4142 | I Série - Número 098 | 14 de Março de 2003

ao Partido Comunista Português, que, ao apresentar este projecto de lei, proporciona esta importante discussão.
Não se questiona a preocupação subjacente a esta iniciativa: a deslocalização de empresas - estamos de acordo - é um concreto problema de Portugal e da União Europeia como um todo, o qual coloca inúmeros trabalhadores e famílias numa situação de precaridade, e as empresas que desrespeitam compromissos de longo prazo com os trabalhadores e as regiões onde se instalam devem ser responsabilizadas e obrigadas a cumprir os contratos que assinaram.
Já se questiona a oportunidade da apresentação deste projecto de lei, nos termos em que é proposto, por múltiplas e variadas razões: antes de tudo, mais não pretende do que legislar, em alguns aspectos, sobre o que já é prática corrente na administração portuguesa ou, pior, impor condicionalismos que não são permitidos face às regras comunitárias em vigor, violando os princípios da liberdade de estabelecimento, circulação de pessoas, bens e serviços; espelha um forte preconceito contrário à legítima liberdade de iniciativa e espírito empresarial; acaba por considerar os empresários ou gestores um mal necessário na nossa sociedade, transformando-os em aproveitadores desonestos de recursos em vez de geradores de valor acrescentado, riqueza e, portanto, bem-estar necessários a uma economia desenvolvida; está assente numa lógica que, ao contrário de resolver o problema, antes, o iria agravar, tornando o nosso país menos competitivo na escala global internacional e menos atractivo quer para o investimento nacional quer para o investimento estrangeiro.
Se este projecto lei fosse aprovado, independentemente dos seus resultados, levaria a uma publicidade negativa de Portugal que o faria descer ainda mais no ranking dos países interessados em investir no nosso país, para já não falar da publicidade negativa que adviria da condenação de Portugal nos tribunais europeus.
Quanto à seriedade do contributo, também referida no preâmbulo, não a questionamos. No entanto, seria mais inovador e sério colocar a discussão em temas como a ética empresarial, ocasionando uma reflexão empenhada sobre a necessidade de, num contexto de globalização, levar à explicitação de um código de ética e de um correspondente conjunto normativo e à criação de um quadro institucional apropriado para a sua fiscalização. E se criticamos a falta de ética e as atitudes lamentáveis de alguns empresários, que provavelmente não farão nenhuma falta ao País, já não o poderemos fazer em relação a outras questões.
Pergunto: será legítimo pedir a um empresário para apenas garantir a manutenção da empresa e suportar prejuízos, quando a transferência ou deslocalização pode garantir condições competitivas que garantam o sucesso? O que é preferível? Manter a empresa que se arrasta, que começa a ter salários em atraso, que não paga impostos, que começa a fazer concorrência desleal com as que tudo cumprem ou deixar fechar ou deslocalizar, renovando o tecido e criando condições que estimulem o empreendedorismo?
Sr.as e Srs. Deputados: Há que fazer opções! Ou nos colocamos nos parâmetros do mundo ocidental desenvolvido, cativando investimento de qualidade, ou competimos com os países subdesenvolvidos, na base dos baixos salários.
Este é um jogo onde o resultado não pode ser nulo, não pode haver perdedores, tem de se obter uma equação onde ambos os lados ganhem: tratando-se dos trabalhadores, a manutenção dos postos de trabalho e remunerações adequadas; tratando-se dos empresários, vendo o seu risco assumido remunerado pelo lucro.
Outra coisa diferente é a promoção, à escala europeia, de um enquadramento legal e de um directório de informação que permita, de uma forma transparente, controlar os movimentos ilícitos de empresas que utilizem os fundos. Também diferente é, à escala europeia, impedir que os mesmos fundos, com a mesma origem, sirvam para investir e deslocalizar posteriormente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Indo ainda mais ao cerne do problema, ainda recentemente um relatório da Mesa Redonda dos Industriais, numa lógica de preparação da próxima cimeira europeia de Bruxelas, referia que "se a União não modernizar as condições globais para o funcionamento das suas empresas, a tendência para a deslocalização irá acentuar-se". Insistem numa "acção urgente para a introdução das reformas estruturais, caso contrário a Europa corre o risco de pagar um preço pesado no que se refere ao crescimento económico futuro, criação de postos de trabalho e capacidade para competir com sucesso nos mercados globais".
Refere também esse relatório que, "perante a ausência de um quadro atraente de condições e atendendo a um crescimento lento do mercado, cada vez mais as empresas tenderão a preferirem crescer fora da União Europeia com investimentos em laboratórios de investigação e novas instalações nos Estados Unidos e na Ásia".
Assim, é indispensável investir em centros de excelência, na melhoria do estatuto e ampliação da disponibilidade de cientistas e no aumento da despesa pública para encorajar o investimento privado na investigação e desenvolvimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se Portugal não está na moda, em termos de captação de investimento estrangeiro, não podemos empurrá-lo ainda mais. Há que dar prioridade à atracção do investimento directo estrangeiro, altamente produtivo, rentável e com produtividade ao nível dos recursos humanos, que permita salários altos e excelência nas condições de trabalho.
Além disso, há que combater uma conjuntura de entraves, a maioria dos quais de ordem burocrática, que dificulta a actividade do empresário que opera ou quer operar no nosso país.
Como refere o Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento, é imprescindível travar a aliança de cumplicidades contra o desenvolvimento, a modernização e o emprego, é preciso criar um ambiente amigo do investimento.
Para isso, é imperioso continuar o esforço do Governo na alteração das regras do licenciamento, legislação laboral e administração da justiça e é fundamental implantar um novo enquadramento legal na concorrência, na política fiscal e na educação, de modo a ser adequado às necessidades do mercado de trabalho.
Em suma, é importante que o Governo continue a promover as reformas estruturais de que o País tanto precisa e que o tornarão mais competitivo.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso combater os pontos fracos de Portugal, como a falta de qualificação de mão-de-obra e a baixa produtividade, embora