4148 | I Série - Número 098 | 14 de Março de 2003

sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, 2.ª Secção, Processo n.º 770/00.6PMLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alexandre Simões (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, 1.ª Secção, Processo n.º 17031/01.6TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, 3.ª Secção, Processo n.º 8963/98.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de um diploma.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 132/IX - Novos rumos da política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal (PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao discutirmos a questão das deslocalizações, estamos, inevitavelmente, a discutir o modelo económico que tem prevalecido no nosso país desde há vários anos a esta parte.
Esse modelo económico assentava em vários factores, que passo a explicitar: na remessa dos emigrantes, que hoje em dia já não tem uma importância significativa; na descapitalização humana e na desqualificação, que, infelizmente, continuam a ser fenómenos que afectam, e muito, o tecido social português (basta ver os recentes estudos sobre abandono e insucesso escolares); nos baixos salários; e na precaridade do emprego.
É este modelo económico que está na origem do fenómeno das deslocalizações.
Não é por acaso que Portugal é o país da União Europeia que mais tem sofrido com as deslocalizações. Isso mostra que o nosso modelo de desenvolvimento subalterno é uma espécie de entrada pela esquerda baixa no processo de globalização. Estamos numa espécie de "indianização" da nossa economia.
Aliás, segundo dados muito recentes da própria OCDE, em termos de paridades do poder de compra, temos o poder aquisitivo mais baixo da União Europeia e um dos mais baixos da OCDE. Países como a Polónia, a República Checa e a Turquia, que ainda não fazem parte da União Europeia, mas que são candidatos (e já se sabe que a Polónia e a República Checa farão parte num futuro muito próximo), têm situação melhor do que a nossa.
Por outro lado, as prestações sociais são das mais baixas da União Europeia e, além do mais, não existe progressividade na carga fiscal, isto é, os trabalhadores acabam por pagar mais impostos.
É bem patente que este modelo de descapitalização humana (permitam-me voltar à questão do abandono escolar) ocorre precisamente nos concelhos onde o padrão de especialização é o padrão tradicional e onde existe uma espécie de cumplicidade espontânea entre patrões, jovens, crianças e pais de famílias. Esse padrão de especialização, esse modelo de desenvolvimento liga-se, por outro lado, a um Estado providência que não se chegou a desenvolver à semelhança de outros países que têm grandes debilidades, como mostram os dados da OCDE no que diz respeito às prestações sociais recebidas pelos trabalhadores portugueses.
Ora, perante este modelo, temos visto o que defende o actual Governo. O Ministro Bagão Félix é muito claro e fala nas medidas profilácticas: diz que a quebra no emprego é profiláctica para o País. E essa quebra é tremenda. Basta referir que a taxa de desemprego real se aproxima perigosamente dos 10% - o que significa que é uma taxa de desemprego transversal a todos os sectores, a todas as regiões e a todos os grupos profissionais - e que essa taxa tem vindo a aumentar nos grupos mais qualificados e não tem havido substituição de postos de trabalho.
Ou seja, estas medidas criadas pelo Ministro Bagão Félix são meras "almofadas sociais", têm a função assistencial e caritativa de pequenos remendos. De facto, a quebra no emprego e o fecho de unidades produtivas não