4019 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

A Oradora: - Termino da seguinte maneira: com essas ideias que os senhores têm, aconteceu que, na França, no tempo do Jospin, aprovaram uma lei da segurança quotidiana, com revistas, com buscas de qualquer forma, julgando que era eleitoralista. Mas, depois, "tropeçaram" e perderam as eleições, porque o povo bem sentiu sobre quem se abatia a repressão!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe de mais 3 minutos cedidos pelo PSD, que já estão reflectidos no quadro electrónico.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos, como é evidente, que se veja com algum temor iniciativas que se prendem com direitos, liberdades e garantias. É óbvio! E devo dizê-lo com a maior serenidade. Tanto mais que a nossa Constituição sai de um regime totalitário, muitas vezes repressivo, e, portanto, do ponto de vista da consagração constitucional, muito do que lá vem, se não tudo, faz hoje sentido; no entanto, à data, não fazia, por isso votámos contra, como se recordarão.
Só que, hoje, a verdade é que vivemos numa democracia que está consolidada e, porque assim vivemos, há riscos que são do passado e que já não fazem sentido, pelo menos, em Portugal. Farão sentido, porventura, em Cuba! Em Cuba, poderão fazer sentido…

Protestos do PCP.

… mas, em relação a Cuba, da parte da Sr.ª Deputada Odete Santos, até hoje, não ouvi nada.
Farão sentido, porventura, na Coreia do Norte, que os Srs. Deputados do Partido Comunista, ao que parece, por vezes, até consideram levemente democrática, porventura, por causa do nome. Será?! República Democrática de Cuba, República Democrática Popular da Coreia…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Farão sentido, ainda hoje, na China comunista! Muito sentido!… Ainda hoje!… Mas, que me conste, ainda não vi delegações de Deputados do Partido Comunista, muito menos de Deputados europeus do Partido Comunista, irem à China e baterem-se pelos direitos humanos, tendo em conta a violação que deles é feita no território chinês, ao contrário do Iraque. Bom!
Faria sentido, com certeza, no passado, a leste do Muro de Berlim, na generalidade daqueles países totalitários,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Onde é que você já foi?!

O Orador: - … relativamente aos quais o Partido Comunista, durante anos, desde 1974 até hoje, nunca se bateu.
Em Portugal, nos tempos que correm,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Em Portugal, lutamos pela liberdade!

O Orador: - … quer parecer-nos que não faz sentido. E não faz sentido por uma razão: porque as iniciativas legislativas que hoje se propõem visam, efectivamente, salvaguardar os direitos, liberdades e garantias que constitucionalmente estão consagrados. Visam salvaguardá-los, mas visam também outra coisa: numa lógica de conflito de direitos, visam dar maior eficácia à investigação criminal. E, entre dois direitos que são conflituantes, como eu disse há pouco, entre o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito colectivo à investigação criminal, na defesa dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, deve prevalecer este último direito.
Tenho a certeza de que, nomeadamente, a Sr.ª Deputada Odete Santos, mas também alguns Srs. Deputados a quem se suscitaram dúvidas sobre o nosso projecto de lei, não desconhecerão que, hoje em dia, muitos criminosos usam precisamente o direito à inviolabilidade do domicílio, tal como está consagrado, para a prática da sua actividade criminosa.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não me diga que os terroristas têm as bombas em casa?!

O Orador: - É que estas redes, que, muitas vezes, são organizadas e fortemente sofisticadas,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não me diga que os terroristas agora têm as bombas em casa?!

O Orador: - Lá vamos nós!…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Onde é que o Sr. Deputado já foi?! À China! E, daqui a bocadinho, vamos…

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, eu vou onde quiser, quando estou no uso da palavra,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! E eu não posso ir?!

O Orador: - … sendo certo que, nas divagações de V. Ex.ª, a ouço com toda a atenção!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A Sr.ª Deputada vai na sua e na dos outros!

O Orador: - Bom! A Sr.ª Deputada não duvidará do que eu estava a dizer, até porque estas associações criminosas têm plena consciência e conhecimento do nosso ordenamento jurídico. Como a Sr.ª Deputada também tem consciência, certamente, de que, em muitos dos bairros onde se trafica droga neste país, é precisamente durante este horário que esse comércio ilícito se faz, justamente por causa de um expediente legal que usam, em benefício de uma actividade que é ilícita.
Portanto, é bom de ver que aquilo que quisemos apresentar, com o nosso projecto de lei, foi um diploma que permitisse a investigação criminal mas com uma lógica suficientemente flexível que não pusesse de parte a investigação de crimes tão hediondos e tão abomináveis que merecem ser tão combatidos como aqueles que o Partido Socialista refere, e bem, no seu projecto de lei. Aliás, daí a observação que fiz há pouco, porque a Sr.ª Deputada