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4150 | I Série - Número 098 | 14 de Março de 2003

 

mas também, e especialmente, em termos de qualificação e formação dos recursos humanos, assim como - e isto é muito importante - por via de um quadro fiscal que esteja adequado às necessidades fundamentais de um princípio de concorrência.
É sabido, Srs. Deputados, que o processo de internacionalização da nossa economia, desde a adesão à EFTA até à integração na Comunidade Europeia, se baseou, ainda por cima de modo deficiente, numa especialização, num conjunto de sectores exportadores alicerçados em produtos de baixa gama e baixo preço, suportado em mão-de-obra intensiva a baixo custo.
As medidas que o Governo tem estado a tomar e a apontar indicam-nos um caminho bem distinto: o modelo terá de ser outro.
A aposta no sector exportador tem de se alargar a outros campos. Portugal tem de apostar em mão-de-obra altamente qualificada, na produção de bens transaccionáveis, no investimento na indústria tecnológica e na assunção de reformas essenciais. Ninguém pense que tudo isto se faz de um dia para o outro. Os resultados podem demorar a aparecer, mas serão, com toda a certeza, fundamentais para o nosso destino colectivo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em jeito de resumo, será necessário: qualidade dos recursos humanos face às exigências tecnológicas; clima laboral estável; sistema fiscal competitivo; Administração Pública eficiente; infra-estruturas físicas e tecnológicas adequadas; estabilidade política e social, nomeadamente a garantia da propriedade privada e dos direitos dos que trabalham.
A uma pequena economia aberta como a nossa uma das questões essenciais que se coloca é a da sua competitividade em termos de capacidade de atracção e de fixação de investimento estruturante.
Neste contexto, é imperioso optar por um modelo que não assente no emprego sustentado pelo investimento público, antes tem de reestruturar a economia. Ao Estado caberá a importante função de criar as condições favoráveis para essa mesma mudança.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo último da presente iniciativa legislativa, apesar de toda a carga ideológica que parece envolvê-la, até deve ser considerado como positivo, na medida em que revela uma preocupação com a manutenção do tecido empresarial português. Os meios previstos é que não são claramente os melhores. Não é pela determinação de um regime policial em relação aos empresários que a questão será resolvida. Não é pela confusão entre a posição de empresários e a de trabalhadores que se conseguirá solucionar o que quer que seja.
Assim, e terminando, para o CDS esta iniciativa carece de adequação quanto às soluções encontradas, pelo que não deverá ser aprovada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perante o projecto de lei do Partido Comunista Português, reconhecemos a actualidade e a importância do debate exactamente nesta altura.
Face a um tema destes, podemos ter duas posições: ou nada fazer perante a deslocalização, numa concepção neo-liberal, ou tomar posição.
Ao arrepio do que tem sido a sustentabilidade dos partidos da maioria, diria que a política é uma ciência que se vê pelos resultados. Ora, os resultados que o Governo nos tem apresentado, e, com ele, os dois partidos da maioria, traduzem-se num único objectivo, à míngua de uma ideia para Portugal.
Não há uma ideia para Portugal, há apenas o cumprimento contabilístico de um objectivo do défice que é erguido como desígnio nacional e tudo o que respeita à prossecução de objectivos que sejam perceptíveis pela opinião pública, pelos agentes económicos e, naturalmente, pelos trabalhadores passa ao lado. Isto é uma evidência que contrasta em absoluto com a omissão que o mesmo Governo tem tido no acompanhamento destas matérias no domínio do concreto, numa economia que deve ser de proximidade.
Relembro, até pelo fustigamento injusto e imerecido que este mesmo Governo tem feito de situações precedentes, que aquilo que o governo anterior fez na política de proximidade - chame-se esta "Vale do Ave", "corda da Serra", "Marinha Grande" e grandes investimentos, que, através de uma observância permanente, obstaculizaram a ocorrência de deslocalizações - traduz, no concreto e no real, o que é uma política palpável.
Este Governo, por vezes, "tira alguns coelhos da cartola", personalidades ilustres que pretendem fazer confusão com uma política, chamem-se elas Miguel Cadilhe ou Daniel Bessa (com o devido respeito pelas pessoas em questão).
Evidentemente que a política também é feita por homens, mas a política empreende projectos que, neste domínio das deslocalizações, têm de ser traduzidos em concreto numa lógica de coerência e em observação permanente. E isso falece em absoluto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou cidadão deste país e devo afirmar solenemente o seguinte: temo o pior quanto ao sentido da marcha que estamos a seguir. E temo que esse "pior" possa ocorrer a curto prazo de vista, por razões que têm a ver não apenas com a envolvente externa mas com a envolvente de ausência de uma ideia para Portugal. Isto é um problema sério que, ao nível do próprio tema que aqui estamos a tratar, é uma evidência.
E porque sistematicamente o Governo e os partidos da maioria fustigam as experiências anteriores, que deviam servir de exemplo e de estímulo para a sua própria sobrevivência (quando não para a sua concertação em termos de desígnios nacionais), relembro que, sob a acção do observatório permanente que tivemos no governo anterior, não houve sequer uma única empresa que, ao incumprir benefícios que tinha obtido do Estado, deixasse de ser condenada, e seriamente, havendo apenas um único caso, que foi o da Texas Instruments, do Porto. Além do mais, em todas estas situações, houve a preocupação de integrar todos os trabalhadores - no caso da Texas Instruments, muitos deles não aceitaram, mas na Sodia, da Renault, cerca de 600 trabalhadores foram integrados (e integrados independentemente das compensações indemnizatórias que receberam).
Portanto, as pessoas sabem, no concreto, quando me estou a dirigir ao País, que isto foi uma política de resultados

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