4149 | I Série - Número 098 | 14 de Março de 2003

são profilácticos, porque não têm sido acompanhados da renovação de novas unidades nem de nova oferta de emprego, tão pouco de emprego qualificado.
Por isso mesmo, pensamos que esta afirmação do Sr. Ministro Bagão Félix é quase que uma hipocrisia política (por que não dizê-lo?). No estado actual, em que temos 600 000 portugueses sob o regime dos contratos a prazo, 1 milhão a recibo verde, em que as falências aumentaram no ano transacto 146%, como é que é possível dizer que estamos a assistir a situações profilácticas para o futuro, quando não há nenhum sinal de que se esteja a apostar na qualificação, na inovação ou, tão-pouco, na capitalização humana? Pelo contrário, basta ver o código do trabalho, estamos a apostar - isso sim - na precarização, no trabalho clandestino, no trabalho intermitente e temporário.
Nesse sentido, parecem-nos importantes estas propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português, nomeadamente a contratualização duradoura do investimento estrangeiro com incorporação do investimento nacional, a planificação desse investimento, uma fiscalização e uma penalização efectivas para os infractores, a transparência na questão da informação. Várias são as organizações representativas dos trabalhadores, como comissões de trabalhadores e sindicatos, que se queixam amargamente que, em contacto com as entidades empresariais, não conseguem obter informação sobre a real situação da empresa, que não lhes são fornecidos dados objectivos sobre o que se passa em cada empresa, porque (permita-se-me o parêntesis) são uma espécie de "empresas camaleão": ora estão, ora não estão; ora têm patrão, ora não têm patrão; ora são visíveis, ora são invisíveis. Esta questão da transparência da informação parece-nos também absolutamente fundamental, bem como - outra das propostas - que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados em situações de calamidade social, como a que actualmente assistimos.
Assim, se estamos, como dizem os especialistas, numa situação de sinal amarelo quase a chegar ao alerta vermelho; se, de facto, a economia do anonimato, as "empresas camaleão", a precaridade e a permanência de um modelo de desenvolvimento da descapitalização humana ameaçam continuar, temos de dizer que, provavelmente, o mais profiláctico seria não termos o Ministro Bagão Félix, não termos estas políticas, não termos este Governo. Visto que tal não está na ordem do dia, esta medida de regulação social parece-nos da maior importância.
Repare-se que não podemos dizer que o modelo social europeu, que todos parecem defender, pode manter-se sem actuarmos a nível do modelo económico. O actual modelo económico vai devorar o modelo social europeu, vai eliminá-lo e vamos ter, de facto, uma sociedade de mercado.
Por isso mesmo, permitam-me que vos diga, Srs. Deputados da maioria, que a boa consciência social que tanto apregoam em retórica esbarra constantemente na representação particular de interesses que os senhores tão bem representam nesta Assembleia.
Assim, a retórica da consciência social acaba por ser um punhado de vazio e de ideias que nada mais são do que mera hipocrisia política.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto, e ninguém o nega, que, actualmente, assistimos à emergência de uma nova situação da vida económica.
Confrontamo-nos com alterações económicas, com alterações institucionais, como a globalização, que resultam em várias modificações com reflexos a todos os níveis da vida social e económica. Algumas dessas alterações são bem positivas, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, outras serão, com certeza, negativas. Isto não nos faz pensar, como ouvimos dizer em algumas intervenções, que tudo está mal.
O crescimento acelerado do comércio mundial, do investimento estrangeiro e dos fluxos financeiros ao longo dos últimos anos representa uma das principais manifestações da emergência e consolidação da globalização da economia mundial e da criação de condições para a existência de prosperidade que nos parecem bem positivas. Este aspecto de incentivo ao espírito de melhor empreendimento não pode fazer esquecer alguns aspectos que bem nos preocupam.
Os problemas sociais estão num primeiro plano. A consciência social é, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, um dos principais planos doutrinais do CDS e da sua declaração de princípios.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos até que ninguém, muito menos o Bloco de Esquerda, tem o monopólio destas questões. Queremos que as mesmas sejam objecto da melhor atenção. Sempre o faremos dentro dos princípios essenciais, como o da liberdade de estabelecimento e o da liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços.
Quanto a isto, é fundamental que nunca nos esqueçamos do seguinte: uma economia amiga das empresas é também uma economia amiga dos trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste enquadramento que a problemática da competitividade territorial dos países e das regiões ganha uma importância acrescida.
É precisamente esta reflexão sobre o tipo de desafios que Portugal enfrenta, como o das potencialidades, que, neste contexto, o nosso país pode oferecer, que deve estar no centro do debate político.
Avulta, também, saber e sancionar quais os investimentos de tipo estruturante que podem contribuir para o desenvolvimento sustentável do nosso país. Na perspectiva do CDS, a procura de investimentos estruturantes deve ser uma prioridade da política económica.
Precisamente por essa razão, é fundamental que o Governo actue como tem actuado. O papel principal está claramente na sociedade e na iniciativa privada, mas o Executivo deve auxiliar essa mesma iniciativa, como acontece, por exemplo, com a importantíssima função da diplomacia económica que ainda hoje, num importante jornal do nosso país, vem referida como um dos aspectos essenciais para o crescimento da economia espanhola.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Considera o CDS que é indiscutível a necessidade de promover a competitividade nacional, não apenas em termos de infra-estruturas físicas, tecnológicas,