilo que está à frente dos olhos; "sofre de daltonismo" porque continua a querer ver tudo a preto e branco, como, por exemplo, no caso da gestão tudo o que é privado é uma desgraça, tudo o que é público tem virtudes; e "sofre de pressão ocular elevada" porque entende que são as manifestações, os interesses corporativos e essas pressões que vão, de alguma forma, resolver os problemas da educação, mas não são, Sr. Ministro.
A grande pergunta que há a fazer é esta: é ou não a política deste Ministério a cura para estas "doenças" que ainda estão em vigor na comunidade educativa portuguesa?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

(Neste momento, alguns jovens cidadãos que assistiam à sessão nas galerias destinadas ao público levantam-se e, exibindo um manual escolar na mão esquerda, recitam o Canto I de Os Lusíadas:
"As armas e os Barões assinalados/Que da Ocidental praia Lusitana/Por mares nunca de antes navegados/Passaram ainda além da Taprobana,/Em perigos e guerras esforçados/Mais do que prometia a força humana,/E entre gente remota edificaram/Novo Reino, que tanto sublimaram"

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, só um minuto, por favor!
Os cidadãos que estão nas galerias não se podem manifestar. Peço aos Srs. Agentes da PSP que façam o favor de evacuar essa galeria.

Pausa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, queria prosseguir, por favor.

O Orador: - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quero agradecer as suas palavras e, numa intervenção mais curta, vou apenas cingir-me à parte da filosofia da revisão curricular, deixando a parte do desporto escolar e do ensino especial para a Sr.ª Secretária de Estado da Educação, que, na segunda volta, terá, então, oportunidade de intervir sobre esses assuntos.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É tarde, mas é uma boa decisão!

O Orador: - Queria dizer que, ao contrário do que às vezes se tem dito, há um elemento comum entre esta revisão curricular e a proposta pelo Partido Socialista. Esse elemento comum consiste em não só mantermos e retomarmos, por serem boas, algumas medidas mas também no facto de que não há revisão curricular que parta do zero. Ou seja, o que há de comum é aquilo que existe no sistema, ou seja, o desenho curricular que existe neste momento, que não pode ser mudado a 100%. Há uma condicionante que não pode ser esquecida. Geralmente, falamos sempre muito sobre aquilo que muda e não falamos muito sobre aquilo que é a continuidade. E, em educação, ao longo de décadas, aquilo que se mantém tende a sobrepor-se àquilo que muda. Infeliz ou felizmente, é assim, por ser uma das características dos próprios sistemas educativos.
Mas há uma preocupação quando me fala do problema da banda larga. Essa preocupação tem a ver não só com o que estamos a fazer relativamente ao actual ensino secundário mas também o mesmo princípio, que queremos fazer, relativamente ao actual 3.º ciclo e que desejamos que venha a ser ensino secundário. Ou seja, o número de disciplinas que, neste momento, configura o desenho curricular do 3.º ciclo do ensino secundário, a própria carga horária, o tipo de disciplinas e arrumação de saberes é algo que não se coaduna nem se ajusta nem com a revisão curricular do Partido Socialista, que foi suspensa, muito menos com a revisão que gostaríamos que fosse agora implementada e é, neste caso, o desenho que está em vigor e que respeitámos.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - E apoiam?!

O Orador: - É esse mesmo quadro que vamos fazer uma avaliação rigorosíssima do que se está a passar neste momento quanto ao novo básico para que, depois, possamos, com tempo, com ponderação, ver quais são os aspectos positivos que devem manter-se e os aspectos negativos que têm de ser mudados.
Uma coisa é certa: se, por acaso, a Assembleia da República adoptar uma alteração da estrutura dos ciclos do sistema educativo a partir da aprovação da nova lei de bases, temos de considerar que o novo secundário, conjugando o 3.º ciclo e também o actual secundário, vai ter de ser revisto. Não pode ser de outra forma!

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - É o de antigamente!

O Orador: - Diga-se também que está de há muito apurada a necessidade, por exemplo, que não foi consagrada nesta revisão, de reforçar a componente experimental e tecnológica, de forma a que as taxas de abandono, bem como esta visão unidimensional dos trajectos educativos, possam ser um pouco mais abertas e transformar também no 3.º ciclo a ideia de banda larga em algo de concreto. É essa a nossa perspectiva.
Estamos mais preocupados com a formação global dos jovens, dos futuros cidadãos, do que com aquilo que andámos a dizer e que queremos combater, que é uma especialização precoce, com muitas disciplinas que a maior parte dos cursos curriculares, nomeadamente os novos que já não fomos a tempo de suspender, consagraram. E isso é um princípio contrário àquele que temos vindo a defender.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Educação, Sr.as e Srs. Deputados, a educação tem sido para este Governo, em particular para o Sr. Ministro e a sua equipa, uma despesa e não um investimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A política tem sido a do atropelo à Constituição e aos direitos consagrados. A estratégia tem sido a da redução dos recursos. Sr. Ministro: esta é a resposta à promessa da qualificação dos portugueses? É a primeira pergunta que lhe coloco.
A educação e a formação, componentes sociais da evolução social, são para este Governo meros índices económicos de funcionamento de mercado. É a maior ofensiva pós 25 de Abril à escola pública, universal e democrática.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

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A Oradora: - Por isso, o Governo furta-se à discussão e à negociação com os parceiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A estratégia, agora, é outra: em primeiro lugar, comunicam-se as orientações à imprensa e, depois, aguardam-se as reacções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Se o cidadão ousar ter opinião diversa relativamente à res publica "educação", lança-se um segundo ataque:…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … culpabilizam-se os profissionais, prepara-se o julgamento em praça pública e, quando a fogueira estiver suficientemente ateada, retoma-se as medidas, reafirmando-as, de forma prepotente e autoritária, como soluções únicas e sacrossantas, obviamente. Nada mais retrógrado! Para este Governo, irremediável e fielmente devoto à "lei do mais forte" do mercado, é imprescindível fazer das escolas empresas, impor-lhes um padrão simpatizante mais ou menos do código laboral,…

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… transformar os professores em preparadores de produtos para os clientes e exigir aos pais e encarregados de educação que paguem a transformação da matéria-prima.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - E o País, no que à educação diz respeito, é algo que não preocupa este Governo.
Segundo o último censo, o analfabetismo atinge ainda 10% da população portuguesa. Que medidas, Sr. Ministro, já foram tomadas para iniciar este combate?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Quase 50% das crianças chegam ao 2.º ciclo com, pelo menos, um ano de reprovação. Existem duas leis, aprovadas nesta Assembleia, propostas e assinadas pelo então Deputado David Justino, que, regulamentadas e cumpridas, melhorariam a qualidade das aprendizagens. Por que não foi dado início à concretização dessas medidas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Cerca de 45% dos jovens entre os 18 e os 24 anos não finalizam o ensino secundário, o que nos coloca no último lugar entre os países da União Europeia. Considera o Sr. Ministro que este flagelo se resolve com a introdução dos exames no 9.º ano de escolaridade?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Considera o Sr. Ministro que a diminuição de 50% dos professores para as áreas do projecto e do estudo acompanhado em todo o 3.º ciclo ou o não desdobramento das turmas de educação tecnológica são as medidas necessárias à melhoria da qualidade das aprendizagens?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Considera, ou não, o Sr. Ministro que a educação e a formação na escola pública, única que garante a universalidade da frequência e níveis elevados de escolaridade, são indispensáveis ao desenvolvimento do País?
Na última década, como se sabe, o sistema educativo perdeu milhares de alunos. A tendência irá manter-se nos próximos cinco anos. Prevê-se que até 2006 o sistema possa perder ainda mais 70 000 jovens. Considera, ou não, o Sr. Ministro que, perante as mais elevadas taxas de analfabetismo e de abandono escolar na União Europeia, e num quadro claro de diminuição de alunos, o Governo deveria conjugar todos os esforços para optimizar a qualidade do ensino prestado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro tem vindo a afirmar a sua inesgotável vontade de aprofundar a municipalização da educação e de desresponsabilizar, simultaneamente, o Governo das suas obrigações constitucionais, afirmando, e passo a citá-lo, que: "se damos mais competências às autarquias, temos de lhes dar mais alguma coisa em troca. Até, porque,…" - acrescenta - "… na minha opinião, temos professores a gerir professores, tal como temos médicos a gerir médicos e não queremos que isto seja assim."

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O melhor é pôr gestores a gerir todos!

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Era um bom princípio!

A Oradora: - O Sr. Ministro, então, é fiel devoto do lobby que prefere especialistas da indústria naval, das cimenteiras e das petrolíferas a gerir a educação e a saúde?! Gostaria que me respondesse.
O Sr. Ministro é daqueles que consideram que o trabalhador - professor, médico ou qualquer outro - é uma entidade suspeita e, por isso, vigiada, controlada, por outros acima de qualquer suspeição, os tais gestores?!

Protestos do PSD.

Nos últimos dias, o Sr. Ministro deu a conhecer as linhas orientadoras da reforma do ensino secundário. Os mais desatentos estavam convencidos de que o Governo tinha optado pela suspensão da reforma do Partido Socialista, porque pretendia reflectir acerca deste nível de ensino e encontrar as respostas que o PSD havia colocado ao PS, através do então Deputado David Justino. Nada mais falso! A grande novidade é a produção de um "fato" moldado à medida da visão economicista e neoliberal do Sr. Ministro e do seu Governo! Não há uma única palavra que sustente as medidas!

Protestos do Deputado do PSD João Moura de Sá.

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Que perfil, por exemplo, de aluno do ensino secundário? Porquê este discurso e não outros? Como se articula o ensino secundário com o básico e o superior?
E retomo, ainda, as perguntas do então Deputado David Justino…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Agradeço que termine.

A Oradora: - Vou terminar, Sr.ª Presidente, perguntando: para quê esta reforma? Há uma avaliação objectiva da reforma anterior? Quais são as vítimas desta reforma? E respondia o então Deputado David Justino: "Obviamente, as escolas, os professores e os alunos!"

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - É exactamente a resposta que lhe dou agora, Sr. Ministro: as escolas, os professores e os alunos são as vítimas da incompetência, da leviandade e da ligeireza desta reforma e desta política educativa!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, a forma como a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita colocou tantas perguntas dificilmente me permitirá responder adequadamente a todas.

Protestos do PCP.

Em todo o caso, vou tentar centrar-me naquilo que a Sr.ª Deputada considera que é importante, porque eu sei o que a Sr.ª Deputada considera que é importante.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Primeira questão: a defesa da escola pública, a única que garante a qualidade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E a universalidade!

O Orador: - E a universalidade também, para além de tudo isto.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não tenho essa visão.

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já teve!

O Orador: - Sr.ª Deputada, tenho a visão que está expressa no Programa do Governo, que é a de encontrar o maior equilíbrio entre escola pública e escola das redes solidárias e das redes privadas - é isto que desejo fazer e é esse o princípio que desejo salvaguardar. Não quero utilizar nem do Estado nem da escola pública para reduzir a zero a iniciativa privada…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quem é que disse isso?!

O Orador: - … e a realidade privada que existe para milhares e milhares de alunos deste país.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Nessa perspectiva, tenho um grande respeito pela iniciativa privada e pelo sector privado e solidário no domínio da educação e pode crer que a política deste Governo é a de salvaguardar a sua existência e não a de utilizar as medidas públicas para reduzir a zero a iniciativa privada. Nesse caso, poderei, eventualmente, ser economicista e neo-liberal, porque, claramente, não sou soviético na política que desejo adoptar.

Risos do PCP.

Segunda questão relativamente à qual sei que a Sr.ª Deputada é muito sensível e que tem a ver com este problema da gestão das escolas. Como tive oportunidade de lhe dizer - e eu pensava que estivesse com atenção -,…

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

… há uma diferença clara entre introduzir gestores profissionais na escola e tentar fazer alguma coisa profissionalizando a gestão das escolas. São coisas relativamente diferentes. Quando publicarmos e sujeitarmos a discussão pública a parte do regime de autonomia de gestão e financiamento das escolas, terá, nessa altura, oportunidade de dizer se é esta ou não.
Agora, Sr.ª Deputada, não se regule por algumas notícias…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Eu ouvi-o!

O Orador: - … que, obviamente, apenas me vinculam na parte que é citada entre aspas.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não mais do que isso!
Nessa perspectiva, devo dizer que defendo uma maior profissionalização das escolas. Defendo que, hoje em dia, temos excelentes gestores à frente de escolas, que são professores.
Mas o problema não está nas pessoas. O problema está nos procedimentos, na cultura, nas responsabilidades e, acima de tudo, na capacidade que poderemos ter de contratualizar uma gestão por objectivos, de forma a permitir um maior combate ao abandono escolar, que, se não for feito através da escola, não terá qualquer êxito, um maior combate ao analfabetismo, que, se não for feito através da escola, não terá qualquer sucesso, porque não pense, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que as medidas de combate quer ao abandono escolar, quer ao analfabetismo poderão dar resultado apenas injectando mais dinheiro no sistema. Sei que é esse o seu pensamento e a sua preocupação…

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não disse isso!

O Orador: - … mas o que é necessário é criar condições para que as escolas se sintam mobilizadas para combater o analfabetismo nas suas comunidades, para combater o abandono escolar e, acima de tudo, para que possam usufruir do apoio do Ministério da Educação para dar sustentabilidade a essas iniciativas.
Por outro lado, também não chega apenas um ano, porque estes problemas de ordem estrutural combatem-se durante muitos anos, de forma persistente e sustentável. É isso que pretendemos fazer, nomeadamente permitindo que as escolas possam afirmar a sua identidade, a sua autonomia e a sua capacidade de articulação com a comunidade.
Por último, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita referiu também a sua preocupação com a municipalização da educação. Sei que a Sr.ª Deputada tem uma visão centralista do sistema educativo.

Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Eu, pela minha parte, não a tenho! Tenho uma visão descentralizada, considero a escola como elo fundamental no processo de qualificação e, acima de tudo, numa perspectiva de abertura à colaboração com as autarquias e com a comunidade que serve, podendo usufruir de todos os contributos que essa comunidade lhe possa dar.
Portanto, Sr.ª Deputada, não ponha na minha boca ideias que não tenho e aquelas que são suas, felizmente, não as tenho nem as defendo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Nota-se!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já teve!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, a minha primeira pergunta tem a ver com uma carta que lhe foi enviada pelas associações de professores, na qual, a páginas tantas, diziam o seguinte: "Continuamos a esperar que o Sr. Ministro da Educação saiba valorizar o contributo das associações e nos considere interlocutores válidos para a definição da política educativa, na promoção de um ensino de qualidade". Razoável, parece-me!… A resposta, assinada pelo seu chefe de gabinete, é bastante elucidativa: "A definição da política educativa é feita pelo Governo, o qual responde perante a Assembleia da República e o eleitorado que o sufragou". Eis uma boa concepção de delicadeza, por parte do seu Ministério,…

Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Vocês agora também aferem a delicadeza?!

O Orador: - … e, ao mesmo tempo, bastante elucidativa do papel com que encara o diálogo com os interlocutores e os parceiros sociais.
A segunda pergunta tem a ver com a reforma curricular. Sr. Ministro, esta reforma é falha de coerência. Perdeu-se uma oportunidade para definir aquilo que deveria ser essencial: a identidade do ensino secundário. Continua a não haver uma definição do que é o ensino secundário e, hoje, pelos indicadores, vemos que, infelizmente, o ensino secundário proporciona menor empregabilidade do que o ensino básico.
O Sr. Ministro continua a ver o ensino secundário como uma espécie de ponte ou, pior ainda, como uma espécie de terra de ninguém entre o básico e o universitário.
Por outro lado, Sr. Ministro, não há qualquer definição de sequencialidade entre os dois ciclos do ensino secundário. Não há, sequer, ligação a um modelo de lei de bases. O Sr. Ministro deveria ter apresentado esta reforma depois de uma lei de bases. Aí, sim, haveria coerência, aí, sim, haveria um modelo, aí, sim, haveria um esquema! O que há, deste modo, é baralhar sem nada de novo, baralhar para dar o mesmo.
Diz o Sr. Ministro - e disse-o várias vezes em entrevistas - que, e cito, "a anterior revisão consagrava uma especialização precoce. Prefiro ter um número mais reduzido de disciplinas centradas sobre saberes fundamentais". Ora, esta revisão consagra, precisamente, a especialização precoce. Os alunos têm de escolher precocemente, têm de optar precocemente, sendo que esta reforma impede, inclusivamente, a reorientação vocacional, tão necessária, em particular para alunos que têm de escolher tão cedo e que, como sabe, estão numa fase da vida marcada pela experimentação, pela descoberta, pela construção das suas identidades, onde têm o direito de errar e de poder tomar atempadamente outra opção.
Além do mais, esta revisão não prepara os alunos para o ensino superior. E não prepara, porque, falhando a formação de base pluridisciplinar, os alunos não vão ter os conhecimentos necessários para as provas de ingresso.
Esta revisão curricular coloca também uma grande esperança nas tecnologias de informação e de comunicação, mas o seu discurso enferma de um grave defeito: o Sr. Ministro acredita numa espécie de determinismo tecnológico, entende que basta haver esta disciplina para que os alunos sejam capazes de criticar informação e de produzir informação e conteúdos. É necessária uma política científica e um ambiente científico, de ciência e tecnologia, para que isso possa acontecer. E não é isso que sucede neste caso, porque sabe-se, inclusivamente, que vai diminuir a carga horária nas disciplinas científicas, designadamente na sua vertente laboratorial.
Por isso, Sr. Ministro da Educação, esta reforma é, de facto, um expediente, eventualmente, para reduzir custos.
Gostava, ainda, de lhe colocar uma outra questão, que tem a ver com o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. É uma boa medida! Só que o Sr. Ministro parece ter-se esquecido dos 8000 alunos que todos os anos acabam os seus cursos e que vão ter de esperar 15 meses, repito, 15 meses, no desemprego para se poderem candidatar.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Isso é para as galerias, não é para o debate!

O Orador: - Se há disposições transitórias neste diploma, por que não alargar essas disposições aos alunos

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que acabam a sua licenciatura?! Por que não permitir que eles concorram numa segunda parte do concurso?! Parece-me penoso, absolutamente penoso, condenar 8000 jovens ao desemprego durante 15 meses.
Finalmente, a questão da gestão. Soubemos, pela comunicação social, que o Sr. Ministro pretende introduzir um novo modelo de gestão. Nós somos a favor de que os conhecimentos em gestão e administração escolar entrem nas escolas. Somos a favor disto, mas somos também a favor de que a gestão escolar seja efectivamente gestão escolar e não apenas management ou uma espécie de ente supremo e queremos, acima de tudo, que essa gestão esteja subordinada ao primado do pedagógico e do científico. Por isso, queremos que sejam abertos concursos públicos para esses gestores e que seja uma carreira da Administração Pública, caso contrário, teremos os "boys laranja" e os "boys do PP" a ocupar os lugares. A "família" é grande, como vos disse, e há mais escolas do que hospitais!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Concluo, dizendo o seguinte: o Sr. Ministro afirmou que as suas reformas são de senso comum e de bom senso mas que falta uma estrutura sólida de informação. Ao contrário de Descartes, Sr. Ministro, o bom senso não anda nada bem distribuído pela "5 de Outubro" e falta estrutura e solidez.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, vou tentar também responder a todas as perguntas que fez, embora não seja fácil.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não deixa falar mais ninguém da equipa?! Podia descansar!

O Orador: - Sr. Deputado, tentarei responder às suas perguntas tal qual as fez, mas também gostaria que pudesse interpretar as minhas posições tal qual as transmito e que não visse nelas aquilo que eu nunca disse nem nunca fiz. É uma tentativa de ajustamento e há alguns exemplos.
Bom, vamos ao problema da política de diálogo, dos pareceres educativos, dos interlocutores, da negociação. Há, naquilo que citou, um princípio básico: a definição da política educativa é da responsabilidade do Governo, depois de viabilizada, através do seu Programa, na Assembleia da República. Este é um princípio básico de funcionamento da democracia! Tenho por hábito dizer que negoceio tudo menos convicções, princípios e, acima de tudo, medidas sufragadas pelo eleitorado. Essas, aplicam-se, cumprem-se e não se negoceiam!
Agora, a perspectiva de haver uma margem considerável de negociação, de concertação entre os vários interlocutores, sejam associações ou quaisquer outros, essa, está sempre salvaguardada e não me tenho eximido de receber as várias associações de professores, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse. Aliás, a associação a que se referiu já foi recebida, até muito antes de ter divulgado essa carta.
Portanto, Sr. Deputado, pode ficar descansado, porque uma das coisas que prezo é saber ouvir e tenho um especial cuidado em ouvir as organizações ligadas ao processo educativo.
Agora, também lhe posso dizer que é muito importante para mim, relativamente à revisão curricular, ter recebido, até ontem, cerca de 405 contributos, alguns deles de excelente qualidade. E posso dar-lhe a estatística: elaboraram pareceres 494 escolas, 25 universidades, 37 associações profissionais e temos 149 posições e opiniões pessoais. E devo dizer-lhe que, não obstante terminado o período de discussão pública, teremos em devida consideração aqueles que, entretanto, formos recebendo. Mais: teremos o cuidado de publicar toda esta documentação no site do Ministério o mais rapidamente possível e desde que haja autorização dos seus autores.
Gostaria, por exemplo, que tudo aquilo que foi escrito pelas escolas, poucas, infelizmente, na discussão participada do governo anterior, pudesse ter sido publicado, coisa que não sucedeu, porque publicaram-se súmulas e, de certa forma, arranjos textuais daquilo que foi dito. Pela minha parte, Sr. Deputado, vou publicar tudo! Pode ter a certeza! E espero até que, na próxima semana, todos estes pareceres ou uma grande parte deles possa já estar no site do Ministério, para que se possa aquilatar o movimento excepcional de participação das escolas e das associações.
Quero dizer, igualmente, que aquilo que estamos a fazer na reforma do secundário é precisamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado disse. É precisamente o contrário! Portanto, estou claramente em desacordo consigo.
Sobre o problema da reorientação vocacional, o Sr. Deputado não quer que os jovens saiam do sistema e só depois possam fazer as escolhas?! De certeza que não quer isso!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Claro que não!

O Orador: - Como é que me diz que no 10.º ano ou no 11.º ano, porque é nestes dois anos que se fazem as reorientações possíveis, não se podem fazer escolhas?! É que, se for antes, não é o actual sistema e a actual revisão curricular, feita pelo governo anterior, no 3.º ciclo, que permite essa reorientação. Este é que é o problema!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, vou ter de desfasar, nomeadamente, cada uma das disciplinas bienais, precisamente para permitir rectificações de trajecto educativo. Tão-só isto! Portanto, permita-me discordar da sua análise, isto é precisamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado disse.
Não há determinismo tecnológico e estou de acordo consigo quando diz que o fundamental é saber pensar. E aí entram as disciplinas científicas, a filosofia e todas as outras áreas, mas essas são devidamente salvaguardadas.
Por outro lado, se o Sr. Deputado souber fazer contas, vê que não há qualquer expediente para reduzir custos. Faça as contas, compare, não se precipite e, se for necessário ajuda, estou cá para o ajudar.

Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

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Relativamente ao concurso do pessoal docente, Sr. Deputado, estou preocupado com os 8000 alunos que todos os anos saem para o mercado de trabalho, que querem ser professores, que têm vocação e que querem afirmar-se, na sua profissão, como professores. Tenho imenso respeito por eles, mas tenho muito mais respeito por milhares de professores que estão no desemprego há muitos anos…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e que, por diversas vicissitudes, ainda não conseguiram entrar dentro do sistema. Esses são a minha prioridade e considero lamentável que, de forma perfeitamente demagógica, se dê cobertura a estas situações…

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço o favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Considero estranho que se tenham esquecido os milhares de professores no desemprego.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E quem é que se esqueceu?! Foi o Governo!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - São mais 8000!

O Orador: - E parece-me estranho, quando este concurso permite, de forma iniludível, resolver esse mesmo problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, V. Ex.ª tenta, de algum modo, catalogar as intervenções e procura dizer, em relação às críticas, que elas veiculam, no fundo, preconceito ideológico, mas a verdade é que são as suas próprias propostas que são contraditórias e que suscitam, elas próprias, tal qual são desenhadas, sérias e fundadas dúvidas e perguntas às quais, aliás, não respondeu.
Diz o Sr. Ministro, no texto que acompanha a reforma, que é contra a resignação decadentista. Mas que sentido tem dizer isto, quando é o Sr. Ministro que, de uma forma completamente resignada, aceita a situação actual, ou seja, aceita que o sistema exclua mais de metade dos alunos sem que terminem o ensino obrigatório, aceita e permite que o País tenha uma percentagem elevadíssima de analfabetos - e não vale a pena dizer que é um problema que está resolvido a prazo, porque é geracional, uma vez que não se trata de um problema geracional, aliás, em Lisboa, por exemplo, tem uma incidência gravíssima na população imigrante - e não tem em conta o insucesso, a estigmatização e a exclusão, continuando, de uma forma cega, a considerar que a escola tem de lidar não com pessoas mas com coisas que têm de produzir determinados objectivos.
Esta abordagem não pode ser feita assim e, seguramente, não irá conduzir a outra coisa que não à reprodução das desigualdades, a mais exclusão e a uma maior elitização. No fundo, essa é a atitude de resignação decadentista que o Sr. Ministro dizia querer combater.
Aliás, Sr. Ministro, pergunto-lhe como é possível aumentar a qualidade das aprendizagens e combater o insucesso, quando todas as medidas acabam por ser contraditórias. Há, nitidamente, uma desresponsabilização em relação à escola pública e não vale a pena iludir, dizendo que havia uma espécie de "ditadura da escola pública". Não há exclusivo nenhum da escola pública. Há uma responsabilidade quanto à escola pública de que ninguém se pode alhear, nem o seu Governo, sob pena de desrespeitar a Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, esse é um problema que tem pela frente, não vale a pena iludi-lo.
No que diz respeito à escola privada - e todas elas têm importância -, gostaria de lhe colocar uma pergunta em relação a um facto que já suscitou uma posição de rejeição em comissão: o de uma escola privada em Braga que recusou uma criança, porque era um menino deficiente. O que gostava de saber, em concreto, é que mecanismos legais é que o Governo vai adoptar para pôr fim aquilo que é um verdadeiro escândalo.
A segunda pergunta que lhe quero colocar, Sr. Ministro, está ainda ligada ao ensino especial. Não vou pegar numa questão que o aborrece sempre, que é falar-lhe em crianças com necessidades educativas especiais. Para si, isso não existe. Ou existem meninos deficientes ou não existem.
Mas, independentemente de entender, por isso, não respeitar os compromissos internacionais que Portugal assume, gostaria de lhe colocar a seguinte pergunta: em 2000, na Direcção Regional de Educação do Algarve, havia 319 professores colocados, este ano lectivo existem 201; na Direcção Regional de Educação do Alentejo, havia 510, hoje há 322; Direcção Regional de Educação de Lisboa, havia 2616, hoje há 2049. Gostaria de saber o que é que a sua equipa ministerial está a fazer a estes meninos. Está, pura e simplesmente, a "metê-los no armário" ou nas instituições? Gostava que clarificasse o seu pensamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Gostava também que nos dissesse ao abrigo de quê, em concreto, é que estas colocações são feitas, sendo que a carreira do ensino especial não existe. Gostava, pois, de saber o que pensa em relação a isto e que projectos tem para o futuro.
Em relação ao ensino recorrente, sabemos que houve uma reorganização da rede, sabemos que essa reorganização não foi propriamente ditada por razões que melhor correspondiam às necessidades.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Queira concluir, se faz favor.

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A Oradora: - Gostávamos de saber qual é o seu pensamento sobre esta matéria, porque o Governo continua a ziguezaguear, sem dar uma resposta clara, e as escolas que neste momento estão a funcionar não respondem, de modo algumas, às necessidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, fico atónito com a expressou que utilizou - "o Sr. Ministro permite que existam milhares de analfabetos". Só cá estou há nove meses… Será que o combate ao analfabetismo só começou com este Governo?! Sinceramente, fico surpreendido.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não tem resposta!

O Orador: - Quase que fico com complexo de culpa,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É bom que fique! Já não é mau!

O Orador: - … porque, devo confessar, não tive qualquer acção relativamente a isso.
Agora, pode ter a certeza de que a resignação decadentista não cabe no meu feitio. E, nessa perspectiva, também pode ter a certeza de que não me resignarei a aceitar situações que têm a ver com as desigualdades sociais, com a exclusão e com a discriminação. Só que a política que defendo para combater essas situações não é propriamente a sua! Felizmente, é diferente!
É por isso que a Sr.ª Deputada não quer, pelo menos, reconhecer que há em toda a política deste Governo, e em especial no que diz respeito à educação, não uma perspectiva de quase darwinismo social, como já foi dito nesta Câmara, mas uma perspectiva de entender a integração social e o papel integrador da escola como uma plataforma fundamental para o desenvolvimento deste país.
É precisamente por isso que elegemos o abandono e o insucesso escolares como os principais alvos no combate a empreender em termos de política educativa. Só que não o fazemos com as suas medidas. Fazemos com outras que julgamos mais adequadas e de acordo com os nossos princípios.
Da mesma forma - permita-me a pergunta, Sr.ª Deputada -, em que é que este Governo ou esta equipa ministerial tomou qualquer medida de desresponsabilização da escola pública? Não me lembro de nenhuma, sinceramente!
Contudo, há envolvimento das autarquias, de outros parceiros, das associações de pais que, a nível local, fazem um trabalho considerável e inestimável, obviamente, para resolver esse tipo de problemas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não têm outro remédio!

O Orador: - Relativamente à escola privada de Braga que rejeitou um aluno deficiente, posso dizer que o aluno já foi reintegrado numa outra escola…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Ah! Noutra!

O Orador: - … e aquilo que a escola alegava era que não tinha condições, nomeadamente físicas e de adaptação, para poder responder às necessidades do aluno. Tenho de partir do princípio - e penso que a Direcção Regional de Educação do Norte acautelou isso - de que a escola respeitou a lei…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … e, acima de tudo, que o problema do aluno foi respondido e resolvido por interposição e por acção do Ministério.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Vê, Sr. Ministro, a importância da escola pública, democrática e gratuita?!

O Orador: - Relativamente ao problema do ensino especial, não creia que tenho qualquer problema com as necessidades educativas especiais. Aliás, estamos a preparar algumas medidas neste domínio, as quais, se houver oportunidade, a Sr.ª Secretária de Estado da Educação irá esclarecer.
Devo dizer-lhe que os números que invocou têm, única e simplesmente, a ver não com a preocupação de "meter no armário" os nossos meninos, como referiu, mas, acima de tudo, com a racionalização de meios e a prestação de um bom serviço. E continuo a dizer que para aqueles que têm necessidades educativas especiais bem definidas e bem precisas não pode faltar dinheiro, não podem faltar professores. Pode ter a certeza de que o faremos!
Quanto ao ensino recorrente, também devo dizer-lhe que a racionalização que foi feita foi só na cidade de Lisboa e, no entanto, o ensino recorrente existe em todo o País. Agora, que há outros locais que vamos ter de racionalizar, vamos, sim senhor, permitindo, acima de tudo, que haja uma oferta regional e localmente diversificada de forma a responder às necessidades.
Não me compadeço e não me resigno em ver as escolas, praticamente de Novembro a Junho, sem alunos do ensino recorrente à noite.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Então, antecipa-se e fecha-as!

O Orador: - A isso, eu não me resigno. Se quiser, vá ver algumas delas, porque já se nota a diferença.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Como as vai fechar todas, não há problema!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, já estou em condições de proclamar os resultados da eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor: "Aos vinte e três dias do mês de Janeiro de dois mil e três, procedeu-se à eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 184
Votos lista A - 103

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Votos "sim" - 103
Votos brancos - 67
Votos nulos - 14
Nos temos legais e aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Alta Autoridade para a Comunicação Social o seguinte candidato: João Vasco de Lara Everard Amaral.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Oliveira - Rodeia Machado - José Saraiva."
Srs. Deputados, vamos passar à segunda volta de perguntas.
Tem a palavra, para formular uma pergunta, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo por felicitar o Sr. Ministro da Educação pela elevadíssima taxa de execução do Programa do Governo, que já se pode verificar neste momento.
Quero, sobretudo, centrar-me num tema que me parece estruturante, o da questão do projecto, já apresentado, para a regulamentação do concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente.
Lembro, aliás, a iniciar este debate, que o Sr. Ministro em seis semanas conseguiu resolver um problema que em seis anos e meio não houve espaço para pensar. Parece que o amanhã, na altura, era sempre longe demais!…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero saber como concretiza os valores que expressa no preâmbulo desse projecto, desde logo, que benefício se colhe de um só momento de concurso e de um só concurso para uma carreira única. Vai, ou não, acabar com a desumana "via sacra" dos mini-concursos, com garantias de certeza para os professores? Será possível uma adaptação cívica e qualitativa das novas tecnologias para efeitos de concurso? É, ou não, sério e rigoroso dar prioridade, para efeitos de colocação, aos professores que já estão no sistema, mormente àqueles que têm horário zero e que estão no quadro de zona pedagógica?
Sr. Ministro, para que não fique a ideia nos portugueses de que estamos com algum medo ou de que aceitamos estatutos de menoridade democrática, gostava de saber a sua resposta à contestação de que tem sido vítima. A FENPROF, mais uma vez, isolou-se, pedindo a vinculação extraordinária de 6000 professores. E as necessidades do sistema? Não é isso que está em jogo? E não está também em jogo a inversão do crescimento da população? Não seria contraproducente vincular todos estes professores?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E os 35 000 professores que diziam que estavam no desemprego há algum tempo? Onde é que estão? Estão empregados? Então, têm de dar os parabéns ao Sr. Ministro. Ou, então, se calhar, nunca existiram e estamos, isso sim, perante uma mentira.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Estão desempregados e inscritos nos centros de emprego, e o Sr. Ministro devia saber!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - A postura do PS neste debate já ficou bem ilustrada, há pouco, com a atitude do Sr. Deputado João Cravinho, que muito respeito, que protestou quanto ao formato deste debate e depois se ausentou da Sala. Admito que tenham sido razões ponderosas, mas os senhores entendam-se dentro do vosso próprio grupo parlamentar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E que dizer dos protestos legítimos - diga-se - dos estudantes das escolas superiores de educação? Considero legítimos, porque é, de facto, preocupante para eles que não possam concorrer no ano em que terminam o curso. Contudo, colide ou não, como referiu, com professores que já estão no sistema?
É ou não ilógico pedir um direito, antes de estarem consumadas as razões para que ele se verifique? Seria como se eu fosse pedir ao Sr. Ministro Bagão Félix para rejeitar pedidos de inscrição em lares de terceira idade de forma a me reservar antecipadamente um lugar para quando eu fosse mais velho!…

Risos do PSD e do CDS-PP.

A terminar, diria que é politicamente curiosa a solidariedade que, a este respeito, receberam do Sindicato dos Professores da Região Centro, pela voz de um reputado dirigente local da CDU. Sr. Ministro, quando esta solidariedade e esta frente se verifica, é sinal de que devemos estar no bom caminho!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, com tanta coincidência e tanta…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Queira concluir, se faz favor. Temos de ser rigorosos.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Com tanta coincidência e com tanta consonância, gostava que verificássemos se não há aqui nenhum ventríloquo, porque se nos detivermos com este protesto ficamos todos a olhar para o boneco!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, agradecia que autorizasse que fosse o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa a responder.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Ah! É só para os partidos da maioria!

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Abílio de Almeida Morgado): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, começo por agradecer a pergunta que me fez, que tem, sobretudo, a ver com o novo regime de concursos. Não é um projecto. Está já aprovado em Conselho de Ministros e, nos próximos dias, será enviada ao Sr. Presidente da República para promulgação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de dizer duas ou três coisas que me parecem importantes relativamente a este regime.
Em primeiro lugar, o facto de ter sido negociado com alguma rapidez, mas negociado extensivamente com todas as organizações sindicais. Foi possível conseguir o acordo de oito das nove organizações sindicais. Diria mesmo que a não subscrição do acordo por parte da FENPROF não tem a ver com razões técnicas relativamente ao diploma mas com uma questão que é lateral, que tem a ver com a vinculação extraordinária.
A vinculação extraordinária é, como sabe, um objectivo que este Governo não pode aceitar pela simples razão de que é extraordinária, ou seja, não tem directamente a ver com as necessidades do sistema. E, nesse sentido, foi uma questão que não se colocou e só por isso a FENPROF não assinou o acordo.
Quanto ao conteúdo e à filosofia do novo texto, era essencial alterar o regime actual, porque era burocrático e, sobretudo, não era transparente nem justo para os docentes. Daí a necessidade absolutamente imperiosa de haver um único momento com uma única candidatura com uma única graduação. E todo este princípio é essencial e foi respeitado até ao fim.
Por outro lado, o objectivo essencial deste sistema de concursos não é tanto o de colocar de forma mais rápida em cada ano os docentes nem de uma forma mais transparente, mas, isso sim, o de permitir que o sistema de gestão de recursos humanos possa começar a ser feito.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Ainda bem que disse isso!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Está dito e registado!

O Orador: - Fica dito e registado.
Nesse sentido, Srs. Deputados, neste momento, sobretudo pela proeminência que foi dada aos quadros de zona pedagógica e à capacidade de colocar os professores do quadro de zona pedagógica antes de todo um conjunto de destacamentos, temos condições para começar a fazer gestão estratégica dos recursos humanos na educação.
Quero referir também que o facto de, necessariamente, haver uma candidatura única, por razões de justiça e de transparência, obriga a que não possamos abrir excepções a este mecanismo. Ainda assim, e à semelhança do que acontece actualmente, houve o cuidado de, embora acabando com os mini-concursos, permitir que necessidades residuais possam ser oferecidas pelas escolas no último momento. Os alunos licenciados, em cada ano, pelas escolas superiores de educação podem concorrer a esses concursos, para além do regime transitório que este ano mantivemos para esses alunos no sentido de permitir uma adaptação durante um ano. Fora disso, não era possível fazer mais, aliás, como acontece em muitas outras disciplinas. Por exemplo, eu próprio sou jurista, licenciei-me num determinado momento e só alguns meses mais tarde é que fiz o meu exame à Ordem dos Advogados.
É, pois, isto que tinha para dizer-lhe, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Embora tenha constatado com preocupação que o Sr. Ministro foi incapaz de responder a uma única pergunta sobre o acompanhamento do Decreto-Lei n.º 6/2001 que está em vigor nas escolas básicas, vou centrar-me na revisão curricular do ensino secundário.
Nos finais de 2002, o Ministério da Educação publica o documento Linhas Orientadoras da Revisão Curricular. Aí está um título falso, pois que o documento não orienta quem pretende entender o que vai acontecer no ensino secundário e compreender a eficácia da rearrumação anunciada, desde logo, porque omite a própria conceptualização do ensino secundário. Por isso, Sr. Ministro, começarei por lhe perguntar: o que entende por ensino secundário?
A seguir, já em 2003, mais dois documentos avulsos surgem. Isto à mistura com o decorrer da consulta pública que durou dois escassos meses - e importa reclamar o alargamento deste prazo.
Parece-me, pois, legítimo pensar que o Ministério da Educação não tem ele próprio uma visão global, articulada e fundamentada do ensino secundário que pretende, optando por lançar para a comunicação social medidas avulsas e generalistas, construindo um documento que é uma manta feita de retalhos cortados da revisão curricular anterior.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Limitar-me-ei, assim, a fazer uma série de perguntas suscitadas pela ausência de um real debate e de uma clara proposta de reforma.
Porquê o silêncio do Sr. Ministro quanto a uma estimativa de custos, questão que, como se lembrará, o preocupou de sobremaneira enquanto Deputado?
Porquê o silêncio do Sr. Ministro quanto ao assunto angular da formação de professores, questão que, como se lembrará, o preocupou de sobremaneira enquanto Deputado?
Porquê o silêncio do Sr. Ministro quanto à justificação técnico-pedagógica para a existência de cinco cursos científico-humanísticos e 10 cursos tecnológicos que propõe, questão que, como se lembrará, o preocupou de sobremaneira enquanto Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Esqueceram-se, entretanto!

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A Oradora: - Porque valoriza cursos ao serviço do sector terciário, esquecendo os sectores primário e secundário - Química, Mecânica (ou Mecatrónica)?
Porquê o silêncio do Sr. Ministro quanto ao conceito de curriculum? Será esse conceito omisso que lhe permite as designações anacrónicas de "cursos científico-humanísticos" e "cursos tecnológicos", como se a componente científico-humanística estivesse ausente destes últimos?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Porquê o silêncio do Sr. Ministro quanto à questão vital, quando se reclama o princípio da igualdade de oportunidades e o direito à reorientação dos jovens dentro do ensino secundário, da mobilidade entre as cinco modalidades de ensino secundário propostas? Ainda por cima, quando, pelo punho do próprio Ministério, se contribui para acentuar preconceitos culturais arreigados na sociedade portuguesa, ao determinar que certas modalidades do ensino secundário (profissional e vocacional) se destinam "exclusivamente para a inserção no mercado de trabalho" e outras para o "prosseguimento de estudos": os cursos científico-humanísticos "preferencialmente" universitário, os cursos tecnológicos "preferencialmente" politécnico.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de concluir.

A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Gostaria, ainda, de dizer que ficam por fazer perguntas relativas às TIC, à área de projecto, aos estágios… Por isso mesmo, reclamo o prolongamento do debate público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, passo por cima dos qualificativos que entendeu por bem fazer relativamente à iniciativa do Governo e vamos aos factos.
Conceptualização do ensino secundário. Perguntou-me o que entendo por "ensino secundário". Entendo por "ensino secundário" o que, um pouco por toda a Europa, se entende por "ensino secundário", isto é, um ciclo complementar do ensino básico,…

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Afinal, sempre há ensino básico!

O Orador: - … o qual tende a identificar-se com os fundamentos e os alicerces das aquisições de conhecimentos, competências, etc. que se faz, fundamentalmente, até à chamada "adolescência".
O ensino secundário tem dois ciclos: um 1.º ciclo do ensino secundário que corresponde ao nosso 3.º ciclo e um 2.º ciclo do ensino secundário que corresponde ao nosso secundário. É este o modelo que existe na maior parte dos países da Europa.
Em Portugal, o grande problema relativamente ao ensino secundário foi o de que, desde a reforma de 1986/1988, procurou-se identificar escolaridade obrigatória com ensino básico. Em minha opinião, embora até tenha feito parte de um governo do PSD, tal foi um erro que quero superar.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Mas é a realidade!

O Orador: - Portanto, o problema da identidade do ensino secundário tem a ver com o que acabo de dizer.
No que diz respeito à questão da estimativa de custos, não se apresse, Sr.ª Deputada, porque, quando assentarmos na matriz definitiva dos três anos do ensino secundário, faremos a estimativa de custos. Neste momento, estamos a monitorizar todas as estimativas.
Estou na posse de uma estimativa de custos relativamente à revisão curricular feita por vós, de outra relativamente à actual revisão feita por nós e, ainda, uma outra relativamente ao que vier a ser o currículo efectivo após a discussão pública.
Debrucemo-nos sobre a actual revisão curricular, já que, antes, tive oportunidade de dizer quais os custos que a vossa revisão curricular implica.
No que diz respeito à proposta que está na mesa, que é uma proposta aberta e sujeita à discussão pública após o que poderá ser rectificada, há um acréscimo de custos em comparação com a situação que está em vigor. A situação a que chegaremos decorre da análise que será feita em sede de discussão pública. Não queira, pois, que avance já resultados que ainda não conheço. Dê-me tempo, Sr.ª Deputada, a discussão pública terminou anteontem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Então, diga só o que sabe!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não pretendo discussões públicas para que tudo fique na mesma. Vou incorporar os contributos dados pelas escolas, as associações, os cidadãos em geral, muito dos quais muito bem elaborados. O que vai sair será algo diferente do que foi proposto. Não tenha dúvida! E não serão apenas alterações de cosmética. Pode ter a certeza que, salvaguardando a prossecução dos objectivos estratégicos enunciados na parte preambular, a parte das matrizes vai ser rectificada de acordo com os comentários que têm sido feitos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, apenas quero dizer que continuo a ter uma perspectiva humanista quer dos cursos científico-humanísticos quer dos cursos tecnológicos e nada do que lá está permite que a Sr.ª Deputada possa afirmar que não tenho essa perspectiva, porque não é assim.
Entendo é que as escolas…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Ministro. Temos de circunscrever-nos aos tempos disponíveis.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrunhosa.

O Sr. João Abrunhosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, quero começar por reiterar perante V. Ex.ª, Sr. Ministro, as perguntas sobre ensino especial e desporto escolar feitas pelo Deputado João Almeida e que não tiveram resposta por falta de tempo.
A reforma do sistema educativo é um processo contínuo intrinsecamente inacabado e inacabável, é, e deverá ser sempre, um debate de convicções que, por serem convicções, se situam muito além das opiniões e paixões.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Do êxito da reforma do sistema educativo depende a sustentabilidade das outras reformas. Este é um debate em que ninguém sobra e em que cada um faz falta. As convicções de cada um, naturalmente agrupadas em torno de comuns concepções do homem, da vida e do mundo, delimitam o espaço certo de divergência, mas também de convergência, de discordância, mas também de concordância, de diferente entendimento, mas também de profícuo debate sobre o papel que, neste processo, deve desempenhar a família, a sociedade e o Estado, qual o correcto posicionamento interventivo da família, da sociedade e do Estado e qual a hierarquização das responsabilidades sociais e históricas da família, da sociedade e do Estado em matéria de educação.
Sr. Ministro, pergunto a V. Ex.ª, como democrata-cristão que sou, que papel é atribuído à família neste processo de reforma, sendo certo que a resposta a esta questão subentende uma outra, a de saber que papel é reservado ao ensino particular.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma segunda questão. Ao Governo e à maioria parlamentar que o apoia competirá definir o rumo das reformas, mas ao País real interessa não apenas o rumo mas também o ritmo, e este é fortemente condicionado pela mobilização da classe docente.
A quem conhece por dentro a Administração Pública não passou despercebido, dolorosamente, que o sistema actualmente vigente, de pendor igualitarista na gestão das carreiras, por automatismos ou semi-automatismos de progressão, e de concursos viciosos, viciados ou viciáveis, não é compatível com uma sociedade moderna em que se privilegia a competência, a qualidade e o êxito.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, em Outubro de 2002, em debate mensal com a Assembleia da República sobre o tema educação, afirmou, referindo-se aos educandos: "a nossa batalha é a da qualidade, da exigência, da aposta no esforço e no mérito".
Assim, pergunto: Sr. Ministro, não deverá esta batalha ser travada no campo da docência, dando aos alunos exemplos concretos de diferença entre a excelência e o sofrível, dando aos alunos exemplos de justiça na gestão das carreiras dos seus professores, dando aos alunos exemplos vivos de que a dedicação, a qualidade e o mérito são reconhecidos no modelo de sociedade que pretendemos para as gerações futuras?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, tendo em atenção que houve aspectos que deixei à consideração da Sr.ª Secretária de Estado, aproveito para pedir autorização para que a resposta seja dada pela Sr.ª Secretária de Estado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação, para responder.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação (Mariana Cascais): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Abrunhosa, no que diz respeito ao ensino especial, devo dizer que, neste momento, estamos a ultimar um diploma que visa redefinir o conceito de necessidades educativas especiais, na medida em que se tratava de um conceito demasiado abrangente e que fazia com que alunos menos carenciados a este nível acabassem por gastar recursos que, fundamentalmente, devem destinar-se àqueles que têm reais necessidades de apoio.
Através de uma medida anunciada pelo Sr. Ministro no início da presente legislatura, a implementação dos centros de apoio social escolar, vamos resolver o problema das crianças que, tendo dificuldades e ritmos de aprendizagem mais complicados, ficam de fora devido a esta redefinição de necessidades educativas especiais.
O que de maneira nenhuma queremos é que continue o espectáculo de exclusão dos meninos que ficam estendidos ao fundo da sala, embrulhados numa manta, com um professor de apoio que lhes enxota de cima algumas moscas. Vi isso em várias escolas deste país!
Por outro lado, devo dizer que criámos equipas multidisciplinares que vão trabalhar a nível da elegibilidade dos que têm, de facto, essas necessidades educativas especiais.
Devo dizer ainda que, no diploma que estamos a ultimar, alargámos a aplicação do conceito até ao ensino pré-escolar. Desse modo, faremos uma detecção precoce dessas necessidades, o que permite uma intervenção mais rápida, mais cedo, no sentido de minimizar essas mesmas necessidades com percursos sindicados.
Temos a intenção - e incluímo-lo também no diploma - de criar percursos específicos para essas crianças, através de mecanismos que fazem o acompanhamento do processo do aluno ao longo da sua evolução.
Outras medidas poderiam ser apontadas, mas não gostaria de deixar de fora o que me foi epigrafado acerca do desporto escolar.
A esse nível considero que o desporto escolar também desempenha um papel importante no que toca às deficiências. Assim, vamos introduzir desporto específico para alunos com deficiência.
Por outro lado, queremos potenciar um levantamento dos recursos, que está feito, em território nacional, em termos de potencialidades regionais e locais, ao nível de

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clubes e de organizações. Estamos já a iniciar o estabelecimento de algumas parcerias e protocolos com estas últimas entidades no sentido de que os alunos possam praticar outros desportos que não apenas os que têm sido oferecidos pelo sistema público de ensino. Isto já acontece, por exemplo, neste momento, em Tavira, com um clube náutico e com a Direcção Regional do Algarve.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Devo dizer ainda que aumentámos o orçamento para o desporto escolar.
Queremos que o desporto escolar sirva para potenciar a reabilitação de algumas escolas. É que certamente saberão que há escolas para as quais as famílias não gostam de encaminhar os filhos, na medida em que pertencem a agrupamentos com problemas de natureza social. Pensamos que, através da introdução dos tais desportos considerados eventualmente apetecíveis para algumas camadas sociais, isso pode também ser colmatado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr.ª Secretária de Estado.

A Oradora: - Terminei, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, julgo ter ouvido mal as palavras da Sr.ª Secretária de Estado e julgo que era importante que se desse ocasião para que pudessem ser clarificadas.
Pareceu-me ter ouvido a Sr.ª Secretária de Estado dizer que havia alunos deficientes deitados em mantas, com professores a enxotar-lhes as moscas e que a Sr.ª Secretária de Estado teria visto isso acontecer em escolas.
Se isso aconteceu, peço à Sr.ª Secretária de Estado que nos diga que medidas tomou de imediato. E, se percebi mal, julgo que era importante que a Sr.ª Secretária de Estado pudesse clarificar que percebi mal e que não foi isso que foi dito.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: - Posso responder, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr.ª Secretária de Estado. Agora, não pode. Fá-lo-á mais adiante.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos ao concreto.
Portugal continua a granjear o desgraçado palmarés de ser o país da União Europeia com as piores taxas de escolarização e de qualificação profissional. A situação não é apenas preocupante, é vergonhosa.
Mesmo entre os 25 e os 34 anos, a percentagem de portugueses com o ensino secundário completo é menos de metade da média europeia. Somos o último país da Europa, com 32% (o penúltimo é a Espanha, com 57%), e com o alargamento comunitário chegam países, como a Hungria, com 81 %, ou a República Checa, com 92%. São dados da OCDE, publicados há dias. São o resultado das políticas dos sucessivos governos, desde logo, seis anos com o PS e quase 15 anos com o PSD, nesta pasta.
Por outro lado, a questão concreta do ensino profissional vem colocar ainda outros problemas, graves e urgentes. Cerca de 35 000 estudantes, na sua grande maioria jovens, frequentam este ensino. E é esta oferta educativa que se lhes apresenta: de um total de 222 escolas para todo o País, 18 são públicas e 204 são privadas. Há dias, neste Hemiciclo, Deputados da maioria falavam em "monopólio do Estado na educação". Seria ridículo, se não fosse tão grave.
Temos um ensino profissional assente num modelo de financiamento inteiramente dependente dos fundos comunitários, com verbas claramente insuficientes, sem um corpo docente próprio e estável e sem uma rede de estágios estruturada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sejamos claros, Sr. Ministro: que surpresas nos prepara o silêncio da 5 de Outubro? É verdade que vai propor, já para este ano, um modelo de financiamento baseado no número de alunos que cada escola profissional consiga atrair? É esta a estratégia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta falar em "formação ao longo da vida". E é inaceitável que a tradução dessas palavras seja afinal a "reformulação do ensino recorrente nocturno", segundo o Programa de Estabilidade e Crescimento. Entenda-se: o decréscimo da resposta e da oferta. Veja-se o que o Governo fez, já este ano lectivo, em dezenas de escolas deste país: portas encerradas e estudantes em listas de espera!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Temos exemplos!

O Orador: - Listas de espera, aliás, em que irão ficar também os estudantes das escolas superiores de educação, impedidos, durante 15 meses, de se candidatar à docência.
E veja-se a situação, absolutamente espantosa, de um Governo que fecha a porta da escola aos trabalhadores menores de idade. Sim, Srs. Deputados, ouviram bem! Para informação de VV. Ex.as, por despacho do Sr. Ministro de 4 de Novembro último, todos os menores de 18 anos que, estando no mercado de trabalho, pretendam continuar o seu percurso escolar no ensino nocturno, estão impedidos de o fazer (foi a resposta do Governo ao requerimento do PCP).

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - Conhecemos situações de jovens trabalhadores, matriculados antes do famoso despacho, que já foram convidados a sair da escola, a bem do cumprimento das ordens ministeriais.
Por despacho do Governo, a tal "formação ao longo da vida" segue dentro de momentos. Quase ficamos com a ideia de um sistema educativo que, para o Governo, funcionaria melhor se não tivesse gente dentro.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, segundo informação que me foi transmitida pela Mesa, nomeadamente pela Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, as votações, por decisão da Conferência de Líderes, terão lugar no final do debate.
Dou, agora, a palavra, para responder, ao Sr. Ministro ou a um dos Srs. Secretários de Estado, conforme entenderem.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço-lhe as questões que colocou. Respondo, desde já, à sua pergunta sobre o ensino recorrente e sobre a razão pela qual alunos com menos de 18 anos não podem frequentar o ensino recorrente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Pelo seu despacho!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. É porque está na lei de bases.

Protestos da Deputada do PS Ana Benavente.

Sr.ª Deputada, vamos, então, falar nisso! Se quer, vamos falar nisso! É a lei de bases que, de forma explícita e sem qualquer dúvida, impede a frequência do ensino recorrente a alunos com menos de 18 anos. Está lá explícito, não há nenhum jurista que possa colocar qualquer dúvida. Foi justamente a partir da altura em que a Sr.ª Deputada, então, secretária de Estado, abriu a porta a isto que o escândalo do ensino recorrente se verificou. Assuma a responsabilidade daquilo que foi feito!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Bruno Dias, que até compreendo o problema dos estudantes-trabalhadores que são realmente trabalhadores e não falsos trabalhadores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Compreendo a sua pergunta e a sua preocupação. Agora, não vou desrespeitar a lei de bases.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, é também por isso que a quero rever. Mas enquanto ela estiver em vigor, é para ser respeitada. Não posso aceitar que seja um governo o primeiro a desrespeitar a própria lei de bases. Não contem comigo para isso!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao ensino profissional, devo dizer-lhe que há dois aspectos que me preocupam: um deles é o financiamento das escolas profissionais sediadas na região de Lisboa e Vale do Tejo, que vão deixar de ter financiamento comunitário a partir deste ano de 2003.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Já neste ano?

O Orador: - Não, neste ano lectivo ainda estão a ter financiamento; no próximo é que já não têm.
Portanto, aquilo que estamos a preparar é uma solução, em termos de modelo de financiamento, que faça um financiamento indirecto às escolas, de forma a que as próprias escolas possam atrair esses mesmos alunos.
As escolas têm de estar preparadas para isto, porque sabiam, antes de implementados os vários quadros comunitários de apoio, que, a partir de 2003, na região de Lisboa e Vale do Tejo, e, a partir de 2006, no resto do País, o financiamento comunitário iria acabar. Portanto, deviam estar estruturadas e com capacidade para poder manter-se.
E estou convencido de que…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, o Governo já está com tempo negativo. Queira concluir, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Nessa perspectiva, é o modelo de financiamento que vai ser alterado.
Devo também dizer-lhe que uma das formas de valorizar o ensino profissional é permitir precisamente que escolas secundárias públicas possam leccionar também cursos profissionais,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: - … para além dos tecnológicos e dos científicos e humanísticos. E isso é uma possibilidade que vem da reforma do secundário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Exercê-lo-á no fim do debate, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, passamos agora à terceira volta.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Charrua.

O Sr. Fernando Charrua (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito a ocasião para saudar a visível e inquestionável disponibilidade do Governo e de VV. Ex.as para o esclarecimento sobre a orientação política em questões que preocupam esta Câmara e cada um dos Srs. Deputados e, por via disso, a população portuguesa.
Tenho duas questões e outras tantas perguntas, e a primeira questão é justamente sobre o ensino recorrente.
Na sequência da extensão dos cursos gerais e complementares, liceais e técnicos nocturnos, foi introduzido o ensino recorrente por unidades capitalizáveis, destinado a alunos maiores de 15 ou 18 anos que se matriculavam em qualquer altura do ano lectivo nos níveis básico ou secundário.
No final do ano lectivo de 2001/2002, entendeu o Ministério da Educação, e bem, questionar as formas mais ou menos engenhosas como as escolas e os alunos utilizavam este ensino de segunda oportunidade para obter classificações de modo a garantir o acesso ao ensino superior, nomeadamente ao curso de Medicina.

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Lançada a questão nos media, instalou-se a suspeita generalizada sobre as práticas a que as escolas e os alunos estavam habituados: é a matrícula em data um pouco anterior ao limite mínimo de idade exigível; a equivalência parcial de estudos já frequentados no sistema regular; os testes de posicionamento de disciplinas ainda não frequentadas no sistema regular, etc.
Temos, contudo, conhecimento factual da permissividade da legislação então aplicável e de sucessivas interpretações dos serviços centrais, que foram baseando práticas de boa fé e com efeitos já produzidos e que não deveriam, a nosso ver, redundar em actuação que revestirá algum dramatismo para alunos, suas famílias, escolas e docentes envolvidos. Falamos da saída compulsiva de alunos já inscritos no ensino superior.
A primeira pergunta é esta: como pensa o Sr. Ministro da Educação orientar os serviços no sentido da resolução rápida da situação, atendendo a que os casos que refiro configuram meras irregularidades interpretativas e que, neste momento, o problema se encontra solucionado por despacho de V. Ex.ª?
O segundo tema é o alargamento do horário de funcionamento dos jardins de infância e das escolas do 1.º ciclo. É e tem sido claro que o horário legal dos jardins de infância e das escolas do 1.º ciclo da rede pública é das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas e isto não é compaginável com os horários laborais dos pais e encarregados de educação. A pergunta é muito simples: considera o Sr. Ministro como susceptível de estudo, e no âmbito da nova definição dos agrupamentos, nomeadamente da sua verticalização,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: - … a afectação de recursos humanos já existentes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, agradecia que fosse o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa a responder.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Charrua, muito obrigado pelas suas perguntas.
Comecemos pela questão que me parece mais grave e complexa do ensino recorrente. De facto, o que se passou, e está agora a ser analisado, relativamente ao ensino recorrente é grave e de uma dimensão ético-jurídica de tal forma rigorosa que tem de ser trabalhada com um enorme distanciamento emotivo relativamente a ela.
Há vidas envolvidas e expectativas criadas, pelo que é necessário abordar esta questão com um enorme rigor e, volto a dizê-lo, com um enorme distanciamento de carácter político quanto a ela.
Por isso mesmo - e esta é a primeira nota que aqui quero deixar -, o Governo teve o cuidado de remeter a análise técnico-jurídica destas questões para um grupo de trabalho absolutamente independente, que propõe ao Governo as medidas a tomar, e não poderia ser de outra maneira, porque há aqui questões do maior melindre que têm de ser acauteladas.
Em segundo lugar, gostava de dizer que a situação relativamente àquilo que foi a utilização - e estou a ter o cuidado de não qualificar qualquer destes temas - do ensino recorrente para o acesso ao ensino superior deve-se a duas situações fundamentais: a primeira tem de ser pensada em termos de correcção técnico-legislativa e tem a ver com a maior facilidade que naturalmente o ensino recorrente tem. É uma questão que tem de ser ponderada com o novo regime do ensino recorrente que está a ser ultimado. A segunda questão, mais grave, tem a ver com a utilização fraudatória, em termos objectivos, daquilo que era o regime do ensino recorrente, que teve duas causas fundamentais, sendo que uma está ligada com o acesso ao ensino recorrente, através da facilitação da passagem do ensino regular para o ensino recorrente ou da possibilidade de inscrever alunos ditos trabalhadores-estudantes que, de facto, não o eram, tendo a ver com irregularidades de matrícula.
Mas a situação ética mais grave tem a ver com a questão da avaliação feita no próprio ensino recorrente, que, para além de situações de facto fraudatórias, assentou numa interpretação, muito pouco séria, feita sobretudo relativamente à concessão de equivalências.
A questão é mais grave porque não tem a ver apenas com uma análise factual. Há efectivamente, por parte da Administração Educativa, um conjunto, assumida e expressamente, permissivo em relação a esta questão, o que nos levanta agora - e sobretudo às pessoas independentes que compõem o grupo de trabalho e que estão a analisar - um conjunto de questões jurídicas da maior gravidade relativamente à forma de qualificar esses factos.
Estamos, portanto, perante uma situação que, a muito breve trecho, vai ser concluída. Como sabemos, já estão a ser comunicadas às universidades as conclusões. Neste momento, há cerca de 3000 alunos a quem já foi libertada a sua matrícula.
Mas deixe-me terminar anunciando só uma coisa: era essencial que o Governo fizesse isto, até para que quem acedeu do ensino recorrente ao ensino superior não fique, toda a vida, com o ónus de ter cometido uma fraude. Havia que clarificar esta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, todos nós assistimos recentemente, através da televisão, a cenas de crianças e adolescentes a tremerem de frio dentro de salas de aula de escolas dos ensinos básico e secundário do nosso país.
Durante os governos do PS foi elaborado um plano de instalação de aquecimento central em todas as escolas do País, adequado ao tipo de clima das respectivas regiões, que deveria estar terminado em 2006. No âmbito desse plano, foram investidos cerca de 14 milhões de euros, entre 1996 e 2000, e previa-se um investimento de cerca de 33 milhões de euros entre 2001 e 2004.

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No seu Programa, o Governo foi ostensivamente omisso em questões como estas; no Orçamento do Estado para 2003 também não encontramos programas e dotações que pareçam, sequer, suficientes ou aproximados para continuar a concretização desse plano e, pelo que vimos na televisão (podemos constatá-lo se visitarmos muitas das escolas do nosso país), concluímos que o Ministério da Educação passou parte de uma Primavera, um Verão e um Outono inteirinhos sem ter conseguido acautelar as coisas de modo a que, pelo menos nas escolas sitas em regiões de clima mais rigoroso, as nossas crianças e adolescentes não tivessem de assistir às aulas, no Inverno, a tremer de frio, apesar dos seus gorros e luvas de lã.
Gostava que o Sr. Ministro, ou alguém em seu nome, se assim o permitir, dissesse nesta Câmara o que o Governo tem vindo a fazer sobre esta matéria, que verbas já foram investidas no plano de aquecimento central das escolas, quantos processos destes estão em andamento e que opções foram tomadas.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma outra questão - essa, sim, tida como uma grande opção do Governo no seu Programa - tem a ver com a transferência de competências, que, de resto, já aqui foi focada pelo Partido Comunista Português, da administração central para a administração autárquica, especialmente no âmbito dos ensinos pré-escolar e básico.
Ora, como todos sabemos, as transferências de verbas para as autarquias foram gravemente prejudicadas em sede de Orçamento do Estado para 2003, pelo que vemos com alguma apreensão a concretização desta intenção programática do Governo, com a qual, de resto, concordamos, desde que as autarquias sejam dotadas das verbas necessárias para assumirem as competências que lhes estão cometidas.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostava, pois, que o Sr. Ministro nos dissesse o que está a ser feito nesta área, mais concretamente quantos contratos já foram estabelecidos com autarquias locais acerca da transferência de competências em matéria dos ensinos pré-escolar e básico e, é claro, em que termos foram (se é que o foram) estabelecidos tais contratos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Ministro fizesse aqui - e estou certo que o fará - o ponto da situação actual sobre a gestão do PRODEP III (Programa do Desenvolvimento Educativo para Portugal), que vigorará até 2006 e que me parece atravessar uma grande crise, já que, desde Julho, teve dois gestores do programa sem que tenha havido grandes resultados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, falando de forma desabrida, se calhar V. Ex.ª viu a mesma reportagem que tive oportunidade de ver hoje, à hora de almoço, na RTP1. E sabe quais eram, na região centro, as queixas não só dos miúdos como dos professores? Elas tinham a ver, precisamente, com duas escolas de construção recente, as quais não foram devidamente apetrechadas em termos de aquecimento. Mas essas escolas não foram projectadas, nem aprovadas, nem sequer inauguradas por mim; foram-no pelo Governo do partido de que V. Ex.ª também faz parte. É tão simples quanto isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vou tentar resolver esses problemas de erros de projecto, de aquecimentos que constavam do projecto e não aparecem na construção, e há várias situações dessas.
Em primeiro lugar, tal não sucede por falta de verbas. O Sr. Deputado teve oportunidade de constatar, em sede de discussão de PIDDAC, que está previsto um conjunto de verbas para satisfazer, em parte, programas de apetrechamento das escolas, ao nível, por exemplo, do seu aquecimento, em algumas zonas. Devo dizer, aliás, que a zona norte está, neste momento, quase coberta, enquanto que a zona centro tem algumas lacunas que serão supridas através de verbas do PIDDAC, cabendo às direcções regionais concretizá-lo, obviamente.
Os contratos nos ensinos pré-escolar e básico têm a ver, em grande parte, com os acordos que temos de estabelecer não com as autarquias mas com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, contratos que estamos, neste momento, a negociar. Nomeadamente, foi celebrado um acordo pela então Ministra Elisa Ferreira que nunca chegou a ser concretizado, o que levou as autarquias a manifestar o seu repúdio: é que, apesar de haver verbas, elas não foram canalizadas nem autorizadas, razão pela qual, neste momento, as autarquias se encontram numa situação difícil.
É óbvio que vamos tentar, mais uma vez, encontrar uma solução para superar esse problema, problema que não foi criado nem pelo meu Governo nem pelo meu Ministério, pode ter a certeza! Em todo o caso, mais uma vez, vamos tentar preencher um dos "buracos" que os senhores deixaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao PRODEP III, devo dizer que a substituição dos gestores se deve, única e simplesmente, ao facto de o primeiro gestor de programa ter pedido para sair, estando a trabalhar, neste momento, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; o gestor que, entretanto, iniciou funções teve problemas de saúde e solicitou-me que o dispensasse, estando a trabalhar no meu gabinete, e há um terceiro gestor que se encontra em efectividade de funções neste momento.
Tal não levanta qualquer problema quanto às orientações políticas e à concretização de todas as acções e compromissos que estavam há muito assumidos relativamente ao PRODEP III, que está a ter um nível de realização relativamente elevado. Portanto, estou convencido que é um bom programa e está a ter bons resultados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da honra pessoal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já não é a primeira vez que refere a minha responsabilidade no que diz respeito à possibilidade de jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos frequentarem o ensino recorrente. Porém, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que uma coisa são os abusos e os procedimentos ilegais - e, em relação a esses, somos os primeiros a dizer que é preciso intervir, penalizar e corrigir, sem qualquer dúvida, como aconteceu, aliás, no passado, com uma situação relativa a provas globais, que ainda hoje decorre nos tribunais -, outra coisa é obrigar jovens com 16 anos, terminado o ensino básico, a ficar dois anos à espera sem qualquer acesso a formação, porque o Ministério tem medo que esses jovens venham a aceder a medicina! Francamente, Sr. Ministro, não são os mesmos públicos nem se trata de uma realidade que possa ser solucionada dessa forma.
Quanto ao respeito do Sr. Ministro pela Lei de Bases do Sistema Educativo, deixe-me dizer que saio daqui hoje preocupadíssima, com vontade de ir ver o que acontece nas escolas que todos os dias abrem as portas e que têm três ciclos do ensino básico consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, porque o Sr. Ministro, em relação a mudanças curriculares que estão em vigor, não respondeu a uma única pergunta sobre como estão a ser acompanhadas, apoiadas e avaliadas, afirmando que é sua intenção vir a alterar essa organização dos ciclos. Então, onde é que está o respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo?!
Sr. Ministro, fico preocupadíssima e lamento que nesta Casa não haja mais interesse e preocupação com o ensino básico em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Benavente, tendo recorrido à figura regimental de defesa da honra, quero desde já esclarecer que não é a sua honra que está em causa na acusação que fiz mas, sim, a sua responsabilidade política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Refiro-me à responsabilidade política por um despacho e uma determinação da Secretaria de Estado da Educação, enquanto a Sr.ª Deputada era responsável por essa Secretaria de Estado, que permitiu definitivamente, não só aos que são estudantes-trabalhadores - que são uma minoria - mas à grande maioria de alunos do ensino regular, que transitassem legalmente, porque foi a senhora que o autorizou!

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Trabalhando!

O Orador: - Foram os despachos interpretativos dos serviços tutelados por si que permitiram essa transição.
Sr.ª Deputada, sabe que tenho um grande apreço por si, embora divirja profundamente das suas opções políticas, mas a responsabilidade a que me refiro é política. Se atingi a sua honra política, não me arrependo; já a sua honra pessoal, nem por isso o queria fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dou por encerrado este período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Educação.
Vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 39/IX - Altera a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do contencioso administrativo, consubstanciada no novo Código de Processo dos Tribunais Administrativos e no novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovados, respectivamente, pelas leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 13/2002, de 19 de Fevereiro, foi produzida e preparada, com o apoio de um consultor internacional, em função dos padrões fixados pelo XIV Governo Constitucional e pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.
Esta reforma, que foi objecto de uma ampla discussão pública e que colheu preciosos contributos das faculdades de Direito das nossas universidades, foi aprovada por unanimidade por esta Câmara.
Destaco a ampla discussão pública a que foi sujeita e a unanimidade com que foi aprovada, porque é sentimento comum que a reforma do contencioso administrativo é uma reforma de Estado que há longos anos se impunha, sendo desejada pela totalidade da comunidade jurídica e pela sociedade em geral.
Trata-se de uma reforma de fundo que merece o completo consenso de todos os sectores da nossa sociedade e como tal deve e tem sido tratada. Há quem a considere uma verdadeira revolução na forma do relacionamento do Estado com os administrados. Sem qualificativos hiperbólicos, diria que é, em todo o caso, a base de trabalho que permitirá seguramente alterar os termos da relação entre o Estado e os cidadãos, de vários pontos de vista, designadamente da moralização do comportamento processual da Administração Pública, do amplo reforço das competências processuais dos tribunais administrativos e da simplificação da tramitação processual.
Cumpre-me destacar, sobretudo, dois aspectos particulares: esta reforma permitirá, por um lado, obter verdadeira justiça material numa jurisdição até hoje caracterizada, sobretudo, pelo extremo formalismo que tantas vezes impede

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os tribunais de se pronunciarem sobre o fundo das questões e, por outro lado, vai operar uma verdadeira e efectiva aproximação àqueles que a procuram, uma vez que vai ser criada uma a rede de tribunais administrativos de l.ª instância onde, até hoje, apenas existiam três tribunais administrativos de círculo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Altera-se, em simultâneo, a forma de julgar e as competências dos tribunais administrativos a todos os níveis e modifica-se, completamente, a estrutura da justiça administrativa.
Pode afirmar-se, sem temor, que é uma completa renovação da justiça administrativa que está em causa, renovação essa que a Nação quis e que nos cumpre propiciar-lhe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fixados os objectivos, extrema e saudavelmente ambiciosos, desta reforma, que merecem a concordância de todos, cumpria dar-lhe execução.
Ora, ocorre que a reforma do contencioso administrativo implica mexer, ao mesmo tempo, numa quantidade de matérias, umas mais, outras menos complexas, mas que têm em comum o facto de serem imprescindíveis para que a reforma possa entrar em vigor. Houve desde logo, que recrutar e formar - o que está em curso - cerca de uma centena de novos juizes para os tribunais administrativos e fiscais. Da mesma forma, verificou-se a necessidade de encontrar, formar e treinar em novos métodos de trabalho cerca de duas centenas de oficiais de justiça. Adicionalmente, a reforma prevê, e bem, que, a par da total renovação do sistema de justiça administrativa, sejam igualmente renovados e forjados os métodos e instrumentos de trabalho actualmente existentes.
Acresce que esta reforma, para entrar em vigor, implica a criação e instalação de 15 novos tribunais administrativos. Esta tarefa poderá parecer aos menos informados como de cariz meramente logistico, mas não é: implicou a definição cuidadosa dos locais onde os novos tribunais serão instalados, a delimitação das respectivas áreas de jurisdição, a definição do destino a dar aos processos pendentes à data da entrada em vigor da reforma e, finalmente, a instalação fisica, num prazo muito curto, mesmo assim de um ano, dos novos tribunais criados.
Havia ainda que definir e fixar a forma de passagem dos tribunais tributários de 1.ª instância para a tutela do Ministério da Justiça e integrá-los nos tribunais administrativos e tributários agregados a criar.
Finalmente, pareceu essencial - e é - que a reforma não criasse uma cisão adicional nas magistraturas, nomeadamente entre juízes dos tribunais comuns e juízes dos tribunais administrativos e fiscais. Este simples objectivo obrigou a rever e alterar a formação já aprovada para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais, acrescendo em três meses essa formação e alterando, igualmente, a forma de graduação nas listas, tudo isto sem perder de vista os direitos adquiridos à face do concurso e da lei.
Com pena, houve que reconhecer a impossibilidade material de, no prazo de vacatio legis fixado nas Leis n.os 13/2002 e 15/2002, proceder à completa execução das múltiplas tarefas sem as quais a reforma entraria em vigor manca e ferida de asa.
Ora, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para uma reforma que alguns dizem constituir uma verdadeira revolução e que, em boa verdade, vai pôr em causa todos os hábitos adquiridos e todas as formas de administração da jurisdição administrativa, nada pior do que a mesma entrar em vigor sem ter ao seu serviço os meios imprescindíveis à sua plena efectivação. Por esta razão, houve que prever a prorrogação da sua vacatio legis, deferindo para 1 de Janeiro de 2004 a data de entrada em vigor da reforma. É frustrante? É, com certeza, mas resta-me a consolação de que quem esperou décadas por uma reforma de Estado essencial não verá, seguramente, mal em esperar mais 10 meses para que a reforma possa entrar em vigor em toda a sua plenitude, com cabais condições para singrar e para ser tudo o que dela esperamos.
Este alargamento do prazo necessário à entrada em vigor da reforma é consensual e merece o completo assentimento de todos os envolvidos, a começar pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem conscientes do que está em causa.
Cabe agora ao Governo, obtido o assentimento desta Câmara, materializado através da aprovação da proposta de lei que vos foi sujeita, dar corpo a esta reforma e, cumprindo a parte que lhe cabe, pô-la à disposição dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão uma proposta de lei com a qual o Governo pretende alterar a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à Formação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens.
Como é sabido, as Leis n.os 13/2002 e 15/2002, aprovadas há cerca de um ano atrás, obtiveram o voto unânime desta Câmara, significando a sua entrada em vigor uma reforma do contencioso administrativo, que todos reconhecem como absolutamente indispensável à plena instituição, no nosso país, do Estado de direito democrático. Em ambas as leis, foi previsto que a entrada em vigor teria lugar um ano após a data da sua publicação, ocorrida em Fevereiro de 2002, sendo que a sua concretização tinha como pressuposto a adopção de medidas legislativas e regulamentares previstas nas citadas leis, a organização de meios físicos significativos e o recrutamento e formação de magistrados e de funcionários de justiça, condições que não se encontravam reunidas à data do termo antecipado da anterior legislatura.

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Nestas circunstâncias, a apresentação da proposta de lei que hoje apreciamos traduz, por um lado, o firme propósito do Governo, assumido no seu programa, de concretizar a reforma do contencioso administrativo; por outro lado, o resultado da avaliação da matéria e o planeamento, do modo concertado, racional e realista, dos meios adequados ao cumprimento de todas as exigências da reforma, seja ao nível das instalações e das infra-estruturas de informação, seja ao nível da produção legislativa ou regulamentar, seja ainda ao nível dos recursos humanos implicados. Mais, o período de formação inicialmente programado para os juízes recrutados para a jurisdição administrativa e fiscal tem sido considerado insuficiente face às novas e exigentes funções, exigindo uma resposta temporalmente eficaz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daí que, à luz do diagnóstico feito, a proposta de lei proponha, em concreto, o reforço da formação dos novos juízes, com a entrada imediata em vigor dos preceitos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cuja vigência é necessária à adaptação de todas as providências necessárias à concretização das reformas, no que se refere à criação e instalação de novos tribunais e à definição do respectivo quadro de pessoal, e o adiamento em cerca de 10 meses da entrada em vigor das referidas leis, fazendo coincidir com o início do ano judicial de 2004 a entrada em vigor da reforma.
Também no intuito de satisfazer as exigências que a Comissão Europeia tem formulado no que se refere à transposição para Portugal da Directiva n.º 89/665/CEE, de 21 de Dezembro (directiva que impõe que seja assegurada a tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares nos processos de formação dos contratos de direito público, de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens), a proposta de lei introduz alterações no Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, em especial quanto à matéria de recursos inerentes àqueles contratos.
A proposta de lei procede ainda a algumas correcções e ajustamentos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que entretanto se verificou serem necessários ou foram considerados pertinentes, com o propósito de enriquecer o conteúdo desse diploma.
Em matéria de alterações, entre outras, sublinhamos a atenção dada à introdução de matérias visando: a harmonização da legislação e directivas comunitárias no que concerne a contratos de direito público (é o caso do artigo 100.°); o alargamento dos direitos e garantias dos administrados tutelados a nível constitucional, com expressão na melhoria das regras de legitimidade relativas à impugnação de normas (artigo 73.°) e na extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado a outras pessoas com situações jurídicas idênticas que tenham ou não recorrido à via judicial (artigo 161.º); e ainda o estabelecimento da plena consonância com as regras estipuladas para a jurisdição civil, previstas a partir de 15 de Setembro do corrente ano, no que respeita à harmonização dos preceitos com a programada obrigatoriedade de apresentar a petição inicial em suporte magnético.
Permitam-me ainda sublinhar a disponibilidade e participação do Governo para, em sede de Comissão, com os Deputados e durante três dias, partilhar a discussão e reflexão feitas na busca das melhores soluções para os diplomas abrangidos no âmbito da presente proposta de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD considera que a reforma profunda do contencioso administrativo se impõe e responde finalmente ao legislador constituinte, que em sucessivas revisões constitucionais a vinha reclamando.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Nessa medida, apoiamos e cremos convictamente que a iniciativa legislativa que hoje apreciamos significa e reforça o propósito firme do Governo em dar operatividade e continuidade às medidas necessárias à plena execução da reforma do contencioso administrativo, cientes de que em 1 de Janeiro de 2004 Portugal terá em vigor um novo quadro legal no âmbito da jurisdição administrativa conforme ao Estado de direito democrático em que vivemos e em respeito pela lei fundamental do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para interpelar a Mesa. Pode especificar o objecto da interpelação?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, é apenas sobre o trabalho da Comissão, para facilitar o debate.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, só para dizer, na linha do que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, que, em poucos dias, a 1.ª Comissão fez um trabalho excelente sobre esta matéria. O Governo teve também uma colaboração, como é, obviamente, sua obrigação, e foi possível, em função de tudo isso, chegar a um texto da Comissão no qual o Governo se revê e, por isso, nada temos a objectar a esse texto, bem pelo contrário. Assim, o Governo, em consequência, retira a sua proposta de lei e aproveita para felicitar todos os Srs. Deputados que, na 1.ª Comissão, realizaram este trabalho, que julgo que é importante para o Parlamento e para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras para nos referirmos a esta proposta de lei, que incide sobre uma matéria que, como já foi dito, foi amplamente consensual na parte final da última legislatura, por se tratar de uma reforma

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necessária do contencioso administrativo, reconhecida unanimemente.
Tal como foi dito na altura em que foi aprovada, tratava-se de uma reforma muito exigente, pois ia alterar profundamente as características do processo administrativo e ia implicar grandes exigências do ponto de vista a sua execução e da sua aplicabilidade. Por isso mesmo, previa-se que essa reforma só entrasse em vigor um ano depois da sua aprovação por esta Assembleia, o que se concluiria em breve.
Foi dito na altura que essa entrada em vigor implicaria um grande esforço regulamentar por parte do Governo e exigiria mais magistrados, mais serviços de apoio, mais meios, mais tribunais e, portanto, haveria um trabalho a desenvolver pelo Governo com grande urgência mas que também exigiria grande determinação e uma forte vontade política na disponibilização de meios e de vontades.
Esta era uma tarefa exigente demais para um orçamento da justiça reconhecidamente indigente, como, aliás, foi amplamente reconhecido ainda na recente sessão de abertura do ano judicial. Daí que uma das propostas substanciais, dentro de uma proposta base que o Governo traz a esta Assembleia, seja a de que se adie por um ano a entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo. E porquê? Fundamentalmente porque o Governo não fez aquilo que lhe competia ter feito ao longo deste último ano, e, sendo esta uma questão muito séria, devo dizer que, debatida no dia de hoje, até dá vontade de rir!
Ainda há pouco tempo ouvimos aqui o Sr. Ministro Luís Marques Mendes referir que este era o Governo da grande realização, que este Governo fazia tudo e mais alguma coisa e, cerca de duas horas depois, estamos aqui a discutir uma proposta de lei mediante a qual o Governo propõe o adiamento por um ano da entrada em vigor de uma reforma que estava feita quando tomou posse! Portanto, há aqui algo de paradoxal e muito revelador da postura deste Governo.
Ora, é evidente que temos mesmo que adiar a entrada em vigor porque, de facto, não há neste momento condições para que a reforma seja já aplicada. Portanto, temos de aceitar, esperando que o Governo não venha aqui - seja qual for o governo que esteja em funções…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nunca se sabe!

O Orador: - … mas presumindo que é este! -, daqui por um ano, pedir mais um ano porque, entretanto, nesse ano, voltou a não fazer o trabalho de casa a que estava obrigado. Esperemos que isso não aconteça, de facto, que os mecanismos previstos sejam postos em prática e que, daqui por um ano, esta reforma possa efectivamente entrar em vigor, com as normas que já foram aprovadas na última legislatura e com estas alterações que agora se aproveitou para inserir nos diplomas.
Aliás, a este respeito, queria manifestar a nossa concordância relativamente às novas disposições que vão ser aprovadas, alterações que, embora sendo poucas, têm pertinência.
E, porque creio que é de inteira justiça, queria elogiar o trabalho que foi desenvolvido não apenas pelo conjunto da Comissão mas especialmente pelo relator deste processo legislativo, o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dedicou a essa matéria um cuidado inexcedível e contribuiu muito, na especialidade, para um melhor apuramento das disposições que vão ser aprovadas. Creio que é inteiramente justo fazer este elogio porque uma proposta de lei que vinha apresentada, nas suas alterações aos diplomas, como relativamente inócua, mereceu da parte do relator uma atenção que acabou por se traduzir em alterações mais pertinentes e mais acertadas do que aquelas que eram inicialmente previstas.
Nesse sentido, evidentemente, viabilizaremos este diploma, fazendo votos para que, daqui por um ano, possa entrar em vigor a tão almejada reforma do contencioso administrativo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como é por todos nós sabido e conhecido, a tutela efectiva dos direitos, liberdades e garantias tem uma consequência clara, e essa consequência é de uma postura baseada em crescentes exigências por parte de todos os cidadãos, as quais resultam em grandes dificuldades para o sistema de justiça. De facto, este ainda não consegue responder com eficiência a todas as solicitações que lhe são feitas e, face ao crescimento cada vez maior destas mesmas exigências, a justiça, limitada por regras, procedimentos e estruturas, por vezes pouco flexíveis, acumulou dificuldades e atrasos, pese embora - e há que reconhecê-lo - o inegável esforço de magistrados e funcionários.
É, por isso, positivo que hoje seja consensualmente aceite nesta Câmara a necessidade de promover as alterações que o sistema reclama. Neste debate em concreto, cumpre observar que, no plano do contencioso administrativo, se tem sentido entre nós uma persistente prática de condicionamento excessivo do julgamento do mérito à verificação de um conjunto de pressupostos processuais cuja interpretação e aplicação é objecto de excessivas flutuações e, consequentemente, de consideráveis incertezas. Grande número de processos de contencioso administrativo termina sem um julgamento do mérito, o que constitui um grave sintoma de que algo está errado, com a agravante de muitas vezes as decisões de extinção de instância sem apreciação do mérito ocorrerem longos anos após a interposição do recurso contencioso.
Por outro lado, são já insuportáveis as dificuldades que os cidadãos sentem para fazer com que a Administração Pública cumpra a lei. Uma justiça tardia não cumpre a sua função e não cumpre o princípio fundamental da celeridade processual.
Por estas e outras razões, esta reforma reveste-se, pois, de enorme importância e terá por isso mesmo de ser avaliada em função do mérito de o legislador ter conseguido resolver este problema que condiciona a própria garantia da tutela jurisdicional efectiva. Parece ao CDS que as soluções encontradas caminham no bom sentido, pelo que se deve felicitar todos aqueles que trabalharam no plano técnico para a solução encontrada.

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Não se discute, pois, a urgência em implementar plenamente esta reforma, mas é fundamental saber se tal é exequível e possível, face à realidade que actualmente ainda temos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No seu programa, o Governo afirmou como objectivo central, sem espaço para qualquer tipo de dúvidas, o prosseguir uma política de modernização da justiça, tornando-a mais adequada às necessidades que todos sentimos. A concretização desta reforma caminha também neste sentido e pressupõe a adopção de medidas legislativas e regulamentares previstas nas citadas leis, a organização de meios físicos significativos e o recrutamento e formação de magistrados e de funcionários de justiça.
Na verdade, a aprovação de um novo estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e de um código de processo dos tribunais administrativos, prevendo que a entrada em vigor deste diploma teria lugar um ano após a sua publicação, não é neste momento possível.
No entanto, não podemos deixar de entender que não é pelo facto de as condições referidas não estarem reunidas neste momento que a reforma deixará de fazer-se.
As condições em causa referem-se não só ao enquadramento legislativo e regulamentar mas também, e fundamentalmente, ao nível das infra-estruturas, instalações e recursos humanos. Decidiu-se, por isso, que a mesma fosse aplicada apenas quando todos os seus pressupostos, quer de natureza legislativa, quer material, estivessem verificados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Designadamente, é preciso ultrapassar as dificuldades que têm surgido no que se refere ao período de formação dos magistrados porque os diversos meios que existem têm sido considerados insuficientes para permitir aos magistrados a preparação necessária ao adequado exercício das suas funções.
Assim, parece justificar-se um reforço na formação de novos juízes e o adiamento, em cerca de 10 meses, da entrada em vigor dos diplomas em causa.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero felicitar o Sr. Secretário de Estado pelo facto de o Governo manter firmes as suas convicções reformistas e por mantê-las com o realismo que é necessário.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Terminarei, Sr.ª Presidente, dizendo que essa atitude terá sempre o consentimento desta bancada e o nosso mais vivo aplauso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Creio que reúne consenso nesta Câmara o reconhecimento, aliás expresso há pouco pelo Sr. Secretário de Estado, de que estamos perante uma reforma que implica não só uma aposta mas, verdadeiramente, uma resposta de renovação integral da justiça administrativa.
Estamos igualmente de acordo com o facto de que essa reforma, pelo seu vasto alcance, impõe um conjunto de exigências de concretização, designadamente quanto à formação de novos juízes, à formação de oficiais de justiça, à criação de novos tribunais administrativos e à integração dos tribunais fiscais no âmbito da administração dos tribunais do Ministério da Justiça.
Porém, não podemos deixar de lamentar que este Governo tenha levado meses demais a compreender da urgência de implementar essas necessidades de concretização e que, por isso, tenha deixado atrasar essa mesma possibilidade de concretização por forma a que estejamos agora todos confrontados com o imperativo de um novo adiamento - agora, por um período de mais 10 meses, segundo o pedido do Governo - e verificar que esse atraso é de tal maneira sentido que as próprias circunstâncias em que este debate está a ter lugar bem o demonstram.
Estamos no limite de ver chegar o fim da vacatio legis estabelecida. E é exactamente no fim desse limite que o Governo chega à Assembleia da República, com um sinal vermelho de total urgência, a pedir um SOS de apoio a toda a Câmara, para que salvemos a situação!
Foi isso, justamente, Sr. Secretário de Estado, que os Deputados fizeram, desde logo no trabalho preparatório e no quadro da 1.ª Comissão.
Sem deixar de encontrar razões políticas de viva censura à inércia do Governo, considero que o interesse nacional justifica mais um esforço de consenso no sentido de superar essa mesma inércia e, portanto, de salvaguardar as possibilidades de concretização de uma reforma verdadeiramente consensual e verdadeiramente relevante para a modernização da justiça administrativa.
Assim sendo, tendo por essa razão sido possível inovar relativamente à formulação aqui trazida pelo Governo no que respeita a algumas alterações pontuais, particularmente no domínio do processo administrativo, e tendo isso dado lugar à apresentação de um texto de substituição subscrito em sede da 1.ª Comissão, a questão que agora coloco, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: está finalmente o Governo em condições de garantir, na Assembleia da República, que não irá voltar a haver razão para, nesta fase intercalar que agora se renova, apresentar outras propostas de alteração, eventualmente de novo adiamento? Está o Governo em condições de afirmar que pôde fazer a revisão integral da matéria e, consequentemente, de ter verificado que nenhuma outra alteração material se justificará para que tudo, daqui para a frente, decorra com inteira normalidade? São as respostas a estas questões que desejamos possam vir a ocorrer.
Ao estabelecer este voto, evidentemente que queremos - e assim o fizemos - dar o nosso concurso para que a reforma do direito administrativo possa vir a ter lugar.
Uma coisa será evidente: se, porventura, no futuro próximo, outros problemas vierem a surgir, não terá sido seguramente por ausência de total espírito de colaboração e de efectiva cooperação registada na Assembleia da República, em particular por parte do conjunto dos partidos da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Façamos, portanto, votos de que esta reforma se concretize em condições de plena efectividade, para que finalmente se cumpra um objectivo de cidadania, que é a existência de uma plena jurisdição administrativa, no reconhecimento dos direitos e dos interesses legítimos dos cidadãos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está concluída a apreciação da proposta de lei n.º 39/IX. Visto que foi retirado o texto inicial da proposta, o articulado que vai ser submetido a votação dentro de momentos é o do texto de substituição, tal como veio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.
Vamos, pois, entrar no período regimental de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 187 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Aos Srs. Deputados que não têm o cartão consigo peço que não se esqueçam que têm de o utilizar.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.º 36/IX - De congratulação pela comutação da pena de morte para prisão perpétua a 150 pessoas, decidida pelo Governador do estado norte-americano de Ilinóis, George Rayn, apresentado pelo PCP.
Nos termos regimentais, cada grupo parlamentar pode usar da palavra por 2 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é com grande satisfação que apresentamos este voto de congratulação.
Soubemos pela comunicação social portuguesa que o Governador do estado norte-americano de Ilinóis decidiu, no final do seu mandato, comutar a pena de morte a que 150 pessoas haviam sido condenadas para prisão perpétua.
Trata-se de uma decisão admirável e corajosa!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não ignoramos que a maioria dos cidadãos norte-americanos, a avaliar pelas sondagens que têm sido feitas, continua a ser favorável à pena de morte, apesar da controvérsia que tem vindo a aumentar consideravelmente nos últimos tempos nos Estados Unidos, com o que nos congratulamos.
Mas isso só valoriza esta decisão. Para mais, sendo, como se sabe, o Governador George Rayn do Partido Republicano. Na verdade, a maioria dos governadores associados a este partido são aqueles que têm manifestado uma atitude mais conservadora em relação a esta matéria e os que mais têm aplicado a pena de morte.
Com toda a probabilidade, discordaremos profundamente de muitas posições políticas deste Governador, mas é com muito gosto que saudamos esta decisão em concreto.
Fazemo-lo também porque esta Assembleia aprovou, por unanimidade, em Dezembro de 2001, uma resolução, mediante a qual afirma o empenhamento do Estado português na luta pela abolição universal da pena de morte e se compromete, enquanto Parlamento, a fazer todos os seus esforços para lutar pela abolição universal da pena de morte e para apoiar todas as acções que visem a sua abolição ou o estabelecimento de uma moratória da sua execução.
É, portanto, para honrar este nosso compromisso que entendemos que a Assembleia da República deve congratular-se vivamente com esta decisão do Governador do estado de Ilinóis e encontrar uma forma de fazer chegar ao seu conhecimento uma saudação relativamente a esta matéria.

Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD e do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Correia.

O Sr. José Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tratando-se da primeira vez que me dirijo a este Plenário na presente Legislatura, seja-me permitida uma palavra inicial de saudação a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, bem como a todas as bancadas parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O voto em apreciação, relacionado com a decisão do cessante Governador do estado norte-americano de Ilinóis de comutar em prisão perpétua a pena de morte de quase 170 pessoas, suscita dois tipos de observações. A primeira, de carácter mais específico, prende-se com o próprio acto de comutação da pena, e é necessariamente de elogio pelo que tal acto encerra de coragem, de determinação e sobretudo de sentido de humanidade. A segunda é de índole mais geral e tem a ver com o contributo trazido por aquela decisão ao debate sobre a questão da pena de morte.
Como é do conhecimento da Câmara, a atitude do Governador Rayn teve por base a evidência dos múltiplos casos em que a condenação à morte ocorreu sem provas concludentes da culpabilidade dos arguidos. Nessa medida, além de outros méritos, ela vale também por chamar a atenção para um dos aspectos mais dramáticos que a aplicação desta pena envolve, que é a questão do erro judiciário.
A nossa oposição à pena de morte não radica, evidentemente, em quaisquer considerações de ordem pragmática, ela alicerça-se no plano dos princípios. Recusamo-la, porque para nós os direitos da pessoa humana são anteriores ao Estado;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … recusamo-la, porque valorizamos, antes de tudo, o respeito pela vida humana e pela sua dignidade; recusamo-la, porque ela releva do domínio da vingança e não do plano da punição.
Mas àqueles que se obstinam em defender o indefensável dizemos agora que olhem para o exemplo que nos vem do Ilinóis. A esses recordamos que o erro é próprio da condição humana; a esses pedimos que pensem no número de inocentes que terão já sido executados; a esses

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pedimos que pensem no número de inocentes que virão ainda a morrer; a esses pedimos que, se não nos acompanham no plano dos princípios, ao menos, cedam aos argumentos do bom senso.
Atitudes como a do Governador Rayn são importantes sinais de esperança, e outros há, como o recente anúncio dos novos responsáveis políticos quenianos de abolirem a pena capital no prazo de seis meses. Mas persistem igualmente motivos de preocupação, como é prova evidente a manutenção da aplicação da pena de morte em dezenas e dezenas de Estados ou o facto de certos países, como a China, por exemplo, alargarem sistematicamente os tipos de crime punidos com a execução.
Portugal tem nesta matéria um passado de que se pode legitimamente orgulhar. Pode orgulhar-se da decisão dos constituintes de 1822, que iniciaram o caminho ao pôr termo às penas cruéis e difamantes; pode orgulhar-se das Constituintes de 1852, que, no Acto Adicional, aboliram a pena de morte para os crimes políticos; pode orgulhar-se dos legisladores de 1867, que puseram fim à pena de morte para crimes comuns.
A coerência no passado impõe-nos, porém, obrigações acrescidas no presente e no futuro, exige que nos empenhemos, como indivíduos, como cidadãos e como parlamentares, na abolição total e definitiva da pena capital. Damos hoje e aqui, uma vez mais, mostra desse empenho e fazemo-lo confortados por uma certeza, a certeza de que estamos no bom caminho, a certeza de que temos razão.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a apresentação deste voto, porquanto o Partido Socialista sempre foi contra a pena de morte, aliás seguindo a tradição, já longa, de Portugal nesta matéria. É que Portugal foi um dos primeiros países do mundo a abolir a pena de morte, motivo que muito honra todos os portugueses.
A pena de morte representa não apenas uma verdadeira barbaridade mas também um desrespeito pelo direito fundamental tão básico como é o direito à vida. A pena de morte representa e exprime uma visão retrógrada quanto aos fins a que as penas se destinam. É que essas também se aplicam para reabilitar e reintegrar socialmente. Em boa verdade, tanto a pena de morte como a prisão perpétua não garantem esta finalidade, não permitem a reinserção social.
No entanto, esta medida humanista, e contra a corrente, do Governador Rayn é um sinal que esperemos seja um estímulo ou seja entendido como tal para a Administração Bush no respeito pelo Direito Internacional e um caminho ao encontro dos países que, há muito, abandonaram a pena de morte, tão bárbara que ela é, aplicada, aliás, seguramente, muitas vezes a inocentes.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista votará favoravelmente este voto.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do CDS-PP, dizer que nos associamos ao voto apresentado, e, logo à partida, por uma razão óbvia que resultou clara das várias intervenções - da intervenção do Sr. Deputado António Filipe e, particularmente, da do Sr. Deputado José Correia, que, de resto, saúdo neste seu regresso às lides parlamentares -, que é esta: a pena de morte é, de facto, inaceitável pela simples possibilidade do erro judicial. Sabemos que o erro judicial existe e sabemos que, com base nele, no limite, um inocente pode ser condenado à morte, o que, ainda que não existissem outras razões, seria suficiente para condenarmos a pena de morte.
Também foi dito, e bem, que ela deve ser condenada indiscutivelmente do ponto de vista dos princípios, e esses são os nossos princípios. O CDS-PP é um partido de matriz democrata-cristã e que considera que esta matéria da pena de morte cabe num alcance mais amplo, que é o da protecção da vida humana em todas as circunstâncias.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é a protecção da vida e, por isso, somos contra a pena de morte.
Para nós, tirar a vida a alguém não é direito de homem algum. Um homem não tem, em circunstância alguma, o direito de decidir sobre a vida de outro ser humano, porque este é um dom que ultrapassa o próprio homem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é bom também que seja dito que esta batalha é uma batalha mais ampla do que um simples combate em relação à pena de morte, sobre a qual Portugal tem, como foi dito aqui - e bem - todas as razões para se orgulhar por ter sido um país pioneiro nesta matéria. É uma batalha mais ampla e generalizada pelos direitos humanos, contra as penas degradantes, contra o exercício do terrorismo por parte de alguns Estados que condenam os seus cidadãos às penas mais degradantes e humilhantes, é um combate pelos direitos humanos que deve ser prosseguido em todo o mundo. E lembramos que, em muitas partes do mundo, esse combate está longe de ser consagrado, como acontece, por exemplo, na República Popular da China.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Diz o voto do Partido Comunista Português que esta atitude do Governador George Ryan, que nós saudamos, é uma atitude corajosa e de grande humanidade, mas é também um contributo para um debate importante na grande democracia americana. Sê-lo-á certamente, e esta Assembleia não tem de ter outra senão uma posição clara em favor da vida humana, condenando inequivocamente a pena de morte em todas as circunstâncias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Também nós apoiamos este voto.
Tem o maior significado e a maior importância que o Parlamento português e o País, que, de uma forma pioneira, aboliu a pena de morte, se posicionem e exprimam a sua solidariedade a alguém que foi capaz, no seu país, afrontando, porventura, a corrente maioritária dentro do seu partido e contra aquilo que a maioria da opinião pública norte-americana ainda defende, de salvar a vida de cerca de 170 pessoas.
É esse acto de humanidade, é esse acto em defesa dos direitos humanos, é esse acto, que, no limite, provocará interrogações e debates para que, finalmente, os Estados Unidos da América, como muitos outros países, possam vir a abandonar a pena de morte e as penas degradantes, que me parece importante saudar pelo seu contributo. Daí a aprovação deste voto, pelo simbolismo que ele, naturalmente, encerra.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos juntamos a este voto. A comutação da pena de morte pelo Governador Rayn, no estado de Ilinóis, é, sem dúvida, um facto a saudar.
Nós somos frontalmente contra a pena de morte, seja na Turquia, seja na China, seja nos Estados Unidos, em primeiro lugar pelos direitos democráticos e pela dignidade da pessoa humana.
Mas devo dizer que esta iniciativa do Governador do estado de Ilinóis é particularmente importante, porque ela vem em contra-corrente àquilo que tem sido o trabalho da direita mais fundamentalista dos Estados Unidos e vem contra o exemplo do próprio Presidente dos Estados Unidos da América, que, como sabemos, foi um recordista das penas de morte quando foi governador do estado do Texas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Fazemos votos para que este exemplo possa realizar uma viragem nos próprios Estados Unidos da América e que outros valores mais consabidamente humanistas direccionados para aquilo que intrinsecamente é importante para as sociedades nos Estados de direito democrático venham a vingar nos Estados Unidos da América. Este acto tem significado e esta intenção do Parlamento português insere-se nessa luta mundial pela erradicação da pena de morte.

Aplausos do BE, do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 36/IX - De congratulação pela comutação da pena de morte para prisão perpétua a 150 pessoas, decidida pelo Governador do estado norte-americano de Ilinóis, George Ryan, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 36/IX

De congratulação pela comutação da pena de morte para prisão perpétua a 150 pessoas, decidida pelo Governador do estado norte-americano de Ilinóis, George Rayn

O Governador do Ilinóis, George Rayn, decidiu recentemente, no final do seu mandato, comutar para prisão perpétua a pena de morte a que 150 pessoas haviam sido condenadas naquele Estado norte-americano.
Ao decidir esvaziar o "corredor da morte", o Governador George Rayn, que havia já decretado em 2000 uma moratória na aplicação da pena capital, reconheceu que a imposição da morte por sanção judiciária é incompatível com o valor da vida humana e da dignidade.
A Assembleia da República portuguesa, como Parlamento de um dos países pioneiros na abolição da pena de morte e como instituição fortemente empenhada no amplo movimento de opinião internacional que envolve muitos parlamentares em todo o mundo pela abolição universal da pena de morte, saúda calorosamente o Governador George Rayn pela sua decisão, que constitui uma valiosa contribuição para o debate em curso nos Estados Unidos da América sobre a aplicação da pena de morte e um incentivo para todos os que em todo o mundo se batem pelo triunfo dos valores da humanidade e da justiça.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o voto que acabámos de aprovar por unanimidade será enviado à Embaixada dos Estados Unidos da América e ao Governador do estado norte-americano de Ilinóis.
Srs. Deputados, segue-se a votação de um conjunto de projectos de resolução, apresentados pelo PCP, relacionados com os processos de apreciação parlamentar de um conjunto de diplomas que transformam hospitais em sociedades anónimas de capitais públicos, que são os seguintes: projectos de resolução n.os 88/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 272/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 12/IX (PCP)], 89/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 273/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 13/IX (PCP)], 90/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 274/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 14/IX (PCP)], 91/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 275/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 15/IX (PCP)], 92/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 276/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 16/IX (PCP)], 93/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 277/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 17/IX (PCP)], 94/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 278/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 18/IX (PCP)], 95/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 279/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 19/IX (PCP)], 96/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 280/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 20/IX (PCP)], 97/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 281/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 21/IX (PCP)], 98/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 282/2002, de 10

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de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 22/IX (PCP)], 99/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 23/IX (PCP)], 100/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 24/IX (PCP)], 101/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 25/IX (PCP)], 102/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 26/IX (PCP)], 103/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 27/IX (PCP)], 104/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 28/IX (PCP)], 105/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 29/IX (PCP)], 106/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 30/IX (PCP)], 107/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 31/IX (PCP)], 108/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 32/IX (PCP)], 109/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro (PCP)[apreciação parlamentar n.º 33/IX (PCP)], 110/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 34/IX (PCP)], 111/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 35/IX (PCP)], 112/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 36/IX (PCP)], 113/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 37/IX (PCP)], 114/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 38/IX (PCP)], 115/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 39/IX (PCP)], 116/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 40/IX (PCP)], 117/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 41/IX (PCP)] e 118/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 42/IX (PCP)].
Proponho que os votemos em conjunto, uma vez que há acordo nesse sentido.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.º 65/IX, há um requerimento de baixa à 10.ª Comissão, sem votação, apresentado pelo PCP, o qual foi distribuído e é do vosso conhecimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é apenas para dizer que é pelo prazo de 15 dias.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à 10.ª Comissão, pelo prazo de 15 dias e sem votação, do projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tendo sido aprovado o requerimento não se vai proceder à votação do projecto de resolução n.º 65/IX.
Srs. Deputados, passamos ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 39/IX - Altera a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Vamos votá-lo na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o mesmo texto na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, há ainda para apreciar e votar dois pareceres da Comissão de Ética, que o Sr. Secretário da Mesa vai ler.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.ª Vara Cível de Lisboa - 3.ª Secção (Processo n.º 82/2000), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Elisa Domingues (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Secretário, faça favor de proceder à leitura do segundo parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.ª Vara Criminal de Lisboa - 3.ª Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir o seguinte parecer: "Pelos fundamentos expostos, deve ser autorizado o levantamento da imunidade de Paulo Sacadura Cabral Portas, arguido no processo que, sob o n.º 229-B/94 (NUIPC 9667/92.0TDLSB), corre seus termos pela 3.ª Secção da 9.ª Vara Criminal de Lisboa, pelo tempo estritamente necessário à sua audição na qualidade de arguido, com início na data e hora da abertura da audiência de julgamento e termo com o encerramento desta, descontados os períodos de suspensão de audiência que eventualmente venham a ocorrer".

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo, como ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 38/IX e a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 45/IX (PS) e 116/IX (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Manuel da Cruz Silva
António Paulo Martins Pereira Coelho
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama
José Manuel de Medeiros Ferreira

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

Partido Socialista (PS):
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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