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4009 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

 

A Assembleia da República quer - e V. Ex.ª preside, e bem, a uma comissão para esse efeito - fazer as alterações que tiver de fazer em termos de reforma do sistema político e de lei dos partidos, mas substituir-se a um congresso partidário, isso acho que ainda não será propriamente função da Assembleia da República. Quero dizer, aliás, que essa moção foi apresentada, é pública,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está?

O Orador: - … será divulgada, será discutida, mas só será, Sr. Deputado José Magalhães, documento oficial do CDS-PP depois de discutida e, como eu espero, aprovada em congresso - liberdade que nós temos porque somos um partido democrático.

O Sr. José Magalhães (PS): - Até lá, é secreta?

O Orador: - O que a moção diz e está anunciado é que o CDS-PP está preocupado com o sistema judicial, está preocupado, como estamos todos, com o funcionamento da justiça em Portugal, e trará as suas propostas. Não creio que V. Ex.ª queira também impedir o CDS-PP de ter propostas - não creio que vá tão longe!
Em qualquer caso, Sr. Deputado, e com a maior tranquilidade lhe digo, sublinho a atenção que o PS dedica ao congresso do CDS-PP - é bom para o CDS-PP!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E apesar de ser um caso inédito, posso, em nome do meu partido, assumir a responsabilidade de convidá-lo (é um caso inédito mas não temos problemas com isso) a participar nos nossos trabalhos, se quiser, e a discutir a moção. Vai ver que, apesar das suas propostas, continuará a sair coisa boa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos regressar à ordem do dia, por favor.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, fará o favor de pensar que o trabalho que nós apresentamos aqui, na Assembleia da República, não tem outro objectivo que não seja esse: dar conta do nosso trabalho a quem, nos termos da Constituição, deve fiscalizar-nos. Portanto, não esteja preocupado com essa questão de dar conta de trabalho feito fora deste espaço, que é aquele que tem competência para fiscalizar as acções do Governo.
No que diz respeito à questão que colocou, da opção por uma lei autónoma, ela prende-se, como eu referi há pouco, com a convicção que o Governo tem de que assim dá um sinal muito claro à comunidade nacional e à comunidade internacional. Mas tem outra razão de ser, Sr. Deputado: como sabe, o Ministério da Justiça enviou, há alguns meses atrás, à 1.ª Comissão um documento em que identificava os trabalhos que tinha em curso, a razão de ser dos mesmos e a própria revisão coerente e sistemática de algumas regras do Código Penal, uma delas, carecida de profunda revisão, é a responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Se o senhor bem se recorda, eu não me recordo de que, desde 1990, quando foi publicada legislação que punia as pessoas colectivas por infracções fiscais (legislação em cuja elaboração me orgulho de ter participado, numa comissão presidida pelo actual Presidente do Tribunal de Contas) e, mais recentemente, a Lei n.º 15/2001, haja tratamento sistemático, coerente e doutrinário quanto à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem de ler o Figueiredo Dias e o Costa Andrade, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - É fácil incluir no Código Penal medidas avulsas - é fácil! - mas é mais difícil, do ponto de vista da criminalização das pessoas colectivas, fazê-lo sem olhar atentamente para a própria coerência do Código Penal. De facto, era fácil, Sr. Deputado, colocar nos crimes contra a sociedade, em vez de ser nos crimes contra Humanidade, os tipos que agora aqui trazemos.
Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe uma coisa: o senhor quer felicitações - eu dou-lhas!

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós agradecemos!

A Oradora: - Sabe porquê? Porque eu, quando estive sentada na bancada do CDS-PP, fiz exactamente o mesmo que os senhores fizeram! Apresentei projectos e iniciativas, como compete a qualquer Deputado e a qualquer grupo parlamentar. O senhor fez o seu trabalho, mas há uma coisa que quero dizer-lhe: o Governo também fez o seu trabalho!!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - E foi isso, Sr. Deputado - muito mais do que o senhor auto-qualificar-se como despertador, o senhor é que sabe…! -, muito mais do que isso, o que hoje aqui vim fazer. E também aquilo que o Grupo Parlamentar do PS aqui veio fazer - e bem! - foi discutir um tema que interessa a todos nós,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … à comunidade nacional e à comunidade internacional. A não ser que o senhor queira discutir consigo próprio, coisa que eu não considero plausível.
Sr. Deputado José Magalhães, muito mais importante do que tudo, do que os adjectivos que utilizou relativamente a esta questão, é discutirmos em concreto aquilo que aqui viemos fazer.
Quanto ao mandado de detenção europeu, Sr. Deputado, como sabe, nós estamos…

O Sr. José Magalhães (PS): - E as equipas de investigação?

A Oradora: - Não vale a pena fazer isso, Sr. Deputado! Não vale a pena!
Quanto ao mandado de detenção europeu, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o Governo cumpriu, como lhe competia,

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