4099 | I Série - Número 097 | 13 de Março de 2003

Concertação Social, por razões que me parecem da maior importância e que dispensam ser de novo repetidas.
Há, no entanto, outro aspecto que foi aflorado e sobre o qual gostaria de me pronunciar. É uma questão recorrente no debate político na Assembleia da República as alterações que, pontualmente, ao longo dos anos, têm sido feitas no alargamento da composição do Conselho Económico e Social. E, a propósito do projecto de lei de Os Verdes, um projecto que, aliás, não é novo, foi referida esta alteração pontual.
A maioria ainda não se pronunciou sobre esta matéria, mas discute-se, desde há muito, a questão de esta forma, a de fazer alterações pontuais, não ser provavelmente a melhor. Essa discussão foi feita aquando da integração das associações de defesa do ambiente e das associações representativas da igualdade de género ou das associações representativas das mulheres no Conselho Económico e Social. Porém, apesar de se reconhecer que esta não é a melhor forma, mesmo assim esse alargamento tem sido feito, porque a verdade é que os sucessivos governos, não obstante a constatação da necessidade de uma abordagem global, não a têm levado a cabo.
Por isso, em nossa opinião, se é certo que é importante olhar globalmente o Conselho Económico e Social e ter uma visão de equilíbrio sobre ele, também é certo que essa visão de conjunto cabe aos governos e enquanto eles não a tiverem não me parece aceitável que se obstaculize a entrada de sectores da sociedade cuja importância, repito, não pode ser subestimada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começa, hoje, em Portugal, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, mas não "queremos um ano, queremos a vida" - é esse o lema da Associação Portuguesa de Deficientes, que queremos registar e saudar.
"Queremos a vida", dizem. As pessoas com deficiência, no nosso país, querem e merecem a vida. Merecem toda a nossa solidariedade, merecem viver com dignidade, merecem que, por eles e sobretudo com eles, seja redescoberto, todos os dias, o sentido de humanidade.
Da nossa parte, da parte do PS, sempre o mereceram e merecê-lo-ão sempre. É que temos para com eles um profundo compromisso, norteado pelo princípio de que a sociedade tem de responder aos seus problemas, porque têm, todos têm, o direito de viver em condições de plena igualdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, o governo anterior desenvolveu uma política efectiva de apoio à deficiência inserida no grande eixo de reforço da solidariedade. Isso traduziu-se num conjunto alargado de medidas, de que nos orgulhamos. Mas importa agora mudar o presente, mudar a vida vivida e preparar o futuro…
Todos reconhecem que a sua situação, traduzindo-se num quadro de desvantagens adicionais em sociedades fortemente competitivas, é um dos barómetros não só da afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a cidadania, como também da qualidade do empenho na valorização dos direitos sociais básicos.
Desde logo, o direito a uma existência digna, ao acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar, mas também de acesso aos mecanismos de mobilidade social, com especial incidência na educação, na reabilitação física, na qualificação profissional, no acesso ao emprego a às acessibilidades.
Esta iniciativa de Os Verdes vem preencher uma lacuna sentida naturalmente pelas pessoas portadoras de deficiência (tanto mais que elas têm o direito de participar na definição das políticas que lhes dizem respeito): a de não terem ainda assento no Conselho Económico e Social.
Este projecto de Os Verdes visa ultrapassar essa falha, conferindo às associações de pessoas com deficiência, que gozam de representatividade genérica, o "estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais".
É uma boa iniciativa, que merece a nossa concordância e, por isso, tem o nosso apoio.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, como o Sr. Deputado Diogo Feio, quero saudar a iniciativa do Governo que hoje permite que a Confederação do Turismo Português seja integrada na Comissão Permanente da Concertação Social, respondendo, assim, a uma lacuna, existente nessa mesma Comissão, em relação ao turismo, que é, como todos sabemos, uma área fundamental da nossa economia e que se encontrava com um défice de representação numa estrutura tão importante.
Porém, a minha intervenção centra-se no projecto de lei n.º 113/IX, apresentado por Os Verdes, relativo ao direito de integração no Conselho Económico e Social das associações de pessoas portadoras de deficiência.
No ano europeu consagrado aos cidadãos portadores de deficiência - aliás, no dia em que foi oficialmente inaugurado esse ano em Portugal -, a primeira palavra tem de ir naturalmente para esses cidadãos portadores de deficiência e para as suas famílias, a quem esta Assembleia tem de dar uma palavra de integração, uma palavra de responsabilidade, no sentido de responder a todas as carências e necessidades destas pessoas. Serão carências e necessidades especiais, que deverão também merecer uma atenção especial e uma resposta à altura, da nossa parte.
Por outro lado, cabe-me referir a importância da existência de uma política de reabilitação e de integração destes cidadãos portadores de deficiência. É fundamental que haja essa política, uma política clara que permita, por um lado, reabilitar e, por outro, integrar todos estes cidadãos iguais a cada um de nós. Quero ainda adiantar que a Assembleia da República, já nesta Legislatura, aprovou alguns projectos de lei sobre esta matéria, sendo um deles iniciativa desta bancada, o que naturalmente muito nos orgulha.
Mas o Governo também está atento a esta área da nossa política e, por isso, está a ultimar uma lei de bases da reabilitação da deficiência, que será apresentada ainda este trimestre. Nessa mesma lei de bases, uma das matérias que merecerá referência será exactamente a questão dos direitos de participação e de intervenção das associações das pessoas portadoras de deficiência.