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Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2003 I Série - Número 84

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) pronunciou-se sobre um eventual ataque ao Iraque, tendo manifestado a intenção do seu grupo parlamentar de apresentar uma moção de censura ao Governo no caso de, nessa eventualidade, este decidir participar em acções militares ou de ocupação em território iraquiano. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) condenou a política governativa para o sector da água, concretamente a sua privatização.
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) teceu considerações sobre a área da educação, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento, e à posterior defesa da consideração da sua bancada, do Sr. Deputado Gonçalo Capitão (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) trouxe à colação a realidade do desporto para deficientes em Portugal, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Laurentino Dias (PS).
A Sr.ª Deputada Manuela Melo (PS) referiu-se à importância regional do canal de televisão por cabo NTV, agora detido pela RTP, e abordou algumas questões relativas ao seu futuro. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Marco António Costa (PSD).

Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre tratamento de resíduos industriais perigosos, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins), os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Vítor Reis (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Pereira Coelho (PSD), António Costa e Renato Sampaio (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
Os votos n.os 37/IX - De pesar pelo acidente que vitimou a tripulação do vaivém Columbia (Deputado do CDS-PP Telmo Correia), 38/IX - De pesar pelo falecimento de João César Monteiro (BE) e 39/IX - De pesar pelo falecimento de José Craveirinha (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após terem sido lidos pelos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Isabel Pires de Lima (PS), respectivamente, foram aprovados, tendo, no fim, a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 187/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD), 195/IX - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PCP) e 205/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP).
Foi, ainda, rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social (PCP).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem em tribunal como testemunha e comunicou a caducidade, nos termos

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do n.º 7 do artigo 206.º do Regimento, do processo de apreciação parlamentar n.º 7/IX (Os Verdes e PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas -, em virtude da rejeição, na especialidade, na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e
Ambiente, da proposta de alteração apresentada por Os Verdes.
Foi, ainda, discutida, na generalidade, do projecto de lei n.º 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Joana Amaral Dias (BE), José António Silva (PSD), Luísa Portugal (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Maria de Belém Roseira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 28 de Janeiro e nas reuniões plenárias de 29, 30 e 31 de Janeiro - ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministérios da Cultura, Obras Públicas, Transportes e Habitação, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Finanças e Saúde e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Augusto Santos Silva, Fernando Serrasqueiro, Honório Novo e Manuela Melo; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e a diversas câmaras, formulados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões e Álvaro Castello-Branco; à Ministra de Estado e das Finanças, formulados pela Sr.ª Deputada Teresa Venda; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Saúde e Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Paula Carloto, José Junqueiro e António José Seguro; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Isabel Castro e Jorge Nuno Sá; ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Benavente, Manuel Oliveira, Rosa Maria Albernaz e Guilherme d'Oliveira Martins; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Pavão, Bernardino Soares, Rodeia Machado e Paulo Pedroso; à Procuradoria-Geral da República e à Provedoria de Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Marco António Costa; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Ferreira; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; e ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Manso.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 31 de Janeiro - Heloísa Apolónia, António Galamba, Isabel Castro, Ana Drago, Lino de Carvalho, Manuela Melo, João Teixeira Lopes, António Filipe e Honório Novo.
No dia 3 de Fevereiro - António Costa, José Apolinário, Jerónimo de Sousa e Diogo Feio.
No dia 5 de Fevereiro - José Apolinário, Luísa Mesquita, Rodeia Machado, Isabel Castro, Herculano Gonçalves, Fernando Pedro Moutinho, João Teixeira Lopes, Mota Andrade, José Junqueiro e Maria Manuela Aguiar.
Foram ainda respondidos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

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Nos dias 3 e 5 de Fevereiro - Isabel Castro e Ascenso Simões.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos ontem a um dos episódios mais confrangedores da história das relações internacionais.
Conversas vagas entre guardas-republicanos, acusações sem qualquer base material, mistura de factos passados com factos presentes, fotografias inconclusivas e acusações desmentidas pelos próprios serviços secretos americanos e britânicos ainda antes mesmo de serem feitas. Para acusar um país de intenções belicistas em larga escala, convenhamos que é muito pouco. Para quem procurava um arsenal de armas de destruição massiva, deve ser frustrante não encontrar nem um exemplar, nada que dê o mínimo de credibilidade às acusações feitas. De resto, Colin Powell nada sabia. O que tinham a dizer ao mundo era nada.
Mas Colin Powell merece ser elogiado: conseguiu mostrar as "poderosas" provas dos Estados Unidos sem nunca se rir. Merece aplauso! Uma coisa é certa: na história da manipulação de informação, nunca se viu trabalho tão desajeitado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Os Estados Unidos estão, definitivamente, a perder qualidades.
Portugal não pode ter nada a ver com esta encenação, até porque ela foi de tal forma desastrosa que não deu espaço de manobra a nenhum dos aliados dos Estados Unidos para recuar um centímetro que fosse nas suas posições. Os Estados Unidos não conseguiram o apoio de ninguém, a não ser do sempre diligente Reino Unido. A posição do Governo português está, assim, ao lado de uma minoria isolada e extremista. As ditas provas não mereceram sequer comentários dos diplomatas nas Nações Unidas.
Aznar, ontem, e Blair, antes de ontem, tiveram dificuldades em explicar o inexplicável nos seus parlamentos nacionais: para quê, afinal, esta guerra?
Já discutimos aqui o facto de o Primeiro-Ministro português ter assinado um texto de opinião, da autoria de Blair e Aznar, sobre a guerra, oficializando a posição de Portugal sobre o assunto. O método desta autêntica declaração de guerra está errado: esquece o Presidente da República e o Parlament; institui que, hoje, a guerra, por aqui, se decide pelo telefone entre amigos. Bastou ver o Primeiro-Ministro esta semana a levar pancadas amigas do Sr. Berlusconi e a rir-se em conjunto de piadas de mau gosto sobre outros dirigentes europeus para se perceber a dimensão do disparate. Mas o método é só a menor parte da asneira, o problema está na substância: a guerra é um erro e a opinião pública de todo o Mundo tem sido clara em condená-la. O manifesto dava como adquirida a existência de armas de destruição massiva, por isso o mínimo que se pode dizer é houve uma manobra de prestidigitação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro acusou todos os que estão contra a guerra de serem "advogados de Saddam", como Nelson Mandela, o Papa, o Parlamento Europeu, Schröeder, Mário Soares, Freitas do Amaral, quarenta prémios Nobel, centenas de escritores, dezenas de bispos. Se assim fosse, Sr.as e Srs. Deputados, Saddam teria o maior escritório de advogados do mundo!... Mas não é!!
Saddam é um ditador e um sanguinário; é-o agora como era no tempo em que os Estados Unidos o armavam contra os curdos e contra os iranianos. Não ficou nem melhor nem pior, apenas deixou de servir.
Saddam era um ditador quando Portugal lhe vendeu urânio e armas para que melhor matasse os seus opositores. Nós, a quem o Sr. Primeiro-Ministro chama de advogados de Saddam, manifestávamo-nos contra ele e pelo povo curdo. Onde estavam, então, todos os que eram coniventes com a chacina? E onde estão hoje? Onde estão hoje quando o povo curdo é reprimido pelo aliado turco? Onde estão os sentimentos humanitários neste caso? Terão os princípios fronteiras e bandeiras de conveniência? Para nós não!! Entre o Rei Fahd, da Arábia Saudita, e Saddam Hussein, do Iraque, não escolhemos; entre Saddam e Musharraf, do Paquistão, não escolhemos;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … entre as ditaduras pró-americanas e as ditaduras antiamericanas, não escolhemos. Condenamos todas elas, sem qualquer dúvida. Possam todos dizer o mesmo!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta guerra, sejamos claros, é um crime. Ao associar-se a ela, Portugal será cúmplice de um crime. Não podemos assistir parados a este seguidismo sem critério, que contraria a posição largamente maioritária da opinião portuguesa. Os assuntos da guerra e da paz são os mais importantes em qualquer Estado. Não assistiremos, sem reacção, à participação de Portugal nesta guerra injusta.
Por isso mesmo, no exacto dia em que o Governo português decidir participar em acções militares ou de ocupação - insisto, ou de ocupação - contra o Iraque, o Bloco de Esquerda apresentará aqui, no Parlamento, uma moção de censura ao Governo.

Risos do PSD e do CDS-PP.

A gravidade da participação de um país numa guerra exige uma reacção da mesma dimensão. A moção de censura é a única figura institucional que pode transmitir a nossa indignação e a nossa oposição frontal a este seguidismo cego. Traremos para este Parlamento a indignação que, em todo o País, se opõe a esta guerra. Participaremos tanto aqui como nos movimentos populares num larguíssimo movimento de opinião pela paz.
E de nada valem os argumentos do Governo português: um a um vão sendo desmentidos pelos factos. O que era seguro ontem, já todos sabemos que não o é hoje. Para o Primeiro-Ministro português era "indesmentível" a ligação entre o Iraque e a Al-Qaeda. Pois bem, esta ligação foi desmentida pelas próprias agências de informação americanas e britânicas.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Quando?!

O Orador: - As provas de existência de armas de destruição massiva eram indiscutíveis. Como se pôde ver ontem, elas, pura e simplesmente, não existem!!...
Sabemos que, quando chove em Washington, o Governo português abre o guarda-chuva, mas não seria má ideia arrepiar caminho. O mundo é feito de cidadãos e cidadãs, e boa parte deles estão contra esta guerra. Os portugueses não são excepção. Saiba este Governo compreender os sinais, porque nós saberemos fazer o protesto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, V. Ex.ª não precisava de esperar por hoje para dizer os disparates que disse…

Risos do CDS-PP e do PSD.

… sobre o que se passou ontem no Conselho de Segurança da ONU, porque, enquanto Colin Powell estava a falar, V. Ex.ª estava sentado neste Plenário, tal como eu, e, por isso, não o ouviu e não ouviu os membros permanentes do Conselho de Segurança. E mais: de certeza absoluta que não ouviu também, às 10 da noite, o comentário da Sky News, da BBC Prime, da TV5 ou da TVE.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E foi pena que V. Ex.ª estivesse aqui sentado e não no Conselho de Segurança para dizer aquilo que disse, porque nenhum membro do Conselho de Segurança disse - repito - os disparates que V. Ex.ª disse aqui.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não houve um único membro do Conselho de Segurança, nem das cinco grandes potências nem das restantes potências,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O Iraque não tem assento no Conselho de Segurança!

O Orador: - … que pusesse em causa, considerando-as falsas ou deturpadoras, nem sequer o Embaixador do Iraque. Tenho de telefonar ao Embaixador do Iraque para vir aqui e ceder-lhe o lugar, porque o senhor não é embaixador do Iraque é o procurador do Iraque.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda, batendo com a mão no tampo da bancada.

Nem o Embaixador do Iraque foi capaz de dizer, no Conselho de Segurança, aquilo que V. Ex.ª disse hoje aqui. A única coisa que foi dito foi: "As provas estão aí. Precisamos de saber mais, precisamos de dar tempo aos investigadores para que vejam agora se realmente aquilo que está aqui se comprova ou não.
O discurso da França foi de recuar, dizendo que vai repensar, depois do novo relatório do chefe dos Inspectores Hans Blix, que se espera para daqui a 10 dias, o que é que tem a dizer sobre as provas apresentadas por Colin Powell.
A posição da Inglaterra é conhecida: é a favor de admitir incondicionalmente as provas.
A posição da Alemanha foi não falar. Porquê? Porque perdeu as eleições e não sabe o que há-de de dizer. Pronunciou-se, e aquilo correu mal, por isso, ontem, calou-se. O embaixador germânico ontem "fez flores".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Pergunto: por que é que o Bloco de Esquerda, para dizer aquilo que tem de dizer, que é contra a guerra - todos nós somos -, que é contra o Saddam - todos nós somos -, que é contra o petróleo, contra os americanos - contra os americanos nós não somos -…

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem contra o petróleo!

O Orador: - Não somos! Para isso tem boa companhia!
O que me admira é que V. Ex.ª tenha escrito este discurso anteontem e o tenha feito hoje, metendo lá, à força, à paulada, como se costuma dizer, o Conselho de Segurança.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem de terminar, porque o seu tempo já se esgotou há muito.

O Orador: - Tenha paciência, Sr. Deputado, e não invoque o Conselho de Segurança!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, lamento que V. Ex.ª não conheça as novas tecnologias,…

Vozes do PCP: - Já não são assim tão novas!

O Orador: - … que permitem, entre outras coisas, gravar aquilo que passa na televisão para que o possamos, precisamente porque estamos aqui a trabalhar, ver à noite.

Vozes do PCP: - As novas tecnologias já não são assim tão novas!

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O Orador: - De facto, tive ocasião de ver a intervenção do Sr. Powell e o profundo incómodo que ela causou nos restante membros do Conselho de Segurança.
Sr. Deputado, convenhamos: as provas são uma mistificação!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah!…

O Orador: - As provas não convenceram quem quer que fosse, não convenceram um único membro do Conselho de Segurança. E as opiniões públicas reflectem isso e reflectem, inclusivamente, a posição prudente que foi tomada por todos eles depois de ouvirem Colin Powell. Não houve um único, com excepção do Reino Unido, que dissesse que aquelas provas eram verídicas ou, sequer, verosímeis.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Também não houve ninguém que dissesse isso senão o Iraque e o Bloco de Esquerda!

O Orador: - Foi um exercício de propaganda mal feito, feito à pressa, e, ainda por cima, coloca-se esta questão: Sr. Deputado, se, porventura, as provas fossem tão clarividentes, se as provas fossem tão indesmentíveis e tão verosímeis, porque razão os Estados Unidos não as entregaram aos inspectores? Porque razão não lhes facilitou o trabalho? Há inspectores no terreno! Há inspectores a fiscalizar o Iraque!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O que é que eles percebem?!

O Orador: - Então, os Estados Unidos escondem as provas aos inspectores?! Não acha que isto é contraditório?! E não acha também contraditório que a própria CIA e FBI desmintam a Casa Branca, dizendo que não existem ligações entre o Iraque e a Al-Quaeda?!
Parece-me, Sr. Deputado, que, se pensarmos todos um pouco, chegaremos à conclusão de três aspectos: primeiro, não há ditaduras boas nem ditaduras más,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - As de esquerda são boas!… As da Alemanha e da Rússia eram boas!…

O Orador: - … somos e sempre seremos contra Saddam; segundo, esta guerra é uma guerra profundamente injusta, e, como diz Paulo II, "A paz é possível e obrigatória,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … a guerra nunca é uma fatalidade, é sempre uma derrota para a Humanidade";…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não invoque o nome do Papa em vão!

O Orador: - … terceiro, e é uma derrota para a Humanidade uma guerra que serve interesses geopolíticos indesmentíveis, uma guerra que significa a militarização da economia e da política, uma guerra que significa uma facada no Direito Internacional e uma guerra que significa, acima de tudo, uma ofensa profunda a todos aqueles que, como eu, como o Bloco de Esquerda e muitos outros, querem dormir com a consciência tranquila…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Durma!

O Orador: - … e não querem ter sobre os seus ombros o fardo de ser cúmplices de uma chacina. Nós não seremos cúmplices da chacina, seremos, pelo contrário, activos participantes no protesto e na indignação contra uma guerra eticamente injusta.
Esta é uma questão também ética, Sr. Deputado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É!

O Orador: - É que não se trata apenas de um pragmatismo cego de encontrar à toa provas que servem absolutamente para nada. Esta é uma guerra que tem o petróleo em vista, que tem em vista o elo fraco que é o Iraque.
Por isso mesmo, dizemos: vamos ser fiéis aos princípios e às convicções que nos orientam e contra o vazio das provas não pode haver o vazio da ética.
Esperamos que o Sr. Deputado tenha ocasião para reflectir sobre o que disse e encontrará, com certeza, uma opinião mais sensata sobre aquilo que, nos dias de hoje, é um crime contra a Humanidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente esteve finalmente na 4.ª Comissão Parlamentar, onde se promoveu uma sessão sobre política da água.
Nesta intervenção pretendo, em nome de Os Verdes, deixar registadas nesta Câmara algumas das profundas preocupações que temos quanto à política que o Governo está a desenvolver neste sector.
Privatizar é a palavra de ordem do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Privatizar a Águas de Portugal, ainda que sem prazo definido, e para o sistema em baixa, o objectivo é o da concessão a empresas privadas, por 30 ou 40 anos, o mesmo é dizer entregar todo o sector da água ao privado, abrindo o Estado mão do controlo sobre esta área estratégica de desenvolvimento.
As grandes multinacionais do sector vêem, em Portugal, um mercado a ganhar nos próximos tempos, num quadro onde a maior parte dos países europeus continua inequivocamente a optar por uma gestão pública da água.
Afinal, como não esfregarão as mãos de satisfação estas multinacionais quando perspectivam monopolizar o negócio do século XXI. A corrida ao "ouro azul" ou ao "novo petróleo" é demasiado aliciante porque, para além de tudo o mais, é evidente que quem dominar o sector da água deterá um poder político e económico

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muito forte e determinará modelos de desenvolvimento, a seu favor, claro está, doa a quem doer!
E trata-se de um negócio infalível e que não sofre crises de procura na medida em que, tratando-se a água de um bem essencial, imprescindível e fundamental à vida, então, independentemente dos ciclos de crise ou de recessão, tem sempre procura - as pessoas dependem da água, podem abdicar de outros bens, mas da água não!… E pagam o que for preciso para obtê-la.
Ora, pegando justamente na questão do pagamento deste serviço, veio o Sr. Ministro informar, com grande regozijo, que havia remetido uma carta a todas as câmaras municipais do País com o objectivo de apelar a que aplicassem o princípio do poluidor ou do utilizador/pagador e que fizessem, portanto, o favor de tratar de aumentar o tarifário da água, uma vez que o seu preço se deveria aproximar do seu custo real.
Já reparámos que o Sr. Ministro gosta de usar a figura do poluidor/pagador a propósito de tudo e de nada. Mas insisto, Srs. Deputados: defender o princípio do utilizador/pagador para a água e, simultaneamente, estabelecer a privatização como objectivo nesse sector não é sério.
O princípio do utilizador/pagador tem, teoricamente, como objectivo a poupança do recurso água, procurando desincentivar o consumo através da penalização económica daqueles que mais contribuem para os gastos exagerados desse bem. Em relação à água, não podemos aceitar a máxima de que "quem gasta, deve pagar o seu custo real", justamente porque estamos a falar de um bem vital de que todos precisam, independentemente da sua condição económica. Mas o princípio do utilizador/pagador remeter-nos-ia, eventualmente, para a máxima de que "quem gasta exageradamente deve pagar mais por isso", para procurar regras de utilização racional da água.
Porém, penso que ninguém terá dúvidas de que as empresas privadas têm um objectivo - o lucro - e, de seguida, a maximização desse lucro. Ora, para a obtenção desses ganhos vão encontrar todos os mecanismos destinados a evitar a poupança de água e vão, antes, incentivar o seu maior consumo. Aliás, basta olhar as experiências de países que adoptaram o modelo privado de gestão, onde necessariamente os preços da água dispararam e onde são, em termos de tarifas, beneficiados os que as multinacionais consideram ser os seus "bons" consumidores, como os industriais, ou seja, aqueles que mais água gastam, e não são, de todo, favorecidos aqueles que as mesmas consideram os seus "maus" consumidores, ou seja, aqueles que, como os domésticos, menos água gastam.
É evidente que estamos perante conceitos de "bons" e "maus" consumidores que nada têm a ver com a concepção ecologista de um bom e mau consumidor, porque não é achada numa lógica de poupança do recurso mas, sim, exactamente ao contrário, ou seja, numa lógica de gasto do recurso que origina proveito para a empresa. Deste raciocínio só me sai uma conclusão: é que o objectivo teórico do princípio do utilizador/pagador não se compatibiliza com uma lógica de gestão privada da água.
Ora, optando e insistindo o Governo no aumento das tarifas, mais não está a fazer do que a preparar todo o caminho para a rentabilização do negócio, que pretende ver tomado a curto prazo pelas empresas privadas, de modo a torná-lo cada vez mais aliciante para as mesmas, facilitando-lhes a vida, porque já se confrontarão com altas tarifas e colherão já todo o investimento em infra-estruturas, já realizado pelo Estado no abastecimento e saneamento de água.
Isto parece-nos por demais escandaloso e leva-nos a perguntar: afinal de contas a quem anda a servir o Governo de Portugal?
Os interesses económicos não podem continuar permanentemente à frente dos interesses do povo português, não podem continuar a servir de motor para retirar direitos às pessoas - desta feita o direito de acesso a um bem fundamental como é a água.
Aliás, a queixa da AEPSA (Associação das Empresas Portuguesas do Sector Ambiente) à Comissão Europeia - a qual originou um contencioso com o Estado português - baseada no monopólio público da água, demonstra bem o apetite pelo domínio do sector pelos privados e, aqui, da Générale des Eaux, em particular, pondo inclusivamente em causa verbas do fundo de coesão na ordem dos 300 milhões de euros. Neste processo, é evidente que a contradição do Governo português entre o positivo reconhecimento de que se trata de uma prestação de um serviço público de primeiríssima necessidade à população, com uma política social associada, em benefício da qualidade de vida das populações, por isso dominado por uma empresa do Estado, e, em simultâneo, a intenção de proceder, a curto prazo, à desresponsabilização do Estado, através da privatização do sector prevista taxativamente também no Programa de Estabilidade e Crescimento, gera uma legítima confusão e em nada ajuda a esclarecer a Comissão Europeia sobre as necessidades do País em matéria de água, nem a demonstrar que o congelamento da referida verba do fundo de coesão constitui um prejuízo inestimável que a União Europeia está a dar ao desenvolvimento de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerar a água como uma mercadoria, como um bem a ser gerido numa lógica de mercado, é demasiado perigoso: é perigoso em termos ambientais; é perigoso em termos sociais; e é ainda perigoso em termos de saúde pública, porque a maximização de lucros também se faz pela minimização de despesas de manutenção, de melhoria de infra-estruturas, e pela minimização de despesas de monitorização - o que implicará, directamente, com a qualidade da água servida às populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto nos deve fazer reflectir com grande seriedade: denunciar os interesses que estão em jogo; exigir que o Governo sirva os interesses dos portugueses, reafirmando que a desresponsabilização do Estado de um sector estratégico como a água constituirá um enorme prejuízo para Portugal. Este é o alerta que Os Verdes pretendem, hoje, mais uma vez, deixar expresso nesta Casa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que dispõe de 10 minutos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo não quer qualificar os portugueses, este Governo não quer desenvolver o País. A Coligação PSD/CDS-PP tomou posse há quase um ano

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e, após os dramas e as tragédias financeiras postas em cena, a "máscara caiu": Ao "reino da educação" devem chegar os eleitos; para a grande maioria dos portugueses oferecem-se as penas da ignorância e o "reino dos infernos" - é a lei do mercado e, portanto, quem quer educação e formação que a pague!
As medidas aí estão: por um lado, a cega visão economicista da redução dos custos - encerram-se escolas, extinguem-se cursos, cativam-se verbas, reduzem-se orçamentos; por outro, o agravamento da desigualdade e a sustentação da selectividade - produzem-se rankings de escolas, sem sustentabilidade científica nem pedagógica; semeiam-se exames; transformam-se os alunos em "produtos" bem-comportados, a vender no mercado; formulam-se notas de suspeição, relativamente à ética e à qualificação académica e profissional dos professores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Considera-se que as responsabilidades financeiras do Estado, perante o ensino público e o privado, são as mesmas… E o passo seguinte: comunica-se "com pompa e circunstância" que é preciso combater energicamente o estatismo na educação. Resumindo: a escola não é, para este Governo, um bem público mas apenas e tão-só um espaço de compra e venda de saberes.
A Organização Mundial do Comércio dita as ordens e o Governo, qual aluno seguidista e acrítico, obedece e não tem voz!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Recentemente, no Fórum Mundial da Educação, em Porto Alegre, o Ministro da Educação belga dava notícia de que a Organização Mundial do Comércio havia solicitado aos Estados-membros as suas propostas de privatização da educação, até ao dia 31 de Março,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - … determinação inaceitável na perspectiva do governo belga. E o Governo português o que pensa? Se, acaso, pensa! Enviar sigilosamente a sua proposta?
É urgente que o Governo informe a Assembleia da República e o País do que vai fazer: vai continuar a pôr em causa o direito à educação e ao ensino? Vai ignorar as baixas taxas de sucesso escolar, nos diferentes níveis do sistema? Vai ignorar as baixas taxas de frequência do ensino secundário e do superior? Naturalmente que, para a Organização Mundial do Comércio, os apetites vorazes de privatização do sector constituem a única resposta que interessa ao mercado e aos seus mais dilectos profetas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ou será, Srs. Deputados que sustentam o Governo, que o Programa de Estabilidade e Crescimento, aprovado recentemente nesta Assembleia com os votos da maioria parlamentar e também do Partido Socialista, é já o primeiro compromisso a enviar à Organização Mundial do Comércio?!

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Valerá a pena recordar o insustentável paradoxo que aqui foi aprovado, no que à educação diz respeito: define-se, como objectivo, diminuir o nosso afastamento, face aos parceiros europeus, apostando numa educação moderna e com qualidade. E, depois, vejamos a terapia: no ensino básico e secundário, propõe sete medidas de poupança que vão desde a diminuição do número de docentes ao encerramento das escolas, à alienação do património do Estado, à diminuição da oferta do ensino nocturno, ao ranking das escolas e dos professores e à determinação do financiamento em articulação com os resultados e não as necessidades reais do País.
E no ensino superior, as opções são igualmente desastrosas: impõe-se a dependência do ensino superior do sector privado da economia!; encerram-se cursos, quando a lei da procura não for suficientemente apelativa no mercado. O Estado desresponsabiliza-se do financiamento do ensino superior e da investigação, empurrando estes sectores para a empresarialização e a procura de receitas próprias.
As medidas tomadas no que à educação, ensino e investigação dizem respeito andam de mãos dadas com as decisões relativas à segurança social, à saúde ou ao mundo do trabalho. São medidas elitistas e limitadoras do desenvolvimento do País e ideologicamente comprometidas com uma visão do mundo dominado pelo poder económico!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Temos uma população jovem condenada ao trabalho desqualificado e sujeito às novas e liberalizantes formas de escravatura, sem opção entre educação e trabalho.
Somos, neste momento, o único País da União Europeia que proíbe os jovens trabalhadores, com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos, de frequentar o sistema, em nome de falaciosas vontades de rigor e transparência,…

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

A Oradora: - … que não têm outro objectivo que não aquele que acabei de referir. Fechar as portas da formação aos jovens mais carenciados, independentemente da sua vontade e do seu sucesso escolar e do texto constitucional!

Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

De facto, este Governo não quer qualificar os portugueses; quer, sim, reproduzir desigualdades quer, sim, transformar a escola em local de excelência e de elites. Por isso, o Governo preferiu injectar no sistema um conjunto de malfeitorias que determinam o nosso progressivo afastamento dos países desenvolvidos.

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E nada ficou de fora: na educação pré-escolar, o Governo transformou, por despacho, as educadoras de infância em "guardas de armazém de crianças", ao confundir intencionalmente a componente educativa com a componente social - o Governo "vendeu gato por lebre" às famílias portuguesas; na escolaridade obrigatória, de uma penada, desqualifica o sistema, reduzindo recursos e materiais, determinou o encerramento de milhares de escolas, sem medir as nefastas consequências para as crianças e as múltiplas implicações que decorrem de uma medida de formato único. Os custos e a contenção financeira são opções bastardas de todos os problemas.
Depois, vieram as ordens para o aparelho regional desconcentrado, para promover a retenção das crianças que faziam seis anos entre os meses de Setembro e Dezembro. O pânico reinou nas inúmeras famílias que tinham crianças nascidas nesta data. O Governo roubava-lhes as respostas educativas e formativas, sem qualquer explicação que não fosse a poupança de alguns euros e a abertura de soluções para o mundo privado.
Entretanto, anunciaram-se os rankings das escolas com dois objectivos claros: por um lado, garantir às famílias com melhores condições económicas a matrícula dos seus filhos nas melhores escolas; e, por outro, garantir que as restantes se satisfizessem com "as consideradas piores escolas" que serão cada vez piores enquanto as outras serão cada vez melhores - uma aberrante classificação que nem sequer é original, que já surgiu em outros países, estávamos no início da década de 80, estávamos em Inglaterra com Tatcher ou estávamos nos Estados Unidos com Ronald Reagen! A cópia é má e é só cópia!!
Em seguida, transformaram-se os alunos em "bodes expiatórios" da violência e da indisciplina nos espaços escolares. Confundiu-se autoridade com autoritarismo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Exigiu-se que a escola encontrasse antídotos para as disfunções sociais.
Agora, é a paupérrima reforma do ensino secundário: conhece-se o insucesso deste degrau de ensino - ninguém de bom senso duvida da urgente necessidade de reforma, uma reforma que tenha como objectivo primeiro a universalidade do ensino secundário, dado que dois terços da população activa e adulta se fica pelos seis anos da escolaridade. Mas isto não interessa ao Governo!
Finalmente, havia que reflectir acerca do sistema de avaliação vigente que trucida cerca de 50% dos poucos jovens que têm acesso ao ensino secundário. Mas isto não preocupa o Governo!
A proposta vinda a público é determinada pela contenção financeira e sugere não um ensino secundário para todos mas um ensino de várias vias, em função da origem sócio-cultural e sócio-económica dos alunos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE) : - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente, o ensino superior, intencionalmente desarticulado em termos materiais e de substância dos restantes níveis de ensino é alvo, por este Governo, da maior asfixia financeira de que há memória. A qualificação dos portugueses e a competitividade do País não são, de facto, parâmetros que balizem as preocupações governamentais no que ao ensino superior diz respeito. O Governo está convencido, ou pretende convencer o País, de que o processo de democratização está concluído e que chegou a hora da qualidade - ou não conhece os números ou não sabe interpretá-los!
Temos um sistema pouco eficiente, com falta de quadros qualificados; uma baixíssima taxa de população diplomada; uma elevada taxa de licenciados no desemprego…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Temos muito emprego sub-qualificado entre a população detentora de graus académicos, o que evidencia, claramente, a incapacidade do tecido produtivo em absorver quadros de elevada formação.
Os centros de investigação sobrevivem à custa de receitas próprias e ao ensino superior é preciso dar respostas.
Perante este diagnóstico, de todos conhecido, o Governo propõe o auto-financiamento do ensino superior público, o aumento das propinas, a penalização dos estudantes com menores níveis de sucesso, ou seja, um sistema direccionado para eleitos, numa evidente afronta aos princípios constitucionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante a maior ofensiva ao ensino público, pós 25 de Abril de 1974, e estamos perante um objectivo claro de mercantilização dos saberes que procura, na privatização, o economicamente rentável.
Termino como comecei: este Governo não quer a qualificação dos portugueses! Este Governo não quer o desenvolvimento do País! É contra isto que estamos disponíveis e empenhados para lutar!

Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, como é sabido, o Sr. Presidente da República convocou, para esta tarde, uma reunião do Conselho de Estado e impõe-se-me estar presente, como membro nato deste Conselho, como ainda outros Srs. Deputados, que têm condição diferente, se deslocarão, agora, para o Palácio de Belém, para a reunião. Por isso, desde já fica clarificado que os Srs. Deputados Almeida Santos, Eduardo Ferro Rodrigues e Carlos Carvalhas estão todos impedidos nesta tarefa, na alta responsabilidade constitucional, pelo que não estarão aqui presentes por altura da votação. Isto é bom que fique registado no Diário para efeito das verificações habituais.
Por se encontrar de turno, de acordo com as regras regimentais, a sessão continuará a ser dirigida pelo Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró, a quem passo a Mesa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, eu pensei, honestamente, que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita vinha aqui fazer o balanço da manifestação dos estudantes que foi "tão espontânea" ao ponto de termos visto cartazes conotados com o PCP a dizer que "em cada escola havia um comunista disposto a lutar pelos seus interesses".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não viu as bastonadas, não?

O Orador: - Eu vinha disponível para lhe responder: no Parlamento, há Deputados da maioria destinados a lutar para o interesse de toda a comunidade educativa e de todos os estudantes portugueses.
Já que não calam os críticos, vão-se fabricando novos críticos, na esperança, provavelmente, de que haja alguém, um dia destes, para apagar a luz e fechar a porta da última sede…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, em todo o caso, gostaria muito que se discutissem algumas matérias subjacentes ao que tem sido feito na educação. Gostaria, desde logo, que tivesse feito aqui uma análise, para além daquela a que já nos habituou, sobre o egoísmo que tem sido estimulado, quer sob a forma de luta de classes quer sob a forma de uma desregulamentação selvagem que cumpre, agora, ordenar.
Gostava também que me explicasse por que é que quem defende valores que têm sido atacados ideologicamente por alguma esquerda, quem fala em família, quem fala em ordem, quem fala em valores nacionais, é hoje acusado de anacronismo, espessamente por sectores da sociedade que andaram 70 anos a defender um modelo que ruiu fragorosamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu diria mesmo mais: que esperava que viesse aqui cumprimentar-nos pela entrada em vigor do estatuto do aluno do ensino não superior porque, num cenário de insucesso, de indisciplina, de violência e de absentismo, pretendemos dizer aos portugueses que liberdade sem limites é selvajaria, que avaliação sem consequências é chacota e que ausência de respeito pelos professores é humilhação!!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que nós quisemos foi, ressocializando e com gradação, devolver aos professores aquilo para que se habilitaram: a docência.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, pensei que vinha aqui falar da revisão curricular em que, finalmente, estamos a tentar que o acesso ao ensino superior seja não propriamente uma escarpa mas, sim, uma rampa de continuidade e com novos conteúdos, compaginando os nossos estudantes com aquilo que aí vem.
Pensei que vinha falar no que chama rankings como avaliação consequente das escolas, como algo que vai permitir saber quais as escolas que realmente têm problemas para que possam ser corrigidos.
Pensei que, no ensino recorrente, vinha felicitar o Governo pelo combate aos escândalos que por aí houve, combate que já foi encetado e que amanhã poderemos continuar a debater.
Pensei ainda que, em matéria de ensino superior, vinha dizer que é uma questão de honestidade e de coragem política do Estado português, que tem sido aqui e além timorato, assumir que há cursos que não têm emprego para os estudantes,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que há Universidades que não têm qualidade, neste momento.
Pensei que nos vinha felicitar, mas não adianta, os senhores vêm com os chavões do costume - antiglobalização, antimercado, em suma: antifuturo.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não fez isto mais para marcar espaço ideológico do que evidentemente para discutir as questões da educação? Parece, aliás, que este modelo de interrogatório traduz alguma saudade do modelo de Lubianca…, mas devo dizer-lhe que, agora, já há direitos de defesa e que a nossa defesa é o excelente trabalho que os nossos Ministros têm feito!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, depois de tanto ter falado, poderia ter encontrado algum espaço de tempo para responder a alguns dos problemas que ali de cima coloquei à bancada da maioria,...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … mas como o Sr. Deputado não tem respostas, como o seu Governo não tem respostas, como a única resposta que têm é a desqualificação dos portugueses e o antidesenvolvimento do País, é natural que o Sr. Deputado não tenha encontrado tempo para se referir a qualquer uma das minhas perguntas e, portanto, limitou-se, tipo melopeia discursiva, a repetir aquele que foi o conjunto lato das minhas preocupações, sem encontrar qualquer resposta.
No entanto, Sr. Deputado, pelo menos deveria ter tido algum tacto e algum senso para vir aqui falar da manifestação de ontem. Tenha vergonha, Sr. Deputado! Então, o Sr. Deputado não teve tempo para pedir desculpa ao País pelas bastonadas que o seu Governo, com o seu apoio, deu a crianças de 15 e 16 anos, ontem, no norte do País?!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado não tem vergonha?! Peça desculpa em nome do seu Governo! Peça desculpa em nome da sua bancada!

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Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Deveria ter vergonha, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Sr. Deputado, pensava que vinha aqui trazer uma outra grande notícia: aquela do antigo "futuro", aquela da ignorância da "sociedade do conhecimento", ou seja, aquela que resultou de um contrato feito pelo seu Governo e pela tutela com um conjunto de associações pró-vida, que deverão passar a iniciar a educação sexual nas escolas, em nome do século XVIII e do século XIX.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é que é essa!

A Oradora: - Pensava que o Sr. Deputado vinha aqui pedir desculpa, em nome da sua bancada, pelas acusações de irresponsabilidade, de inaptos e de incapazes que essas mesmas associações fizeram aos adolescentes deste País.
Pensava que o Sr. Deputado vinha aqui pedir desculpa pelas acusações miseráveis que essas associações fizeram à Associação para o Planeamento da Família, uma instituição credível com quase 40 décadas de trabalho no nosso país.

Aplausos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Pensava que o Sr. Deputado vinha aqui pedir desculpa ao País pelo facto de o seu Governo ter mentido, pelo facto de o PSD e o CDS-PP terem prometido aquilo que não estão a cumprir, por terem "vendido gato por lebre" às famílias portuguesas, aos jovens e a todo o País.
Era isso que o Sr. Deputado deveria ter feito, se, de facto, ainda tivesse um pouco de vergonha e zelasse por aqueles que foram os compromissos assumidos durante a sua campanha eleitoral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, chamo-lhe apenas à atenção de que a Associação para o Planeamento da Família não tem 40 décadas de história.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, uma vez que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita não só insinuou como afirmou explicitamente que as bastonadas desferidas sobre os estudantes tinham tido a complacência e o apoio da bancada da maioria e de mim próprio.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, de facto, a sua forma de argumentação parece-me um pouco estranha… Quase desafiaria a Sr.ª Deputada a pedir desculpa pelas bastonadas que milhares de estudantes apanharam, no bloco de Leste, com o vosso apoio, em anos passados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Só a Sr.ª Deputada é que pode desferir os ataques que muito bem entender, não é verdade?!
Desafio a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita a pedir desculpa por um sistema educativo ideologicamente enformado ainda, com muita influência vossa - este Governo não é de ontem mas também tivemos outros governos e podemos discutir isso noutra altura -,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah!

O Orador: - … por valores de esquerda, em que muita gente, em troca da liberdade desmesurada de opção, se calhar, hoje não tem emprego e preferia ter sido avisada antes.
Se calhar, valia a pena pedir desculpa por um sistema educativo que, antes do ensino superior, tem vergonha de ensinar uma ética comportamental e princípios de cidadania aos estudantes, o que faz com que, hoje, toda a gente tenha a sua opinião, e cada uma valha o mesmo, e tenhamos os índices que temos de absentismo, de violência e de falta de respeito pelos professores.

Protestos do PCP.

Se calhar, valia a pena que pedisse desculpa por tudo isso, sendo certo que a bancada do PSD, e penso que a maioria, lamentará sempre qualquer forma de violência que exceda os limites da proporcionalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, as 40 décadas não são da instituição mas da credibilidade da instituição que é a Associação para o Planeamento da Família. De qualquer modo, Sr. Presidente, muito obrigada pela rectificação.
Sr. Deputado Gonçalo Capitão, duas intervenções e não foi capaz de se situar no presente! Lamentará, futuramente,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - … desde que a violência ultrapasse aquilo que, no seu conceito, poderá ser ultrapassado! Queremos a violência mínima e a violência máxima!…
Era bom que pedisse desculpa, em nome do seu Governo, aos jovens que foram retidos pela polícia, aos jovens que foram objecto da bastonada, mas o

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Sr. Deputado não tem o sentido democrático suficiente para tomar essa atitude, para fazer essa confissão.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, quanto ao ensino que temos hoje, bem sei que o Sr. Deputado é muito jovem e eu já tenho toda esta idade mas há Deputados da sua bancada que o ajudarão a somar os anos de responsabilidade social-democrata no domínio da educação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - São anos e anos de destruição, de não combate das assimetrias, de aprofundamento das desigualdades, de aprofundamento das selectividades, de semear e semear exames e funis que impedem que os filhos das classes trabalhadoras, os filhos dos mais carenciados tenham acesso ao ensino superior. E tudo, Sr. Deputado, por uma razão óbvia! Não descobriram a pólvora! É porque quando o PSD e o CDS-PP derem instrumentos de cultura e de informação a todos os jovens portugueses não estarão muito mais tempo no poder. Portanto, é entendível, Sr. Deputado! É um mecanismo de defesa da direita! Foi assim nos Estados Unidos, foi assim na Inglaterra, é assim que sucede quando esta suposta nova direita, neoliberalizante, amiga dos mercados e da mercantilização de saberes, toma conta do poder e da educação. É assim, Sr. Deputado, mas é só um momento da História; outros virão em que todos teremos acesso à educação, à ciência e à cultura e em que todos cumpriremos o texto constitucional. Não será, com certeza, nas mãos da social-democracia e do seu Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora, tem de dizer: "São nossos os amanhãs que cantam!"!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de desporto é falar de algo que constitui um direito consagrado na lei e na nossa Constituição, reconhecido a nível europeu e internacional, que importa não descurar; antes, pelo contrário, é urgente considerar, apoiar e até, diria mesmo, impor junto de todos e cada um.
Tentando melhor ilustrar esta linha de pensamento, não receio, inclusive, afirmar, se quisermos considerar os mais jovens, que o desporto, para estes, em termos de importância, aparece ao lado da escola e da própria alimentação, numa inserção em ambiente familiar equilibrado, para que tudo resulte num todo de sucesso, junto de quem se pretende formar para toda uma vida e que, a cada um, se pretende ver seguir. O desporto assume junto dos jovens um imprescindível complemento de educação.
Porém, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não irei reter a minha atenção sobre toda a vastidão do tema do desporto em si, embora saiba bem que o mesmo o mereceria e será importante que, sempre que oportuno, qualquer de nós, Deputados, não percamos o ensejo de o fazer.
De momento, debruçar-me-ei sobre uma parte do tema, pequena mas de uma enorme importância, que se reporta, no quadro do desporto para populações consideradas e ditas carentes, à especificidade do desporto para deficientes.
Decerto que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem do que vou falar. Em particular, o Ex.mo Sr. Presidente, Dr. Mota Amaral, conhece bem esta problemática, pois o Ex.mo Sr. Presidente já emprestou todo o seu conhecimento, prestígio e sensibilidade ao desporto para deficientes, acarinhando a sua estrutura representativa - a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes -, dando o seu incentivo, aconselhamento e presença, granjeando uma gratidão ímpar por parte dos atletas, técnicos, dirigentes e seus familiares. Agradeço-lhe, Sr. Presidente, tudo o que tem feito e prometo tudo levar a cabo para merecer a elevada honra que entendeu atribuir-me, confiando, na minha pessoa, a responsabilidade de manter V. Ex.ª informado de tudo o que diga respeito à realidade do Movimento Paralímpico Português. Todos lhe estamos muito gratos, Sr. Presidente!
Agora, nesta ocasião, aproveito para cumprimentar o Sr. Tenente Coronel António Neves, Presidente da já referida Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, presente na galeria e que se faz acompanhar de parte do seu corpo técnico e assistente e de alguns atletas. O Sr. Tenente Coronel não me pode ver mas sente-me, sei-o bem! Tenho mesmo a certeza de que sente toda esta Câmara, que está solidária - não duvido! - e admira o seu, e vosso, esforço em prol do desporto para deficientes no nosso país.
Estou seguro de que o Sr. Tenente Coronel tem feito um trabalho admirável, partindo de uma base tão débil, como mais à frente referirei, mas trazendo para Portugal ouro, prata e bronze, recordes nacionais, europeus e mundiais ou apenas, que seja, simples e salutar participação e fazendo, sempre que possível, erguer bem alto a bandeira nacional e escutar o nosso hino, para orgulho de todos nós e sentimento de gratidão, que importa, agora e aqui, saber reconhecer e dirigir-lhe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, agora, de centrar a minha e vossa atenção naquela que é a realidade do desporto para deficientes em Portugal e naqueles que são os objectivos, diria mesmo, os anseios de todos quantos a este tema se dedicam.
Tudo ou quase tudo se move em redor da Federação, constituída em 1988 e considerada de utilidade pública. Aqui se agrupam as sete categorias desportivas internacionais, abrangendo todo o tipo de deficiência, para que a Federação intervenha nas vertentes de lazer/recreação, rendimento/competição, terapêutica e pedagógica. Temos, assim, do simples lazer à mais sofisticada alta competição.
Porém, pode afirmar-se que, a nível de intervenção de clubes no desporto para deficientes, a amostra é confrangedora: dos 9600 clubes existentes entre nós, apenas

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16, repito, Srs. Deputados, apenas 16 consideram e proporcionam o desporto para deficientes.
Do universo de mais de 600 000 deficientes, mais de 400 000 estão em idade e condições de praticar desporto mas apenas cerca de 2000 o fazem.
Como foi possível, com a situação descrita, trazer para Portugal tantas medalhas? Quinze medalhas em Sydney, catorze medalhas em Atlanta e o que mais se verá em Atenas é, de facto, notável e representa um enorme esforço e dedicação que importa saber ajudar. Para que o possamos fazer não é menos importante conhecer os objectivos e anseios do desporto para deficientes em Portugal.
Em primeiro lugar, é urgente que se crie o "Comité Paralímpico de Portugal". E, conhecida a sensibilidade, por parte do Governo, em avançar com este projecto, interessante será aproveitar a actual revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, para, nela, dar guarida à autonomização do comité paralímpico português.
Para tanto, como disse ilustre técnico na matéria e é reforçado pela Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, a melhor metodologia seria a de, no princípio da equiparação ao Comité Olímpico de Portugal, aditar um artigo à Lei de Bases do Sistema Desportivo, conforme redacção já planeada que não será necessário aqui enunciar.
Em segundo lugar, temos de falar de apoios, bolsas, prémios e outras ajudas e incentivos, caminhando - espera-se! - a passos largos para uma equiparação entre o desporto para deficientes e o que não é para deficientes. Porquê a diferença? Fará sentido? O que difere um atleta deficiente, velocista de alta competição, de um outro que não é deficiente? Será a necessidade que o deficiente tem de ter um guia, no caso de ser cego? Será em todo o material e demais despesas, que têm de ser a dobrar?
É da mais elementar justiça criar aqui um universo de igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porquê a diferença? Porquê os prémios por resultados alcançados serem inferiores? Fará sentido, Srs. Deputados? Conhecedores, agora, desta discrepância, tenho a perfeita convicção de que ninguém de VV. Ex.as se sente confortado e satisfeito com esta lamentável injustiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como disse, não é altura para dramatizar e seria o último a fazê-lo, pois os nossos deficientes desportistas disso não têm necessidade, bem pelo contrário, têm a força de vontade, o espírito de sacrifício e uma energia que faz pensar muitos de nós.
Creio, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estarmos perante um muito simples apelo à nossa atenção e consciência, para que nos articulemos, dêmos o seu a seu dono e pugnemos, na sequência do que o Governo já vem fazendo, para que o nosso desporto para deficientes seja convenientemente apoiado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro e último lugar, gostaria de referir o denominado Projecto Super Atleta. Trata-se de um programa com vista a Atenas 2004 que pretende mobilizar o País para as causas gerais do Movimento Paralímpico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procurei trazer-vos, numa muito breve síntese, a realidade do desporto para deficientes no nosso país.
No entanto, peço-vos que não entendam tudo o que disse como um centrar de atenções em aspectos meramente desportivos e competitivos. Entendo que mais importante é aumentar os índices de prática desportiva junto dos deficientes, em Portugal. Temos de nos escandalizar sempre que a um jovem, por ser deficiente, lhe é vedado o acesso ao desporto, seja na escola seja num qualquer clube. Temos de nos escandalizar por tão poucos deficientes praticarem desporto entre nós. Digo mais, se me é permitido: temos mesmo de nos indignar!
Penso que nós, Deputados, podemos ter um papel decisivo nesta matéria, pois é-nos permitido legislar e apoiar legislação emanada de outrem, podemos ver o que se passa nos nossos círculos de apoio, podemos articular-nos com as câmaras municipais para que, sempre e cada vez mais, façam algo nesta matéria. Penso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que podemos fazer muito.
Sem, do Governo, querer ser advogado, não resisto a salientar, por bem conhecer, as principais linhas de orientação emanadas, nesta matéria, da tutela do desporto em Portugal.
Sinteticamente, diria que se pretende o seguinte: apoiar a alta competição e o projecto paralímpico; garantir as bolsas; desenvolver esforços para a celebração de um seguro desportivo; reforçar o número de técnicos em actividade no nosso país; comparticipar em despesas de campeonatos da Europa; assegurar o apoio a atletas e dirigentes desportivos; comparticipar todas as acções de cooperação bilateral, nomeadamente no que diz respeito aos PALP; apoiar o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, no que diz respeito ao campo desportivo; apoiar a criação do comité paralímpico de Portugal; fomentar a celebração de protocolos, como sucedeu com o recente acordo assinado entre a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, a Galp Energia e a Fundação Luís Figo, com vista ao apoio do já referido Projecto Super Atleta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Espero ter valido a pena abordar a problemática do desporto para deficientes no nosso país. Estou certo de ser um tema que abala as nossas consciências.
Falei-vos da situação, dos problemas, dos objectivos, dos anseios e das soluções, desejáveis e à vista, do desporto para deficientes em Portugal. Penso que nos está reservado a nós, Deputados, um papel político e interventor deveras importante e fundamental. Estou certo de que esta Câmara a ninguém deixará ficar mal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, quero saudar a expressão das preocupações e do mérito dos desportistas portadores de deficiência em Portugal, associar-me, com

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uma nota muito sublinhada, à expressão do mérito do trabalho da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes e, naturalmente, no quadro destas novas tarefas que os desportistas têm pela frente, designadamente até da preparação para a intervenção nos jogos paralímpicos que se estão a perspectivar, desejar a todos estes atletas os maiores êxitos no combate que vão travar e que, mais uma vez, como têm feito nos últimos anos, granjeiem o prestígio para o nosso país e o nosso desporto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porém, quando apelamos e desejamos este êxito e estes bons resultados a que já nos têm habituado, não podemos deixar de pensar na pressão política-pública e na exigência que, inevitavelmente, acaba por recair sobre estes atletas.
Mas também não podemos deixar de pensar que, perante a expectativa que o País deposita nestes desportistas, mais importante é que se garantam os apoios necessários e os financiamentos indispensáveis para viabilizar o trabalho ainda mais intenso do que o da generalidade dos outros atletas do nosso país, o esforço tremendo que eles têm de desenvolver para manter o seu grau de preparação física, a sua preparação desportiva, os seus treinos habituais e até a sua vida pessoal e a organização do seu tempo. E isto tem de ser, naturalmente, viabilizado e garantido por parte do Estado.
O mesmo se diga em relação aos apoios financeiros, à criação de condições indispensáveis para essa prática desportiva e essa preparação, porque estamos perante o duplo mérito de quem se dedica a promover o desporto no âmbito da população portadora de deficiência, o que, por um lado, é uma intervenção útil e necessária para a plena integração dos cidadãos portadores de deficiência deste país e, por outro, significa a própria promoção da prática desportiva e o prestígio que estes atletas têm conseguido trazer para o País.
Portanto, Sr. Deputado, a grande preocupação e a grande questão que se coloca, perante as várias ideias, projectos e intenções que V. Ex.ª manifestou, é a de saber como é que vê, da parte do actual Governo, a disponibilização de condições, a tomada de medidas concretas para garantir e viabilizar o conjunto de intenções e objectivos que enunciou aqui, pelos quais - estes e outros - o PCP, desde há muito, se tem vindo a bater.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Costa e Oliveira, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, muito obrigado pela reflexão que também faz comigo sobre o desporto paraolímpico. Assim como teve a oportunidade de sublinhar as minhas considerações, também eu, com todo o gosto, sublinho as suas oportunas reflexões, sendo certo que sinto estarmos perante um tema que mobiliza todos nós, que nos concentra na sua importância e deixa, porventura, as nossas convicções partidárias para outros temas, onde poderemos dar mais azo à nossa criatividade. Felicito-o também pela forma como abordou a questão.
Sr. Deputado, estou de acordo consigo: a pressão pública feita sobre estes atletas é, de facto, muito grande. Sei que o Sr. Deputado também está muito inserido em toda esta problemática, mas conheço-os bem e posso dizer que estamos, de facto, perante gente notável. Poderíamos aqui falar de campeões olímpicos - alguns deles têm várias medalhas olímpicas - e, embora não o tenha referido na minha intervenção, o Sr. Deputado deve ter reparado que, há bem pouco tempo, voltámos do Campeonato Mundial de Natação com medalhas europeias, com recordes nacionais e até com recordes europeus. Em nome do nosso Presidente, Dr. Mota Amaral, fui despedir-me de um grupo de atletas portador de todo o tipo de deficiência, depois tive também a oportunidade de os receber e de os ver com tantas medalhas ao peito, congratulando-me com a sua participação. Concordo com o Sr. Deputado: eles são, de facto, notáveis.
Relativamente à questão que me colocou, sobre como vejo o apoio do actual Governo a toda esta problemática, sinceramente, Sr. Deputado, vou responder-lhe com a cabeça, partidária, de lado e com o coração centrado no desporto.
Tenho trabalhado bastante esta problemática com o Sr. Secretário de Estado e com a equipa que o acompanha e há, de facto, uma enorme vontade de responder às ansiedades da Federação e dos próprios atletas, desde há algum tempo, neste país, desde logo com a criação do comité paraolímpico de Portugal. Este é um grande anseio que, tanto quanto estou informado, vai ser considerado já na revisão que está a ser feita da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Depois, também toda a problemática das bolsas e dos apoios, inclusive a dirigentes e atletas que se deslocam, vai "levar uma enorme volta". Já sabemos que as disponibilidades financeiras do nosso país, pelas razões que todos conhecemos, não são as desejáveis, mas, dentro desse quadro de limitação, vai haver uma particular boa vontade em percorrer uma era completamente nova no apoio ao desporto para deficientes.
Como disse na minha intervenção, iremos apoiar campeonatos internacionais a realizar em Portugal e iremos dar uma atenção especial a toda esta problemática dirigida aos PALOP, nomeadamente os campeonatos de língua portuguesa poderão ter também, em breve, desporto para deficientes.
Portanto, creio sinceramente, como lhe digo, deixando de lado a cabeça, partidária, e falando-lhe com o coração no desporto, que o actual Governo vai "dar uma volta" muito substancial a todo este tipo de apoio. Os prémios aos consagrados vão continuar, mas sobretudo aquilo que sei interessar ao Sr. Deputado e que me interessa também, que é aumentar o número de praticantes deficientes em Portugal nesta óptica do desporto, vai ser objecto de um plano adequado, muito concreto, para que estes 0,3% da população deficiente que faz desporto

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se aproximem da média europeia, que, como o Sr. Deputado sabe, está acima dos 20%.
Portanto, estou muito confiado que será possível, no médio prazo, termos resultados muito significativos no apoio ao desporto para deficientes no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Costa e Oliveira: Permitir-me-ão VV. Ex.as que use a figura do pedido de esclarecimento para vos fazer sobretudo uma saudação, que, podendo ser pessoal por aquilo que V. Ex.ª tem desenvolvido nesta área do desporto para deficientes, é também uma saudação à nobreza da matéria que trouxe a este Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado, na resposta que deu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bruno Dias, que esta é uma matéria relativamente à qual podemos e devemos "despir a camisola" partidária. Podemos, devemos, temos de o fazer sempre e estamos dispostos a isso.
Aliás, a bancada parlamentar do PS tem algum orgulho no que tem feito nesta matéria. Como sabe, fomos responsáveis pelo governo nos últimos seis anos e até há cerca de um ano, e estou em crer que se reconhece - julgo que a ausência de críticas na sua intervenção significa isso mesmo - que o governo do PS teve particular atenção a esta realidade. Não terá, porventura, feito tudo, como julgo que ninguém, num qualquer dia, fará tudo sobre estas matérias ou sobre outras, mas terá feito muito, terá redobrado o esforço e o apoio a tudo quanto é o universo dos deficientes e do desporto para deficientes. E, se assim foi e assim é, o que quero dizer ao Sr. Deputado, em nome da minha bancada, é que estamos dispostos a trabalhar com V. Ex.ª e com os demais grupos parlamentares para, "despidos das nossas camisolas partidárias", porque não elas não vêm ao caso numa matéria desta nobreza, encontrarmos as melhores e possíveis soluções para que o mundo dos deficientes, naquilo que significa a sua prática desportiva e o esforço fantástico que fazem para praticar desporto, sendo deficientes, possa conhecer sempre, no futuro, dias melhores no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para agradecer, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - É exactamente isso, Sr. Presidente.
Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado Laurentino Dias, fazendo também, aqui, um reconhecimento público: o Sr. Deputado Laurentino Dias, em acções várias na Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, tem contribuído com a sua presença e todo o seu prestígio e tem conferido uma maior dignidade às cerimónias que têm sido levadas a cabo, o que tem sido, para mim, pessoalmente, e para a federação, muito grato. Por isso, apraz-me poder registar e sublinhar aqui a presença sempre muito gentil e muito interessada do Sr. Deputado Laurentino Dias.
Em relação às sequentes considerações que fez, gostava de lhe dizer o mesmo que referi ao Sr. Deputado Bruno Dias: acho que nós, pessoas, homens, indivíduos, Deputados, que nos envolvemos com as questões do desporto costumamos talvez pensar os nossos partidos políticos e as nossas convicções partidárias com a cabeça e o desporto, como há pouco disse, com o coração, mas sei que o Sr. Deputado Laurentino Dias também pensa isto com o coração.
Não sublinhei, em particular, tudo aquilo que o governo socialista possa ter feito nesta matéria nem o critiquei. Não me debrucei sobre isso, mas sei que cada um de nós fez o melhor que podia e sabia e louvados sejam também por isso.
No entanto, gostaria de dizer-lhe como penso que nós, aqui, nesta Câmara, poderemos desenvolver a problemática do desporto para deficientes.
Como o Sr. Deputado Laurentino Dias sabe - tive o gosto de por si ser também felicitado -, fui nomeado embaixador do Movimento Paraolímpico Português e quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é minha convicção, já conversada com a respectiva federação, que todos partidos políticos com assento nesta Câmara poderão ter os seus embaixadores junto do Movimento Paraolímpico Português.
Pela bancada social-democrata, pela bancada da maioria, enquanto Deputado e enquanto indivíduo, empenhar-me-ei para que, tão breve quanto possível, todos os partidos políticos possam ter os seus embaixadores, para que então possamos fazer uma equipa, possamos reflectir sobre tudo isso, possamos, enfim, caminhar com esta federação e com estes atletas, que nos enchem de orgulho por ouvirmos tantas vezes o hino nacional, por vermos tantas vezes a bandeira portuguesa a subir no mastro. É importante que isto não seja trabalho de um partido político, é importante que não seja trabalho de um governo e não ficaria bem com a minha consciência se não o dissesse.
Penso que o Partido Social-Democrata e a maioria que suporta este Governo estão particularmente bem encaminhados nesta matéria, mas interessante será que toda esta Câmara se embrenhe e se empenhe neste assunto, para que dentro em breve, como disse ao Sr. Deputado Bruno Dias e como digo também ao Sr. Deputado que fez o favor de me questionar, não nos envergonhemos dos nossos 0,3% de deficientes a praticar desporto e estejamos muito mais próximo das médias europeias.
Termino como comecei, agradecendo-lhe e reconhecendo todo o prestígio que a sua figura tem emprestado também ao Movimento Paraolímpico Português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 43 alunos da Escola do Ensino Básico, 2.º e 3.º Ciclos e Secundário Miguel Leitão de Andrade, de Pedrógão Grande, um grupo de

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40 alunos da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, de Ílhavo, um grupo de 48 alunos da Escola Secundária da Cidade Universitária de Lisboa, um grupo de 40 alunos da Escola Profissional do Alto Minho Interior, um grupo de 105 alunos da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, de Carnaxide, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Rainha D. Leonor, de Lisboa, um grupo de 22 alunos da Escola Profissional Vale do Tejo, de Santarém e também um grupo de convidados, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que a televisão é tema de frequentes e apaixonados debates em todos os órgãos de comunicação e na sociedade em geral, num momento em que está em curso um processo de reestruturação da RTP, envolto na polémica que todos conhecemos, num momento em que a inevitabilidade de um serviço público de televisão se impõe e se exigem modelos para a sua manutenção nas actuais condições do panorama audiovisual português, trazemos a este Plenário a questão da NTV, enquanto projecto regional de televisão com clara função de serviço público, não pelo facto de ser agora detido a 100% pela RTP mas por algumas das suas características essenciais.
Vejamos: a NTV emite, por cabo, durante 24 horas por dia, apenas produção nacional, direccionada a uma população centrada na Área Metropolitana do Porto e na região Norte; a NTV foi montada de raiz utilizando tecnologias muito versáteis, susceptíveis de serem utilizadas por profissionais com elevado grau de polivalência; a NTV constituiu a sua própria equipa, jovem, com formação específica apropriada, empenhada no projecto que ajudou a construir com orçamentos reduzidos; a NTV induziu a criação ou fortalecimento de produtoras privadas, que deram saídas profissionais e sentido empresarial a dezenas de jovens saídos de cursos de comunicação, de áreas artísticas e técnicas, ministrados em universidades e institutos politécnicos do eixo Braga/Porto/Aveiro; a NTV refrescou, pelo carácter experimental da sua linguagem, o panorama audiovisual, especialmente o que até aí se associava a emissões regionais, conquistando públicos de todas as idades e classes sociais; enfim, a NTV, após os primeiros sobressaltos, conseguiu estabelecer uma relação de proximidade afectiva e de identificação com os seus públicos, dando voz a novos protagonistas e aos cidadãos anónimos.
Não é, pois, de admirar que de tantas e tão diversas proveniências saiam sinais de preocupação com o seu futuro.
A NTV aparece como um modelo que responde a duas das preocupações que hoje se põem ao serviço público de televisão, não só em Portugal: a salvaguarda das diversidades culturais, que passa pela existência do "local" incluído no "global"; a segmentação e a experimentação que o cabo permite e fomenta.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Para chegar aí, a NTV ainda precisa de fazer um longo caminho até produzir, ao lado de programas de fluxo, programas de stock com uma excelência de discurso que permita a internacionalização, única forma de permanência de uma cultura no mundo globalizado e massificado.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A ligação às universidades, a inclusão em redes de televisões periféricas, a manutenção da sua própria identidade e independência, são condições para a transformação da NTV naquilo em que a RTP nunca soube, ou pôde, transformar o Centro de Produção do Porto, apesar da capacidade instalada.
No entanto, o que temos ouvido sobre o destino da NTV, no contexto da reestruturação da RTP, não é animador.
Misturá-la com as emissões provenientes dos centros e delegações regionais da RTP no "canal regiões" levanta dois tipos de questões: primeira, pode a NTV sobreviver como projecto, com a sua própria identidade, autonomia e dinâmica, desde logo amputada no seu tempo de emissão e, sobretudo, diluída num canal onde coexistirá com linguagens, procedimentos e cultura empresarial tão diversas?

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

A Oradora: - Segunda questão: tem sentido incluir as emissões das delegações regionais da RTP, que até agora transportam a informação local para um canal generalista que cobre todo o País, para um canal apenas acessível por cabo?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É que, como está dito nas novas opções para o audiovisual que o Sr. Ministro Morais Sarmento apresentou recentemente, "cerca de 30% do território nacional, em toda a zona de fronteira e no interior, que corresponde à mancha regional e populacional mais desprotegida, com maior nível de iletracia, com menor oferta de bens culturais alternativos e mais exposta à pressão de um modelo cultural não nacional, não tem acesso ao cabo".
Ficarão melhor essas populações se a informação que lhes diz directamente respeito passar num canal a que não têm acesso?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há heranças que é preciso respeitar e aproveitar, como o projecto do media parque no Monte da Virgem, há anos gizado por uma associação do INESC, da Universidade do Porto, da Universidade Católica e da Câmara Municipal do Porto e que agora parece ter sido retomado; como a NTV, o primeiro projecto regional de televisão do continente, que se vem impondo ao seu público-alvo e transmite a visão local e regional sobre todos os temas da actualidade.

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E há, também, expectativas que não podem ser defraudadas: a NTV, enquadrada no desenvolvimento de um sector audiovisual e multimédia, com forte sustentação universitária em todos os domínios, capacidade de produção já instalada, geradora de emprego qualificado que concentre massa crítica, é um projecto de que as gentes do Porto e do Norte não querem nem podem prescindir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Manuela Melo, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Nuno Teixeira de Melo, Honório Novo e Marco António Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, congratulo-me com a sua intervenção, porque, de facto, o projecto NTV está hoje claramente em perigo.
É um projecto que, como disse - e é bom que não o escondamos -, nasceu mal; porém, endireitou-se e mostra hoje sinais de qualificação, principalmente no que diz respeito ao tratamento informativo. Claro que tem ainda um longo caminho a percorrer, claro que é preciso melhorar a qualidade da programação, mas, acima de tudo, criou a tal ligação afectiva com as populações do grande Porto.
É preocupante, por um lado, que a administração da RTP e o Ministro Morais Sarmento manifestem cegueira perante essa mais que visível ligação afectiva, e é também preocupante que tenhamos já sinais de programas que são censurados por indicação da administração da RTP e do Sr. Ministro Morais Sarmento.
É preocupante ainda - e coloco-lhe essa questão - que se desaproveitem os excelentes meios audiovisuais existentes no Centro de Produção da RTP do Porto que, em interacção com a NTV, com as universidades (como referiu) e, inclusivamente, com a Galiza, poderiam formar um núcleo audiovisual do Noroeste peninsular, que certamente traria para toda aquela região um contributo imprescindível para a própria competitividade territorial.
Pergunto-lhe também se não é da opinião de que, com este modelo de um "canal regiões", vamos ter um canal amorfo, perfeitamente espartilhado, eventualmente um somatório de regionalismos e sem identidade própria, visto que na televisão por cabo é fundamental que cada canal tenha uma identidade própria e penso que isso, de facto, a NTV conseguiu.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não sabia destes sinais de intervenção censória da administração da RTP e do Ministro da tutela na NTV, que, como em toda a longa história da RTP, são sempre sinais muito preocupantes.
Para mim, não há serviço público que não seja independente em relação à sua tutela. Serviço público impõe, exactamente, essa independência. Portanto, se isso existe, é preocupante e deve ser de imediato posto de lado.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à segunda questão que colocou, sobre um "canal regiões" sem identidade, foi exactamente disso que falei na minha intervenção.
Não entendo como se pode sacrificar um potencial canal que já existe, que tem, com todas as suas fragilidades, um caminho bem definido e uma determinação de poder transformar-se num canal regional sério - tal como existe em muitas regiões da Europa - e dilui-lo num canal que ninguém sabe o que é mas que seguramente passa, por um lado, pela dificuldade que tem um só canal generalista de serviço público de poder incluir todas as contribuições das delegações regionais e, por outro, pela impossibilidade política de se dizer que essas delegações não terão mais voz.
Entre essas duas coisas, escolhe-se o meio, um canal regiões que, para mim, é completamente impossível de gerir de uma forma correcta, em termos de penetração no público televisivo, tal como hoje existe no panorama audiovisual, que é, como sabe, extremamente competitivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, gostava de lhe colocar uma questão muito breve, até porque, como V. Ex.ª convirá, não quero esgrimir muitos argumentos nesta matéria, visto que se há pessoa que é conhecedora daquilo que é a RTP e daquilo que, eventualmente, é a NTV é V. Ex.ª.
De todo o modo, e talvez por isso, gostava que nos esclarecesse a todos em relação a alguns aspectos que são importantes.
Conheço a NTV na perspectiva do telespectador e, enquanto tal, devo dizer-lhe que sempre me chocou um pouco essa ideia de que a NTV representa essencialmente a Área Metropolitana do Porto, tanto mais que sou de minhoto. Aquilo que foi anunciado durante anos, em termos de projecto, para a NTV foi que esta seria um canal do Norte, e devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, enquanto minhoto, não me revejo no Porto como centro, como identidade de todo o Norte. Entendo que o Minho tem uma identidade muito própria.
Portanto, penso que a NTV teria ganho muito se, enquanto canal regional, efectivamente, tendesse a representar todo o Norte e não apenas a Área Metropolitana do Porto, como infelizmente, por vezes, sucedeu.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Independentemente disso, reconheço que a NTV é importante para o Norte, tem desempenhado um importante papel para o Norte, mas, de todo o modo, Sr.ª Deputada, quer-me parecer que não é só de boas intenções pode viver a NTV e há alguns dados

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que, em concreto, não conheço e que talvez a Sr.ª Deputada me pudesse esclarecer. Um deles tem que ver com o passivo.
Não sei se a NTV tem passivo e, tendo-o, qual o seu montante, a acrescer que, no plano de uma eventual reestruturação da NTV, não sei se a Sr.ª Deputada tem já alguma ideia do que se pretende para a NTV, nomeadamente se conhece ou tem algumas propostas em concreto. Conhecendo ou tendo-as, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se sabe em que é ficava o tratamento desse passivo.
Na hipótese, em tese, de haver pessoas ou instituições com vontade de adquirir a NTV, esses potenciais compradores tencionam ficar para si com o passivo ou, pelo contrário, deixá-lo à RTP? Sabemos que a RTP, durante longos anos, já tem sido demasiado onerada para ficar sempre só com o mau.
Finalmente, Sr.ª Deputada, para terminar, gostava de saber aquilo que pretende para a NTV, o que é que sugere, qual o seu ideal de futuro. Julgo que seria um passo importante, que permitiria que esta discussão não ficasse apenas por uma discussão em tese sobre aquilo que é ideal e desejável para o Norte, mas que, em concreto, tivéssemos uma perspectiva de futuro do que será a NTV para o Norte e para o País, tanto mais que é um canal de televisão por cabo e serve também todo o País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, penso que a NTV não é só da Área Metropolitana do Porto e não foi assim que nasceu. Obviamente que, com os meios de que dispõe, cobre sobretudo aquilo que é a sua região mais próxima, mas foi sempre - e o próprio nome NTV o mostra - uma televisão que pretende servir o Norte de Portugal e é nesse contexto que efectivamente ela tem razão de ser. Não tem sentido enquanto restrita, digamos, no seu público-alvo, à Área Metropolitana do Porto. É o Norte que importa neste projecto.
Quanto ao passivo, não o conheço, porque não tenho nenhuma ligação à NTV. O que lhe posso dizer é que é uma televisão produzida a muito baixo custo, em que o seu pessoal é pago directamente pelas receitas que recebe da TV Cabo pela transmissão por cabo e que os programas são feitos com meios extremamente parcos e por pessoas com uma dinâmica e uma polivalência que permitem realmente fazê-los com um custo muito pouco elevado.
Lembro, por outro lado, que a NTV só é da RTP desde Agosto de 2002. Antes disso, havia capitais privados na NTV. Portanto, não sei como é que foi feita a distribuição do que diz serem os seus passivos.
Contudo, o Sr. Deputado pergunta-me, em concreto, que propostas tenho para a NTV. Se fosse directora da NTV ou administradora da RTP, teria todo o gosto em responder-lhe, mas sou apenas uma Deputada que coloca questões sobre o futuro da NTV.
Aquilo que penso que deve ser a NTV foi o que expressei na minha intervenção inicial. Agora, penso que deve ser compartilhada a perspectiva de que a NTV tem todo o sentido como projecto de televisão regional, neste conceito de que o local deve estar presente no global. Por isso, a NTV fala dos problemas do Porto e da região Norte, mas não só, e projecta essas suas opiniões a nível nacional.
Se essa presença do local no global for importante para uma grande quantidade de pessoas, como já parece ser para a opinião pública do Norte, e isto se reflectir na tutela - que tem mostrado uma grande simpatia pela participação da sociedade civil, e esta é uma boa altura de o demonstrar -, a tutela só tem de dar instruções à administração da RTP para que ela encontre a forma de concretizar esse desígnio. A administração da RTP tem toda a liberdade e toda a disponibilidade, com certeza, de meios e de pessoas, para propor soluções que digam respeito a esta directiva. Assim ela seja tomada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, quero começar por cumprimentá-la por ter trazido a esta Câmara um problema que, sendo aparentemente de âmbito regional, ultrapassa largamente as fronteiras da região Norte, embora se identifique naturalmente com as populações daquela região.
A Sr.ª Deputada Manuela Melo fez uma história necessariamente exígua e limitada daquilo que é o canal NTV. Contudo, chamou à colação elementos centrais que passam por uma equipa jovem, formada, criada e desenvolvida nos estúdios da NTV, e pela existência de tecnologias e de conteúdos próprios, o que lhe conferiu, em articulação com os recursos humanos, uma identidade muito própria, que cada vez mais está interiorizada na população daquela região.
Sr.ª Deputada Manuela Melo, deixe-me destacar-lhe uma componente importante para quem vive a vida política como nós: a informação da NTV é uma informação permanente, esforçada, que permite e que quer e tem garantido, umas vezes melhor outras vezes pior, um nível de participação pluralista das diferentes correntes políticas existentes no País. É uma informação de natureza nacional, embora não rejeite, e bem, a componente regional.
Sr.ª Deputada Manuel Melo, ao contrário do que aconteceu com outras experiências de canais regionais noutras zonas do País, permita-me esta referência incontornável: a experiência da NTV começou de mansinho, ao contrário de outras que tiveram "entradas de leão e saídas de sendeiro". A experiência da NTV foi débil, mas estribou-se, segurou-se, ligou-se à região de facto e, ao contrário dessas outras experiências, estava e está em franco desenvolvimento, em franca afirmação. Há ideias e projectos que permitem ter outras vias e manter o projecto. É pena que a RTP esteja a desprezar essas ideias e esses projectos.
Parece que o Sr. Ministro Morais Sarmento, que, na próxima quarta-feira, virá dar explicações à Assembleia, rejeita esses projectos. Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Deputada, se não lhe parece, como a mim próprio, que, perante a via que estão a abrir, o Sr. Ministro Morais Sarmento e o Governo o que pretendem é condenar à morte o projecto da NTV.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Deputado, antes de mais, muito obrigada pelas suas palavras.
Quero dizer-lhe que não me dá especial satisfação o facto de a NTV ser um projecto com algum sucesso quando outros semelhantes não o foram, porque não me congratulo com falhanços, preferiria que os outros projectos também tivessem tido sucesso. No entanto, é óbvio que, sendo do Porto há muitos anos, congratulo-me pelo facto de uma experiência que ali foi encetada ter tido o sucesso que tem.
Por outro lado, penso que o que citei sobre as opções que o Sr. Ministro Morais Sarmento nos apresentou recentemente, no que respeita à não cobertura do interior e da raia do País pela televisão por cabo, diz tudo quanto à incoerência de uma posição segundo a qual as emissões regionais que dizem respeito e interessam sobretudo àquelas populações são transmitidas por um canal a que as mesmas não têm acesso.
Trata-se, portanto, de uma contradição que não resolve a situação das delegações regionais. Pelo contrário, vai fazer com que as populações daquelas zonas se afastem de novo da RTP enquanto operador do serviço público de televisão.
Por outro lado, a RTP nada ganhará se matar à nascença, ou com 27 de meses de existência, uma televisão que tem capacidades para ser realmente um canal regional.
Espero, pois, sinceramente, que seja revista a posição do Governo, em nome do que deve ser o canal de televisão pública em Portugal e do serviço que o mesmo deve prestar às populações, especialmente às que estão em piores circunstâncias de acesso a uma diversidade de informações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, foi com algum espanto que ouvi algumas palavras relativamente ao que se passa na NTV.
Ouvi falar em censura e gostava que quem o fez e acusou o Ministro Morais Sarmento de censurar programas trouxesse à evidência as provas dessa censura, dizendo quais são esses programas e a razão por que crêem que os mesmos foram censurados. Julgo que é devida uma explicação ao País e, em particular, ao Norte por tal afirmação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A propósito deste tipo de intervenção, proveniente de vários quadrantes, que penso que não passa de uma provocação política dirigida ao Ministro Morais Sarmento, gostaria de dar uma resposta.
É verdade que, quando nasceu a NTV, o que passou para a opinião pública foi que se tratava de um projecto pensado com objectivos políticos, tendo por finalidade as últimas eleições autárquicas. Provavelmente, o profissionalismo dos jovens que lá trabalham e o rigoroso serviço de informação prestado pelo sector de informação da NTV foi o que impediu que o projecto político que esteve na base da criação da NTV pudesse contribuir de forma negativa para as últimas eleições autárquicas.
Aliás, é preciso que se esclareça algo que é muito importante. A NTV deve ser das poucas televisões do mundo em que o administrador é simultaneamente o editor de programas, em que o administrador é quem define a linha editorial dos programas à excepção dos de informação, o que logo deixa perceber a linha de orientação com que foi criado este canal de televisão e nomeado o respectivo administrador. Isto é que é preciso perceber-se e ser devidamente esclarecido.
Gostava de deixar clara a posição do PSD relativamente a esta matéria.
Já esta semana tive oportunidade de anunciar que o grupo de Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto pediram uma audiência ao Conselho de Administração da RTP para que possamos perceber em concreto qual a estratégia que está definida para a NTV, antes de virmos para a praça pública esbracejar e falar sobre coisas que não conhecemos.
Se calhar, seria mais cauteloso alguns Srs. Deputados aguardarem a vinda à 1.ª Comissão, na próxima quarta-feira, do Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, em que fará uma intervenção sobre a questão do audiovisual em Portugal, para, só depois, poderem formular críticas mais sustentadas e não tão baseadas em frases já feitas, como as que se referem à censura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É curioso que, enquanto o PS esteve no governo, nunca a esquerda veio dizer que a NTV censurou isto ou aquilo. Ora, o Ministro Nuno Morais Sarmento está a salvar…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - A salvar?!

O Orador: - … um canal de televisão que está falido financeiramente, questão que vocês não resolveram enquanto estiveram no governo, tendo-o deixado caminhar para a falência, e, agora, a RTP é que vai ter de pagar a factura da má administração e da má gestão que fizeram da NTV.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Era privada!

O Orador: - Sr.ª Deputada, é preciso que esclareçam em definitivo que programas foram censurados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Deputado Marco António,…

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada Manuela Melo, não se dirige ao Presidente antes de iniciar a sua resposta e tem de esperar que eu lhe dê a palavra.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Marco António, quanto à primeira parte da sua prelecção, passo, porque não fui eu que referi a questão da censura.
Quanto à segunda parte e relativamente à afirmação que fez, e não provou, de que a NTV foi criada com objectivos políticos, terá de perguntar aos sócios iniciais da NTV, que, como sabe, foram não só a RTP como também privados que se associaram para fazer aquele projecto.
Quanto ao profissionalismo dos jornalistas da NTV, estou perfeitamente de acordo consigo. Fui eu própria a primeira a referir, na minha intervenção, que a equipa constituída é tão jovem, tem tal preparação e uma tão grande coesão que a todos agrada ver numa televisão que, de certo modo, representa o Norte de Portugal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - No que se refere ao que afirmou quanto a eu própria ter trazido esta questão à Assembleia de forma extemporânea, tenho a dizer que, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral do Porto, fá-lo-ei sempre que quiser e sempre que for agendado nesta Assembleia - e digo "Assembleia" e não "praça pública", porque tenho uma noção mais nobre desta Assembleia do que de uma praça pública, apesar do respeito que me merecem as praças públicas…

Aplausos do PS e do BE.

Como dizia, tenho toda a legitimidade para trazer aqui todas as questões que digam respeito ao Norte do País, independentemente das matérias que os Deputados do PSD legitimamente estão a desenvolver. Reconheço, ainda, toda a legitimidade a todos os Deputados de fazerem as diligências que entenderem para colocar as questões a quem quiserem.
Por acaso, no que diz respeito à RTP, gostaria muito mais de ver nesta Casa o Sr. Presidente do Conselho de Administração, porque é ele o responsável pela execução de uma política que já lhe foi transmitida. Gostaria, pois, de vê-lo explicar como é que pode desenvolver e dar resposta às directivas que o Governo lhe deu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O primeiro ponto da ordem do dia de hoje é o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre tratamento de resíduos industriais perigosos.
Como sabem, de acordo com o novo Regimento, um debate deste tipo decorre em duas rondas, havendo, ainda, um período de abertura e um outro de encerramento, em que apenas podem intervir o partido requerente e o Governo.
Dado o tempo de duração do período de antes da ordem do dia de hoje e tendo em atenção os trabalhos agendados para a ordem do dia, embora desejasse ser algo liberal, por se tratar de um debate sobre uma matéria muito importante, começo por pedir aos Srs. Deputados que se cinjam o mais possível aos tempos regimentais.
Posto isto, para proceder à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente: Faz hoje precisamente 10 meses desde que o Governo iniciou funções. 10 meses de mandato, portanto. Alguns dirão que é cedo para se fazer uma avaliação definitiva. Talvez! Mas uma coisa é certa: nenhum de nós diria que o Ministério do Ambiente aproveitou estes 10 meses para nos causar uma primeira boa impressão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para ser justo, devo reconhecer - e faço-o, aliás, com muito gosto - que o novo Ministro do Ambiente foi dos poucos ministros que não cedeu à tentação fácil de se queixar da herança recebida, nem adoptou a linha política, tão primária quanto imatura, de se limitar a criticar quem o antecedeu.
No entanto, é preciso dizer, e é altura de o dizer, que, nestes 10 meses, o balanço político do Ministério do Ambiente não pode deixar de ser, no fundamental, um balanço de inacção, de apatia, de frustração.

Aplausos do PS.

Ao fim de 10 meses, aqueles que acompanham com mais atenção a política de ambiente não podem deixar de concluir que o Ministério do Ambiente é hoje um ministério parado, um ministério adormecido, um ministério sem energia e sem iniciativa.
É verdade que o torpor que atingiu o Ministério do Ambiente se estendeu a todas as áreas da política de ambiente - política da água, das alterações climáticas, da conservação da natureza, do ordenamento do território. Mas não há dossier em que o falhanço político tenha sido mais evidente e mais clamoroso do que a gestão do dossier da co-incineração.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - 10 meses depois de haver revogado a decisão de promover a co-incineração, deixando o País sem solução, o Governo apresenta-se aqui, hoje, no esplendor da sua irresponsabilidade: a alternativa que arranjou para a co-incineração é a exportação dos resíduos. Não conseguindo, portanto, resolver o problema, o Governo decide exportá-lo.

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Aplausos do PS.

Mas, pondo de lado os resíduos que são depositados clandestinamente - e tudo indica que é a maior parte -, exportar, Srs. Deputados, é o que hoje se faz. Já hoje à nossa indústria que produz resíduos perigosos não lhe outra resta alternativa se não exportar. A novidade da mensagem do Governo é a de que esta situação não é para alterar, é para continuar. O que o Governo verdadeiramente propõe é deixar tudo como está. É não fazer nada. Ora, isto não é solução, isto é um embuste. Isto não é uma escolha, isto apenas finge ser uma escolha.
Já tínhamos intuído que o Governo tinha cedido à gritaria dos que se sentem afectados pelo síndrome NIMBY - não no meu quintal. O que ainda não sabíamos é que o Governo passou do síndroma NIMBY para o síndrome tecnicamente designado como o "síndrome banana", que significa não construir absolutamente nada, em lado nenhum e perto de ninguém. É esta a estratégia do Governo, a "estratégia banana", a estratégia de não fazer nada.

Aplausos do PS.

É claro que, para que tudo isto pareça mais composto, o Governo fala da construção de centros integrados de tratamento, que não passa de um novo rótulo para designar os aterros com unidades de pré-tratamento, cuja construção sempre esteve prevista, mas apenas para receber os resíduos cujo destino final seja adequado à deposição. Isto não é alternativa à co-incineração.
A co-incineração é uma solução apenas para o tratamento da fracção incinerável dos resíduos. Não confundamos o debate. Estamos a falar da parte mais perigosa dos resíduos, que não pode nem deve, de nenhuma forma, ser depositada em aterros e que não tem outra solução adequada senão a valorização energética. É para estes resíduos que o Governo decidiu apenas uma coisa: render-se. Não conseguindo tratá-los, resolveu exportá-los.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defender um erro é errar de novo. Foi um erro revogar a co-incineração; é um erro propor em alternativa a exportação de resíduos.
É um erro, desde logo, porque viola as orientações da política europeia de resíduos, que institui o princípio da auto-suficiência, segundo o qual cada um dos países deve procurar tratar os seus próprios resíduos no seu próprio território.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um erro, porque contraria o princípio da proximidade e esta solução, em vez de reduzir o trânsito de resíduos, vai aumentá-lo.
É um erro porque coloca Portugal numa posição absolutamente insustentável de dependência dos outros países, cujas infra-estruturas de tratamento estão projectadas apenas para os seus próprios resíduos.
Os Srs. Deputados ficam a saber que a Inglaterra, já há uns anos, depois de importar resíduos portugueses, por considerar que as sua infra-estruturas apenas devem servir para os seus próprios resíduos.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - De Espanha já vamos recebendo várias recusas. E agora que o Governo decidiu assentar a sua política de resíduos na exportação, os Srs. Deputados são capazes de garantir-nos durante quanto tempo é que ainda poderemos contar com a boa vontade dos outros? Duvido!
É também um erro porque retira competitividade à indústria portuguesa, oferecendo-lhe uma solução cara e incerta. Exportar impõe uma burocracia relativa ao controlo das transferências de resíduos, impõe garantias financeiras, impõe custos de transporte. Tudo isto a indústria portuguesa terá de suportar, e não apenas a indústria portuguesa, a indústria que quiser instalar-se em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas isto é, sobretudo, um erro para o ambiente. Todos sabemos o que significa a ausência de soluções razoáveis e realistas. Significa a continuação dos comportamentos clandestinos, a deposição ilegal de resíduos e significa que, sobre Portugal, continuará a ameaça para o ambiente e para a saúde pública.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos 20 anos, a política de ambiente evoluiu muito. Afirmou-se, desenvolveu-se, foi ganhando maturidade. Nuns períodos mais, noutros menos, mas sempre andou em frente. Lamento dizê-lo, mas, com este episódio da co-incineração, a política de ambiente não anda para a frente, pelo contrário, anda para trás.
Esta não é verdadeiramente uma decisão, é uma renúncia. Esta não é uma opção, é uma desistência. Esta não é uma solução, é uma fuga à resolução dos problemas.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Deputados: Esta solução pode ser o caminho mais fácil. A vida e a política ensinaram-me há muito tempo que os caminhos mais fáceis não são os melhores. Mas, sendo o caminho mais fácil, uma coisa vos digo: este é, certamente, um caminho de irresponsabilidade, um caminho que não dignifica a política de ambiente, um caminho que não serve o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, não me queixei, até agora, mas, neste momento, vou protestar. E protesto, porque nunca fui queixinhas.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de resíduos industriais perigosos, o governo socialista, durante seis anos seguidos no poder, falou muito e fez muita propaganda. Só não conseguiu foi fazer obra e apresentar um único resultado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os factos são indesmentíveis: não tratou uma única tonelada de resíduos; não promoveu um único estímulo à redução da sua produção; não criou condições para fazer a reutilização e a reciclagem de nenhum tipo de resíduos; não conseguiu evitar que os resíduos aumentassem e que a situação se agravasse brutalmente.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Nesta matéria, o saldo da governação socialista é claro: um enorme superavit de propaganda e de aparições televisivas; um gigantesco deficit de obra e de resultados concretos. Em linguagem popular, foi tudo "muita parra e pouca uva".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É certo que o Eng.º José Sócrates até conseguiu criar uma imagem de homem decidido e de governante activo.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - E é!

O Orador: - Mas o contraste entre a imagem e a realidade dos factos é terrível. Em seis anos seguidos no poder, o Eng.° Sócrates e o governo socialista nem sequer conseguiram aplicar a única decisão que tomaram - a co-incineração. É o máximo da incapacidade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Eng.° José Sócrates até pode queixar-se do Deputado Manuel Alegre e dos demais Deputados socialistas de Coimbra, que sempre o travaram nas suas intenções. Mas a verdade é só uma: quem não tem autoridade dentro da sua própria casa, não consegue ter autoridade no País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, o País se queixa, e queixa com toda a razão, do enorme passivo ambiental deixado pelo Governo socialista; por isso, o País se queixa, e queixa com toda a razão, que foram intermináveis as discussões e nulas as decisões; por isso, o Pais se queixa, e queixa com toda a razão, que foram seis anos perdidos e enormes as oportunidades desperdiçadas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo, em funções há menos de um ano, já decidiu a estratégia a adoptar e qual o caminho a seguir: nem co-incineração nem incineração dedicada.
A nossa terceira via é uma solução global e integrada, cuja estratégia assenta em seis princípios fundamentais: conhecer, em permanência, a quantidade e qualidade dos resíduos industriais produzidos em Portugal; garantir, tendencialmente, a auto-suficiência do País na gestão de resíduos industriais; minimizar a produção de resíduos na origem; promover a instalação, por fileira, de unidades de reutilização ou reciclagem; utilizar tecnologias de tratamento integradas e complementares que privilegiem a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos; e promover a eliminação do passivo ambiental.
A aplicação destes princípios permitirá, por seu turno, a criação de um sistema integrado de tratamento de resíduos industriais perigosos, que contemple as seguintes componentes: inventariação permanente; acompanhamento e controlo do movimento dos resíduos; redução dos resíduos que necessitam de tratamento e destino final; bolsa de resíduos; e centro integrado de redução, reutilização e reciclagem de resíduos industriais.
Cada uma destas componentes tem a sua função específica. É da conjugação de todas que se atingem os objectivos pretendidos: um destino final adequado, privilegiando as medidas preventivas, com alto nível de protecção ambiental e sustentável do ponto de vista económico e financeiro.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, vamos atacar o problema, em primeiro lugar, nas suas causas, para, com isso, melhor enfrentar as suas consequências.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este sistema integrado já está em aplicação, com clareza, rigor e determinação.
Desde logo, com o inventário dos resíduos industriais produzidos em Portugal, essencial para um conhecimento rigoroso, que não existia, do problema que urge debelar.
Para diagnosticar a cura, é preciso, primeiro, conhecer a doença. Até final do corrente mês de Fevereiro, estará concluído o estudo rigoroso que, pelo meu ministério, foi encomendado às universidades portuguesas.
É essencial que assim seja. Basta atentar neste facto singularmente importante: os estudos preliminares já concluídos mostram que as estimativas de produção de resíduos se baseavam em mapas enviados por apenas 9% das empresas e que, em 46% das situações, as empresas referiam que valorizavam mais resíduos do que aqueles que efectivamente produziam.

Vozes do PSD: - Que vergonha!

O Orador: - Conhecida com rigor a real dimensão do problema, enfrentemos a questão da redução dos resíduos que necessitam de tratamento ou destino final.
Esta redução faz-se por duas vias: a primeira é a prevenção. Temos de prevenir a produção de resíduos industriais. Neste sentido, foi já apresentada candidatura, pelo INETI, em colaboração com a Direcção-Geral da Indústria e o Instituto dos Resíduos, ao Programa Operacional da Economia (POE), para termos, finalmente,

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já no segundo semestre deste ano, a aplicação do Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais. Trata-se de transmitir às empresas o conceito da prevenção da produção de resíduos, de modo a que possam concretizar, de forma sistemática, a aplicação de medidas, práticas e tecnológicas, que contribuam para a minimização dos recursos utilizados e consequente produção de menos resíduos.
Em segundo lugar, a redução dos resíduos que carecem de destino final faz-se através do sistema de valorização por fileira. Neste particular, tem particular prioridade o decreto-lei relativo à gestão de óleos usados, cuja discussão publica já terminou no passado dia 31 de Janeiro. Através deste decreto-lei, estabelecem-se objectivos de regeneração/reciclagem/valorização para o fluxo dos óleos usados e regulamenta-se a constituição de uma entidade gestora que integrará os agentes económicos deste sector.
Estaremos, assim, durante o ano de 2003, em condições de constituir uma grande cadeia de regeneração e reciclagem dos resíduos industriais perigosos, absolutamente inédita em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já quanto ao destino final, é com prazer que vos anuncio hoje a abertura de concurso, durante o 1.º semestre deste ano, para a atribuição de uma ou mais licenças para centros integrados de redução, reutilização e reciclagem de resíduos industriais.

Vozes do PS: - Em 24 horas, já adiaram seis meses!

O Orador: - Estes novos centros, a criar, têm uma abordagem integrada, recorrem a tecnologias conhecidas e experimentadas, que permitem uma intervenção na maioria da tipologia dos resíduos industriais perigosos, conduzindo à sua redução e valorização e à sua posterior utilização como matéria-prima, no mesmo processo ou em processo de fabrico diferente. Os resíduos que não possam ser sujeitos a estas operações, na totalidade ou em parte, serão sujeitos a operações de estabilização ou inertização, antes de serem depositados em aterro controlado.
Para ser completo e rigoroso, desejo, desde já, anunciar também que uma das condições que resultará do caderno de encargos da futura ou futuras licenças de gestão destes centros será a obrigatoriedade de construção imediata, por parte dos concessionários, de estações de armazenamento temporário dos resíduos industriais perigosos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim se concretiza uma estratégia coerente e global, uma estratégia com cabeça, tronco e membros, uma estratégia para servir Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, há um tempo para estudar e um tempo para decidir. Em menos de um ano, o Governo estudou, ouviu, debateu e decidiu.
Aqui apresentei, hoje, uma estratégia global e integrada, não um remendo pontual; aqui anunciei, hoje, objectivos claros, orientações precisas, medidas concretas e calendários bem definidos; aqui enunciei, hoje, uma nova filosofia para esta matéria, que passa, a jusante, pelo tratamento dos resíduos, mas que implica, a montante, aposta na prevenção, na reutilização e na reciclagem; aqui deixei, hoje, uma linha de pensamento e um caminho de acção, assente na verdade, no rigor e na segurança ambiental.
Não estamos aqui a falar em abstracto. Estamos, sim, a falar do concreto. Acabou o tempo de prometer fazer. O que é preciso é mesmo fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em seis anos de discussões intermináveis e sem resultados, a consequência foi só esta: nenhum problema se resolveu e acumularam-se toneladas e toneladas de novos resíduos. Isto é inaceitável!
Não tenho a tentação de ficar para a história como o Ministro do Ambiente mais mediático ou retórico, mas desejo firmemente ser o Ministro do Ambiente que deu, finalmente, o pontapé de saída para a resolução de um problema que é grave e que afecta seriamente a sociedade portuguesa.
É isso o que os portugueses esperam de nós: vontade de agir, capacidade de decidir, coragem de resolver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Queira fazer o favor de fundamentar o seu pedido, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, penso que constitui uma ofensa à honra desta bancada as expressões iniciais do discurso do Sr. Ministro, classificando, da forma como o fez, a actuação do anterior governo socialista.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas, em democracia, isso é normal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas uma caricatura é que não é!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Ouviu alguma expressão ofensiva?

O Sr. José Sócrates (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem a palavra.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, confesso que não reconheci o seu estilo no discurso que lhe deram para ler. Mas o que está lido, está lido.

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3543 | I Série - Número 084 | 07 de Fevereiro de 2003

 

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - E se o Sr. Ministro quer fazer a comparação, vamos fazê-la.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado José Sócrates, chamo a sua atenção para o seguinte: dizer V. Ex.ª ao Sr. Ministro que ele leu o discurso escrito por outrem é ofensivo e leva a que, desse modo, caiamos numa cadeia das ofensas à honra. Não comece a espiral de ofensas, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Sr. Presidente, não considero ofensivo o facto de ter dito que o Sr. Ministro leu um discurso que não corresponde ao seu estilo e que certamente lhe foi preparado pelos serviços, levando-o ao engano.

Protestos do PSD.

É que, de outra forma, terei de concluir que a avaliação que o Sr. Ministro faz é uma avaliação de má fé.

Aplausos do PS.

É que só há duas formas: ou ignorância, que aceito, causada naturalmente pela deficiente informação dos serviços, ou, então, má fé.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quero acreditar que é a primeira.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esperemos que sim!

O Orador: - Mas o Sr. Ministro pede meças, pede comparação…

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, gostaria de fazer a intervenção com serenidade, não gostaria de elevar a voz apenas porque a bancada do PSD não pára de fazer apartes. Pedia-lhe, Sr. Presidente, que me ajudasse nessa tarefa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, a Mesa não tem poderes para proibir os apartes.

Protestos do PS.

O Orador: - Pensei que pudesse fazer um apelo… Mas, enfim, elevarei um pouco a voz.
Sr. Ministro, V. Ex.ª pede comparação e pede meças. Vamos, então, fazer a comparação. Em seis anos de governo, o Partido Socialista encerrou 356 lixeiras; fez todos os aterros para resíduos sólidos urbanos; dotou o País de uma rede,…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - De lixo!

O Orador: - … actual e muito adaptada ao tempo, de recolha selectiva. Em seis anos, o governo do Partido Socialista licenciou os únicos aterros para resíduos industriais banais, que estão construídos - e estão construídos três, que foram licenciados pelo anterior Ministério do Ambiente, mas alguns dos que foram licenciados ainda não estão construídos e o Sr. Ministro, nestes 10 meses, ainda não iniciou a sua construção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é uma defesa da honra?!

O Orador: - Sr. Presidente, por amor de Deus, pedia-lhe que fizesse um apelo à bancada do PSD para que me deixe falar.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, eu faço o apelo à bancada do PSD, mas repito que fazer um aparte não é proibido. O Sr. Deputado pode ler o Diário da Assembleia da República.
A única coisa que tenho de pedir a todas as bancadas é para não fazerem ruído de fundo. É que uma coisa são os apartes e, outra, o ruído de fundo. Peço a todos os Srs. Deputados que não façam ruído de fundo.

O Orador: - A única coisa que peço, Sr. Presidente, é que me ouçam com o respeito com que eu ouvi o Sr. Ministro. Nada mais do que isso.
Mas estava eu a dizer, Sr. Ministro, que o anterior governo fez o licenciamento de seis aterros para resíduos industriais banais - foram os primeiros que se fizeram em Portugal - e um deles ainda foi inaugurado pelo anterior governo. Por isso, estes aterros que agora estão a ser construídos foram licenciados pelo anterior governo. E de tal forma que, ainda há dias, vimos na televisão uma contestação na Figueira da Foz a um aterro que - imaginem! (dizia o presidente da câmara) - foi feito pelo anterior governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma intervenção! Não é uma defesa da honra!

O Orador: - Ora, realmente dei-me conta de que, ao fim de 10 meses de funções deste Governo, ainda só se fala das obras do governo anterior e ainda não se fala das obras do seu governo.

Aplausos do PS.

Olhe, Sr. Ministro, nós definimos a estratégia Ponto Verde para as diferentes fileiras, para os pneus, que o Sr. Secretário de Estado tão rapidamente invocou como obra sua, para aquilo que diz respeito ao material eléctrico e electrónico. Fomos nós que inaugurámos e lançámos a política de resíduos, em Portugal, e isso não pode deixar de reconhecer-se.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma defesa da honra!

O Orador: - Mas sabe uma coisa, Sr. Ministro? Estive a ler uma listazinha daquilo que o governo anterior fez em 10 meses e comparei com o vosso desempenho. Olhe, em apenas 10 meses, nós fizemos o seguinte: o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais; seis sistemas

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multimunicipais (e só estou a falar do que vem no Diário da República); a nova Lei de Avaliação de Impactes Ambientais, a nova legislação sobre Prevenção e Controlo Integrado da Poluição; o Programa POLIS;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma defesa da honra!

O Orador: - … e, aquando da Presidência Portuguesa da União Europeia, a nova Directiva-Quadro da Água e o Protocolo sobre Bio-Segurança.
E sabe o que está na sua lista, Sr. Ministro? A Linha SOS Ambiente, uma linha telefónica. Com franqueza, Sr. Ministro! O Sr. Ministro quer-se comparar? Pois veio comparar-se mal, porque perdeu na comparação!

Aplausos do PS.

O que o senhor tem para mostrar é um ministério que está verdadeiramente parado.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, dei-lhe mais 1 minuto, mas agora tem de terminar.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. É só mais uma frase, se me permite.
Sr. Ministro, eu bem compreendi aquilo que um vice-presidente do PSD disse, quando afirmou que, de si, esperava mais. Também nós esperávamos mais do seu ministério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, tenho a maior simpatia e consideração pessoal pelo Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso já eu sei!

O Orador: - Compreendo que esteja nervoso; se estivesse no seu lugar, também estaria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe o seguinte: como calcula, para trazer aqui este discurso, com soluções, para escrever este discurso e para assumir os compromissos que aqui assumi perante o Parlamento, de facto, tem razão, é necessário uma grande equipa no Ministério do Ambiente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É preciso fazer visitas ao estrangeiro, a países que já resolveram o problema, é preciso encontrar soluções, e, naturalmente, isso dá muito trabalho. É preciso estudar dossiers, e este discurso está ancorado nesses dossiers.
Mas a prova mais provada é que, durante seis anos, nada se fez nesta matéria.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claro!

O Orador: - Repare, a realização deste debate é a prova mais provada que, nesses seis anos, não se fez rigorosamente nada. Estamos aqui a debater soluções para problemas que, durante seis anos, não tiveram qualquer solução.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Se tivessem resolvido este problema, não estaríamos aqui a discuti-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto muito, Srs. Deputados, estaríamos a discutir não o que não foi feito, mas o que tinha sido feito. Ou seja, "o feitiço virou-se contra o feiticeiro".

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Concretamente, o debate virou-se contra quem o pediu.
Reconheço que o Sr. Deputado José Sócrates até tinha ideias. Mas a verdade é esta: enquanto que eu, no meu discurso, tive o cuidado de me referir exclusivamente à solução para o problema dos resíduos industriais perigosos, o Sr. Deputado José Sócrates, na intervenção que fez em defesa da honra da bancada, não teve uma palavra para os resíduos industriais perigosos, que, esse sim, é o tema deste debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eu sei que o Sr. Deputado Manuel Alegre foi sempre um grande adversário da co-incineração e, convenhamos, teve mais força do que o ex-Ministro Sócrates - esta é a realidade. Mas quem perdeu com as guerras internas do PS foi o País - o País é que perdeu.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - E, neste momento, este Governo e este Ministério têm de resolver aquilo que os senhores adiaram. Aliás, a prova de que não tinham solução para o problema, Sr. Deputado José Sócrates - e julgo que, por isso, este debate praticamente perdeu o sentido -, é que o Sr. Deputado não disse uma palavra sobre os resíduos industriais perigosos.
Está tudo dito, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 6 minutos, o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, que saúde os membros dos vários movimentos que lutaram contra a co-incineração e que vieram assistir a este debate.

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Protestos do PS.

O Orador: - Em nome do PSD, quero reiterar-lhes o nosso respeito pelo combate que travaram e que, conforme já perceberam pela intervenção do Sr. Ministro do Ambiente, valeu a pena.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, quero registar o conteúdo decepcionante da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates. V. Ex.ª ainda não interiorizou que perdeu as eleições. Continua convencido que é o paladino das questões ambientais, mas, afinal, só se preocupa com as boas impressões. Os portugueses já perceberam a enorme fragilidade das políticas ambientais do PS. E hoje, Sr. Deputado, ultrapassado pelos acontecimentos, resta-lhe a fuga em frente - um suicida agarrado à co-incineração! Conseguimos perceber, por isso, que venha aqui discutir bananas e até já se tenha esquecido de que Portugal continua a exportar óleos com PCB para a Inglaterra.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - O PS quer hoje discutir um pretenso atraso do Governo em matéria de tratamento de resíduos industriais perigosos para criar a ideia de que não existem alternativas à sua co-incineração. Mas, se existem atrasos, são os do Partido Socialista,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … que é a única força política em Portugal que continua a insistir numa política retrógrada e numa solução que pertence ao passado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Basta ler, Srs. Deputados do PS, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes para se perceber como andam atrasados. E ainda por cima falam da irresponsabilidade dos outros!
Nos governos do PS, perante a existência de vários tipos de resíduos industriais perigosos que representavam vários problemas e que necessitavam de diferentes soluções, reduziu-se e simplificou-se tudo a uma única saída - a queima dos resíduos. Até os óleos usados e os solventes - e vai-se lá saber que outras coisas! - serviam de combustível nos fornos das cimenteiras.
E quando este Governo suspendeu a co-incineração os resultados de vários anos desta política ambiental do PS, revelaram-se: o País ficou com uma mão cheia de milhares de toneladas de resíduos por tratar e outra totalmente esvaziada de soluções no domínio dos tratamentos de primeira linha. Com o PS, a tão proclamada política dos três rr - a redução, a reciclagem, a reutilização - foi desfigurada numa política de três qq: queimar, queimar e queimar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate existem dois lados e há que escolher um deles: ou uma metodologia com soluções construídas num inventário detalhado dos resíduos existentes e produzidos, no primado da política dos três rr, no princípio da precaução e na hierarquia de preferência; ou um caminho que nos leva directamente para a queima dos resíduos, um caminho certamente mais expedito, se calhar mais barato, indiscutivelmente mais fácil, mas que contém riscos para a saúde pública e para o ambiente que consideramos totalmente inaceitáveis. Escolhemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o caminho mais difícil, mais complexo e mais exigente, mas certamente o caminho mais seguro e indiscutivelmente mais saudável.
Passo a explicar: um caminho mais difícil, porque exige previamente um inventário rigoroso de resíduos, que não se obtém de um dia para outro e que os governos do Eng. José Sócrates negligenciaram - este Governo está a fazer esse inventário! Mais exigente, porque significa trabalhar para a redução da produção e perigosidade dos resíduos e aplicar o Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, de que os governos do PS tanto falaram e que o Sr. Deputado José Sócrates meteu na gaveta - este Governo já o pôs em marcha!

Aplausos do PS.

Um caminho certamente mais saudável, porque se trata de dar prioridade aos processos de recuperação e reutilização, onde o melhor exemplo, Srs. Deputados do PS, é o dos óleos usados (já se esqueceram do que fizeram na anterior legislatura, quando aqui chumbaram o projecto de lei apresentado pelo PSD?) - este Governo já pôs em marcha esse processo.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não diga asneiras!

O Orador: - Um caminho mais complexo, porque é necessário tratar dos largos milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos espalhados pelo País e que os Governos do PS menosprezaram - este Governo já iniciou essa limpeza. Mais seguro, porque os resíduos que não puderem ser regenerados, Srs. Deputados, deverão ser confinados em aterros, eliminando-se a incineração e reduzindo-se ao mínimo as soluções de valorização energética.

O Sr. José Sócrates (PS): - Está a dizer coisas contraditórias!

O Orador: - Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, ao longo dos últimos 10 meses, VV. Ex.as falaram pouco sobre este tema e hoje mostraram-nos que fizeram muito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O PS apostou neste debate, pensando que criava um problema ao Governo e a esta maioria. Falharam! E conforme já foi dito, o feitiço virou-se contra o feiticeiro! Hoje, quem tem um problema, é o PS. Ou revê a sua posição nesta matéria, ou vai ficar definitivamente associado à página mais negra da história do ambiente em Portugal.

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E o Sr. Deputado José Sócrates é o seu principal figurante! O PS também quis este debate para fazer a apologia da co-incineração. Mas o debate de hoje vai ficar como o momento em que terminou a ilusão da co-incineração. E essa é a maior das ironias. Hoje, no debate de urgência convocado pelo PS, acabou a co-incineração!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, este debate decorre sob o fantasma de um mistério. O País esteve 10 meses à espera que o Governo apresentasse uma solução, uma solução que o Governo garantiu que não podia apresentar porque precisava do oitavo inventário sobre resíduos industriais perigosos. Mas, Sr. Ministro, onde está esse inventário?

O Sr. José Sócrates (PS): - Diga lá, Sr. Ministro!

O Orador: - O Governo apresenta-se aqui alegando que tem uma solução, a tal solução que não podia esperar porque precisava de um inventário. Mas, afinal de contas, Sr. Ministro, esse inventário não está disponível! Quer isto dizer que a exigência de um inventário não passou de uma farsa, de uma desculpa de mau pagador de promessas de quem não tem coragem para decidir.

Aplausos do PS.

Há também, Sr. Ministro, uma mistificação neste debate: a de que este debate se destina a abandonar definitivamente a solução da co-incineração. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos sabemos que a co-incineração foi já abandonada pelo Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - E não é o facto de o abandono da co-incineração ser sublinhado neste debate pela presença nas galerias desta Sala de populares de Souselas que retira verdade a esta circunstância. O governo já tinha decidido abandonar a co-incineração!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Isto não tem, portanto, nenhuma novidade. A novidade deste debate é que o PSD se apresenta aqui abandonando a incineração dedicada - é isso que o Governo quer esconder! -, que, afinal de contas, a incineração dedicada, que defendeu nesta Câmara durante muitos anos, aliás pela voz do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, afinal, não era ambientalmente a melhor solução! Afinal, não era sequer economicamente viável!
Passo a citar algumas declarações do Sr. Secretário de Estado do Ambiente feitas nesta Câmara: "Se querem, de facto, saber qual é a nossa opção, respondo dizendo que é pela incineração dedicada". E dizia também, então, o Sr. Secretário de Estado: "Nós somos os únicos que defendemos, efectivamente, a incineração dedicada com métodos de destruição térmica de resíduos".

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - Ora, é isto que o Governo quer esconder, ou seja que tinha uma solução errada, pela qual se bateu quando o PSD estava na oposição!
Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, também é verdade - e é preciso dizê-lo neste momento - que o Governo, logo no início de ter iniciado funções, declarou que nenhum governo podia abandonar a valorização energética - consta de uma declaração escrita do Sr. Secretário de Estado, publicada no jornal Expresso. Mas, na verdade, o que é que vêm hoje aqui fazer? Vêm, exactamente, abandonar a valorização energética e vêm com isso subverter a hierarquia no tratamento de resíduos, preferindo o aterro em relação às soluções de valorização energética; vêm contrariar uma tendência que é restritiva nas normas europeias quanto ao tratamento por via de aterro e vêm, Sr. Ministro, trocar a incineração dedicada pela exportação de resíduos. É um embuste o que o Governo aqui vem apresentar, escondendo as quantidades dos resíduos a exportar, escondendo a natureza dos resíduos a exportar, escondendo os destinos da exportação de resíduos! É típico de um governo fraco, Sr. Ministro!

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem assinalado!

O Orador: - Fora a exportação, o Programa de Governo é vago e é obscuro: a existência de aterros e de unidades de tratamento sempre seriam parte do sistema - todos os que conhecem a política de resíduos sabem isso. A novidade do Governo é que envolve essa solução num rótulo, num título, chamando-lhe agora "centros integrados de tratamento"!
Mas quantos aterros, Sr. Ministro? O Governo não sabe e não responde! Um, talvez dois!

Vozes do PS: - E onde? Onde?

O Orador: - E onde vão ficar localizados os resíduos? O Sr. Ministro disse, há bem pouco tempo, que tinha uma localização estudada, mas o Sr. Secretário de Estado acabou de o desmentir! Afinal de contas, o Governo não sabe nem quer saber! Os industriais e os autarcas que se organizem, eles que apresentem propostas!
E quando é que estas soluções vão estar operacionais? O Governo não sabe, o Governo não responde!
Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, o Sr. Secretário de Estado já confessou recentemente que o que encontra de pior na política é a demora com que consegue pôr ideias em prática. Pois, Sr. Ministro, é exactamente isso que nós encontramos de pior na sua política: a demora em pôr ideias em prática!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

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O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Partido Socialista o facto de ter suscitado esta questão, o facto de ter trazido a este Plenário, e por via dele ao País, o problema do tratamento dos resíduos industriais perigosos. É que, tenho de confessar, provavelmente vou sair por aquela porta muito mais seguro, tranquilo e confiante do que entrei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, como aqui referiu, e muito bem, o Sr. Ministro, depois de anos de "muita parra, pouca uva e nenhum vinho", temos finalmente uma política séria, coerente e consistente para esta problemática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois do recreio, estamos em hora de trabalho. Ainda bem, Sr. Ministro!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A apetência do ser humano pela mecanização, a sua aptidão e capacidade natural para transformar as matérias primas gera resíduos, muitos dos quais inúteis mas também, grande parte deles, perigosos. Perante esta situação concreta, perante estes resíduos, concretamente, que fez o governo anterior? Pensou, estudou, analisou, ponderou, reflectiu, avançou, recuou, tremeu e, após meses e meses, anos, lembrou-se de fazer uma caldeirada de nutrientes, perigosos e não perigosos, cozinhando-os em conjunto com a sopa mas também com a sobremesa, do que resultaria uma iguaria, presume-se que de aspecto agradável, com que se alimentaria a população, já que seria amplamente distribuída pelo ar e em sacos de 50 quilos e cisterna por todo os território nacional!
O Governo trouxe-nos aqui uma solução diferente. Ainda bem! É que, permitam-me que o diga, misturar no mesmo recipiente a "mousse de chocolate" com o "caldo verde" não é ideia que me entusiasme particularmente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é uma metáfora espantosa!

O Orador: - Temos, pois, que o Governo nos trouxe aqui uma nova estratégia para os resíduos industriais perigosos em Portugal. Trata-se, segundo nos explicou o Sr. Ministro, de um sistema integrado que preconiza a minimização, a valorização e tratamento dos resíduos, mas que prevê também a inventariação em permanência e um sistema de acompanhamento e controlo do movimento dos mesmos, desde a sua origem até ao destino final. Ora, convenhamos que acompanhar este fluxo dos resíduos não se afigura tarefa fácil, pelo que gostava de colocar ao Sr. Ministro a seguinte questão: como é que, em concreto, se vai desenvolver este acompanhamento?
Por outro lado, independentemente dos juízos de valor que se faça, a verdade é que reduzir, reciclar e reutilizar não são conceitos novos. Portanto, pergunto também ao Sr. Ministro qual é, então, a novidade deste sistema, o que é que ele tem de inovador.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Governo, sabe-se, acabou já há 10 meses a novela da co-incineração, como, aliás, em 1996 e 1997 tinha acabado a novela da incineração dedicada, que alguns membros do actual Governo prometeram recuperar e que, afinal, vêm hoje aqui dizer que não recuperam.
O que não acabou, seguramente, foi a saga dos lixos perigosos em Portugal, o que não acabou foi a situação catastrófica que, a cada hora e a cada dia que passa, atravessa o País de norte a sul, com o depósito absolutamente desregrado de lixos industriais perigosos um pouco por todo o lado.
E a maneira de resolver isto, Sr.as e Srs. Deputados, não com o clima crispado e emocional de discussão entre o Sr. Ministro e o Sr. Deputado José Sócrates. Essa é a razão pela qual, não há seis anos, mas há muito mais, este problema não está resolvido no nosso País.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Importa referir que o PCP nunca se manifestou contra uma solução final de queima; o PCP sempre se manifestou no sentido de estar contra a solução concreta de co-incineração que o PS e o governo socialista queriam impor em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, o Governo anunciou, na discussão do seu Programa, duas coisas: em primeiro lugar, a realização de um inventário rigoroso sobre a quantidade e a natureza dos resíduos industriais perigosos até ao final do ano de 2002 e, em segundo lugar, a apresentação, até 31 de Dezembro de 2002, de um conjunto de soluções concretas e rigorosas. No entanto, nada disto aconteceu.
O Governo nada tinha de concreto, e como estava atrasado e tinha este debate para fazer tirou "um coelho da cartola", não apresentando estudos rigorosos nem qualquer inventário estatístico e apontando ideias que não estão baseadas estatisticamente. Ora, recupero as palavras do Sr. Ministro e pergunto: como é que é possível apresentar projectos e ideias sem as basear em dados estatísticos credíveis, rigorosos e pré-existentes? Explique-nos isto, Sr. Ministro.
Quanto a ideias e projectos, o PCP está inteiramente disponível para os analisar e estudar. Assim queira o Governo mostrar a "cor do coelho"! Queira o Governo mostrar a "cara do coelho"! Isto é, queira o Governo mostrar o que de facto quer!
Entretanto, era bom que o Governo aqui esclarecesse algumas questões preliminares. Qual é a garantia científica e técnica dos aterros que o Governo se propõe criar para os RIP? Sabe o Governo que esta solução foi

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abandonada em muitos países, designadamente nos Estados Unidos?

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Não é verdade!

O Orador: - Como, quando e com que participação autárquica e das populações vão ser definidas as localizações dos aterros? Quantos aterros vão existir e onde?
E quanto ao "atirar o lixo para debaixo do tapete dos vizinhos", isto é, quanto à exportação da parte destinada à queima, que garantias dá o Governo quanto à fiabilidade do sistema? Em que condições de segurança vai ser efectuado o transporte desse material para o exterior?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo definiu um programa para o tratamento de resíduos baseado na inertização, estabilização e no tratamento biológico e físico-químico dos solos e de resíduos líquidos orgânicos em unidades de recuperação de embalagens contaminadas e, finalmente, nos aterros de resíduos perigosos.
No entanto, há várias questões que têm de ser colocadas.
A primeira, que já aqui foi mencionada, prende-se com os próprios aterros. Sabemos, pelo estado da arte nestas matérias, que os aterros não podem ser soluções definitivas e, por isso, admira-me que o Governo não refira tudo aquilo que está a montante. Falo dos hábitos de consumo e de programas de educação ambiental e do incentivo à separação de resíduos, designadamente dos ecopontos.
E permitam-me que abra um parêntesis para criticar a forma como muitos ecopontos estão hoje presentes no quotidiano das nossas cidades, em estado absolutamente lamentável e a exigir, certamente, uma intervenção do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente junto das autarquias, para que essas unidades de ecopontos não sejam a miséria que em muitos casos são.
Por outro lado, é fundamental também insistir na recolha selectiva na origem. Porque é que isto não é falado no programa que o Governo propõe? É necessário reduzir resíduos na fonte e não, obviamente, canalizar resíduos para uma solução final. É necessário que chegue o menor número possível de resíduos à fase de eliminação, mas sobre isto nada ouvimos até agora. Educação ambiental, programas escolares, hábitos de cidadania, parecem ser silêncio no discurso do Governo, que claramente aposta nas dimensões técnicas, esquecendo aquilo que está a montante.
Há uma outra questão que também importa aqui clarificar: quando se fala na exportação de resíduos, é fundamental que nos digam para onde é que, de facto, eles vão.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Espero que não seja para Cabo Verde!

O Orador: - Seria lamentável - e não acredito que isso venha a acontecer - que os resíduos fossem exportados para países do terceiro mundo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … aproveitando-se uma lógica injusta nas relações internacionais. Esperamos - e digo isto com convicção - que os resíduos sejam exportados para locais onde possam ser devidamente tratados.
Mas se, de facto, insistirmos apenas na questão dos aterros como solução definitiva, se não apostarmos na alteração dos hábitos de consumo, na recolha selectiva e, obviamente, na própria reciclagem, não a reciclagem que, depois, volta a colocar os produtos na linha, apesar de supostamente mais limpos, então certamente que este programa terá limites óbvios que importa aqui alertar. Em relação a esse aspecto, fico a aguardar uma resposta.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os Verdes tiveram oportunidade de afirmar, logo no início desta Legislatura, que não aceitariam que se voltasse a colocar novamente mal a questão relativamente ao problema dos resíduos industriais, nomeadamente dos perigosos. Ou seja, não aceitaríamos que se voltasse a colocar novamente a questão entre co-incineração, defendida de uma forma perfeitamente obsessiva pelo Partido Socialista, e a incineração dedicada, alternativa sempre apresentada pelo PSD em anteriores governos e também enquanto oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Sócrates (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - É por isso que nos congratulamos verdadeiramente pelo facto de o PSD ter abandonado definitivamente a ideia da incineração dedicada.
Por outro lado, gostava também de referir que esta proposta - não lhe chamaria proposta, porque, de facto, em termos de concretização, peca muito -, esta estratégia hoje aqui apresentada pelo Governo integra questões que Os Verdes sempre afirmaram como necessárias para o tratamento dos resíduos industriais: primeiro, conhecer a realidade e, depois, actuar de uma forma séria e eficaz sobre ela, onde a redução, a reciclagem e a reutilização de resíduos é, naturalmente, uma componente fundamental.
O País precisa de acreditar, de uma vez por todas, que quando falamos da política dos três rr, não falamos de algo abstracto, falamos de soluções concretas para um grande número de resíduos industriais, e, portanto, o que é fundamental é aplicá-la de facto.
Sr. Ministro, como já tive oportunidade de referir, o que hoje aqui nos trouxe é, de facto, algo ainda muito abstracto, e, portanto, não vale a pena começarmos todos a felicitar-nos por aquilo que nos trouxe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não faça cerimónia! Esteja à vontade!

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A Oradora: - Desde logo, Sr. Ministro, não dispomos de qualquer inventariação de resíduos perigosos.

O Sr. João Nuno Sá (PSD): - Pergunte ao Sr. Deputado José Sócrates onde é que ela está!

A Oradora: - Diz o Sr. Ministro que ela aparecerá no final do mês de Fevereiro. Mas é sobre o conhecimento dessa realidade que é preciso discutir. É preciso saber que tipo de resíduos se produzem em Portugal, onde, quantos! É fundamental perceber isso, para, depois, percebermos se a estratégia é adequada e eficaz ou não para esse tipo de resíduos.
É que há uma série de questões que ficam por resolver. Como é que se vai traduzir, por exemplo, essa redução de resíduos? Que implicações é que vai ter nos processos de produção? Que controlo é que se vai assegurar para garantir que todos os resíduos passíveis de reciclagem e de reutilização vão, de facto, ser sujeitos a esse tratamento? É preciso conhecer a quantidade e o tipo de resíduos que vão ser, por exemplo, depositados em aterros e se há resíduos que não podem ser passíveis de qualquer destes tipos de soluções apontadas e, nesse caso, que destino vão ter.
Posto isto, Sr. Ministro, também é fundamental colocar outras questões: quais os critérios de localização das estruturas de tratamento? E quando prevê o Sr. Ministro que este sistema esteja, de facto, a funcionar, e então, sim, que haja uma resposta concreta relativamente à problemática dos resíduos industriais em Portugal?
Uma última questão muito rápida, Sr. Ministro: a Lei n.º 22/2000, aprovada nesta Casa com os votos do PSD, diz claramente, no artigo 8.º, n.º 2, o seguinte: "O Governo deve publicar a listagem dos locais contaminados com resíduos industriais, bem como as medidas de emergência tomadas para a sua identificação, vedação e descontaminação". O que quero saber é se este Governo vai concretizar esta questão e quando, uma vez que se trata, de facto, de uma questão muito problemática em termos de saúde pública.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, no final desta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, então, nestes 10 minutos procurar tirar "a cartola ao coelho" que o Deputado Honório Novo quer conhecer.
O Partido Socialista insiste, neste debate - que, sublinhe-se, não é sobre o que se fez em matéria de resíduos sólidos urbanos, mas para isso temos toda a disponibilidade para cá voltar - sobre resíduos industriais perigosos, até sob a forma de defesa da honra, na comparação entre o que ele fez e o que nós fizemos em matéria de resíduos industriais perigosos.
Vamos, então, a essa comparação, embora ela me resulte necessariamente difícil, porque, no caso do Partido Socialista, a única coisa que temos em cima da mesa para comparar é um solução de destino final, aceitável e praticável noutros países, como várias outras são aceitáveis…

O Sr. José Sócrates (PS): - Aceitável?!

O Orador: - Aliás, fico muito satisfeito por o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira ser um leitor tão atento das minhas intervenções. Penso que ninguém me lê, mas sempre que venho à Assembleia o Sr. Deputado lê qualquer coisa que eu escrevi. Assim, fico motivado para escrever mais.
Mas vamos comparar a solução de destino final que o PS tinha com a política que temos. É que tratar de resíduos industriais perigosos não se faz só com uma solução de destino final. Não é por acaso que hoje a Quercus fez o comunicado que fez a apoiar a nova política do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Sócrates (PS): - Também apoiou a nossa!

O Orador: - É porque, de facto, agora há política. E em que é que se consubstancia esta política? Em primeiro lugar, é preciso conhecer com rigor o que se passa no universo dos resíduos industriais perigosos em Portugal. As decisões que tomaram, os dados que procuraram recolher, os sete inventários que precedem este, que o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira diz ser o oitavo, estribaram as quantidades que puseram no PESGRI, no Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais, num universo de 9% dos mapas das empresas, 46% dos quais mal preenchidos. É evidente que não há qualquer fiabilidade em tomar decisões com esse tipo de informação.
Por isso, Sr. Deputado Honório Novo, não é rigoroso que o estudo universitário tenha sido anunciado para Dezembro, porque já em Outubro - se quiser, tenho todo o gosto em fazer-lhe chegar este papel - foi publicamente anunciado por este Governo que a equipa que coordenava esse estudo nos avisou de que só o teria concluído no final de Fevereiro. Portanto, essa não é uma novidade de hoje, e, por isso, não existe qualquer pressa.
Por outro lado, os Srs. Deputados perguntam como é que é possível o Governo querer conhecer a situação com rigor e, afinal, aparecer aqui com uma solução sem conhecer essa situação.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Tipo "coelho"!

O Orador: - Mas há alguma dúvida de quais são os tipos e as categorias, qualitativamente, da indústria que temos e do tipo de resíduos que ela produz? É evidente que só quando o estudo estiver concluído é que se pode fazer um concurso para atribuir licenças, porque só nessa altura se saberá que dimensão têm, por exemplo, os resíduos da indústria farmacêutica e, portanto, que tamanho tem de ter a unidade de evapo-oxidação. Só com as quantidades se pode fazer concursos e atribuir licenças, mas isso não nos impede de saber, face à qualidade de resíduos que temos, quais são os métodos de tratamento de que precisamos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Já sabiam!

O Orador: - Mas isso era entrar já na solução de destino final e não quero chegar aí, porque a jusante dessa solução de destino final…

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Protestos do Deputado do PS José Sócrates.

Sr. Deputado, já agora, se quiser ter a fineza de acabar de me ouvir. Aplicar a mim aquilo que pedia para si é apenas o que lhe peço.
Se quiser ter essa delicadeza, ficará sabendo que, em matéria de redução, o Ministério da Economia ou alguém do governo socialista encomendou ao INETI o famoso PNAPRI, o Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais.

O Sr. José Sócrates (PS): - Fomos nós que o fizemos!

O Orador: - E o que é que aconteceu a esse plano?

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Estava na famosa gaveta socialista!

O Orador: - Estava na gaveta! O presidente do INETI, que os senhores nomearam, quando lhe perguntei, no meu gabinete, o que era feito do PNAPRI, disse: "Nada! Está enfiado na gaveta!"

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Pois os últimos meses serviram para que a Direcção-Geral da Indústria e o Instituto dos Resíduos tivessem preparado a candidatura que está entregue ao PNAPRI, porque, como disse, e muito bem, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, de facto, a jusante é preciso fazer muita coisa. Não nos basta - disse muito bem - falar da solução de destino final, é preciso, de facto…
Olhe, para isso vou estar amanhã na sua cidade, no Porto, reunido com a Associação Empresarial de Portugal, para colocarmos no terreno a formação necessária para introduzir as melhores técnicas produtivas e reduzir a produção de resíduos.
Mas, para isso, era preciso um financiamento para o INETI poder ir para a rua aplicar este plano e era preciso que o Instituto dos Resíduos assumisse, como assumiu agora, a comparticipação nacional no financiamento deste projecto.

O Sr. José Sócrates (PS): - Foi isso que fez em 10 meses?!

O Orador: - Sr. Deputado, ainda não cheguei ao fim do meu tempo. Além disso, o Sr. Deputado ainda vai ter oportunidade de intervir de novo!
Em matéria de reciclagem, os senhores tinham feito rigorosamente zero! Desafio-os a mostrar aquilo que fizeram.
E dizem que o projecto que o PSD apresentou aqui há três anos era fraco. Sou o primeiro a reconhecer que o projecto que apresentamos agora é melhor - tenho autoridade para o dizer porque fui autor do outro. Aquele que apresentamos agora, cuja discussão pública terminou no dia 31 de Janeiro, com consulta às ONG, com consulta a todas as associações profissionais do sector,…

O Sr. José Sócrates (PS): - 10 meses!

O Orador: - … é a criação de um sistema de ponto verde para gerir óleos usados, para que eles não sejam queimados nos fornos das cimenteiras, como os senhores queriam, para que o circuito paralelo dos óleos usados - essa economia suja de usar resíduos para queimar sem controlo - não possa voltar a repetir-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, vamos ter, de facto, uma sociedade gestora, constituída este ano e, de facto, um eco-valor a subsidiar a colocação desses óleos no mercado para os poder reciclar.
Portanto, os senhores, em matéria de conhecimento, zero! Em matéria de redução, zero! Em matéria de reciclagem, zero!

Protestos do PS.

Vamos, então, comparar as soluções de destino final para saber do que estamos a falar. Os senhores "encheram a boca" com a exportação. Fique sabendo que nesta solução de destino final, que já vou passar a descrever com rigor, as únicas coisas que não podem ser tratadas são materiais que, pura e simplesmente, por lei não podiam ser co-encinerados.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! São os óleos com PCB, que o senhor ignora, que, graças a Deus, temos cada vez menos e que não justificam a construção de uma unidade de tratamento em Portugal; são os solventes orgânicos halogenados e são os pesticidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E se não é verdade diga-me o senhor quais são! Ouvi muita conversa, mas aprofundamento científico, um único nome de resíduo, um único método de tratamento sobre isso não ouvi rigorosamente nada, Sr. Deputado!
É preciso saber do que falamos para podermos falar com propriedade sobre estes assuntos e não estar sempre a "bater com a mão no peito" da ciência, sem apresentar ciência rigorosamente nenhuma!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, Sr. Deputado, quanto à solução de destino final, passo a descrever-lhe o que faz cada uma das soluções - esta foi uma pergunta colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, pedindo que lhe "tirasse o coelho da cartola"…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mostre é o coelho!

O Orador: - Mas, antes, para acabar o assunto da exportação, este método do centro integrado tem muito mais valências de tratamento do que qualquer método de queima e o que sobra para exportação é muito menos do que o que sobraria da co-incineração Tem uma unidade de classificação, de separação e de transparência que serve, Sr. Deputado Honório Novo, para incluir um laboratório que analise todos os materiais que chegam ao centro integrado e depois poder decidir

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qual dos tratamentos será melhor. Tem uma unidade de resíduos líquidos orgânicos que serve para tratar, entre outras coisas, lamas com hidrocarbonetos, todos os resíduos da indústria automóvel, tais como óleos de corte, tintas, pigmentos, de farmacêuticas, de sabões e detergentes, da indústria fotográfica, dos solventes, etc. Tem uma unidade de físico-química com fases de neutralização, oxidação e redução que serve, mais uma vez, para resíduos da petroquímica, da siderurgia e outros. Tem uma unidade de embalagens contaminadas, que me dispenso de explicar para que é que serve, e uma de tratamento biológico de solos que serve, naturalmente, para tratar solos contaminados. Tem uma unidade de inertização e estabilização, para inertizar matéria perigosa de forma a poder ser depositada inertizada num aterro. Tem, obviamente, um aterro, porque é o local onde se fazem todas estas operações, que reduzem e eliminam a nocividade dos resíduos e onde são depositados.
O Sr. Deputado quer ter certezas científicas. Mas vai tê-las, porque este método não será aplicado sem ser feita uma avaliação de impacte ambiental!
Sr. Deputado, se alguém quisesse ter o trabalho de conhecer soluções - e eu percebo que a matriz é mais a do emprego que a do trabalho -, bastava-lhe ir à Catalunha ou a França para ver como estes centros funcionam sem perigosidade alguma.
E não se deixe contaminar pela opinião do Prof. José Cavalheiro! Olhe que o que se deixou de fazer nos Estados Unidos foi coisa muito diferente desta!
Sr. Deputado Honório Novo, venha comigo à Catalunha ver como tudo isto funciona. Vai perceber que aquilo que estamos a construir é, de facto, uma unidade que tem valências como poucas outras têm na Europa, porque queremos, efectivamente, tratar todo o tipo de resíduos!
A terminar, há outra matéria de que não poderia deixar de falar, que é a dos passivos ambientais. Diz agora o PS: "nós sempre pensámos em fazer um aterro". Pergunto: como? Quando? Onde? Qual concurso?

O Sr. José Sócrates (PS): - Fizemos dois!

O Orador: - Não, não! De resíduos industriais banais…

O Sr. José Sócrates (PS): - De resíduos perigosos!

O Orador: - De resíduos perigosos?! Diga onde!

O Sr. José Sócrates (PS): - No Seixal!

O Orador: - Em matéria de prazos, o Sr. Deputado José Sócrates é, eventualmente, a última pessoa que pode ter uma postura definitiva. Em 1997, o Sr. Deputado prometeu encerrar as lixeiras em 1999 e nós ainda andamos a pagar o encerramento de lixeiras!

O Sr. José Sócrates (PS): - Oh!…

O Orador: - Mas, em matéria de passivos ambientais, prometeu sabe o quê, Sr. Deputado? Em 1997, prometeu resolver o problema de Estarreja em 1998,…

O Sr. José Sócrates (PS): - Em 10 meses, nada fizeram!

O Orador: - mas quem assinou a avaliação de impacte ambiental fui eu, e em 2000! E o financiamento da descontaminação de 360 000 toneladas de mercúrio e arsénio foi feito através de um protocolo assinado pelo Sr. Ministro, porque o senhor nunca fez rigorosamente nada!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: de facto, uma política não é um remendo. Uma política é um conjunto de soluções. Não há-de ser por acaso que hoje fomos unanimemente aplaudidos pela substituição do remendo que o País tinha, um conjunto de soluções que vão, efectivamente, resolver o problema!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS José Sócrates.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Informo a Câmara que vamos agora iniciar a segunda ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo por saudar todos aqueles que, de uma forma muito corajosa, afrontaram e impediram que, em Souselas, no Outão, em Alhandra e em Maceira, o Sr. Eng. José Sócrates pudesse fazer a sua co-incineração.
Saúdo também os ambientalistas que igualmente participaram - e de que maneira! - nessa luta.

Protestos do Deputado do PS José Lello.

Saúdo ainda a Universidade de Coimbra, na pessoa do seu ex-Reitor Fernando Rebelo, que também teve a coragem também de lhe dizer não, Sr. Eng. José Sócrates.
Aliás, depois de ouvir este debate, pergunto-me a mim próprio quem terá querido "tramar" o Eng. José Sócrates trazendo este assunto a discussão!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS José Sócrates.

Deve ter havido, de facto, um complot, porque, pela maneira como está a decorrer o debate, ficará na história a má prestação com que V. Ex.ª nos brindou nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Eng. José Sócrates: tenho-o na conta de uma pessoa

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de palavra e de convicções. Ora, quando chega a hora, essas pessoas também deveriam reconhecer os seus falhanços e até, eventualmente, pedir desculpa.

O Sr. José Sócrates (PS): - Pedir desculpa a quem?!

O Orador: - Olhe, deveria pedir desculpa a todas as populações que foram afrontadas por V. Ex.ª e que, na altura, estavam à mercê do seu poder! Deveria pedir desculpa àqueles professores que foram processados pelo seu governo por delito de opinião!

O Sr. José Sócrates (PS): - Pelo meu governo?! Não diga asneiras!

O Orador: - Àqueles professores catedráticos que, por delito de opinião, foram processados, sim, pelo seu governo, e pela dita comissão que V. Ex.ª instalou! Não se esqueça disso, porque nós também não esquecemos!

Protestos do PS.

Deveria também pedir desculpa por outra coisa: pelos lixos que, por mais sete anos, se acumularam por esse Portugal inteiro, sendo V. Ex.ª responsável por eles lá continuarem!

Protestos do Deputado do PS José Sócrates.

É muito feio, muito feio, para o Partido Socialista, reconhecer-se hoje, aqui, que, afinal de contas, nada fez quando era governo, tendo dito que já tinham feito a tal inventariação, que queriam credibilizar a vossa solução com a tal inventariação! Isso é muito feio! Isso quer dizer que mentiram, mentiram ao povo português, mentiram às populações!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por último, Sr. Eng. José Sócrates, e isso é que é o mais grave, quando o senhor apontou Souselas como destino disse que a primeira coisa a fazer era a reabilitação ambiental daquela localidade! Mas não fez lá nada, Sr. Deputado! Passaram sete anos e não fez lá nada! Tenha vergonha e peça desculpa às populações, porque elas ainda hoje estão à espera dessa requalificação ambiental que o senhor não fez! Essa é que é a verdade, doa a quem doer! Venha lá o Deputado Manuel Alegre - que não se encontra presente - e os outros Deputados de Coimbra…!
Quanto ao aterro da Figueira da Foz, convido-o a si e aos Deputados do PS a irem lá e explicarem às populações de Maiorca a vossa opção. Eu já lá estive, mas queria que os senhores também lá fossem, porque foram os senhores que determinaram que o aterro fosse para lá.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado José Sócrates pede de novo a palavra para defesa da honra da bancada?

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho disse que nós mentimos!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Serão mais 3 minutos a acrescentar ao tempo…

Protestos do PS.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª é obviamente soberano na condução dos trabalhos, mas provavelmente não terá reparado nas expressões utilizadas pelo Deputado do PSD…

Vozes do PSD: - Quais?

O Sr. António Costa (PS): - … que acabou de intervir.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Só disse verdades!

O Sr. António Costa (PS): - Se o Sr. Presidente tivesse ouvido, certamente teria verificado que foram utilizadas expressões impróprias do debate parlamentar e que obviamente justificam este pedido de defesa da honra da bancada.
Com todo o respeito, não poderia deixar de chamar a atenção de V. Ex.ª para este facto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Costa, tenho seguido com imensa atenção este debate! Se V. Ex.ª se quer referir à expressão "quem terá querido 'tramar' o Eng. José Sócrates", se isto é ofensivo…

Vozes do PS: - Não, não!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Se o Sr. Deputado José Sócrates quiser ter a bondade de dizer qual a expressão - e basta uma! - que o ofendeu, eu agradecia!

O Sr. José Sócrates (PS): - As expressões "tenha vergonha", "mentiram",…

O Sr. António Costa (PS): - Ouviu, Sr. Presidente?

Vozes do PSD: - Oh!

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a defesa da honra porque o Sr. Deputado disse que eu menti. Acontece que eu, na minha vida política, nunca menti, principalmente em matéria de política de resíduos!

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Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Nem em campanha eleitoral, em lado nenhum! Não sei se todos poderão dizer o mesmo! É por isso que essas palavras me ofendem! E espero que o Sr. Presidente compreenda que isso me ofende.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor! Tem palavra para repor a verdade!

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito humano dizer asneiras; já é um pouco difícil de entender que se digam asneiras com ar enfatuado, e muito menos quando se recorre à mais vulgar brejeirice estando-se a discutir um assunto sério!
Com certeza que os Srs. Deputados podem discordar das opiniões e do caminho desenvolvido pelo anterior governo, mas isso não autoriza ninguém a tentar achincalhar quem conduziu, com seriedade, uma política!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Bem sei que estão ali, nas galerias, as pessoas de Souselas. Mas estão ali para recordar a esta Câmara e ao País a cedência do Governo!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em frente deles, eu nunca cedi, porque sempre tive consciência de que, cedendo a Souselas, cedia aos interesses do País!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Honestamente, conscientemente, defendi aquilo que sempre entendi, e continuo a entender, ser o interesse nacional!

Vozes do PSD: - Engana-se!

O Orador: - A solução que o Governo aqui nos traz é uma solução que abdica do interesse nacional!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E que se resume a uma única coisa: decidir e nada fazer!

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - Nenhum país europeu abdicou de ter uma componente de valorização energética. E o facto de o Governo ufanamente dizer que tem o apoio da Quercus… É preciso lembrar que a Quercus já apoiou a co-inceneração contra a inceneração dedicada,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - … que agora está a apoiar os aterros contra a co-inceneração e que apoiará no futuro aquela visão mirífica de todos os ambientalistas, na doença infantil do ambientalismo, que é a de não haver resíduos!
Ora, eu percebo isso muito bem! O que não percebo é que o Governo acompanhe esta visão!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do Secretário de Estado do Ambiente.

O Orador: - E não compreendo que o Governo acompanhe, irresponsavelmente, uma gestão de resíduos que abdique de uma peça essencial, que é a valorização energética para os resíduos industriais perigosos. Considero que isso é um prejuízo para o país, um prejuízo para a política de ambiente, um "andar para trás" que merece a mais viva crítica.
Portanto, Sr. Deputado, agradeço-lhe que retire o que disse quanto à mentira. Eu nunca menti!
Ainda há pouco o Sr. Secretário de Estado do Ambiente perguntava: "O que é que fizeram durante esses anos?". Eu só fui Ministro durante dois anos e vou dispensar-me de lhe ler de novo a lista, não a dos resíduos sólidos urbanos, mas dos resíduos industriais. E para os resíduos industriais perigosos nós licenciámos dois aterros - o aterro do Seixal e o aterro do ERASE! Há 10 meses que esses dois aterros…

Protestos do Secretário de Estado do Ambiente.

O aterro do ERASE foi licenciado por nós! Fui eu que fiz o despacho de avaliação do impacto ambiental, Sr. Secretário de Estado!
Vocês estão no Governo há 10 meses e há 10 meses que não constroem esses aterros! Disso é que vocês deveriam falar! Há 10 meses que deveriam ter posto esse dois aterros a funcionar!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nós cá estaremos para ver! Mas uma coisa fica clara: em 10 meses, este Governo não se pode comparar com o governo anterior!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Pode comparar-se numa coisa: é que este Governo cede,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado José Sócrates, o seu tempo esgotou-se!

O Orador: - … cede aos interesses corporativos. Nós nunca cedemos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. José Lello (PS): - Vai justificar por que é que perderam em Souselas!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado José Lello que, já que fez o aparte que fez, há-de perguntar às

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pessoas de lá. É que o seu partido foi tão ingrato, tão ingrato, que as pessoas votaram nele em determinada altura e o que VV. Ex.as lhes deram, em vez da requalificação ambiental, foi a co-incineração. Por isso, Sr. Deputado, deixe-se estar caladinho que talvez a coisa corra melhor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Foi essa a vossa gratidão ao povo de Souselas! Mas está certo, fica-lhe bem!
Sr. Deputado José Sócrates, quando proferi a palavra "mentira", de facto, estive para dizer, antes, "faltaram à verdade". O problema foi o de não saber qual era a verdade e, para dizer que faltaram à verdade, tinha de saber qual era a verdade. Ora, como, por aquilo que ouvi do Sr. Secretário de Estado, e que não foi desmentido por V. Ex.ª nem por ninguém da sua bancada, a tal inventariação estava toda por fazer e, como ouvi VV. Ex.as dizerem aqui, repetidamente, que estava toda feita…

O Sr. José Sócrates (PS): - Foram sete inventários!

O Orador: - VV. Ex.as dirão o que quiserem, farão o vosso inventário de casa, o que é facto é que, oficialmente, não existe e, por isso, assiste-me o direito de dizer que as garantias que VV. Ex.as deram, em conjunto, sobre essa matéria, obviamente, caem por terra, porque estão por provar. Por isso mesmo, VV. Ex.as, com o devido respeito, volto a dizer - e, porque não querem que diga que mentiram, não digo -, faltaram à verdade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da cedência, Sr. Deputado José Sócrates, se este Governo cede, que direi eu de um governo e de um ministro que cederam perante uma só voz do seu grupo parlamentar, concretamente a do Deputado Manuel Alegre!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Bloquearam! Passaram o tempo em comissões e mais comissões, foram fazer a revisão da matéria dada!

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - O seu Primeiro-Ministro - lembra-se de quem era?! -, o Sr. Eng.º António Guterres, a primeira coisa que fez foi nomear, logo, uma comissão para estudar o assunto! Tinham tantas certezas que foi logo criada uma comissão para estudar o assunto.
Ó Meus Senhores, quanto a cedências, VV. Ex.as vão ganhar, de certeza absoluta, um título no Guiness Book! Quanto a cedências, estamos conversados! VV. Ex.as, em praticamente nada de política do anterior governo, não deixaram de ter uma grande cedência, ou seja, optaram por nada fazer, em vez de fazer qualquer coisa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Por isso, nessa matéria, Sr. Deputado José Sócrates, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª, de facto, diferenciava-se de muitos dos seus colegas ministros, porque tinha esse tique de autoritário, que marcava a diferença em relação ao seu Primeiro-Ministro, por exemplo, pois ele tinha o tique de que nunca dizia que não a nada, mas isso nunca lhe deu o direito de fazer tábua rasa das outras pessoas, de populações inteiras, e dos seus sentimentos e conhecimentos.
Finalmente, Sr. Deputado, reitero-lhe aqui o convite que já lhe fiz: vá a Maiorca, vá à Figueira da Foz, vá lá, com os Srs. Deputados do Partido Socialista, explicar as boas razões por que situou um aterro de resíduos industriais banais junto de um campo de arroz. Vá lá que eles, depois, dizem-lhe como é!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Sócrates (PS): - Fomos nós que o fizemos, não é verdade?!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, quero submeter à vossa consideração o seguinte: são 18 horas e 5 minutos, este debate, se não houver mais pedidos de defesa da honra, protestos e contraprotestos, deve acabar por volta das 18 horas e 25 minutos, pelo que pretendo saber se entendem que devemos fazer as votações no final do debate ou se interrompemos agora.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. António Costa (PS): - Ficam para o final do debate, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, as votações serão feitas no fim do debate.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a decisão que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente anunciou ontem à comunicação social e que o Sr. Ministro veio hoje, aqui, repetir, não é uma solução, é um adiamento.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PSD, nesta matéria, deixou uma marca: a do adiamento para o próximo governo resolver o problema, como sempre fez,…

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - … ou, então, para ver se encontra uma nova tecnologia que o resolva.
Sr. Secretário de Estado do Ambiente, não se iluda nem exulte com o apoio da Quercus, porque, quando nós

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anunciámos o fim da incineração dedicada, também apoiaram a co-incineração. Esperamos o resultado, lá para a frente, no futuro!
Mas, Srs. Deputados, é de uma grande desonestidade intelectual virem aqui dizer hoje que o PS, em matéria de política de resíduos, nada fez, porque a actual maioria utilizou todos os expedientes, todos os mecanismos, nesta Assembleia, para evitar que o processo da co-incineração fosse resolvido. E é também de uma grande desonestidade intelectual virem aqui dizer que não há inventários, porque tenho aqui a lista, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, e vou facultar-lha.

Vozes do PSD: - Listas!…

O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que o Governo veio aqui hoje trazer sobre política de resíduos foi a sua total descredibilização: no passado, implementaram a política da incineração dedicada em Estarreja; depois, andaram toda a legislatura contra a co-incineração e a defender a incineração dedicada; hoje, aqui, abdicaram da vossa própria solução, não apresentando solução alguma.
Mais: desrespeitam a comunidade científica! No passado, propuseram uma comissão científica independente nesta Assembleia mas, como o relatório não lhes foi favorável, deitaram abaixo essa comissão científica independente; agora, encomendaram às universidades um relatório, um inventário sobre resíduos e, antes de ele ser produzido, já estão a anunciar a sua solução.
A política do PSD e deste Governo é exactamente a da cedência aos lucros, aos interesses. Por isso, o PSD e este Governo vão ficar na História como aqueles que permitiram a contaminação do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, não há dúvida de que este debate está a ser esclarecedor e a vivacidade com que o estamos a travar traduz, no que nos refere, o contentamento por uma solução que irá ao encontro não só dos anseios da população de Souselas mas também da população de todo o território nacional, que é, de facto, o que se pretende.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Membros do Governo, há, desde já, uma questão que tenho, forçosamente, de colocar. Acabou de ser aqui dito que, afinal, há um inventário dos resíduos, e imagino que com a respectiva caracterização, locais e produção. Portanto, se assim é, a pergunta que faço é óbvia: então, por que é que o Governo não utilizou esse inventário, eventualmente um estudo profundo sobre esta matéria? Gostaria que sobre isto nos dissessem alguma coisa.
Também sobre a questão do passivo ambiental, gostaria de suscitar algumas dúvidas. É evidente que a deposição incontrolada de resíduos perigosos, durante décadas, criou uma situação de contaminação de solos, lençóis e cursos de água deveras preocupante e perigosa, que urge resolver com a máxima brevidade. Este é, seguramente, neste momento, um dos maiores problemas ambientais do País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Que prioridade dá, pois, o Governo à resolução deste problema? Já foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado que estamos a enfrentar o problema, mas gostava de saber o grau de prioridade para a sua resolução e, já agora, Srs. Membros do Governo, até que ponto a co-incineração não poderia ajudar a resolver a questão com maior brevidade, designadamente através de métodos de secagem de lamas ou outra coisa qualquer, como tratamento prévio.
A opção do Governo quanto ao tratamento de resíduos industriais perigosos não abarca a totalidade desses resíduos. Isto também já foi aqui dito, designadamente porque os óleos contaminados com PCV e os pesticidas não podem ser tratados no sistema adoptado e, ao que parece, serão encaminhados para unidades de tratamento no estrangeiro.
A primeira questão que coloco é óbvia: não poderiam esses resíduos ser incinerados? Se não, então, por que não construir, em Portugal, uma unidade de tratamento para esses resíduos? E, já agora, se vamos continuar a exportar resíduos, embora com características específicas, é certo, será que não vamos também importar resíduos perigosos, designadamente para rentabilizar ou dar pleno aproveitamento às unidades que vamos instalar no País?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, para o CDS-Partido Popular, partido profundamente personalista e humanista, esta questão sobreleva todas as demais: a pessoa, as suas condições de vida e a qualidade do ambiente que a rodeia estão acima de tudo o resto.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vemos, pois, com muito agrado, que a solução que o Governo aqui nos trouxe para os resíduos industriais perigosos é bem estruturada e ambiciosa em termos ambientais, mas é também sensata, exequível e eficaz. Congratulamo-nos com isso, a bem das populações, a bem do País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este debate, de facto, é esclarecedor, para usar as palavras do Sr. Deputado Miguel Paiva. E, nesta segunda ronda de perguntas, com o clima de crispação existente entre Deputados das bancadas do PS e do PSD, voltou a comprovar-se a razão pela qual a população de Souselas, e outras, ao longo do País, durante anos, continuam a não

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ver resolvido o passivo ambiental que têm e Portugal, como país, continua sem a resolução do problema dos seus resíduos industriais. É por estas e por outras que o problema dos resíduos industriais perigosos não está resolvido no nosso país!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado pretendeu responder a algumas das perguntas que lhe fiz mas não respondeu a todas, pelo que lhe peço para ver se, nesta segunda ronda, me responde e me alivia uma preocupação que me restou: a de saber se fica descansado apenas com uma mera análise burocrática ou decorrente da lei de impacte ambiental simples para aquele que é o investimento e a instalação que descreveu. É que, se assim é, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, devo dizer-lhes que saio daqui muitíssimo preocupado!

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Não deve sair!

O Orador: - Queira, pois, esclarecer-me, a mim, e ao País sobre as vossas intenções, sobre o que pretendem fazer e sobre a análise dos impactes ambientais daquilo que vão ou pretendem construir.
Mas, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, deixem-me colocar-lhes uma outra questão. Previsivelmente, é de 800 000 t/ano, repito, 800 000 t/ano, o volume de lamas produzidas pelas ETAR até 2006. Por ano!… Confirmam-me estes números e estas previsões?
E, já agora, Sr. Ministro, o que é que o Governo pensa fazer desta imensa quantidade de lamas que está a ser produzida? O que é que está a acontecer neste momento? É verdade que algumas estão a ser queimadas? É verdade que algumas estão a ser depositadas, sem qualquer espécie de controlo patogénico? É verdade que outras estão a ser depositadas a esmo, ao Deus dará?
É verdade, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que ninguém fiscaliza isto, porque os fiscais do Instituto dos Resíduos, muitos deles, estão a ser despedidos, não estão a ver renovados os seus contratos e a fiscalização ambiental parece ser uma área absolutamente desprezável para este Governo? Será que as minhas informações não são coincidentes com a verdade? Era bom que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado o dissessem.
Aqui ao lado, em Espanha, Sr. Ministro, há, neste momento, um plano nacional de lamas de depuradoras de águas residuais com financiamentos adequados. Por que é que os senhores não seguem, pelo menos, alguns dos bons ventos que vêm do lado de lá da fronteira e utilizam uma estratégia clara para a resolução deste problema em Portugal? Ou será que os senhores também não sabem o que fazer, neste caso, às lamas resultantes das ETAR em Portugal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, gostava de registar uma omissão e de fazer um apelo.
A omissão prende-se com os destinos de exportação dos resíduos industriais perigosos. Isto não foi ainda mencionado e gostaríamos de ser informados a esse respeito.
O apelo prende-se com a construção dos aterros de resíduos industriais perigosos no sentido de que não só sejam feitos de forma rigorosa e com estudos ambientais sérios mas também seja implementada uma metodologia participativa, que ouça as populações, que as envolva desde o início, ou seja, desde a concepção até à avaliação do funcionamento dos aterros, que forneça toda a informação à população, que o processo seja transparente.
Certamente, esta metodologia será mais morosa, mas também não tenho dúvidas de que os seus efeitos serão muito mais duradouros e dessa forma evitar-se-ão erros do passado.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, creio que não vale a pena fazer de conta que não temos presente os vícios que, durante anos e anos, marcaram a abordagem do problema dos resíduos e que estão na origem de estarmos no ano de 2003 e não termos uma política integrada para a gestão dos resíduos industriais aí considerados perigosos.
Portanto, independentemente de palavras muito interessantes que aqui foram ditas, era útil - eu não sei quem irá responder, mas, se for o Sr. Ministro, era bom que ouvisse - que voltássemos um pouco ao essencial, às críticas que Os Verdes fazem há muitos anos e que estão contidas na lei aprovada por este Parlamento em 2000.
Concretamente, um dos motivos que levam a considerar que o não tratamento dos resíduos é, desde logo, um problema ambiental, um problema de saúde pública, é o facto de haver 1800 pontos negros identificados pela OCDE como de alta poluição.
A lei da Assembleia chamava a atenção, e estabelecia ser uma prioridade do Governo, para a necessidade da tomada de medidas de descontaminação. Ora, tais medidas não foram tomadas e 10 meses depois o actual Governo não o fez.
Perguntamos como e quando, com que fundo ambiental, a descontaminação irá ser feita, porque ela custa dinheiro, quem irá pagá-la e como é que esses 1800 pontos negros irão ser abordados. E como é suposto que também a requalificação ambiental tenha um financiamento pergunto onde é que ele pára.
Segunda questão: não vou pronunciar-me sobre estratégia e tratamentos parcelares - o Sr. Ministro assume que só no final do mês terá os dados, que presumo sejam aqueles em que o Instituto Superior Técnico está, neste momento, a trabalhar -, em todo o caso, quero colocar-lhe uma pergunta concreta. Como sabe, os aterros só por si não resolvem o problema, a instalação de

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um aterro implica monitorização. Queremos saber que monitorização está a ser feita nos aterros que estão a funcionar e também que nos sejam fornecidos dados sobre a mesma. Em relação a outra deposição que venha a ser feita em aterros, queremos também saber que transparência processual e que participação.
Terceira questão, Sr. Ministro: em todo o lado, independentemente de se poder falar de bolsas e de coisas que são muito importantes e muito interessantes, só há mudança nos processos produtivos (e só há mudança de facto se se abordarem os resíduos numa perspectiva de ciclo-vida) se se investir…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.

A Oradora: - … na alteração dos processos produtivos para que o Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais e o Plano Estratégico tenham sequência.
Pergunto: que incentivos, que parcerias com os industrias, e quando, irão ser feitas e, sobretudo, para estes objectivos, que metas fixadas no tempo, sob pena de estarmos a falar, uma vez mais, de coisa nenhuma?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou tentar ser agora mais breve, mas responder a todas as perguntas que me foram colocadas, começando, talvez, pela ordem inversa.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro quer saber como é que vai ser feita a monitorização dos aterros que estão em funcionamento. Olhe, uma das coisas que constatámos quando chegámos ao Governo foi a existência de diversas queixas sobre o funcionamento dos aterros. Houve uma inspecção global, feita pela Inspecção-Geral do Ambiente, ao funcionamento dos aterros…

O Sr. José Sócrates (PS): - Que foi mal feita!

O Orador: - Não, não! Foi muito bem feita e chegou a conclusões. Mas o que eu mandei fazer, Sr. Eng.º José Sócrates, em boa parte motivado pela situação que encontrei naquele "magnífico" aterro que o senhor inaugurou há menos de um ano, com os cães à frente, no Oeste,…

Vozes do PSD: - Exactamente.

O Orador: - … foi uma auditoria externa, independente, aos aterros de resíduos sólidos urbanos, que teve os resultados do respectivo concurso na semana passada, porque no ano passado não havia dinheiro para a pagar. Mas este ano vai avançar e terei todo o gosto em tornar públicos os resultados dessa monitorização aqui, no Parlamento, se quiserem, na competente comissão.
Em relação aos 1800 pontos contaminados, Sr.ª Deputada Isabel Castro, há situações completamente diferentes. A maioria desses 1800 pontos contaminados de que falou são de lamas com hidrocarbonetos e essas lamas podem ser tratadas no centro integrado, o qual tem especificamente uma unidade para responder a esses problemas dos pequenos passivos.
Mas já agora, para responder a uma pergunta sua e a uma outra feita pelo Sr. Deputado do PP Miguel Paiva, quero dizer que há grandes passivos ambientais que terão de ter um tratamento in situ, porque não podemos levá-los para outros locais. Eu não posso levar dentro do bolso de Sines para outro lado as 300 000 t de lamas. É por isso que, para resolver o problema do passivo ambiental de Sines, vamos lançar, ainda este semestre, um concurso de concepção/execução, assim como fomos também nós que garantimos o financiamento à ERASE, que não tinha condições para avançar para fazer obra nenhuma. Estas são palavras, públicas, de pessoas da ERASE, e convido o Sr. Deputado José Sócrates a desmentir.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, poderá não parecer, mas, acredite, não tem mais simpatia do que eu pelos países em vias de desenvolvimento, os quais têm dificuldades de vária ordem, e pela pouca necessidade que estes têm de, perdoe-me a expressão, "comer" com os resíduos que o primeiro mundo produz. Não é, obviamente, para países do terceiro mundo que a exportação será feita.
Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa, a propósito da exportação: nós só podemos saber exactamente o que vamos exportar e em que quantidades quando chegarmos ao fim deste estudo. A minha antecipação é a de que seja uma percentagem muito diminuta e que não se justifique, como não se justificou, por exemplo, para a fileira das pilhas, a construção de uma unidade de tratamento em Portugal, porque isso obrigaria, como o Sr. Deputado Miguel Paiva disse, e muito bem, à importação de resíduos para viabilizar economicamente unidades de tratamento em Portugal. Eu não tenho grande interesse nisso e presumo que os senhores também não, mas garanto-lhe que a exportação não será para países em vias de desenvolvimento.
Sr. Deputado Honório Novo, em relação à questão que pôs sobre como irão ser construídos os centros, sobre a participação das pessoas e como irão ser avaliadas estas valências, é certo que isto dá trabalho, mas também não dá assim tanto trabalho quanto isso, porque nós não estamos a descobri a pólvora. Estes tratamentos associados ao aterro podiam funcionar só com uma inertização, podiam não ter tratamento físico-químico ou não ter tratamento biológico. Mas estes tratamentos são processos industriais conhecidos, aplicados agora a um produto concreto que são os resíduos. Não estamos a descobrir a pólvora nem estamos a experimentar e a testar uma coisa nova para ver se funciona. Sr. Deputado, funciona em todos os sítios onde a opção foi a de não fazer queima e com auto-suficiência. A Catalunha produz sensivelmente o mesmo tipo e a mesma quantidade de resíduos que nós, é um espaço do nosso tamanho, e resolve o seu problema desta maneira.

O Sr. José Sócrates (PS): - Com a incineração!

O Orador: - O que sobra para fazer valorização energética são, por exemplo, na fileira dos óleos usados, aqueles que não têm susceptibilidade de regeneração.

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Esses têm de ter valorização energética, mas para isso já há valorização energética licenciada em Portugal, já há um operador privado que a faz. Se ele estiver incluído na sociedade gestora que vai tratar os óleos, mais simplesmente fica resolvido o problema.
Perguntou-me por que é que, se o inventário existia, não o usámos. Sr. Deputado, há quem se baste com metade dos dados acertados de 9% de um universo global e há quem ache que isso é uma irresponsabilidade. Nós achamos que é uma irresponsabilidade e por isso este estudo que vai estar concluído no final deste mês.
Mas quase todos os Srs. Deputados fizeram-me esta pergunta: e em que locais? Penso que nenhum de nós vai abandonar o princípio de que a responsabilidade do tratamento dos resíduos é do produtor, de que o tratamento dos resíduos tem de ter um custo "internalizado" na produção e de que cada produtor de resíduos tem de pagar o seu tratamento. Ora, o Estado tem de, nessa matéria, assumir o papel de licenciador, de regulador, para garantir as condições de funcionamento e as condições de saúde pública e de fiscalizador.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - E o local?!

O Orador: - Quem licencia, quem abre o concurso, por maioria de razão não pode decidir que locais devem ser candidatos. Tem de escolher, de entre os locais candidatos, aqueles que, no fim de um processo de avaliação de impacte ambiental, oferece melhores soluções.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quantos?!

O Sr. José Magalhães (PS): - E quando?!

O Orador: - "Quantos" e "quando", também já vou responder.
Sr. Deputado Honório Novo, é evidente que tenho recebido, ao longo destes meses, autarcas e empresários vários que se dispõem a construir este tipo de solução e tenho a certeza - se bem que as certezas na minha idade valem o que valem! - que no dia em que abrirmos o concurso vamos ter mais do que um local para escolher e escolheremos, com certeza, o mais adequado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Como?!

O Orador: - Como? Com uma avaliação de impacte ambiental séria e rigorosa! Eu já pedi à Universidade portuguesa que testasse todos os métodos de que falei para saber, por exemplo, quais são as alternativas à evapo-oxidação ou à aeroflotação. Porque, em alguns casos, há outros métodos, só que não são tão eficazes e, na maioria dos casos, são mais caros, o que nos dá a certeza de termos escolhido os métodos adequados.
O Sr. Deputado perguntou-me "quando?" e eu só posso responder-lhe que um processo de avaliação de impacte ambiental de uma coisa destas, com uma discussão pública que tem de ser participada, com uma comissão de acompanhamento, que tem de ter todas as pessoas - não vou encurtar o prazo de discussão pública pela pressa de construir a unidade, por muito que isso me apetecesse -, tem um processo de licenciamento que demora seis meses, sendo que a construção da infra-estrutura demora, pelo menos, um ano. É fácil fazer as contas, Sr. Deputado!
Agora, assim que a licença for atribuída, vamos providenciar junto de quem ficar com a licença locais de armazenamento temporário para obviar ao espalhamento, como disse, e bem! - e, infelizmente isso acontece -, de resíduos pelo País fora. E quando a licença estiver atribuída, os transportadores, para terem a licença de transporte, deverão dispor de um sistema barato de GPS, associado a uma base georeferenciada, para sabermos qual o circuito por onde andam os resíduos industriais perigosos, coisa que agora não sabemos.
Quanto às lamas e aos despedimentos no Instituto dos Resíduos, Sr. Deputado Honório Novo, ninguém sofre mais do que eu com a impossibilidade de renovar contratos nesse Instituto. Mas não fomos nós que deixámos o défice orçamental na situação em que ficou!

O Sr. José Sócrates (PS): - Já cá faltava essa!

O Orador: - Quem me dera, Sr. Deputado, poder encher o quadro do Instituto dos Resíduos. Todos os que lá estão são bons, são úteis, são capazes, são bons funcionários públicos e a Administração Pública precisa deles. Infelizmente, gostava de ter mais e não posso.
O Sr. Deputado Renato Sampaio veio novamente falar-nos de adiamento da decisão. Sr. Deputado, com todo o respeito, eu conheço-o bem e sei que o senhor não é surdo. Adiamento de quê? O senhor diz que trocámos uma solução de destino final por nada e eu estou a dizer-lhe que creio que resulta manifestamente evidente da explicação do que é este centro integrado, do que queremos, de como ele vai aparecer, que isto é, de facto, fazer alguma coisa e que vamos pôr de pé um método de tratamento muito mais abrangente, sem emissões de efluentes gasosos, que é outra coisa de que Portugal não pode descurar, um método muito mais amigo do ambiente.
Sr. Deputado Renato Sampaio, o senhor acusou a maioria de manobras dilatórias. Então, oiça estes títulos dos jornais: em 16 de Fevereiro de 2000, "Manuel Alegra atira-se ao Ministro José Sócrates" e "Camaradas de partido são agora inimigos públicos";…

Protestos do PS.

… em 20 de Maio de 2000, "Deputados socialistas poderão suspender a co-incineração";…

Protestos do PS.

… em 24 de Maio de 2000, "Alegre desafia Governo" e "Sampaio pede debate sereno", diz Alegre: "Governo sabe que não tem maioria no Parlamento"; dois dias depois, Jorge Coelho diz: "A co-incineração é uma questão de consciência";…

Protestos do PS.

… e uma semana depois, "PS dividido sobre a liberdade de voto na co-incineração".

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Ó Sr. Deputado, entenda-se com os seus antes de vir maçar os meus!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Lembro que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nota e três conclusões.
A primeira nota para lhes dizer que, sendo por vezes hábito os governos em funções criticarem os governos anteriores, não me ouviram aqui criticar o anterior governo ou o meu antecessor…

Risos do PS.

… por aquilo que fez e por, porventura, o ter feito mal, porque acredito que o fez com convicção e se foi mal feito não foi apenas por culpa dele.
Porém, ouvir-me-ão aqui criticar por aquilo que não foi feito e que poderia ter sido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há três conclusões a tirar deste debate.
A primeira é simples e clara: o País tem um problema grave em matéria de resíduos industriais perigosos, porque, durante seis anos, o governo socialista prometeu e não cumpriu, falou e não fez!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É absolutamente inaceitável, porque são seis anos e não seis meses! Quem, em seis anos, não conseguiu, sequer, aplicar a decisão da co-incineração, decididamente não tem capacidade para governar! Seis anos para aplicar uma decisão e não conseguir aplicá-la, é um caso que deveria ser estudado nas aulas de ciência política como um exemplo prático da incapacidade de governar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais: quem durante seis anos não foi capaz de fazer, quem durante seis anos não teve força para impor as suas ideias, quem durante seis anos foi torpedeado até pelos seus colegas de partido, pode agora falar e criticar, mas não tem nenhuma autoridade moral e política para dar lições de moral a quem, como nós, tem agora de resolver este problema!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda conclusão é igualmente muito clara: o problema dos resíduos já existia há seis anos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Há seis anos?! Por amor de Deus! Há 16 anos!

O Orador: - Só que seis anos depois é muito pior. O problema não só não se resolveu como se agravou…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - E muito!

O Orador: - … e esta é a grave factura da responsabilidade governativa anterior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Durante seis anos, não se tratou uma única tonelada de resíduos, não se promoveu a redução da produção, não se fez a reutilização e a reciclagem de nenhum tipo de resíduo. Em consequência, Portugal ficou pior. E este não é um problema qualquer: é um problema grave para o ambiente e um problema sério para a saúde dos portugueses!
Por isso, Srs. Deputados socialistas - em especial, Sr. Deputado José Sócrates -, não lhes peço que facilitem ou aplaudam o Governo, mas peço-lhes, ao menos, que saibam ter a humildade de reconhecer o esforço que o Governo está a desenvolver para resolver um problema que os senhores, irresponsavelmente, adiaram e não resolveram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A terceira e última conclusão é esta: o Governo está apenas há 10 meses em funções e, em 10 meses, estudou, debateu e já decidiu a estratégia a seguir.
Mais: esta estratégia, que hoje aqui explicitei de forma muito concreta, com orientações, medidas e prazos muito precisos, já está em aplicação.
Srs. Deputados, não falem mais em aterros para resíduos industriais perigosos, porque, de facto, a solução que aqui trouxemos não é a de construção de aterros para resíduos industriais perigosos.

O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Ministro até está a rir-se!

O Orador: - Haverá aterros, mas servirão para depositar resíduos cuja perigosidade já lhes foi extraída.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e os outros?!

O Orador: - Até nesse aspecto continuam distraídos!
Mais ainda: além de tudo quanto já referi, vale a pena não só acrescentar que já estamos também a resolver o grave passivo ambiental que o País tem mas também clarificar algumas incorrecções que ouvi, designadamente, da parte do Sr. Deputado José Sócrates.
Em Estarreja, o processo foi iniciado…

O Sr. José Sócrates (PS): - Iniciado por mim!

O Orador: - … com a assinatura de um protocolo entre o Ministério do Ambiente e a ERASE, a empresa constituída pela Câmara Municipal de Estarreja e por empresas industriais que operam no concelho, cujo objectivo é o tratamento das 300 000 t de resíduos industriais perigosos acumulados naquela zona. Se este protocolo

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não fosse assinado por este Governo e por este Ministério, obviamente que os trabalhos não tinham iniciado ainda e foi preciso, através desse protocolo, encontrar os recursos financeiros necessários.
Em Sines, onde estão depositadas mais de 300 000 t de lamas com hidrocarbonetos e outros produtos químicos, vai ser lançado um concurso público de concepção e execução, precedido de pré-qualificação dos concorrentes, para se ter um destino final adequado a esses resíduos.
Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos pressa, porque os portugueses têm pressa; temos pressa, porque o País está farto de retórica; temos pressa, porque os cidadãos estão fartos de promessas e adiamentos; temos pressa, porque, perante um problema, a minha postura é sempre a mesma: agir, trabalhar e decidir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, saio deste debate ainda mais motivado e, sobretudo, com uma convicção clara: daqui a um ano, daqui a dois anos ou daqui a três anos, podemos estar aqui novamente a debater, mas nessa altura já será um debate para analisar o que foi feito, para apreciar os resultados, para mostrar que o problema está finalmente resolvido, a bem de Portugal, a bem do ambiente e, sobretudo, a bem da saúde pública dos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: Este debate de urgência requerido pelo Partido Socialista valeu a pena, mesmo antes de começar. Foi preciso o Partido Socialista requerer este debate para que, na véspera - finalmente! -, o Governo rompesse o silêncio e apresentasse uma opção para o tratamento dos resíduos industriais perigosos.

Aplausos do PS.

Uma opção errada, uma opção que é má, mas em todo o caso uma opção que podemos discutir.
O que é que ficámos a saber neste debate, Sr. Ministro? Em primeiro lugar, que o Governo não tem o tal inventário dos resíduos industriais perigosos, que considerava necessário para decidir.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, que os partidos da actual maioria, particularmente o PSD, abandonaram a solução da incineração dedicada…

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e que o fizeram sem necessidade de consultar o tal inventário dos resíduos industriais perigosos, de que ainda não dispõem.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que é que isto mostra, Sr. Ministro? Que estes 10 meses foram perdidos. Que esse inventário não era necessário para que o Governo viesse aqui apresentar a tal opção fabulosa que quer apresentar ao Parlamento.
Mais: até o podia ter feito antes. Quando o próprio PSD estava na oposição, já podia ter tido o bom senso de abandonar a solução da incineração dedicada.
Não fica bem ao Partido Social Democrata pôr em causa os inventários existentes sobre resíduos industriais perigosos,…

Protestos do PSD.

… porque foi com base nesses inventários existentes - aliás, bem piores do que o último que está disponível! - que os governos do Partido Social Democrata decidiram construir uma incineradora dedicada em Estarreja.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E foi com base nos inventários existentes que o Partido Social Democrata, ao longo do período em que foi oposição, sempre defendeu a solução da incineração dedicada.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Foi com base nestes mesmos inventários, que, aliás, o Governo diz que representam 9% dos resíduos, o que não é verdade, representam, sim, 9% das empresas e correspondem a 80% dos resíduos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que, provavelmente, os resultados finais não são tão diferentes daqueles que se verificam no inventário existente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com base no inventário existente, foi possível ao anterior Governo chegar à conclusão a que chegou agora o actual Governo, isto é, que a incineração dedicada é uma solução tecnicamente errada e economicamente insustentável.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas que mais ficámos a saber? Ficámos a saber que o Governo troca a incineração dedicada pela exportação de resíduos. Exportação de quantos resíduos? O Governo não sabe. Para onde? O Governo não sabe. Sabe, apenas, que vai exportar.
Ontem, o Sr. Ministro, na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, teve a bondade de confessar que, às vezes, via o País como se fosse Oeiras e confundia o País com Oeiras.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Não é verdade!

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O Orador: - É verdade! Já ouvimos que, em Oeiras, se estuda agora a exportação dos resíduos sólidos urbanos para Espanha e, pelos vistos, o Sr. Ministro quer generalizar ao País essa vergonha de uma exportação de resíduos sólidos urbanos para tratamento em Espanha!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quanto aos outros resíduos, o que é que ficámos a saber? Ficámos a saber que o Governo pretende optar por soluções de aterro e de tratamento, coisa que não tem - o Sr. Ministro reconhecerá - nenhuma espécie de novidade.
A novidade é que o Governo não vai escolher as localizações.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Vai, vai!

O Orador: - A novidade é que o Governo, hoje, ainda não sabe quantos aterros vai construir no nosso país. A verdade é que o Governo pensa que um problema que, durante 20 anos, não teve solução em Portugal talvez possa ter solução se esperarmos mais 2 anos!…

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Não vai esperar tanto!

O Orador: - Sobretudo, se esperarmos sem tomar qualquer decisão de si difícil e sem entrar em conflito com ninguém!…

O Sr. José Magalhães (PS): - Têm medo!

O Orador: - É por isso que o Governo não anuncia localizações, não vão as populações zangar-se…! É por isso que o Governo abandona a solução da incineração dedicada, não vão as populações desses locais protestar contra essa solução…! É por isso que o Governo abandona também a co-incineração, não vão as associações ecologistas protestar contra esta solução…!
O problema, Sr. Ministro, não se resolve sozinho. E se a ambição do Governo é a de transformar a solução de tratamento de resíduos industriais perigosos numa gincana em que, em vez de se vencerem, se torneiam os obstáculos para evitar decisões difíceis e para evitar conflitos, o Sr. Ministro fique sabendo que tem, pelo menos, um conflito político pela frente, porque o Partido Socialista não se conforma.

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - O Partido Socialista não se conforma com uma solução que é uma ameaça para o ambiente e para a saúde pública…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e que é um retrocesso no tratamento dos resíduos industriais perigosos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos apreciar três votos de pesar. Julgo que há consenso da Câmara no sentido de que o primeiro subscritor leia o voto de pesar por si subscrito, em vez do Sr. Secretário.

Pausa.

Assim, para proceder à leitura do voto n.º 37/IX - De pesar pelo acidente que vitimou a tripulação do vaivém Columbia, apresentado pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

No passado dia 1 de Fevereiro, a 28.ª viagem do vaivém Columbia ficou marcada pela tragédia, dor e luto. O mundo assistiu atónito e horrorizado às imagens passadas pela televisão que davam conta da desintegração do Columbia e da morte dos seus sete tripulantes.
A Assembleia da República transmite à Nação norte-americana a mais profunda solidariedade nesta hora difícil que está a passar.
Estendemos, ainda, a solidariedade ao povo de Israel que, pela primeira vez, esteve representado por um astronauta, numa missão da NASA, e que tragicamente não a conseguiu terminar.
A Assembleia da República expressa a admiração pela decisão determinada da Administração norte-americana de que o Programa Espacial vai continuar, como prova de que as vidas perdidas não foram em vão.
Nestes termos, a Assembleia da República expressa o seu mais sincero voto de profundo pesar pelas vidas perdidas e transmite a solidariedade do povo português a todos aqueles que trabalham diariamente por uma causa de vital interesse para a humanidade, como é a investigação espacial.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 183 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, pois, votar o voto n.º 37/IX - De pesar pelo acidente que vitimou a tripulação do vaivém Columbia (Deputado do CDS-PP Telmo Correia), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 38/IX - De pesar pelo falecimento de João César Monteiro (BE).
Para proceder à leitura deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Com a morte de César Monteiro, morreu alguém que não pedia licença a ninguém. Que não se preocupava

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com o que dele dizia a crítica, com o que dele diziam os produtores, com o que pensava o público. Não se preocuparia, mesmo, com o que dele disséssemos aqui, hoje.
Com a morte de César Monteiro, morreu uma parte da liberdade. Morreu João de Deus, um louco, como César Monteiro, um génio, como ele. E os génios, já se sabe, nunca têm de se explicar.
Com a morte de César Monteiro, perdeu-se um dos melhores cineastas da história portuguesa. Podia dizer-se que deu a conhecer, em todo o mundo, a cinematografia portuguesa. Podia dizer-se que manteve níveis de produção pouco habituais. Podia dizer-se que foi responsável por muitas polémicas que ajudaram a trazer para a praça púbica o debate sobre a criação artística. Podia até falar-se das dezenas de prémios que recebeu, apesar da incompreensão com que o País o brindava com frequência.
Mas o mais importante ficaria por dizer: César Monteiro fez-nos sentir vivos. E isso vale mais do que tudo.
À Flor do Mar, O Último Mergulho, A Bacia de John Wayne, Recordações da Casa Amarela, Comédia de Deus ou As Bodas de Deus são só alguns dos muitos filmes de César Monteiro.
César Monteiro disse um dia sobre outro realizador, com o humor corrosivo que lhe era habitual, que "este país descobriu que tem um cineasta maior do que ele próprio. Como não é possível alargar o País, encolhe-se o cineasta". Felizmente, César Monteiro ficou sempre grande. Mesmo quando o País não deu por isso.
Com a morte de César Monteiro, os ecrãs de muitos cinemas ficaram negros. Ele teria gostado.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto n.º 38/IX.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 39/IX - De pesar pelo falecimento de José Craveirinha (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Para Moçambique, a perda de José Craveirinha não é apenas a perda de uma voz maior da literatura moçambicana, é a perda de uma das vozes fundadoras de uma identidade literária moçambicana, a qual atravessou o século XX e que, portanto, empreendeu a caminhada que o povo moçambicano e a sua literatura percorreram no sentido da afirmação da independência.
Depois de 80 intensos anos de vida, em que foi sobretudo poeta, mas também atleta, e jornalista, e revisor, e contista, e ensaísta, e "cidadão de uma nação que ainda não existe", como ele proclamou no seu livro de estreia Xigubo, editado em Lisboa, em 1964, pela Casa dos Estudantes do Império, Craveirinha deixa-nos, mas não sem antes nos ter contemplado, em 1995, com uma espécie de testamento, a que chamou Poema de José Craveirinha num dia em que estava todo negro e onde diz:
"Olhem José Craveirinha que vai
vestido de negro passando
no luto calmo de si mesmo. (…)
Olhem José Craveirinha que leva o autêntico cerne
(…) do signo romântico das aves que cantam
na fatal paisagem de um continente
e nos poemas subversivos que o poeta não inventou. (…)
Olhem José Craveirinha que vai
No fatalismo atávico dos tambores rongas
Passando vestido de negro
No luto de si mesmo."
E, nestes versos, Craveirinha diz-se inteiro naquilo que constituiu o essencial da sua poesia, da sua prática da cidadania, da sua vida: a afirmação de uma identidade moçambicana construída
- por um lado, num discurso literário que, como lembra Rui Knopfli, "transporta em si, profundamente arreigadas, as sementes de revolta, a denúncia frontal de uma exacerbada condição de injustiça, o amor e a raiva, temperados no lume obstinado da compaixão e solidariedade" - e basta lembrar alguns versos do famoso poema Grito negro:
"Eu sou carvão.
Tenho que arder
Queimar tudo com o fogo da minha
Combustão.
Sim!
Eu sou o teu carvão, patrão."
- por outro lado, (uma identidade moçambicana) feita de um ideal de mestiçagem harmoniosa, que de resto o marca biologicamente, filho que foi de pai algarvio branco e de mãe ronga negra, mestiçagem cultural espelhada no célebre poema A fraternidade das palavras, que termina assim:
"E eis que num espasmo
de harmonia como todas as coisas
palavras rongas e algarvias ganguissam
neste satanhoco papel
e recombinam o poema."
Craveirinha iniciou a sua actividade quer como jornalista, quer como poeta, nos anos 50, no jornal moçambicano Brado Africano, jornal pelo qual lutou com todas as suas forças, tendo publicado depois em revistas africanas, portuguesas, como Mensagem, e brasileiras, sobretudo, embora hoje seja um poeta traduzido em inúmeras línguas. Ele é, de resto, um escritor muito premiado nacional e internacionalmente, tendo sido prémio Camões, em 1991.
Para além do já referido Xigubo, logo apreendido pela PIDE, que o usou como prova no processo de que foi vítima durante o período em que esteve preso, entre 1965 e 1969, Craveirinha tem inúmeros títulos publicados, de que destaco Karingana ua Karingana, Cela 1, Maria. Foi um embaixador da literatura moçambicana

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no mundo e foi o primeiro Presidente da Associação de Escritores Moçambicanos.
Para além de tudo isto, e porventura antes de tudo isto, Craveirinha foi um apaixonado pela língua portuguesa que cultivou com exaustivo trabalho e que aprendeu a amar pelos lábios desse pai algarvio, colono pobre, cuja voz grave relembra "recitando Guerra Junqueiro ou Antero", a quem ele dedicou um extraordinário poema intitulado Ao meu belo pai ex-emigrante, no qual garante:
"(…) não esqueço
meu antigo português puro
que me geraste no ventre de uma tombasana
eu mais um novo moçambicano
semiclaro para não ser igual a um branco
qualquer
e seminegro para jamais renegar
um glóbulo que seja dos Zambezes do
meu sangue."
É, portanto, também a língua portuguesa que está de luto hoje, porque foi um grande poeta de língua portuguesa que perdemos todos, moçambicanos, portugueses e todos quantos falam e amam o português, todos quantos querem dizer com Craveirinha:
"Amigos:
as palavras mesmo estranhas
se têm música verdadeira
só precisam de quem as toque
ao mesmo ritmo para serem
irmãs."
Em 1997, no Centro Cultural do Alto Minho; num encontro em que Luandino Vieira o considerou um "dos maiores poetas da África Austral", Craveirinha lembrava que grande parte da responsabilidade da permanência ou não do português em Moçambique depende de Portugal. Importa então que, ao evocar hoje Craveirinha, lembremos esta premente, urgente e patriota necessidade de contribuirmos para tocar ao mesmo ritmo as palavras portuguesas para poderem continuar a ser irmãs.
Ao povo moçambicano e à família de José Craveirinha, a Assembleia da República manifesta o seu maior pesar.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos votar este voto n.º 39/IX.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória destas personalidades que faleceram.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 187/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 195/IX - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.
Passamos, à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 205/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa igualmente à 4.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Idanha-a-Nova - 1.º Juízo - Processo n.º 18/02.9TBIDN, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Santo Tirso - 1.º Juízo Criminal - Processo n.º 439/01.4TASTS, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Moura de Sá (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a caducidade, nos

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termos do n.º 7 do artigo 206.º do Regimento, do processo de apreciação parlamentar n.º 7/IX (Os Verdes e PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas -, em virtude da rejeição, na especialidade, na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, da proposta de alteração apresentada por Os Verdes.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está encerrado o período regimental de votações.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE).
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que o direito à saúde é um direito universal e a sua acessibilidade uma das condições da democracia em que o Estado deverá ter um papel estruturante e regulador e não demissionário.
Repudiamos uma visão mercantilista da saúde, opondo a esta uma visão humanista e uma prioridade constitucional que tem vindo a ser sempre adiada.
Em Portugal, as deficiências do Serviço Nacional de Saúde, constantemente suborçamentado, revelam a fragilidade dos cuidados de saúde. As nossas famílias suportam cerca de 40% das despesas, o que é, aproximadamente, o dobro do esforço verificado em países desenvolvidos.
A saúde dentária é parte integrante da saúde geral dos indivíduos. A saúde dentária não é nenhum aspecto secundário da condição geral do indivíduo nem tão-pouco um luxo.
A prevalência das patologias que visa, bem como as implicações severas que pode ter na saúde global do indivíduo, nomeadamente, digestivas, renais, cardíacas e cancerígenas, colocam a saúde oral, de modo incontornável, como uma questão central na saúde pública. Deveria, então, ser dever do Estado garantir, de forma gratuita e no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os cuidados básicos da saúde oral.
Contudo, a situação da saúde oral, em Portugal, é alarmante, estando em último lugar em relação a todos os países da União Europeia e atrás de países não comunitários como a Suíça, a Noruega, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia.
A saúde oral está efectivamente excluída do direito à saúde dos portugueses. 60% da população não tem possibilidade de aceder às clínicas dentárias privadas, 90% das crianças e dos adolescentes não tem acesso ao Programa de Saúde Oral e 98% dos médicos dentistas exercem exclusivamente medicina privada.
Segundo um inquérito da Ordem dos Médicos Dentistas, que abrangeu todos os hospitais públicos e centros de saúde, cerca de 70% dos hospitais não possui serviços de saúde oral e o mesmo sucede em 90% dos centros de saúde, sendo a situação grave, em Lisboa, com listas de espera até três anos nas unidades de saúde que possuam esta valência, gravíssima, no Alentejo ou no Algarve, onde, em cada uma destas regiões, existe apenas um centro de saúde com esta prestação, ou inacreditável, nos distritos de Beja, Guarda e Portalegre, onde não existe um único médico dentista.
Para além das brutais consequências físicas, psíquicas e sociais que advêm para o indivíduo pela negligência constante da saúde oral, constatamos também que, economicamente, é complexa esta questão, sendo que só em absentismo ao trabalho, provocado por baixos índices de assistência neste domínio, Portugal perde anualmente 6 a 7 milhões de contos, ou seja, 35 milhões de euros.
Por outro lado, e bizarramente, os médicos dentistas, cuja formação universitária dura seis anos e existe em Portugal desde a década de 70, não têm uma carreira própria, a que, evidentemente, teriam direito, nem tão-pouco são considerados técnicos superiores de saúde.
Também neste aspecto vivemos numa situação paradoxal e muitíssimo injusta, quer para os utentes quer para os profissionais.
Por um lado, temos médicos dentistas suficientes e reconhecidamente dos mais bem qualificados na Europa, com um significativo aumento do número de profissionais e caminhando para uma situação potencial de excesso, visto que não está regulamentada a respectiva carreira, e, por outro lado, temos uma grande parte da população impossibilitada de aceder aos serviços por falta de capacidade económica.
As promessas políticas, sistematicamente afirmadas, da contratação de médicos dentistas para as unidades de saúde têm sido sistematicamente adiadas, defraudando as legítimas expectativas dos médicos dentistas e dos estudantes e, especialmente, de uma população que assiste, assim, impotente ao impedimento de um direito humano e social básico.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É no mínimo estranho que, em Portugal, 143 unidades de saúde disponham do equipamento necessário para a prática da medicina dentária, estando a maioria destes dispositivos completamente operacional, mas sem médico dentista que possa exercer e, consequentemente, sem o usufruto do utente.
É no mínimo incompreensível que, em Portugal, mesmo as convenções com clínicas privadas sejam feitas ao abrigo de uma tabela que estipula uma comparticipação de 127$, ou seja, cerca de 60 cêntimos, por cada tratamento de um dente.
Assim, o Bloco de Esquerda sublinha a necessidade urgente de uma inversão desta situação, integrando a medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e incluindo a classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde.
Nestes cuidados básicos de saúde oral, defendemos que seja dada prioridade ao acompanhamento de mulheres grávidas, crianças, adolescentes, idosos, doentes cardíacos e outras situações particulares, assegurando também os meios humanos e técnicos necessários nos centros de saúde, nas urgências e nas consultas.
Consideramos fundamental alargar, quantitativa e qualitativamente, o programa de saúde oral para crianças e adolescentes, organizar a colaboração do Ministério da Saúde com as autarquias no âmbito das suas competências,

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em programas de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de situações de urgência.
Consideramos fundamental garantir a comparticipação em operações e próteses dentárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o presente projecto de lei, queremos tão-só ver cumprido um direito constitucionalmente consagrado, o direito à saúde, e que a saúde dentária, em Portugal, deixe definitivamente de ser o "parente pobre".

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde oral é uma parte integrante da saúde em geral. Nenhum indivíduo pode ser considerado saudável se tiver qualquer tipo de doença na cavidade bucal.
Embora a mortalidade causada directamente pela doença periodontal seja baixa, estas doenças podem, eventualmente, afectar a saúde de muitos indivíduos. Para além disso, as doenças dentárias contribuem para uma diminuição da produtividade, quer no trabalho quer na escola.
A principal característica da cárie dentária é a sua prevalência universal, atingindo praticamente todos os indivíduos. Nas crianças e adolescentes é a principal causa da perda de dentes.
A maior parte dos processos preventivos requerem uma acção individual, quer seja em termos de alterações da dieta quer seja na prática de uma boa higiene oral ou nas visitas regulares ao dentista.
Sob o ponto de vista estritamente económico, a importância da prevenção das doenças orais advém do alto preço dos serviços dentários prestados, para tratar as consequências dessas doenças.
Em Portugal, a intervenção contínua e persistente do médico de família tem contribuído decisivamente para que sejam prestados às crianças, desde o nascimento, os cuidados indispensáveis à sua saúde dentária.
As consultas de saúde infantil e, mais tarde, a saúde escolar constituem oportunidades privilegiadas para informar e sensibilizar os pais e as crianças.
Os pais, aqui, têm um papel insubstituível no combate às doenças orais. Um pai informado e motivado pode fazer mais pela saúde dentária do seu filho do que qualquer médico dentista.
No âmbito do SNS, existe um programa de intervenção em saúde oral, definido desde 1985, cuja intervenção tem sido dirigida a crianças e jovens em idade escolar.
Este programa tem sido desenvolvido pelos centros de saúde, em saúde infantil e saúde escolar, e ainda nos jardins de infância e escolas do ensino básico.
Em 1999, a Direcção-Geral de Saúde reestruturou o programa, definindo uma estratégia de intervenção assente num modelo de prevenção primária e secundária das doenças orais, tendo como objectivo reduzir a incidência e a prevalência das doenças orais, em particular a cárie dentária, em crianças e jovens com menos de 17 anos.
Este programa desenvolve-se a três níveis: o nível 1 - programa básico de saúde oral; o nível 2 - programa específico de aplicação de selantes; e o nível 3 - programa de intervenção médico-dentária.
O programa básico de saúde oral representa um conjunto de actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, como seja a administração de flúor e higiene oral.
O programa específico de aplicação de selantes tem sido executado pelos higienistas orais do SNS e também por outros contratualizados.
O programa de intervenção médico-dentária é feito não só através dos serviços do SNS mas também através da contratualização com estomatologistas e médicos dentistas, e é possível a aplicação, nestes casos, de selantes onde não existem higienistas orais, bem como o tratamento das lesões provocadas pela cárie dentária que a prevenção não conseguiu evitar, suprimindo assim as necessidades não satisfeitas, em saúde oral, pelo SNS.
Em 2001, iniciou-se o projecto de saúde oral na deficiência, com o objectivo de reduzir desigualdades em saúde oral, diminuir a prevalência das doenças orais nas crianças e adolescentes portadoras de deficiência física ou mental e intervir, a partir da escola, nas instituições que as apoiam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da melhoria nos padrões de saúde oral das crianças e jovens portugueses, temos de continuar a investir na promoção da saúde, na prevenção das doenças orais e no reforço da intervenção curativa.
Por isso, obter mais ganhos em saúde oral implica alargar o programa básico a todos os jardins de infância e escolas do ensino básico, reforçar o quadro de pessoal com higienistas orais no SNS e alargar progressivamente a contratualização com o sector privado, criando novas parcerias para a prestação de cuidados de saúde numa área carenciada no SNS (que admitimos como sendo bastante carenciada) e envolvendo os sectores público e privado na resolução dos problemas de saúde oral das crianças e jovens.
Assim, para a consecução desta estratégia, foi aprovada a contratualização para 40 000 crianças, mais 15 000 que já iniciaram o processo e este ano concluem o ensino básico.
A preocupação com os grupos excluídos e com as crianças com deficiência vai ser reforçada, quer através da produção de materiais adequados quer através de formação aos profissionais de saúde e aos das instituições que os apoiam.
O manual de Boas Práticas em Saúde Oral, para quem trabalha com crianças e jovens com necessidades de saúde especiais, será divulgado por este Governo dentro em breve.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, ainda que consideremos a iniciativa virtuosa nos objectivos, ela é completamente inútil e desnecessária, já que os ganhos em saúde, obtidos com a aplicação do programa de saúde oral em curso, fazem-nos pensar que estamos no caminho certo.
O modelo em que assenta o projecto de lei do Bloco de Esquerda, em nossa opinião, está ultrapassado - é regredir no que de melhor tem o sistema de saúde, ou

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seja, a complementaridade entre o sector público, o sector privado e o sector social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É neste modelo organizacional de prestação de cuidados de saúde que divergimos do Bloco de Esquerda.
Para nós, a integração dos médicos dentistas no SNS não passa pela obrigatoriedade do vínculo à função publica e muito menos pela criação de uma carreira de técnico superior para os médicos dentistas.
São possíveis mais ganhos em saúde oral celebrando contratos de prestação de serviço com médicos dentistas, com higienistas orais e outros profissionais do sector privado, para a prestação de cuidados a utentes do SNS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho a seguir deve ser, em nossa opinião, o alargamento de referência para a contratualização no âmbito do programa de saúde oral para crianças e jovens; deve ser investir na formação dos profissionais de saúde que compõem as equipas de saúde escolar e nos profissionais das escolas onde o programa é implementado; deve ser o estabelecimento de parcerias com a Ordem dos Médicos Dentistas e com as autarquias locais, de modo a alargar o âmbito de prestação de saúde oral a outro tipo de população-alvo, nomeadamente idosos e carenciados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 154/IX, do Bloco de Esquerda, prevê, no seu articulado, a classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde e cria critérios para a sua colocação como profissionais nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Ministério da Justiça, para o que propõe alterações ao Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, nos seus artigos 2.º e 9.º
Propõe, nas suas disposições transitórias, a sua aplicação faseada, sendo que, a partir do terceiro ano da sua vigência, se aplique a todas as unidades de saúde.
O modelo proposto assenta numa clara opção pelo serviço público de prestação de cuidados, não tendo em conta, nomeadamente, as experiências e impacto das medidas já adoptadas em Portugal e noutros países da União Europeia.
Num primeiro ponto, mais concreto, de análise deste diploma, diremos que o Partido Socialista considera este debate sobre a saúde oral da maior importância.
Importante pela magnitude do problema - se a dimensão é grande, com patologia buco-dentária altamente prevalente entre a população de todos os grupos etários, podemos estimar, como aliás já foi dito, que 60% dos portugueses não têm acesso a cuidados de saúde nesta área.
Importante ainda pelo esforço económico que provoca nas famílias portuguesas, uma vez que os cuidados existentes são prestados quase exclusivamente no sector privado, e o co-financiamento é apenas para alguns, embora sem prejuízo das deduções fiscais.
Importante porque se trata de um problema de saúde com grande vulnerabilidade aos programas de prevenção, cuja avaliação mostra indicadores muito positivos.
Importante ainda porque a sua resolução envolve todos os níveis de cuidados de forma transversal, obrigando a um trabalho de equipa programado e continuado.
De facto, a saúde oral é um desafio para a organização dos cuidados e serviços de saúde, de tal forma que a implantação correcta das suas medidas e metas programáticas tem impactos positivos, não só na saúde buco-dentária mas também nas aprendizagens para uma alimentação correcta, para a higiene pessoal em geral, para o conhecimentos dos factores de risco e, portanto, para os cuidados antecipatórios e ainda para o trabalho em equipa dos vários profissionais e saberes envolvidos.
Não é uma área fácil de dinamizar, até porque a sua concretização põe em causa o modelo biomédico de prestação de cuidados que, apesar de já em desuso, vimos com alguma preocupação tomar corpo no discurso político do actual Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num segundo ponto de apreciação do projecto de lei, torna-se importante realçar as dificuldades de acesso a cuidados curativos nesta área por parte da maioria da população portuguesa e a necessidade de se encontrar um figurino de organização de recursos humanos e materiais e de financiamento que dê resposta àqueles impedimentos que geram de facto condições de desigualdade, penalizando os mais desprotegidos, nomeadamente em termos económicos.
O Partido Socialista, em 1999, acolhendo ensinamentos anteriores e as propostas estratégicas da Organização Mundial de Saúde (OMS) nesta área, iniciou um programa de promoção de saúde oral para crianças e adolescentes através da contratualização de cuidados curativos com médicos dentistas a exercer clínica no sector privado, beneficiando da rede de recursos e equipamentos já espalhados por todo o País.
Este programa fazia parte de uma estratégia de intervenção global, assente em três subprogramas: o programa básico, no âmbito das actividades da saúde escolar, abrangendo grande parte da população escolarizada do ensino pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico; o reforço dos quadros de pessoal dos centros de saúde com mais higienistas orais para apoio ao programa específico de colocação de selantes de fissura; e o programa de intervenção médico-dentária já referido.
Em 2001, iniciou-se ainda um projecto de saúde oral na deficiência.
Este percurso permitiu a Portugal estar hoje entre o grupo de países com moderada prevalência da cárie dentária nestas idades e atingir objectivos compatíveis com os preconizados pela OMS para a região europeia, como consta de avaliação efectuada pela Direcção-Geral de Saúde e publicada em Março de 2002, também já aqui anteriormente referida.
A avaliação positiva da implementação deste programa e da satisfação para profissionais e cidadãos leva-nos a concluir que estamos perante um modelo que, a ser alargado a toda a população, poderá trazer benefícios significativos e ganhos em termos globais de saúde.

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Dever-se-ão ter em conta os critérios de acesso, os objectivos de saúde a atingir e o custo/benefício do co-financiamento por parte do SNS.
Por fim, diremos que alargar o programa de contratualização não significa para o Partido Socialista - e esperamos que também para o Governo - o abrandamento no programa básico de saúde oral e da colaboração com as escolas e outros parceiros, nem no reforço de higienistas orais nos quadros dos centros de saúde.
Como parêntesis, e para terminar, digo ao PSD e ao CDS-PP que têm, nesta área, uma janela de oportunidade para concretizar o que tanto tem sido repetido pelo Sr. Ministro da Saúde: "dar um médico a cada português".
Podem começar com a saúde oral e atingirão boas metas de saúde no sentido transversal do termo, assim como será uma colaboração sadia para colocar um bonito sorriso na boca de cada cidadão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira constatação que é preciso fazer a propósito deste diploma é que a saúde oral faz parte dos cuidados de saúde. Parece uma redundância dizê-lo, mas, na verdade, é preciso reafirmá-lo também para justificar e assinalar que um instrumento que, no nosso país, existe para dar corpo e conteúdo ao acesso aos cuidados de saúde, previsto da Constituição, que é o SNS, não tem cuidados de saúde oral suficientes para dar resposta à maioria da população e às suas necessidades.
É evidente que esta situação é o resultado de um percurso em que há uma diminuição dos estomatologistas como especialidade da Medicina - hoje, serão 300 ou 400 -, sem que se estejam a formar novos especialistas nesta área, e, em paralelo, a sua substituição, na prática, por um novo curso, relativamente novo, de medicina dentária. Só que os médicos dentistas não estão a ser integrados no SNS, ocupando o lugar, por assim dizer, que, até há alguns anos, era desempenhado pelos médicos estomatologistas. O resultado é que o SNS não tem resposta para os problemas da saúde oral.
E isto é bem visível nos índices que o nosso país tem nesta matéria. A OMS estima que, no nosso país, na população até aos 6 anos, 47% dela esteja afectada por cáries; na população até aos 12 anos, 70%; e, num índice que a OMS tem para o cálculo das cáries na população, o nosso país tem um índice de 3.1, quando a média mundial é de 1.74. Sem dúvida, é um índice que nos envergonha!
Também não são estranhos este índice e estes resultados quando vemos que, no nosso país, os gastos com a saúde oral são 0,3% do PIB, contra, por exemplo, 6,2%, em França, ou 4,65%, no Reino Unido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

O Orador: - O diploma do Bloco de Esquerda tem, sem dúvida, um objectivo louvável e oportunidade nesta matéria, propondo medidas concretas para que esta situação comece a inverter-se, designadamente apontando um ratio por habitante, que seria possível atingir se a maioria dos médicos dentistas estivesse integrada no SNS. Não é um problema de quantidade mas, sim, de não integração e de não aposta no serviço público nesta área dos cuidados de saúde.
Uma dúvida que nos suscita este diploma do BE diz respeito à forma utilizada para esta integração, através da inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde. Julgo que poderíamos encontrar uma forma mais adequada, dado que os médicos dentistas se aproximam mais, em termos de função, na prescrição e em muitas outras matérias - na própria formação, têm três anos comuns -, dos médicos. Portanto, poderá não ser este o estatuto mais apropriado. Talvez a criação de uma carreira própria ou outra solução aproximada fosse mais adequado.
De qualquer forma, isto não retira validade ao projecto apresentado. Estamos de acordo com as suas prioridades, valorizando também a proposta em relação à aproximação das comparticipações ao regime da ADSE e lembrando que, em sucessivos Orçamentos do Estado, o PCP propôs para as próteses dentárias, e também para outras, a aproximação das comparticipações do regime geral às comparticipações previstas para a ADSE, coisa que, no tempo do governo socialista, chegou a estar inscrita no Orçamento do Estado mas nunca foi cumprida e que, agora, com o orçamento do PSD foi liminarmente chumbada, na última discussão orçamental, porque, pelos vistos, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP não estão preocupados com o custo que é o tratamento dos dentes e a utilização de próteses dentárias para a nossa população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o vosso voto denuncia esta vossa incompreensão.
Ainda sobre a questão dos recursos humanos, é evidente que este quadro é contraditório até com a proliferação de cursos privados nesta matéria, que, aliás, tem gerado contestação até da própria Ordem dos Médicos Dentistas, por falta de qualificação de alguns desses cursos que, não se sabe muito bem porquê, acabam por ser aprovados.
Como já se disse aqui, um estudo da ordem dos Médicos Dentistas diz que, dos cerca de 3500 profissionais inscritos, 700 estarão desempregados ou em regime de sub-emprego, porque o mercado privado já não estende mais e não estão a ser integrados no Serviço Nacional de Saúde, e todos os anos mais 400 a 450 saem das Faculdades. Por outro lado, isto é contraditório com os tais 60% de portugueses que não têm possibilidades económicas para ir ao dentista privado.
Mas isto é especialmente contraditório com a política que este Governo já aprovou, por exemplo, para as Faculdades de Medicina Dentária. Sabe-se que, por exemplo, a Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa tem sempre uma parte substancial das suas verbas proveniente de receitas próprias obtidas a partir das consultas e da actividade na profissão que fazem na própria Faculdade e que sempre tiveram. Ora, este ano, o corte orçamental na área da educação e na área do ensino

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superior leva a que esteja ameaçado o financiamento para os materiais necessários para desempenhar essas tarefas, para fazer essas consultas e esses tratamentos que sempre foram uma receita própria da Faculdade. O que quer dizer que podemos estar confrontados com uma situação daqui a algum tempo de ruptura financeira, o que diz bem da intenção deste Governo em relação às matérias da saúde oral e da formação de profissionais nesta questão.
Depois, ainda em relação aos recursos humanos, falta um plano das necessidades de recursos humanos que permita que, nesta área, se planifique o crescimento dos recursos humanos formados tendo em conta a integração no Serviço Nacional de Saúde e tendo em conta a capacidade de a profissão absorver na prática aqueles que vão sendo formados ao longo dos anos.
Há também uma outra questão que continua a estar por estudar: é que, mercê da perversão que a entrada em Medicina, em Medicina Dentária e em Enfermagem têm no nosso país por via das altíssimas notas e do numerus clausus, isto significa que muitos dos alunos de Medicina Dentária são estudantes que tiveram este curso como segunda opção, e é preciso também saber que consequência é que isto acaba por ter na formação destes profissionais e no futuro da profissão.
Queria ainda referir uma importante resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira onde se diz o seguinte: "Considerando que os cuidados com a dentição são, desde a mais tenra idade, fundamentais do ponto de vista da criação de hábitos tendentes a uma boa saúde oral; considerando que todos os cidadãos devem consultar regularmente o médico dentista; considerando que é frequente o recurso a estas consultas para tratamentos; considerando que os utentes do Serviço Regional de Saúde, quando necessitam deste tipo de cuidados, são obrigados a recorrer às consultas da especialidade no privado, o que acarreta custos" diz a ALR da Madeira "que podem atingir centenas de contos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira recomenda ao Governo Regional a criação de consultas de medicina dentária nos centros de saúde das sedes de concelho, por forma a dar uma resposta mais adequada aos utentes do Serviço Regional de Saúde".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora aqui está uma boa coisa!

O Orador: - Pois o que se pede agora é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, ou, pelo menos, os do PSD que são maioria na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, estejam de acordo com esta recomendação dos vossos companheiros madeirenses e que aqui também a adoptem neste debate que estamos a fazer.

Vozes do PCP e BE: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, com este exemplo se prova que, sem Serviço Nacional de Saúde, não há um acesso democrático aos cuidados de saúde; e, neste caso, não tendo o Serviço Nacional de Saúde capacidade para prestar cuidados de saúde oral, isto tem significado que uma boa parte da população, por razões económica, por razões sociais, não teve acesso a estes cuidados de saúde. É por isso que a privatização do Serviço Nacional de Saúde, das suas valências, como já aconteceu com a saúde oral, significa, na prática, a negação dos cuidados de saúde à faixa da população que mais deles precisam.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o BE apresentou um projecto de lei que visa a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde uma vez que a situação, na óptica dos subscritores do projecto, é alarmante e preocupante. É certo e é do conhecimento geral que, actualmente, existe uma protecção pouco eficiente na área da saúde oral e que é desejável que a cobertura nacional, tanto em centros de saúde como em hospitais, seja alargada. Mas também é certo - dizemo-lo com toda a certeza - que todos nós gostaríamos de ter dermatologistas, pneumologistas ou oftalmologistas nos centros de saúde…

Risos do PS, do PCP e do BE.

… transformando os centros de saúde em autênticas policlínicas com todas as especialidades ao serviço dos utentes, só que, infelizmente, a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde não permite ao Governo a concretização desta realidade…!
Na exposição de motivos deste diploma, o BE avança com um número elevado de profissionais de medicina dentária que estariam disponíveis para este serviço - não contestamos os números. É verdade que o número dos médicos dentistas está a aumentar em Portugal, também, talvez, decorrendo da situação aqui já referida de a medicina dentária acabar por ser um pouco uma segunda alternativa para quem não consegue, devido ao numerus clausus, entrar em medicina.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

A Oradora: - Mas também não é menos verdade que as despesas do Serviço Nacional de Saúde também estão a aumentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos, nos últimos anos, a um constante adiamento das políticas essenciais na área da saúde. O actual Governo está agora a desenvolver uma política para ordenar as contas da saúde, baixar preços de medicamentos, racionalizar a gestão dos hospitais, minimizar os custos operacionais, assim como potenciar os vastos e qualificados recursos humanos disponíveis nesta área. Não queremos com isto dizer que, a nível da saúde oral, nada se fez - não! Verificou-se, e com alguns resultados positivos, a implementação de uma estratégia de prevenção oral - estamos a falar, designadamente, do já aqui referido programa de promoção da saúde oral nas crianças e adolescentes, com o qual houve ganhos a nível da saúde oral no nosso país.

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Não nos parece, no entanto, que a criação de mais uma carreira técnica superior seja a resposta adequada para esta problemática.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Seria, provavelmente, a mais fácil e a mais populista, mas seria aquela que iria contribuir com mais um agravamento financeiro, um agravamento das despesas do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

A Oradora: - Neste sentido, e inserido no espírito de contenção e rigor das despesas no sector da saúde, este Governo colocou ao dispor dos centros de saúde e dos hospitais, nomeadamente os recentemente empresarializados, mecanismos jurídicos que permitem a contratação destes especialistas. A recente alteração da Lei de Bases da Saúde vem dar a abertura jurídica necessária à resolução deste problema, vem permitir a possibilidade do alargamento do regime de contrato individual de trabalho aos profissionais da saúde, permitindo colmatar deste modo as necessidades no que respeita também a esta especialidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah, é? É automático?

A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além do contrato individual de trabalho, poderá sempre ser celebrado, nos termos da lei, um contrato de prestação de serviços com os profissionais de medicina dentária.
No que respeita ao utente, é importante destacar que não está tão desprotegido como os proponentes deste projecto de lei querem fazer crer. Sublinhamos novamente, e reconhecemos, que há muito a fazer pela saúde oral em Portugal, mas é também importante não esquecer que existem já inúmeras convenções e subsistemas, como é o caso da ADSE, que dão uma resposta efectiva aos utentes na área da medicina dentária. Acreditamos que, com estes instrumentos, será possível melhorar substancialmente a prestação de serviços aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no que respeita à medicina dentária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é importante os portugueses estarem conscientes de que todos os passos nesta matéria, ao serem dados, têm de ser firmes e sólidos para acautelar a viabilidade deste mesmo sistema de saúde. Assistimos a uma época de mudança, mas de mudança para melhor - melhor gestão, melhor acessibilidade, melhor atendimento, melhores meios, tudo, naturalmente, com vista, em suma, a uma melhor saúde e, já agora, com um bonito sorriso, um melhor sorriso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para fazer uma intervenção. Espero não vos tirar muito tempo mas acho importante que, neste contexto em que estamos a falar de saúde e sobretudo de ganhos em saúde, haja aqui algum enquadramento de toda esta matéria, até porque, penso eu, todas as bancadas foram unânimes em reconhecer a bondade dos objectivos da medida proposta. Os caminhos para atingir o resultado não são coincidentes mas, já agora, permitam-me que faça também alguns comentários sobre esta matéria.
Quando o Serviço Nacional de Saúde foi criado, em 1979, permitiu expressamente que houvesse articulação com o sector privado para colmatar as falhas daquilo que era um serviço público que respondesse a todas as necessidades da população. O Serviço Nacional de Saúde foi crescendo e foi-se desenvolvendo, tendo-se mantido, em grande parte, as convenções que existiam e se problema se levantou em relação às convenções foi na parte em que, existindo essas convenções, se verificava uma incompatibilidade, quando as pessoas que eram convencionadas eram, simultaneamente, também funcionários do Serviço Nacional de Saúde.
Aliás, isso foi expressamente reconhecido no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que foi feito em 1993, portanto, ainda da responsabilidade do último governo do PSD antes dos governo do PS.
Mas, durante o meu mandato no Ministério da Saúde, considerei que era indispensável, para reforço da actuação do Serviço Nacional de Saúde e para uma articulação saudável quer com o sector privado quer com o sector social, que houvesse uma definição das incompatibilidades, no sentido de permitir que as convenções a celebrar fossem convenções que respeitassem esse mesmo estatuto.
É neste contexto também que surge esse novo programa de saúde oral, assente em contratos com médicos dentistas, convenções, digamos assim, uma vez que os médicos dentistas nunca entraram no Serviço Nacional de Saúde. E isto não porque houvesse falta de reconhecimento da importância da saúde oral, mas porque as dificuldades financeiras, por vezes, condicionam soluções de fundo, numa altura em que já havia médicos suficientes com essa formação.
Aliás, esta foi uma medida tomada numa altura muito polémica relativamente à formação dos médicos dentistas, nos idos meados dos anos 80, mas verificava-se uma coincidência: a de haver já um número de médicos dentistas com formação adequada, não fazendo esses médicos parte dos quadros do Serviço Nacional de Saúde, porque a sua integração em carreiras é muito complexa (e não vou ter tempo de me pronunciar sobre isso, mas é complexa porque não podem ser médicos diferentes dos outros, até por causa da ascensão em relação à direcção de serviços, etc.), e também os requisitos de ausência de incompatibilidade para que se pudesse fazer a contratualização que aqui já foi referida pelo Sr. Deputado José António Silva.
Portanto, com base nessas orientações e nessas directrizes, avançou-se, dentro daquilo que era possível e razoável, num programa com potencialidades para crescer.
Mas fez-se mais: desenvolveu-se uma intervenção operacional na saúde, centrada na estratégia de saúde, com acesso também uma linha de financiamento para a instalação de consultórios privados, com investimento

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financiado pelo Estado, para permitir a fixação de preços razoáveis para as pessoas, porque, realmente, uma das dificuldades que existem em Portugal é que não só o Serviço Nacional de Saúde não dá resposta a esta necessidade como também os preços praticados no privado são extraordinariamente elevados, embora não sejam iguais em todo o País.
Portanto, e para concluir, uma vez que já tenho pouco tempo, direi que se verifica essa necessidade por todos aqui diagnosticada; que há vários caminhos para a atingir a sua satisfação, que não passam, necessariamente, pela criação de uma carreira própria; que não é necessária a empresarialização para permitir a contratualização, que foi feita num contexto diferente…

Vozes do PSD: - Ninguém disse isso!

A Oradora: - Foi a Sr.ª Deputada do PP, aliás com boa intenção. Não estou, sequer, a levantar qualquer problema, estou a dizer que a empresarialização não é necessária, porque essa contratualização pode ser feita, e tanto pode que o foi, num contexto diferente e com legislação diferente.
O que é fundamental é que o Governo aproveite a possibilidade de contratualizar, sem incompatibilidades, no sentido de conseguir preços razoáveis para o conjunto da população.
Aquilo que considero que mais justifica a manutenção de um serviço público forte, de um Serviço Nacional de Saúde forte e estrategicamente interveniente, é precisamente, como representante de quase 10 milhões de portugueses, poder negociar com os prestadores preços razoáveis para a população.
É este o apelo que deixo aqui, congratulando-me com o facto de matéria desta importância ser aqui abordada, no Plenário, o que significa que é possível entendermo-nos todos quando falamos dos superiores interesses das pessoas, que o mesmo é dizer dos superiores interesses do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró). - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao tom central da intervenção dos partidos da maioria e, especificamente, sobre o Programa de Promoção de Saúde Oral nas Crianças e Adolescentes, é caso para dizer que "a montanha pariu um rato", quanto mais não seja porque este programa é uma coisa que existe em todos os países da União Europeia dos 0 aos 18 anos e não em faixas etárias restritas, como aquelas em que ele está a ser aplicado, ou seja, dos 6 aos 7 anos e dos 11 aos 12 anos, que tem uma valência sobretudo preventiva, quando sabemos que nas crianças, mesmo com idades muito precoces, os aspectos de tratamento e curativos são muito importantes, sendo certo que na valência de tratamento disponibiliza apenas duas consultas, o que levanta restrições sérias ao rigor, à seriedade e ao empenho que, com certeza, os profissionais e os médicos dentistas põem nos tratamentos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, não vale a pena fazer do Programa de Promoção de Saúde Oral nas Crianças e Adolescentes uma bandeira; obviamente que ele é necessário, mas falta-lhe muito. As novas contratualizações feitas no início deste ano são importantes mas estão longe, muito longe, de serem o ideal.
No que se refere à outra questão central que a maioria aqui apresentou, de que o projecto de lei do Bloco de Esquerda está ultrapassado, quero dizer que, se calhar, está ultrapassado para o que parece ser a nova tendência da maioria, de privatização do Serviço Nacional de Saúde.
Espanta-me que, paradoxalmente, todos os Srs. Deputados que aqui intervieram digam que a saúde oral faz parte da saúde global do indivíduo e, por isso, é um direito humano e social incontornável, e, ao mesmo tempo, venham dizer que não é necessário que ela faça parte do Serviço Nacional de Saúde, a não ser que a maioria tenha decidido que toda a saúde dos portugueses passa a ser garantida pelo privado, o que, aliás, não me espantaria, e nesse caso não existiria qualquer razão para que a medicina dentária não entrasse no Serviço Nacional de Saúde como todas as outras especialidades.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Orador: - O que está aqui em discussão, hoje, neste projecto de lei, não são as contratualizações ou as comparticipações, o que está aqui em discussão é a saúde oral como um direito essencial, e os senhores ainda não nos apresentaram uma única razão para que ela não seja vista como tal.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares, que agradecemos, queremos deixar claro, como penso que já terei deixado na altura da apresentação do projecto de lei, que estamos completamente disponíveis para a discussão de uma carreira própria para os médicos dentistas, o que seria algo de complexo, como disse a Sr. Deputada Maria de Belém Roseira.
Esta solução da sua integração como técnicos superiores de saúde pareceu-nos ser uma solução possível, sobretudo para dar uma resposta imediata e a curto prazo a esta situação dramática que esta classe profissional vive, especialmente os estudantes, que começam a ver esta situação potencial de excesso como muito complicada, e também, obviamente, aos utentes.
Voltando à questão da posição da maioria em relação à mercantilização da saúde e ao slogan "Quem quiser a saúde que a pague", com o qual, obviamente, não estamos de acordo de maneira alguma, a Sr.ª Deputada do Partido Popular fez uma intervenção dizendo que os estudantes de medicina dentária são geralmente estudantes de segunda escolha ou médicos frustrados,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Foi daí que foi dito! Foi o PCP! O PCP é que disse isso!

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A Oradora: - … devo dizer que, se calhar, isso prova bem qual é a sua posição em relação à saúde oral e à sua importância. Se calhar, continua a querer pôr fora do Serviço Nacional de Saúde a medicina dentária e a vê-la como um parente pobre da medicina, com o desrespeito evidente que há por estes profissionais e pela sua formação rigorosa.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.º 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE).
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, não havendo período de antes da ordem do dia. O período da ordem do dia será preenchido com perguntas de âmbito geral ao Governo
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Agostinho Veloso da Silva
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Partido Socialista (PS):
Antero Gaspar de Paiva Vieira
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
João Cardona Gomes Cravinho
Luís Manuel Carvalho Carito
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Nelson da Cunha Correia
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Rodrigo Pinho de Almeida

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