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3333 | I Série - Número 078 | 24 de Janeiro de 2003

 

de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 22/IX (PCP)], 99/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 23/IX (PCP)], 100/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 24/IX (PCP)], 101/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 25/IX (PCP)], 102/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 26/IX (PCP)], 103/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 27/IX (PCP)], 104/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 28/IX (PCP)], 105/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 29/IX (PCP)], 106/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 30/IX (PCP)], 107/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 31/IX (PCP)], 108/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 32/IX (PCP)], 109/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro (PCP)[apreciação parlamentar n.º 33/IX (PCP)], 110/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 34/IX (PCP)], 111/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 35/IX (PCP)], 112/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 36/IX (PCP)], 113/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 37/IX (PCP)], 114/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 38/IX (PCP)], 115/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 39/IX (PCP)], 116/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 40/IX (PCP)], 117/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 41/IX (PCP)] e 118/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 42/IX (PCP)].
Proponho que os votemos em conjunto, uma vez que há acordo nesse sentido.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.º 65/IX, há um requerimento de baixa à 10.ª Comissão, sem votação, apresentado pelo PCP, o qual foi distribuído e é do vosso conhecimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é apenas para dizer que é pelo prazo de 15 dias.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à 10.ª Comissão, pelo prazo de 15 dias e sem votação, do projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tendo sido aprovado o requerimento não se vai proceder à votação do projecto de resolução n.º 65/IX.
Srs. Deputados, passamos ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 39/IX - Altera a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Vamos votá-lo na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o mesmo texto na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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