4109 | I Série - Número 097 | 13 de Março de 2003

transporte aéreo internacional é regido pelo princípio da soberania dos Estados, o qual se traduz por barreiras jurídicas impostas ao tráfego.
A liberalização por via da supressão destas barreiras consiste no estabelecimento de um certo número de liberdades definidas pela doutrina e em certa medida por acordos internacionais.
Essas liberdades são essencialmente três. A primeira refere-se à liberdade técnica estabelecida pela Convenção de Chicago de 1944 sobre aviação civil internacional, que obedece a dois princípios essenciais: o direito de sobrevoar o território dos Estados signatários sem aí aterrar e o direito de aterrar no território dos Estados signatários por razões não comerciais.
A outra liberdade definida pela doutrina jurídica obedece essencialmente a três princípios: o direito de assegurar os transportes entre os dois Estados diferentes, do Estado no qual a aeronave se encontra registada através do território deste último; o direito de operar fora do território do Estado de registo e de desembarcar ou embarcar passageiros, correios ou mercadorias provenientes ou com destino a um Estado terceiro, que não o Estado do registo; e o direito de transportar passageiros, correio ou mercadorias dentro de um mesmo Estado, que não do Estado de registo da aeronave.
Todo este Acordo obedece ao princípio e à doutrina da Convenção de Chicago, mas é complementado através de um acordo bilateral entre os dois Estados, que são partes também na Convenção de Chicago.
Este Acordo visa também reforçar as relações de amizade e de cooperação entre Portugal e a República Federativa do Brasil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria, muito rapidamente, de me pronunciar sobre a proposta de resolução n.º 23/IX, e faço-o por razões óbvias.
Estamos a falar de Timor-Leste, de uma República democrática que alguns de nós tiveram o privilégio de ver nascer e cujo Parlamento vimos reunir pela primeira vez, e de uma cooperação que tem como destinatários pessoas em nome das quais tivemos a possibilidade de falar, depois de termos ouvido o apelo que foi lançado em exclusivo aos Deputados portugueses. Essas pessoas eram antigos guerrilheiros que dedicaram toda a sua vida à luta pela liberdade e é essa luta pela liberdade e essa identificação com uma causa, que, de algum modo, foi um pouco um sonho e uma causa de todos nós, que tem aqui tradução num pequeno passo.
Trata-se de uma cooperação técnico-militar, que Os Verdes gostariam que, um dia, se alargasse a muitas outras esferas da cooperação, para que aquilo que foi um projecto de solidariedade no passado, que deixou sementes, seja também um projecto que venha alargar-se, como muitos de nós, provavelmente todos, desejamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate das propostas de resolução n.os 22, 23, 24 e 26/IX
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 13, às 15 horas, havendo um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, com a discussão dos projectos de lei n.os 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS) e 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Daniel Miguel Rebelo
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
José Manuel Pereira da Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
José Manuel de Medeiros Ferreira
Rui António Ferreira da Cunha

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares

Srs. Deputados que faltaram à sessão.

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta

Partido Socialista (PS):
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Rui Gaspar de Almeida
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Manuel Carvalho Carito

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