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4100 | I Série - Número 097 | 13 de Março de 2003

 

Esta é a prova clara de que o Governo está a agir nesta área, de que o Governo tem uma política para esta matéria e, obviamente, está a tomar medidas.
Os Verdes apresentaram uma iniciativa, que consagra a participação deste tipo de associações no Conselho Económico e Social e que, de alguma forma, poderia colidir com a iniciativa que o Governo está a tomar nesta matéria. Mas parece-nos que não. Parece-nos que todos os projectos que surjam nesta área merecem ser discutidos e contribuem exactamente para a existência de uma cada vez melhor política relativa à reabilitação e integração dos deficientes, seguindo, inclusivamente, o exemplo que já é dado pelo Conselho Económico e Social a nível europeu. No Conselho Económico e Social, na União Europeia, estas associações já participam nele, a par de tantas outras que também já participam no Conselho Económico e Social a nível nacional.
Assim, temos muito gosto em viabilizar este projecto de lei, porque ele vai exactamente no sentido de termos uma política que dê uma resposta cada vez melhor às necessidades especiais dos cidadãos portadores de deficiência.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que se encontra hoje em discussão, fruto de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, consagra o direito de as associações de pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico e Social.
Foi a seguir à II Guerra Mundial que começaram a surgir, na Europa, os conselhos económicos e sociais, quer com base constitucional expressa, quer com origem na lei ordinária.
Em Portugal, a revisão constitucional de 1989 viria a substituir o anterior Conselho Nacional do Plano, nascido em 1976, pelo actual Conselho Económico e Social, que se encontra previsto no artigo 92.º da Constituição como órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e como participante na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social do País.
É actualmente composto por um plenário de 64 membros e quatro categorias de representantes: em primeiro lugar, os trabalhadores; em segundo lugar, os empregadores; em terceiro lugar, os interesses diversos da sociedade civil e, em quarto lugar, os representantes do Governo, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Parece-nos correcto que a terceira categoria de membros do Conselho Económico e Social português, que anteriormente enumerei, e à semelhança do que acontece, por exemplo, no grupo III do Comité Económico e Social Europeu (como já foi referido pelo Sr. Deputado João Almeida), também denominado "grupo dos interesses diversos", integre as associações de cidadãos portadores de deficiência.
O dia escolhido para a discussão deste projecto de lei no Plenário da Assembleia da República não poderia ter sido mais oportuno, pois hoje, pela manhã, o Sr. Primeiro-Ministro abriu oficialmente o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência em Portugal, numa cerimónia onde pude estar presente e onde verifiquei, com elevada satisfação, que o Governo anunciou a apresentação de diversas medidas que pretendem marcar, pela densificação e aprofundamento das medidas já existentes e pela criação de novos instrumentos de apoio e de descriminação positiva dos cidadãos com deficiência, uma verdadeira e efectiva viragem na política de reabilitação e inserção do nosso país.
Destaco, de entre as medidas apresentadas, a criação de uma nova lei de bases para a deficiência e a reabilitação, a criação de novas prestações sociais, o nascimento de um novo plano nacional de acessibilidades e de uma rede de atendimento aos cidadãos com deficiência, o apoio ao tele-trabalho, a criação de um modelo estatístico fiável e a revisão do modelo de ajudas técnicas.
Destinado aos jovens cidadãos portadores de deficiência destaco o acesso gratuito ao Cartão Jovem, a criação de um prémio para empresas e instituições que promovam o emprego de cidadãos com deficiência, o lançamento de um programa específico de voluntariado vocacionado para as organizações de apoio ao jovem com deficiência e a oferta de 2000 dormidas às organizações de apoio a estes jovens. Está também em preparação uma alteração à lei das associações das pessoas portadoras de deficiência, com novas atribuições e competências.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: As matérias que se relacionam com os direitos, com a participação na definição de políticas e com a reabilitação e a integração dos cidadãos portadores de deficiência assumem para o Partido Social Democrata um cariz supra-partidário…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e devem mesmo mobilizar todos os sectores da sociedade portuguesa, pois no caminho para uma sociedade mais inclusiva e mais justa, onde a emancipação destes cidadãos seja cada vez mais plena, verificamos que o Estado, sozinho, não consegue fazer face a este problema.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Antes de terminar, e como complemento às minhas declarações anteriores, gostaria de afirmar que, mais do que aumentar o plenário do Conselho Económico e Social, na sua vertente dos "interesses diversos da sociedade civil", com a aprovação desta lei (caso se verifique) estamos a reforçar a dimensão transversal e de ponte com a sociedade civil que este organismo deve assumir, descriminando positivamente um grupo de cidadãos com necessidades específicas e que existe em todos os sectores económicos e em todos os estratos sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Termino esta intervenção saudando os proponentes deste projecto de lei e reafirmando que o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente, na generalidade, esta iniciativa. Julgamos que a baixa à comissão e posterior discussão do articulado do projecto de lei nessa sede possibilitará uma melhor clarificação de algumas questões de detalhe, permitindo ainda agregar a este debate e sobre esta matéria as contribuições do próprio Conselho Económico e Social - pelas razões já explicitadas

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