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4105 | I Série - Número 097 | 13 de Março de 2003

 

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Traz o Governo à Assembleia da República, a proposta de resolução n.° 23/1X, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002. O Acordo insere-se numa lógica de empenhamento do Governo de Portugal no reforço de uma relação privilegiada com os países do espaço lusófono, nomeadamente através da projecção de valores e interesses nos PALOP, no Brasil e em Timor-Leste, tal como está previsto no Programa de Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo de Portugal tem vindo a desenvolver variados esforços neste âmbito, apostando, e bem, na defesa da língua portuguesa no espaço lusófono, como forma de preservar os laços históricos e garantir a manutenção de uma presença dos nossos valores nos quatro cantos do Mundo. Não nos podemos esquecer que o Português é a terceira língua ocidental mais falada no Mundo, representando um universo de 22 milhões de falantes.
A cooperação técnico-militar é apenas uma das vertentes desse processo mas, no caso timorense, assume especial importância em razão de o país ter muito recentemente atingido a sua independência e estar a dar os primeiros passos no processo de construção de um Estado democrático. A jovem democracia de Timor-Leste necessita de todos os apoios que lhe permitam consolidar as suas estruturas políticas, económicas, sociais e culturais, de forma a poder enfrentar de forma eficaz as imensas dificuldades que já enfrenta e que, naturalmente, irá continuar a enfrentar. Assim, explorando os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois povos, a cooperação técnico-militar entre Portugal e Timor irá certamente contribuir para o necessário fortalecimento das estruturas militares timorenses, de forma a conseguirem garantir a segurança do território e a salvaguarda dos interesses timorenses.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo o que foi dito atrás, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, irá votar favoravelmente a proposta de resolução aqui apresentada pelo Governo, considerando que o acordo em causa poderá efectivamente contribuir para melhorar a segurança dos timorenses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo firmado entre Portugal e a República Democrática de Timor-Leste, em relação à cooperação técnico-militar, tem toda a razão de existir, quer por aquilo que Portugal tem feito mas, sobretudo, por aquilo que Portugal pode e deve fazer para com o povo irmão de Timor-Leste. Simbolicamente, este acordo foi subscrito quando foi proclamada a independência daquele território, criada a República e instaurado o Estado de direito. Mas convém aqui salientar que só hoje vem à Assembleia da República, passado quase um ano - para a sua entrada em vigor é efectivamente necessário que seja aprovado pela Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a força guerrilheira saída da mata, que lutou durante muitos anos contra um poderoso exército, que ocupou militarmente o território - e é bom não esquecer que houve apoio dos Estados Unidos da América à ocupação de Timor-Leste -,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … essa força de homens e mulheres deu uma lição ao mundo na defesa de uma população e de uma causa justa.
E quando ganharam, todo o povo timorense ganhou através do referendo. Necessitavam de apoio que em certa medida lhes foi escamoteado nos primeiros momentos pelas forças internacionais. Foi nessa altura que a Assembleia da República, através de uma delegação presente no território de Timor-Leste, deu o primeiro apoio e concedeu meios de sobrevivência a essas forças acantonadas em Aileu.
Posteriormente, através do Governo português, foi apoiada a criação das forças armadas de Timor-Leste, apoio que se traduziu nalgumas iniciativas significativas não só de apoio alimentar, mas também, e sobretudo, de apoio técnico-militar. O apoio que foi dado às forças internacionais ali sediadas tem também, da parte do Governo português, particular importância, o mesmo acontecendo naturalmente com a força da GNR que integrou durante vários anos a CIVPOL. Todo este apoio foi importante no passado, mas é também extremamente importante no presente quanto ao futuro de Timor-Leste.
A segurança do território é importante para os timorenses inseridos numa área geográfica complicada e complexa. Naturalmente que todos sabemos que tem havido infiltrações no território por parte de grupos armados que podem, efectivamente, desestabilizar aquele território.
Por isso, se é importante a cooperação das forças internacionais, mais importante se torna a cooperação técnico-militar da parte de Portugal, dado que se trata de dois países independentes, mas que têm laços culturais e históricos extremamente importantes: laços comuns e a mesma língua.
Façamos votos para que essa cooperação técnico-militar seja vantajosa para ambos os países e que dela se extraia, acima de tudo, uma cooperação extremamente importante para o território de Timor-Leste e para a sua população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.

O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, que nesta minha primeira intervenção dirija um especial cumprimento a V. Ex.ª, bem como a todos os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: São hoje presentes a este Plenário as propostas de resolução n.os 22/IX, 23/IX, 24/IX e 26/IX.
A proposta de resolução n.º 22/IX visa a aprovação, para ratificação, do Acordo de Transporte Aéreo entre a República

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