3421 | I Série - Número 081 | 31 de Janeiro de 2003

O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, começo pela questão séria e concreta que me foi colocada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, dizendo, com toda a clareza, que os problemas existentes na Beira Interior são parte de problemas mais gerais da economia portuguesa e da economia internacional. Mas há causas específicas para que os problemas da Beira Interior, neste momento, e outros problemas de empresas em Portugal estejam a atingir a gravidade e a dimensão que estão a atingir.
Essas causas específicas foram por mim referidas na minha intervenção: é o facto de o Ministério da Economia ter amputado da política económica as políticas microeconómicas, nomeadamente as políticas para incentivar as reestruturações e as modernizações empresariais de empresas em situação difícil.
Foi isso que fizemos entre 1998 e 2001. Não por qualquer intervenção do governo, mas fazendo funcionar o mercado das aquisições, das fusões e das reestruturações.
Houve 38 empresas em todo o País - 14 das quais na Beira Interior - que foram reestruturadas. Dessa forma, puderam garantir um total de investimento de 100 milhões de euros, quando os apoios públicos não passaram de 50 milhões de euros; puderam continuar a vender 150 milhões de euros, quando se tivessem fechado não vendiam nada; puderam continuar a assegurar os postos de trabalho de 4100 trabalhadores, quando se tivessem encerrado não havia postos de trabalho!
Esta é a questão, Sr. Deputado!
Trata-se de uma questão de fundo que nos separa no que diz respeito à condução da política económica.
O Governo, do meu ponto de vista, tem falhado no que respeita às políticas microeconómicas e tem falhado, porque existe no Ministério da Economia - e esta é uma crítica que faço com a mesma frontalidade com que já elogiei certos actos do Sr. Ministro da Economia - uma cultura de manual e uma cultura de pedestal no aproximar às situações concretas muito graves que precisam de apoio e de incentivo do Estado.
No que se refere às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Ana Manso,…

O Sr. José Sócrates (PS): - Não vale a pena!

O Orador: - … quero, "à cabeça", dizer-lhe muito claramente o seguinte: Sr.ª Deputada Ana Manso, não vale a pena vir com o passado, porque foi para melhorar o que estava menos bem e corrigir o que estava mal que o povo português vos deu a maioria e a capacidade de governar.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Ah!... Ainda bem que reconhece!

O Orador: - Portanto, é essa avaliação que tem de ser feita, e é para fiscalizar politicamente essa actividade que nós aqui estamos.
Em relação às duas questões que colocou sobre os benefícios fiscais, a situação é a seguinte: quando eu saí do Ministério das Finanças e quando o Partido Socialista saiu do Governo, estavam regulamentados todos os diplomas e todas as portarias necessárias para que as empresas do interior tenham pago, em 2002, apenas 25% de IRC. Nós não prometemos qualquer choque fiscal, mas fizemos um choque fiscal!!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Ninguém o viu! Muito menos no interior!

O Orador: - Ai, viu, viu! Ó Sr.ª Deputada, pergunte aos empresários do interior por quanto é que foram tributados…

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Ninguém o viu!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ana Manso, peço-lhe que não entre em diálogo.

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, pergunte aos empresários por quanto é que foram tributados os lucros das empresas do interior no exercício de 2002! Pergunte aos empresários e pergunte à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, porque ela saberá esclarecê-la em concreto!
No que respeita ao Programa de Reforma da Despesa Pública ou ao relatório da ECORDEP, que V. Ex.ª citou como não tendo sido publicado, devo dizer que esse relatório está publicado e foi concluído no dia 27 de Setembro de 2001 e entregue ao então Ministro Guilherme d'Oliveira Martins. Eu saí do Governo no 3 de Julho de 2001…

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Então, meteu-o na gaveta!

O Orador: - Não o meteu na gaveta, não! Está disponível na Internet!
Se a Sr.ª Ministra das Finanças ou o Grupo Parlamentar do PSD consideram esse relatório tão relevante, e acho que é uma boa ideia, pois VV. Ex.as têm toda a possibilidade de o publicar e de o pôr ainda mais largamente ao dispor não só do Parlamento como também dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP) e 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP submete hoje de novo à apreciação da Assembleia da República um projecto de lei que assume o objectivo essencial de criar melhores condições para que, em Portugal, seja dado um salto qualitativo na prevenção do branqueamento de capitais e da criminalização da economia.