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3893 | I Série - Número 092 | 28 de Fevereiro de 2003

 

senhores já querem novamente a privatização do notariado. Sejam bem-vindos! Embora tarde, sejam bem-vindos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente, formulando as minhas perguntas, muito sucintas, ao Sr. Primeiro-Ministro.
É ou não de supor que a privatização do notariado representa um contributo decisivo para uma moderna, eficaz e ágil resposta às pretensões dos cidadãos e às necessidades das empresas?
É ou não de admitir que tal privatização permitirá um aumento efectivo de cartórios notariais sem encargos para o Estado, contribuindo para o melhoramento da justiça?
É ou não de admitir que à privatização do notariado corresponde uma maior fluidez do comércio jurídico?
Por outro lado, tenciona ou não o Governo alterar a tabela de taxas e emolumentos dos actos notariais e registrais, desastradamente posta em vigor pelo anterior governo?
Permita-me, finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe dirija uma última palavra. Governar não é, de facto, apenas gerir. Governar é reformar, é transformar, é modernizar. E é exactamente isto que V. Ex.ª e o seu Governo estão a fazer.
Por isso, têm o meu, aliás, têm o nosso apoio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, agradeço a sua intervenção. Quanto às questões concretas que me colocou, no que diz respeito à revisão do regime emolumentar, vamos, de facto, proceder a essa revisão, num sentido que nos parece mais equitativo. A saber, vamos alargar a gratuitidade dos actos de registo civil, designadamente as certidões requeridas para a instrução dos processos de adopção, de que hoje aqui falámos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E as custas judiciais?

O Orador: - Em relação à política de privatização do notariado, ela responde a um objectivo central do Governo, em matéria de política de justiça: colocar o sector da justiça ao serviço dos cidadãos e das empresas. A justiça tem de ser eficaz para o cidadão e tem de ser, como há pouco referi na minha intervenção, "amiga da economia".
É por isso que tenho de aproveitar esta ocasião para vos dizer que, ao contrário do que ouvi no pré-debate deste debate, a justiça não é um domínio sectorial, no sentido limitado da palavra "sectorial". A justiça tem a ver com a vida das pessoas. A justiça tem a ver com a economia - é um dos principais factores para a competitividade do País. A justiça tem a ver também com a área social, como hoje aqui demonstrámos a propósito da questão da adopção. E a privatização do notariado insere-se nesta orientação de uma justiça "amiga da economia".
Hoje, a verdade é que há burocracia a mais e eficácia a menos. Hoje, ainda é um calvário para muitos portugueses o recurso aos notários - fazer uma escritura é uma dor de cabeça.
Por isso, vamos mudar, reconhecendo que não serve o monopólio estatal e optando por uma solução equilibrada, que é a da concorrência regulada.
A este respeito, sei que estão a prosseguir os esforços, em sede de comissão, com o maior partido da oposição. Estamos a tentar discutir as posições, procurando aproximar os diferentes projectos. É bom que assim seja.
Mas quero que fique clara a nossa orientação: temos de ser ousados nas reformas, mas ponderados nas soluções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A solução que viermos a encontrar não pode sacrificar a segurança jurídica, nem pode ser excessiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é, aliás, a nossa orientação geral em termos de reformas do País.
Por alguns, os imobilistas, somos, muitas vezes, criticados por excesso de pressa ou de urgência. Outros gostariam - e, curiosamente, gostariam agora, que estão na oposição, mas não gostaram, quando estavam no governo - de reformas mais radicais em determinadas áreas.
Nós vamos prosseguir o nosso caminho. Um caminho que é o da vocação reformista, o caminho de um governo e de uma maioria que não se conformam com a situação do País, o caminho da reforma gradual, persistente, consistente e continuada.
A terminar este debate, deixem-me dizer, Srs. Deputados, o seguinte: saio sempre destes debates com a convicção reforçada de que este é o caminho certo e orgulhoso de poder contar com o apoio desta maioria, que não desiste e não desarma perante as dificuldades.
Assim manteremos a nossa vocação reformista para pôr Portugal no caminho que todos desejamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate mensal com o Primeiro-Ministro, pelo que só nos resta despedirmo-nos do Governo.
Vamos, agora, entrar no período regimental de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 162 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 179/IX - Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS).

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