4060 | I Série - Número 096 | 08 de Março de 2003

Aplausos do PS.

A Oradora: - A distribuição dos dinheiros públicos deve ser feita por todo o território em função das necessidades e das disponibilidades gerais e independentemente da capacidade de cada região gerar riqueza. Aliás, em nome da justiça social, da correcção das assimetrias regionais e da coesão nacional, a concentração do investimento público deve ser proporcionalmente maior nas zonas mais pobres, mais carenciadas e que menos produzem.
Este tipo de argumentação - quem utiliza é que deve pagar - não é aceitável e pode lançar portugueses de uma região contra portugueses de outra.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas acha que as auto-estradas devem ser portajadas. Estamos de acordo, desde que os utentes tenham alternativa não paga. Acontece que, neste caso, infelizmente não têm, Sr. Secretário de Estado.
O mesmo Governo que obriga a pagar a utilização da única via que pode retirar trânsito dos centros urbanos da Área Metropolitana de Lisboa é o responsável pelo atraso da obra de alargamento de mais um troço do 1C19 e pela anulação do concurso de construção/concessão do 1C16, IC30 e do fecho da CRIL, o que representa um inaceitável compasso de espera para os que vivem, trabalham e estudam nos concelhos servidos pelo saturadíssimo IC19, especialmente os do concelho de Sintra que, sublinhe-se, é o segundo maior concelho do País.

Aplausos do PS.

Custa, aliás, a crer que este Governo, que, repito, anulou o concurso de construção do IC16, do IC 30 e do fecho da CRIL e que está a atirar para as calendas a resolução do grave problema das acessibilidades, tenha o desplante de penalizar ainda mais os já sacrificados contribuintes, obrigando-os a pagar a mobilidade que lhes nega e as alternativas que não constrói.
O Governo tomou uma decisão errada, injusta, inaceitável! Faz, por isso, todo o sentido a apreciação parlamentar requerida pelo Partido Socialista. O Governo fez um péssimo negócio para o Estado e para as pessoas, há, por isso, perguntas pertinentes a exigir resposta.
Qual o momento previsível para o alargamento da via de três para quatro faixas? Com que movimento? Em que ano? E como se compatibilizam os encargos contratuais da Brisa com a diminuição de 25% do tráfego (pela introdução de portagens) e mais 25% quando for concluída a CRIL? Quantos quilómetros vão ser alargados, tendo em conta a ligação à A10? O Governo isentou a Brisa do alargamento dos túneis? Se não o fez, como vai ser feito esse alargamento?
São estas, e outras perguntas, que constam do requerimento que entregaremos no final da minha intervenção.
Com este pedido de apreciação parlamentar, o PS pretende confrontar o Parlamento com o problema de muitos milhares de portugueses, esperando que os eleitos do povo não fujam às suas responsabilidades para que, com o seu voto, anulem a decisão do Governo.

Aplausos do PS.

Recordo, a propósito, que autarcas de todos os partidos enviaram moções, repudiando a medida e delegando nos Deputados a solução do problema. Serve de exemplo o texto da Câmara Municipal de Sintra, aprovado por unanimidade, aprovado pelos quatro partidos representados no executivo: "Que sejam por este órgão de soberania exercidas as suas competências, utilizando os respectivos mecanismos de controlo democrático, no sentido da suspensão da deliberação do Conselho de Ministros, em nome da justiça, igualdade e coesão nacional".

Aplausos do PS.

Do Governo, já se viu, não podem os cidadãos esperar solidariedade. E da Assembleia da República? Dos Deputados que os representam? A causa é nobre, o desafio está lançado, o resultado depende exclusivamente da vossa vontade, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista requereram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 314-A, de 26 de Dezembro de 2002, que aprova as modificações ao contrato de concessão outorgado à BRISA, nas quais está incluída a reintrodução de portagens na CREL.
Com esta reintrodução das Portagens na CREL, fecha-se a malha da rede com portagens entre a A1 e a A5…

O Sr. José Junqueiro (PS): - E fecha-se a malha dos impostos!

O Orador: - … e coloca-se a utilização da CREL no mesmo regime, ou seja, em condições de igualdade com o previsto no Decreto-Lei n.º 119-B, de 14 de Abril de 1999, do governo do Partido Socialista, para o IC24 - Circular Regional Exterior do Porto.
Entre esta deliberação governamental de reintrodução das portagens na CREL e esta apreciação parlamentar ouviram-se algumas vozes e assistiu-se a alguns movimentos de contestação com marca política evidente e pouca expressão popular.
Tanto assim é que as vozes foram baixando de tom e os movimentos foram perdendo aderentes, da contestação às portagens na CREL passou a assistir-se a contestações a todas as portagens, só que quanto maior passou a ser o leque das portagens visadas, menor passou a ser a expressão da contestação, o que significa que nem entre os opositores há o reconhecimento de justificação para tratamentos diferenciados, porventura com a excepção, para cada um, do caso que pessoalmente lhe toca.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não se iluda, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha apreciação e a do Grupo Parlamentar do PSD da deliberação tomada pelo Governo é a de que foi uma decisão certa, por três ordens de razões: em primeiro lugar, porque é socialmente justificada; em segundo lugar, porque era necessária; e, em terceiro lugar, porque é estrategicamente correcta.
A reintrodução das portagens comporta a reafirmação do princípio do utilizador/pagador e a inerente equidade que esta solução comporta.