4003 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

ao encontrarem-se noutros Estados-membros, sejam sujeitas a procedimento penal ou ao cumprimento de pena em Portugal.
Estes dois instrumentos legislativos, quer o combate ao terrorismo, quer o mandado de detenção europeu, são passos significativos e importantes no que diz respeito à manutenção e à salvaguarda do espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia.
Como as Sr.as e os Srs. Deputados todos sabem, a aprovação, nomeadamente deste último instrumento legislativo, tem a sua origem, o seu fundamento e a sua base na revisão extraordinária da Constituição, em 2001, que possibilitou que Portugal, com as suas características próprias e específicas, pudesse, hoje, estar de corpo inteiro, participando, com os restantes Estados-membros da União Europeia, neste espaço que, volto a repetir, é de segurança, de liberdade e de justiça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Por último, e ainda no sentido do combate ao terrorismo, foi deliberado criar, em reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna, a unidade de coordenação anti-terrorismo.
A esta unidade compete garantir a coordenação e a partilha de informações, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram - Polícia Judiciária, Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, Serviço de Informações de Segurança e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - e, em geral, entre as forças e serviços de segurança. Compete ainda a esta unidade coordenar a cooperação internacional em matéria de terrorismo e actuar como órgão especialista de consulta nesta área.
A criação deste mecanismo de coordenação corresponde à dimensão da gravidade de que se reveste hoje o terrorismo internacional, para cujo combate eficaz a presidência grega da União Europeia recomendou o intercâmbio de informação, tendo o Conselho Europeu consensualizado também que, em sede de estratégias nacionais a aplicar neste combate, a informação é o primeiro pilar fundamental.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui hoje nos traz é o dever de prevenir. Portugal, em particular, não está sob ameaça, mas o mundo em que vivemos está.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - O que hoje aqui nos traz é o dever de garantir a liberdade, a segurança e a justiça.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Portugal, e a Europa a que pertencemos, tem uma tradição de boa convivência entre culturas. Ao suposto conflito de civilizações, que alguns crêem inevitável e outros consideram ignorável, só se pode dar uma reposta: a Europa é um território livre para os cidadãos e severo para os criminosos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que aqui hoje nos traz é a vontade de dizer ao País que, quando é o momento de combater o grande crime e o terrorismo, falamos a mesma língua e dizemos todos o mesmo: Portugal não é, nem vai ser, paraíso dos fora-da-lei ou refúgio dos terroristas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portugal luta contra o crime e aqui não se dá abrigo a criminosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por último, o que aqui nos traz hoje é a intenção de, através da legislação que hoje aqui apresentamos, bem como outra legislação apresentada por outros grupos parlamentares, no mesmo domínio e visando o mesmo objectivo, deixar uma mensagem clara e um sinal inequívoco à comunidade nacional e à comunidade internacional de que respeitamos os nossos compromissos e de que combateremos, sem tréguas, a criminalidade organizada, a criminalidade transnacional e os terroristas que ameaçam este espaço, que queremos preservar, de segurança, de liberdade e de justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Compreenderão que, desta discussão conjunta, salientemos, de entre várias, a iniciativa legislativa do meu partido, o CDS-PP.
Sem equívocos e sem falsas questões, elegemos ontem, como elegemos hoje, o combate à criminalidade como um objectivo primeiro da nossa acção política.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E desenganem-se aqueles que, tentando desmotivar-nos neste nosso esforço, lançam repetidamente falsas questões, suscitam conversas de pendor mais ou menos doutrinário, balizam a discussão com os direitos de todos e demais, convencidos de que, dessa forma, nos desviam do essencial. E, para nós, o essencial - sem prejuízo do trabalho, e muito trabalho, que possa ser feito para além desta sede, que é esta discussão na generalidade - é a defesa das vítimas, é a perseguição dos que prevaricam, é a cassação dos bens dos que enriquecem à custa do sofrimento alheio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No que de nós dependa, se alguém trafica estupefacientes e, com isso, enriquece à custa da morte e do sofrimento de muitos mais, esse alguém não pode encontrar na lei forma de melhor defender essa sua actividade.
No que de nós dependa, se alguém espalha o terror, com recurso a uma actividade como a do terrorismo, esse alguém não pode encontrar na lei forma de melhor ocultar as provas que procura quem os investiga.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!