4011 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

Magalhães é mesmo carente de felicitações!… Eu dou-lhas de novo.
Mas não foi isso que viemos aqui fazer hoje. Estamos a discutir duas propostas apresentadas pelo Governo, uma, relativamente ao mandado de detenção, e outra, de combate ao terrorismo.
Quando o seu projecto de lei for admitido e levado à discussão, cá estaremos naturalmente a discuti-lo, como deve ser, como, aliás, mandam as regras de funcionamento desta Assembleia.
Além disso, Sr. Deputado José Magalhães, deixe-me dizer-lhe que não estamos aqui num campeonato. Se o senhor quer entrar num campeonato, esteja à vontade!… Mas nós não estamos num campeonato, nós estamos aqui, tão simplesmente e tão humildemente quanto é possível, para resolver os problemas que se colocam aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, por favor, não vamos continuar a discutir um projecto de lei que ainda nem sequer foi admitido pelo Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Costa, pediu a palavra sobre que matéria?

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra pronunciou-se agora de uma forma, creio, equívoca sobre a ordem de trabalhos do dia de hoje.
Penso que, para encerrar este incidente, convém repor a verdade dos factos, para que de uma vez por todas possamos passar à fase seguinte.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, hoje é um dia de agendamento potestativo do Partido Socialista, isto é, foi o Partido Socialista que fixou a ordem do dia. E fixou-a agendando três projectos de lei que tinha apresentado em Janeiro deste ano.
A pedido do Governo, o PS aceitou que fossem também debatidas hoje duas propostas de lei sobre as mesmas matérias, que o Governo não tinha ainda apresentado,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - … mas que o Sr. Ministro se comprometia a apresentar na semana seguinte ao agendamento.
Naturalmente que não nos opusemos a que o Governo viesse também com iniciativas idênticas àquelas que nós já tínhamos apresentado. No mesmo regime, aceitámos que o CDS-PP agendasse, também para hoje, um diploma sobre uma matéria coincidente com uma outra que já tínhamos agendado.
Portanto, era só para esclarecer que hoje não estamos aqui a discutir duas propostas de lei do Governo. Hoje, estamos aqui a discutir, por agendamento potestativo do PS, os três projectos de lei que o PS apresentou,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós já tínhamos apresentado!

O Orador: - … duas propostas de lei do Governo, as quais subiram a reboque, e mais um projecto de lei do CDS-PP, que entretanto apareceu.
Creio que é tudo normal e que podemos agora passar à discussão da substância de que temos andado ligeiramente afastados nas últimas intervenções.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa sobre esta questão, Sr.ª Presidente, que, já agora, gostaria de clarificar, embora seja um pouco ridículo que a meio de um debate sobre a substância da matéria estejam a ser discutidas questões laterais.
Com franqueza, não sei como é que o Parlamento dessa maneira se prestigia!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que é em parte verdade o que o Sr. Deputado António Costa diz. Na verdade, trata-se de um direito potestativo, mas de um direito potestativo especial, uma vez que em circunstâncias normais estaríamos apenas, para uma única matéria, a discutir um único projecto.
Ora, em consenso com a maioria e com o Governo, estabeleceu-se o princípio, bom para todos, de que várias matérias conexas seriam agendadas para o mesmo momento, sem prejuízo do direito de iniciativa do Partido Socialista.
Portanto, é justamente o que a Sr.ª Ministra referiu. Ou seja, numa matéria desta natureza como é a da área da justiça, que pode, e deve, ser consensual, estabeleceu-se um princípio que nos permitiu ganhar uma tarde ao discutir em conjunto várias matérias. Julgo que é isto que é importante.
Por isso, o apelo que faço é o de que possamos continuar a discutir a substância das matérias, porque as lateralidades, seguramente, não prestigiam ninguém nem contribuem para a eficácia do nosso debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Corroborou, merece aplauso!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, tentar concluir a fase de apresentação dos projectos de lei e das propostas de lei que estão em discussão.
Falta ainda um pedido de esclarecimentos dirigido ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pela Sr.ª Deputada Paula Carloto.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.