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Sexta-feira, 14 de Março de 2003 I Série - Número 98

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2003

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares

Secretários: Ex.mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 131/IX, de requerimentos e da resposta a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) falou da utilização de animais para lutas com o objectivo de promover apostas e actividades ilegítimas e propôs o reforço do regime sancionatório a aplicar às pessoas envolvidas nestas barbáries.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) deu conta dos passos dados pelo Governo na detecção de nitrofurano nos alimentos e criticou aqueles que deturpam os factos, tentando provocar a instabilidade. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE), também a propósito da detecção de nitrofurano em carne de aves, responsabilizou o Governo pelo deficiente controlo e fiscalização da segurança alimentar e pela inexistência de informação aos portugueses, pondo em risco a saúde pública. Respondeu, ainda, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Penha e António Nazaré Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Antonino de Sousa (CDS-PP) falou da evolução histórica de Penafiel e congratulou-se pela descentralização que está a ser levada a cabo pelo Governo com a criação das grandes áreas metropolitanas e das comunidades urbanas, bem como a democratização das comissões de coordenação.
O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) condenou a posição assumida pelo Governo na situação criada com a descoberta de nitrofurano na carne de aves. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), João Moura e Pedro do O Ramos (PSD), tendo ainda dado explicações ao Sr. Deputado Marco António Costa (PSD), que exerceu o direito de defesa da honra da bancada.

Ordem do dia. - Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
O projecto de lei n.º 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP) foi também apreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Jorge Neto (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Maximiano Martins (PS), Almeida Henriques (PSD), João Teixeira Lopes (BE) e Vítor Ramalho e Fernando Moniz (PS).
Após a Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco (PSD) ter procedido à apresentação do voto n.º 45/IX - De pesar pela morte do jornalista Fernando Balsinha (PSD), a Câmara aprovou-o, tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.
Mereceu aprovação, na generalidade, o projecto de lei n.º 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (PS).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 87/IX - Visa a reintrodução, durante o ano de 2003, da dupla afixação de preços de bens e serviços (PCP) e 130/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 41/IX - Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Também na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito de as associações de pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes).
Em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre

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a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 23/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002, 24/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001, e 26/IX - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
Foi também aprovado o projecto de resolução n.º 129/IX - Utilização do amianto em edifícios públicos (Os Verdes, PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).

Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem votação, do projecto de lei n.º 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), este diploma foi também rejeitado na generalidade.
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).
A Câmara aprovou, ainda, diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP a prestarem depoimento em tribunal e denegando autorização a um Deputado do PS.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 132/IX.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Agostinho Veloso da Silva
José António de Sousa e Silva
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

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José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Antonino Aurélio Vieira de Sousa
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 131/IX - Protecção da exploração de inertes para a calçada de vidraço à portuguesa (PSD).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 6 e 7 de Março: aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Pereira, João Gago Horta, Edite Estrela, Honório Novo e Luísa Mesquita; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte; ao Instituto de Conservação da Natureza, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Coleta; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, Fernando Moniz, João Rui de Almeida, José Saraiva, Luís Carito, José Junqueiro, Luísa Portugal, Nelson Correia, Nelson Baltazar, Renato Sampaio, Rosalina Martins, Sónia Fertuzinhos e Afonso Candal; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Odete Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Gomes e Eduardo Moreira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; e à Câmara Municipal de Penafiel, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 7 e 10 de Março: Odete Santos, António Galamba, Fernando Pedro Moutinho, João Teixeira Lopes, Joaquim Ponte, Bruno Dias, Isabel Pires de Lima, Honório Novo, Miranda Calha, José Junqueiro, Fernando Cabral, José Apolinário, Luísa Mesquita, Paulo Pedroso e António José Seguro.
Foram ainda respondidos, nos dias 7 e 10 de Março, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões e António Galamba.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, a questão é um pouco estranha e insólita e gostaria de saber se a Sr.ª Presidente poderia esclarecer o Plenário sobre as razões por que, tendo sido colocada na Internet, pelas 11 horas e 15 minutos, foi depois retirada, cerca de 20 minutos depois, a informação sobre o crescimento ou, melhor, o decréscimo do PIB no último trimestre de 2002, o que confirma a indicação de que Portugal entrou em recessão. No entanto, essa informação terá sido, de novo, reposta.
Trata-se de uma "dança" de entrada e saída de informações que parece um pouco grave num assunto desta importância.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A culpa deve ser do servidor!

O Orador: - Temos esta informação impressa, a qual, segundo parece, foi, neste momento, reposta na Internet, e, portanto, entendo que seria necessário clarificar este tipo de situações.
A questão de fundo que está em causa é a de que Portugal entrou em recessão técnica, e nós gostaríamos que a Comissão de Economia e Finanças e o Plenário, com muita brevidade, pudessem ouvir o Governo sobre este assunto.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Ficou registado, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, e, como é óbvio, neste momento, não há nada que a Mesa lhe possa responder sobre essa questão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Mesa ainda não gere a Internet!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência é um tema que preocupa todos os cidadãos, que deve preocupar todos os responsáveis políticos e que preocupa, certamente, o CDS-PP.
Abordámos este tema nas nossas últimas jornadas parlamentares sob várias perspectivas: sob a perspectiva da violência urbana, crescente e cada vez mais preocupante nos nossos centros de maior densidade populacional; sob a perspectiva da violência doméstica, que também vai tendo eco na nossa opinião pública, sendo esse eco apenas um pequeno espelho do que se passa em tantas casas portuguesas; sob a perspectiva da violência contra as crianças, tão discutida nos últimos tempos e tão pertinente no sentido de legislarmos e de precavermos e punirmos todas as infracções cometidas neste âmbito; sob a perspectiva da violência na televisão, também ela já objecto de amplo debate e de iniciativas da parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Mas há novos fenómenos de violência que cumpre também abordar, fenómenos de violência completamente diferentes, de características totalmente próprias e novas. É a questão, por exemplo, da utilização perversa de animais, como a da sua utilização em lutas, nomeadamente de canídeos, com o objectivo de promover apostas e actividades económicas paralelas e totalmente ilegítimas. Este negócio está ligado a mafias e a grupos étnicos. É um negócio rentável, sem impostos e onde se ganha muito dinheiro. Para estes combates são normalmente escolhidas raças que, pelo seu historial, podem ser facilmente desenvolvidas para se tornarem raças de luta, sejam pit bull, rottweiler, bulldog americano, dogo argentino, fila brasileiro ou dobermann. Estas são apenas algumas das raças cujos animais, se forem treinados com esse objectivo, podem transformar-se em bastante perigosos e podem permitir, de facto, a criação de condições para este tipo de actividade.
Esses cães podem ter porte e natureza agressiva, mas é o carácter, administrado pelo seu dono, que define em que sentido se vão desenvolver. São cães comprados ou criados com o objectivo de combater. A sua iniciação começa quando são cachorros e é feita de uma forma brutal, mantendo-os suspensos pelo rabo e pelas orelhas, para aumentar a sua resistência à dor. São treinados como atletas de alta competição, procurando desenvolver os músculos, fortalecer a sua capacidade e intensidade de luta.
A clandestinidade obriga a que estas lutas sejam organizadas de forma avulsa, sempre em locais diferentes e sem qualquer apoio logístico, designadamente veterinário, o que, obviamente, aumenta a brutalidade deste tipo de prática.
As apostas rondam, no Inverno, os 500 euros, mas, no Verão - época considerada alta para este tipo de prática -, podem chegar aos 2500 euros. Trata-se de combates entre cães que envolvem apostas realmente substanciais, do ponto de vista económico, e que, por vezes, duram até à morte de um dos animais.
A tortura, a violação, o abuso e a crueldade são características sempre presentes nestas lutas. Por isso, o recenseamento de todos os animais destas raças é uma forma de protecção dos próprios cães e de fiscalização eficaz, já que muitas pessoas não estão credenciadas para possuir este tipo de animais.
É preciso, então, maior fiscalização e restrição na detenção de animais perigosos e reforçar o regime sancionatório a aplicar às pessoas envolvidas nestas verdadeiras barbáries.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este é um dos problemas - o das lutas, utilizando animais agressivos -, mas há outros, há ainda a utilização, também ela perversa e preocupante, destes animais com vista a promover a violência e o medo.
Este tipo de animais é, hoje em dia, utilizado por gangs, quer em assaltos, quer em guerras ou lutas entre esses mesmos gangs, em zonas periféricas das nossas cidades. E isto, obviamente, tem de nos preocupar a todos.
Da parte da Assembleia da República, temos a obrigação de legislar, temos a obrigação de actuar no sentido de reprimir e, se possível, extinguir estas práticas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Já foi tomado este tipo de iniciativa noutros países, nomeadamente na vizinha Espanha, que enquadrou, legislativamente, toda esta matéria e tem, hoje em dia, uma legislação que é eficaz e que permite combater este tipo de realidade.

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Mas, em relação a esta matéria e à legislação que a enquadrará, pode enveredar-se por duas hipóteses: a de tentar extinguir este tipo de raças, optando pela esterilização dos animais; e a de, por não nos parecer que seja esta a melhor solução, regulamentar a posse destes animais, permitindo, naturalmente, que as raças continuem a existir mas que existam de uma forma normal, natural e saudável. Deste modo, quem deseje ter este tipo de animais poderá tê-los, mas não poderá ser irresponsável, terá de ser responsável pela sua detenção e saberá, obviamente, para que fins tem este tipo de animais.
Portanto, a primeira medida que temos de desenvolver é, claramente, a de penalizar, de forma séria, a detenção, de modo desregrado, deste tipo de animais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, propomos que quem, com o intuito de obter proveitos económicos, promover a realização de espectáculos com este tipo de animais ou autorizar a utilização dos seus canídeos neste tipo de práticas seja severamente punido.
Mas, por outro lado, é fundamental que se legisle sobre a detenção deste tipo de animais. É fundamental que quem tenha um animal com este grau de perigosidade seja responsabilizado e tenha regras claras de enquadramento da posse e detenção deste tipo de animais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um tipo de violência. Provavelmente, não é o tipo de violência que mais depressa nos chama a atenção; provavelmente não é o tipo de violência que todos constatamos, no dia-a-dia, mas é um tipo de violência que tem vindo a proliferar em bairros degradados, por exemplo, da Grande Lisboa. São exemplos disso os bairros de Carnide, da Pontinha, de Benfica, de Chelas, da Cova da Moura, da Pedreira dos Húngaros, das Marianas ou da Trafaria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São bairros que já têm grandes dificuldades do ponto de vista social e que têm, nesta prática, mais um fenómeno de clara degradação da vida nesses mesmos bairros.
É por isto que entendemos que se deve legislar nesta matéria. Por isso apresentamos as nossas iniciativas e acolheremos, com certeza, outras que possam vir a enquadrar toda esta matéria, para que, neste caso, não se seja "preso por ter cão ou preso por não ter"…

O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e que só se possa ser preso por ter cão e não saber tê-lo, nem saber utilizá-lo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas três semanas, a sociedade portuguesa tem vindo a ser confrontada, mais uma vez, com informações e contra-informações relativas à segurança dos alimentos. Refiro-me à detecção de amostras de água, rações e carne contaminados com nitrofurano, um antibiótico utilizado, legal e correntemente, no tratamento profiláctico de aves até 1994 e desde então proibido na União Europeia.
Em 28 de Janeiro de 2003, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deu conta dos resultados das acções de fiscalização obtidos até essa data no âmbito do Plano Nacional de Controlo de Resíduos, ao longo de 2002. Tinham sido, então, instaurados 124 processos-crime, com correspondente participação ao Ministério Público, por utilização de substâncias interditas.
Em 25 de Fevereiro, quando o Governo foi informado de novos casos e da proporção da situação, tomou, de imediato, mais e importantes decisões: foram dadas ordens para imediato sequestro de instalações e abate de efectivos contaminados; foram informadas as autoridades europeias e activado o sistema de alerta rápido; foi preparado um plano de acompanhamento e vigilância da presença de nitrofurano.
Nunca, como agora, as autoridades políticas agiram de forma tão exemplar e tomaram decisões tão prontamente.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A eficácia das decisões foi reconhecida. O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e Saúde Animal, da União Europeia, acompanhou e analisou a situação e decidiu não haver lugar à imposição de qualquer embargo à exportação de carne produzida em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em conclusão, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, os consumidores portugueses confrontam-se, pela primeira vez, com a acção efectiva da fiscalização dos produtos alimentares à venda em Portugal, tomando conhecimento da verdade sobre as condições de segurança e qualidade de um dos mais exigentes mercados alimentares - o mercado europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os consumidores perceberam que, desta vez, não se varreram as infracções para "debaixo do tapete" e que se aumentou a eficácia dos métodos de controlo dos produtos alimentares ao longo de 2002.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os consumidores tomaram conhecimento de que existe uma acção de investigação criminal dos eventuais crimes por utilização de substâncias interditas, ou contra-ordenações por ultrapassagem dos limites permitidos de substâncias autorizadas, e de que ela não fica no papel. Por sua vez, os produtores de bens alimentares também compreenderam que a impunidade e o "deixa andar", que nos últimos anos se tinha instalado na cadeia alimentar, acabou, doa a quem doer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de os sectores responsáveis reconhecerem o acerto das decisões do Governo, apesar de a Comissão Europeia reconhecer que as medidas de prevenção e de intensificação da fiscalização são adequadas, apesar de os graus de confiança dos consumidores nos produtos alimentares, abalados pelo impacto inicial da informação, transparente e completa, fornecida pelo Governo, estarem de novo, justificadamente, em recuperação, apesar de tudo isto, Sr.ª Presidente, vemos já não sem surpresa, infelizmente, alguma oposição, política e socialmente irresponsável, agitar fantasmas, tentar alimentar falsos alarmismos, tentar explorar mediaticamente informação e situações, deturpando factos, insinuando mentiras e tentando provocar instabilidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É falso!

O Orador: - Já não nos surpreendem, porque não é a primeira vez que, pelo modo e pelo conteúdo do que dizem e fazem, revelam a sua falta de seriedade política e a carência de credibilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses, aliás, já o perceberam, olham-nos como adultos de comportamento acriançado, procurando lugar em qualquer fotografia para satisfazer o ego de protagonismo de que a falta de qualidade do seu trabalho não permitiria atingir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era caso para sorrir, se o assunto não fosse sério e não estivesse relacionado directamente com o dia-a-dia, a saúde e o bem-estar dos portugueses.
Seriam atitudes para lamentar, se não fossem eles pretensos candidatos à governação do País ou, o que é pior, os primeiros responsáveis pelo que, afinal, se está a passar.
É que, Sr.ª Presidente, é altura de, com frieza e clareza, nos questionarmos sobre as causas profundas do que está a acontecer com o caso do nitrofurano. Agora que as medidas, comprovadamente adequadas, foram tomadas e estão em execução é altura de analisarmos o que esteve na origem desta situação e confrontarmo-nos, todos, com as responsabilidades que cabem a cada um.

O Sr. José Magalhães (PS): - Todos!

O Orador: - O povo português tem o direito de saber.
Os portugueses têm o direito de exigir responsabilidades a quem, por acção ou omissão, por erro ou consciente opção, deixou chegar a este ponto a cadeia alimentar em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, os factos provam que foi a adopção, em 2002, de nova metodologia de análise e o alargamento do leque de substâncias a pesquisar que explicam o aumento considerável de casos de substâncias interditas nas amostras analisadas.
Mas, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, se o nitrofurano é considerado substância proibida na União Europeia desde 1994, por que é que só em 2002, já com o actual Governo, foi adoptado um método que permite a detecção directa do nitrofurano,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Porque não estava inventado!

O Orador: - … mas também do metabolito do nitrofurano, permitindo uma efectiva detecção de eventuais crimes?
Quem é que não tomou as medidas adequadas, no momento adequado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o seu Governo!

O Orador: - Porquê, Sr.ª Presidente?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A comunicação social faz eco de afirmações de técnicos que recordam que as técnicas anteriormente utilizadas produziam sistematicamente resultados negativos nos exames efectuados em laboratórios oficiais, e isto terá contribuído para instalar um sentimento de impunidade entre os eventuais prevaricadores.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, por que é que veterinários, sob anonimato é certo, afirmam à comunicação social que os prevaricadores foram surpreendidos pela eficácia do novo método?
Quem é responsável pelo facto de os médicos veterinários, através do seu vice-presidente, considerarem a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, criada durante o governo socialista, uma instituição "constituída por 23 pseudo-inspectores, que pretende fazer concorrência à IGAE, mas sem capacidade, inútil e desacreditada"?

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem é o responsável pelo facto de o presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Inspecção Económica ter declarado, ainda hoje, na comunicação social, que o último governo socialista esvaziou politicamente as competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) sem que, no terreno, esse vazio, especialmente no âmbito alimentar, fosse preenchido?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses têm memória…

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois têm!

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O Orador: - … e não deixarão de apontar o dedo a quem, durante anos, actuou de forma politicamente irresponsável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, ouvi com atenção a sua intervenção sobre um assunto que, ultimamente, tem estado muito nas páginas dos jornais.
Deu-nos algumas informações sobre como estão a ser seguidos os acontecimentos e o que o Governo tem vindo a fazer relativamente a esta matéria. E aproveito esta ocasião para deixar uma palavra de saudação ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nomeadamente ao Sr. Ministro, pela forma como tem vindo a conduzir todo este processo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim! Descerrem-lhe uma lápide!

O Orador: - Sr. Deputado, desde 1994, salvo erro, que existe uma norma comunitária a proibir a utilização de nitrofurano na alimentação de aves e outros animais. Pergunto-lhe, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, se tem condições de nos dizer, neste momento e nesta Assembleia, o que é que o anterior governo fez quanto a esta matéria e quais foram as medidas por ele tomadas?

O Sr. José Magalhães (PS): - Ele não sabe! Não lhe pergunte isso!

O Orador: - Faço-lhe esta pergunta porque quem ouve responsáveis do ex-Governo, pensa que tudo estava bem.
Diga-nos, Sr. Deputado, o que foi feito, se tudo estava bem, porque, pela voz, nomeadamente, do ex-Ministro da Agricultura, por quem tenho o maior respeito, como sabe, são produzidas afirmações que contrariam aquilo que este Governo tem vindo a dizer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, começo por lhe agradecer a questão que me coloca e por dizer que essa questão foi, de alguma forma, respondida no esclarecimento que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas publicou no dia 21 de Janeiro do corrente ano. Segundo esse comunicado, vou citá-lo, porque é elucidativo, "em 2002, o leque de substâncias a pesquisar foi alargado de modo a incluir também o antibiótico nitrofurano".
Sr. Deputado, creio que melhor explicação do que aquela que se retira desta afirmação oficial não pode ser dada: desde 1994 até 2002, a pesquisa de nitrofurano não era efectuada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando a última parte da questão colocada pelo Sr. Deputado, quero aqui, de uma forma muito clara, dizer que estou certo de que, hoje, os consumidores sabem que têm no Governo responsáveis, que tomam, no momento adequado, as medidas apropriadas.
Estou certo, Sr. Deputado, de que os cidadãos também sabem que aquilo que alguns, de uma forma alarmista, procuram incutir no espírito de todos nós é uma acção grave e com consequências premeditadas, porque os efeitos que estas substâncias podem ter na saúde, na saúde de todos nós, é apenas o decorrente do uso continuado. Lembro que até 1994 estas substâncias eram comummente utilizadas na alimentação.
Creio que isto pode ajudar a compreender que o que está por detrás de muitas acções não é ajudar a resolver um problema mas, sim, criar um espírito de instabilidade,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … para, politicamente, utilizando o povo português, usando os seus medos, tirarem daí proveitos políticos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - E isto é, claramente, a última acção que alguém com responsabilidade política deve efectuar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fez ontem duas semanas que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas revelou ter detectado nitrofurano em 43 explorações de frangos, perus e codornizes. Fez ontem duas semanas que os portugueses, tragicamente, se aperceberam da inexistência de um sistema de controlo alimentar que lhes garanta a qualidade e a segurança dos alimentos que têm no prato.
A trapalhada que se seguiu é digna de uma das mais tristes tradições portuguesas, revelando um sistema tão lesto a garantir a impunidade dos responsáveis quanto a culpar os suspeitos do costume. Pelo que revela sobre o grau de exigência política desta maioria, vale a pena, por isso, recapitular a vertiginosa sucessão de erros, omissões, encobrimentos, meias-verdades e até algumas mentiras.
Em 28 de Janeiro, um estudo da DECO revelou a existência de antibióticos e resíduos de medicamentos de uso animal na produção de mel, ovos, camarões e carne de porco.
Em 7 de Fevereiro, questionado pelo Bloco de Esquerda, a propósito de que medidas de controlo alimentar e fiscalização pretendia o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desenvolver para assegurar a legalidade e a confiança dos cidadãos, o Secretário de Estado Adjunto e das Pescas veio ao Parlamento garantir que se tratava de "alarmismo não fundamentado junto dos consumidores", tal como fazia, ainda agora, o Ex.mo Sr. Deputado António Nazaré Pereira, acrescentando, ainda, o arremesso de "adultos de comportamento acriançado", afirmação que lhe devolvemos, na íntegra.

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Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Frazão Gomes adiantou, ainda, que o estudo da DECO não era significativo e que os únicos testes fidedignos são os que são realizados pelos organismos oficiais.
Em 26 de Fevereiro, todos os portugueses ficaram a conhecer uma nova palavra: nitrofurano. O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas admite a existência de 43 explorações a utilizarem esta substância cancerígena proibida há nove anos na União Europeia. O Ministro embarga a produção dessas unidades, mas, mesmo assim, entende não ser relevante anunciar aos portugueses os seus nomes, argumentando "segredo de justiça".
Segundo dados avançados pelos produtores, o consumo de carne de aves diminuiu 90%, revelando a crise de confiança que se instala entre os portugueses. Entretanto, a imprensa começa a revelar alguns nomes de herdades infractoras.
Em 27 de Fevereiro, o Primeiro-Ministro garantiu, no debate mensal, respondendo, mais uma vez, a uma pergunta do Bloco de Esquerda, que o Governo agiu mal teve conhecimento da situação.
Em 28 de Fevereiro, sabe-se, pela imprensa, que o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tem, desde Outubro, conhecimento da presença de nitrofurano em aves para consumo público. Durante todo este período, o Governo manteve fora do alcance público a informação de que estariam a ser consumidas aves contaminadas, permitindo assim que a sua circulação continuasse.
Durante cinco meses, o Governo soube e nada fez para evitar que milhões de frangos contaminados fossem consumidos pelos portugueses. O Bloco de Esquerda considera que Sevinate Pinto não tem condições políticas para manter as suas responsabilidades governativas,…

Vozes do PSD: - Considera mal!

A Oradora: - … devendo o Primeiro-Ministro substitui-lo.
Em 3 de Março, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas organiza uma conferência de imprensa para anunciar que só tinha tido conhecimento da existência de nitrofurano na véspera do anúncio feito pelo Ministério. A culpa, diz ele, foi da Direcção-Geral de Veterinária. Numa patética declaração, só comparável à tristemente célebre feita por outro ministro, que se dispôs a comer mioleira "em directo", Sevinate Pinto disse que continuava a comer frangos, isto, claro, se a sua mulher cozinhasse aves, o que, por acaso, até não tinha acontecido.
Em 6 de Março, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas vem ao Parlamento garantir, mais uma vez, que foi a Direcção-Geral de Veterinária quem nada fez para impedir o consumo de nitrofurano. Reconhecendo que tem conhecimento do caso desde 25 de Janeiro, candidamente admite que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tem graves problemas de comunicação e articulação nos mecanismos de controlo e fiscalização da segurança alimentar, os quais põem em risco a saúde dos portugueses. Sevinate Pinto não hesita mesmo em dizer aos portugueses que nunca foi tão seguro como agora comer frango.

Vozes do PSD: - E é verdade!

A Oradora: - Considerando que não existem responsabilidades políticas mas responsabilidades, Sevinate Pinto acredita que esta história da responsabilidade política é um código de valores inventado pelos políticos. Um código que nada lhe diz, acrescenta, pois garante que não é político e, sim, um homem da província. Dificilmente se percebe, como é que alguém pode ocupar um lugar com a responsabilidade de Ministro da República e não considerar esse cargo político. Uma coisa é certa: Sevinate Pinto não percebe nada de direito.
Como o Sr. Ministro deveria saber, os procedimentos administrativos não estão ao abrigo do segredo de justiça. Em todo o caso, mesmo que estivessem, o artigo 86.º do Código de Processo Penal permite a prestação de esclarecimentos públicos - passo a citar - "(…) para garantir a segurança de pessoas e bens e para evitar perturbação da tranquilidade pública".
Em 10 de Março, embora considere a situação vivida em Portugal muito preocupante, a União Europeia entende não existirem indícios suficientes para embargar a produção avícola nacional. Depois do Ministro ter preparado os portugueses para esse cenário, o Governo vem "cantar vitória". Os produtores, esses, garantem que o embargo funciona na prática, pois não há ninguém que lhes compre aves - os portugueses estão nesse grupo.
Em 12 de Março, contrariando a tese do "oásis" defendida pelo Governo, a imprensa noticia a descoberta de vestígios de nitrofurano em explorações de coelhos e de porcos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se percebe, neste triste episódio, é que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, conhecedor desde Outubro de uma situação grave para a saúde pública, comportou-se de forma leviana, irresponsável e negligente,…

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - … sendo politicamente responsável pela inexistência de informação aos portugueses, que, entretanto, terão consumido os produtos contaminados.
Repetindo a triste experiência da crise das "vacas loucas",…

Vozes do PSD: - Não, não!

A Oradora: - … o Governo, tendo de informar, mandou o seu Secretário de Estado desdramatizar e desvalorizar; tendo de agir, esperou; tendo de alertar, calou-se.

Protestos do PSD.

De nada vale ao Sr. Ministro Sevinate Pinto ir à televisão anunciar que só soube desta crise escassos dias antes de ela ser pública, num lamentável exercício de culpabilização do "responsável do lado". "Sacudindo a água do capote", de uma forma mais expedita do que aquela com que resolve os problemas de saúde pública dos portugueses, o Ministro acusou o anterior Director-Geral de Veterinária, o qual, por sua vez, diz que os responsáveis são a directora do serviço de higiene alimentar e o Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

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Certo, certo, é que nenhum destes responsáveis se pode alhear levianamente das suas responsabilidades. Em todo o caso, e não deveria ser preciso lembrá-lo nesta Casa, as responsabilidades políticas pela deficiente comunicação e articulação nos mecanismos de controlo e fiscalização da segurança alimentar são sempre do titular desta pasta na área no Governo: o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Qualquer que seja a leitura, o Ministro nunca sai ileso desta crise. Se sabia, nada fez para evitar os problemas de saúde pública; foi não só negligente como pôs em risco a saúde pública dos portugueses por omissão na acção e na publicitação das empresas em causa.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Se não sabia o que já era conhecido no seu Ministério há mais de cinco meses, é responsável pelos problemas de saúde pública causados pela incompetência e deficiente comunicação existente no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Deve, por isso, assumir as suas responsabilidades e sair com um mínimo de dignidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Penha e António Nazaré Pereira. Informo ainda que o Grupo Parlamentar do PSD cedeu 5 minutos do seu tempo disponível ao Bloco de Esquerda para poder responder.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias também esteve numa reunião com o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que respondeu a todas as questões que lhe colocaram e, muitas delas, foram as que aqui apresentou. Assim, fico sem saber se V. Ex.ª esteve em corpo e espírito ou apenas virtualmente, porque volta a colocar as mesmas questões.
Mas, já agora, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: reconhece ou não que foi este Governo que detectou a existência e a utilização de nitrofuranos…

O Sr. José Magalhães (PS): - Detectou e escondeu!

O Orador: - … e que tomou as medidas para inibir a continuação da sua utilização?
Foi ou não este Governo que fez imediatamente os sequestros?

O Sr. José Magalhães (PS): - Imediatamente?!

O Orador: - Foi ou não este Governo que garantiu a segurança alimentar aos portugueses, intensificando o controlo na fileira de distribuição e retirando do mercado os produtos de todas as marcas que estavam afectadas?

O Sr. José Magalhães (PS): - Todas?!

O Orador: - Foi ou não este Governo que devolveu a credibilidade à produção portuguesa, impondo um plano de controlo que foi aceite pela própria União Europeia?

Vozes do CDS-PP: - Foi sim senhor!

O Orador: - Pergunto-lhe: a União Europeia, ao não ter aplicado a proibição de exportação da carne portuguesa, reconheceu ou não que as medidas deste Governo são eficientes e credíveis?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, eu estive, efectivamente, presente na reunião, mas parece-me que foi o Sr. Deputado quem se ausentou mais cedo - terá os seus motivos.
Contudo, devo dizer que das várias perguntas que coloquei ao Sr. Ministro Sevinate Pinto, algumas não foram respondidas, como, aliás, na altura própria fiz questão de sublinhar.
Quanto ao que o Bloco de Esquerda reconhece ou não, devo dizer que o que o Bloco de Esquerda reconhece, Sr. Deputado, é que este Governo levou cinco meses a informar os portugueses,…

Vozes do PSD: - Não é verdade!

Vozes do PS: -Muito bem!

A Oradora: - … sendo do conhecimento do Ministério da Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o que se passava,…

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - … de que havia nitrofuranos, nomeadamente, na carne de frango, mas não só, como se tem vindo a saber e, cada vez mais, tem vindo a público.
Foi este mesmo Governo que "sacudiu a água do capote", não assume a sua responsabilidade e disse, inclusivamente - o Sr. Ministro faz afirmações deste género -, que não existia responsabilidade política e que era um homem da província.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ser um homem da província não é crime!

A Oradora: - Foi este Governo, sim, Sr. Deputado Fernando Penha, que agiu de uma forma completamente atabalhoada e que, exactamente como aconteceu aquando do problema das "vacas loucas", veio retirar toda a confiança aos portugueses em matéria de qualidade e de segurança alimentar. E a confiança dos consumidores portugueses não está, com certeza, na União Europeia, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias, tomo nota que não quis responder (e espero que saiba) às questões muito concretas colocadas previamente pelo Sr. Deputado Fernando Penha. Não vou repeti-las, mas terá uma segunda oportunidade para o fazer.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E aproveite também, Sr.ª Deputada, para, nessa segunda oportunidade, me fazer o favor de responder a duas ou três questões, que creio relevantes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que presunção!

O Orador: - A Sr.ª Deputada sabe quem é a autoridade alimentar em Portugal?

Vozes do PSD: - Não sabe!

O Orador: - A Sr.ª Deputada sabe de quem são as competências exercidas pela autoridade alimentar em Portugal?

Vozes do PSD: - Não sabe!

O Orador: - Sabe a que título é que são exercidas?

O Sr. José Apolinário (PS): - Então, e as dioxinas da Bélgica?

O Orador: - Sr.ª Deputada, lamento dizer que, na sua intervenção, verifiquei uma enorme deturpação de factos.
A Sr.ª Deputada esquece, por exemplo, que, em comunicado de 28 de Janeiro, o Ministério da Agricultura esclarece a existência de resíduos de medicamentos veterinários em produtos alimentares e informa os resultados obtidos, durante o ano de 2002, no Plano Nacional de Controlo de Resíduos, onde se inclui a detecção de clembuterol, de nitrofurano e de sulfamida. Contudo, a Sr.ª Deputada atira este comunicado, que certamente o seu partido recebeu, para muito mais tarde e culpa o Governo por ter escondido informação.
Sr.ª Deputada, isso é deturpar factos.

O Sr. José Apolinário (PS): - E o comunicado de 25 de Fevereiro?

O Orador: - A Sr.ª Deputada diz que se argumentou a não divulgação da informação com o facto de se encontrar em segredo de justiça e que, em sua opinião, o segredo de justiça pode ser ultrapassado.
Bom, Sr.ª Deputada, o facto é muito simples: qualquer entidade responsável, particularmente qualquer governo responsável - e, agora, temos um Governo responsável -,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Finalmente!

O Sr. José Apolinário (PS): - Vê-se!

O Orador: - … deve ter a certeza daquilo que afirma e, nomeadamente quando se trata de um novo método, deve ter a segunda análise que comprove a informação obtida.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Ou queria a Sr.ª Deputada que o Governo adoptasse medidas alarmistas, como já foram tomadas por membros de governos anteriores, hoje na oposição?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, já respondi tanto às questões que me colocou o seu colega, Sr. Deputado Fernando Penha, como às que me coloca agora, mas se não escutou volto a responder-lhe.

Protestos do PSD.

O que sei é que este Governo - o seu Governo - demorou oito meses, quase um ano, a agilizar a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, a qual se encontra ainda na fase de comissão instaladora, e que, ao contrário do que ditam muitas normas da União Europeia, Portugal continua sem ter um organismo com competências fiscalizadoras nesta matéria.

Vozes do PSD: - Não sabe!

A Oradora: - Estas competências continuam a ser uma manta de retalhos distribuída por, pelo menos, quatro organismos e a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar apenas tem funções de investigação e de informação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassete!

Vozes do CDS-PP: - Isso não é verdade!

A Oradora: - O que eu sei, Sr. Deputado, é que este Governo ocultou aos portugueses, durante cinco meses, a informação sobre a existência de nitrofurano e que o Sr. Ministro Sevinate Pinto alega que não teria de saber.
Mas que Ministério é este que pode escudar durante cinco meses o atraso da divulgação?! Demorou mais de uma semana a divulgar o nome das explorações que tinham sido sequestradas, desculpando-se com a figura da suposta protecção do segredo de justiça, mas o Sr. Deputado saberá, com certeza, que há regimes de excepção, nomeadamente, como referi, quando está em causa a tranquilidade dos cidadãos e a protecção de bens e pessoas.

Vozes do PSD: - Não é nada disso!

A Oradora: - Portanto, o que sei, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, é que, se calhar, quem está na ignorância é o senhor, que, nomeadamente, se interrogou, na sua declaração política, sobre a razão de só agora se usarem estes métodos. Se calhar o senhor não sabe, Sr. Deputado, mas este método só é usado agora, porque só agora é que foi devidamente estudado e aplicado e passou a ser eficiente.
Se calhar, quem mostra aqui alguma dificuldade na articulação dos assuntos e alguma falta de informação não é o Bloco de Esquerda, que levantou a questão um mês antes desta crise vir a público, mas o Sr. Secretário de Estado Frazão Gomes e o Sr. Deputado, tal como ainda agora fez, que nos apelidaram de alarmistas.
Se calhar, não fomos alarmistas, como veio comprovar esta crise e os factos que, ainda hoje, continuam a ser divulgados.

Aplausos do BE.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, quero apenas informar que irei distribuir a todas as bancadas, nomeadamente à do PSD, o organigrama de todas as entidades que superintendem a fiscalização alimentar, dado que há um enorme desconhecimento nesta Assembleia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.

O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi no dia 3 de Março de 1770, por Carta Régia de D. José I, que a vila de Arrifana de Sousa foi elevada à categoria de cidade, com o nome de Penafiel.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - D. José I, querendo desmembrar o bispado do Porto, escolheu Penafiel, centro de uma das quatro comarcas eclesiásticas que o compunham, para nova sede episcopal e, consequentemente, deu à vila o estatuto de cidade.
Foram, assim, assinalados, no passado dia 3, os 233 anos de uma cidade, que com a sua especificidade histórica e geográfica tem sido capaz de acompanhar o ritmo de desenvolvimento de outras grandes cidades do distrito e do País.
Historicamente, a segunda cidade do distrito do Porto e durante séculos a única para além da própria capital do distrito, Penafiel tem a sua própria marca e idiossincrasia.
Edificado na crista de uma colina entre os rios Sousa e Cavalum, o velho burgo desenvolveu-se à margem da estrada para Trás-os-Montes, rodeado por uma cintura de formosas quintas, de entre as quais se destaca a Quinta da Aveleda.
Mas desde tempos remotos o território penafidelense foi seleccionado por povos e civilizações que nele viam o espaço adequado para assentar. A forte presença fluvial, os terrenos férteis e a extensa verdura, foram desde cedo factores atractivos, privilégios naturais, que não passaram despercebidos ao homem.
Ao longo do tempo, Penafiel viu nascer, crescer, viver ou passar grandes vultos da nossa história, como Egas Moniz, Padre Américo, D. António Ferreira Gomes, Joaquim de Araújo, António Nobre, Leonardo Coimbra, entre muitos e muitos outros.
No dealbar do novo milénio importa fazer a síntese histórica e agradecer o esforço e o empenho de muitas gerações de penafidelenses.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Importa colher os ensinamentos, seguir os exemplos e fazer tudo para que os vindouros se orgulhem da terra herdada e possam continuar a olhar para a sua história com um sentimento forte de comunidade ligada no tempo por laços contínuos de fidelidade a Penafiel.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por todas estas razões, Penafiel assistiu, com compreensível satisfação, no passado dia 3, à inauguração, por S. Ex.a o Sr. Ministro da Cultura, do novo arquivo municipal, que será, de ora em diante, o fiel guardião das memórias colectivas, escritas e documentadas, assegurando que as mesmas chegarão às gerações futuras.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas é também por isso tão importante para todos os penafidelenses que o novo museu municipal de Penafiel veja a luz do dia o quanto antes. Só então teremos também um repositório digno dos restantes suportes que documentam o percurso milenar da comunidade penafidelense.
Rica de história, Penafiel é igualmente uma rica região rural e de florescente e diversificado comércio, ao mesmo tempo que acolhe importantes empresas industriais.
O facto de ser um dos concelhos mais jovens da Europa é sinónimo de uma grande esperança no futuro do concelho, mas traduz também uma acrescida responsabilidade na criação de condições que permitam atingir um conceito global de desenvolvimento sustentado, em que esteja sempre presente a articulação do sistema sociocultural, económico e ambiental, com o sistema territorial e urbano.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Foi, pois, com satisfação que vimos o Governo caminhar decisivamente rumo a uma verdadeira descentralização. A criação das grandes Áreas Metropolitanas e das comunidades urbanas, bem como democratização das comissões de coordenação, com a alteração da sua estrutura orgânica e a ampliação das suas competências, são passos fundamentais dessa caminhada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penafiel, com os concelhos de Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira e Paredes, integra o agrupamento de municípios do Vale do Sousa. Situado numa zona de transição entre a Área Metropolitana do Porto e o interior da região norte, este espaço geográfico abrange uma área de aproximadamente 764 km2 e congrega uma população de cerca de 300 000 habitantes.
É, assim, fundamental uma intervenção articulada, numa dimensão supramunicipal, em muitos domínios do desenvolvimento. A articulação entre os municípios, os serviços da administração central e o Governo, sairá, claramente, beneficiada com esta solução político-administrativa, que concretiza a descentralização, dá corpo ao princípio da subsidiariedade, respeita, dignifica e reforça os poderes das autarquias locais, que passam a assumir a responsabilidade da gestão do seu território no conjunto e a definir o seu próprio destino. Esta solução político-administrativa promove o espírito e o princípio de uma nova gestão e o aprofundamento de relações de complementaridade e de solidariedade entre os municípios.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se na génese da criação das áreas metropolitanas estava presente a convicção da necessidade de um grande aglomerado urbano à volta do qual a área metropolitana se haveria de estender, numa lógica de continuidade, hoje é pacífico que as comunidades urbanas não têm de ter essa lógica de continuidade de malha urbana, bastando que sejam municípios contíguos.
Penafiel e os restantes concelhos do Vale do Sousa constituem um território pertinente, com idênticas características geográficas e, essencialmente, os mesmos problemas de desenvolvimento económico e social. Reúnem, pois, todas as condições para se unirem na comunidade urbana do Vale do Sousa. Só dessa forma problemas que ultrapassam largamente as fronteiras municipais, como os existentes ao nível das acessibilidades, do tratamento dos resíduos sólidos urbanos, da saúde, da promoção do turismo e da valorização do património, poderão ser resolvidos de forma eficaz e, seguramente, com poupança de recursos públicos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não temos qualquer dúvida de que o concelho de Penafiel, com os restantes concelhos que constituem o agrupamento de municípios do Vale do Sousa, saberão aproveitar o desafio.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: o País vive, desde há duas semanas, em clima de alarme relativamente ao consumo da carne de aves, na sequência da detecção de um número significativo de resultados positivos nas análises colhidas num universo de empresas, que se sabe agora representarem cerca de 50% da produção nacional. Quer isto dizer que um em cada dois frangos que foram consumidos no País nos últimos meses estava potencialmente contaminado, sem que continue, porém, a saber-se qual o seu grau de contaminação.
O PS tem adoptado, ao longo desta crise, uma postura de grande contenção e sentido de responsabilidade por forma a não contribuir para o sentimento de insegurança que se instalou na sociedade portuguesa, sem contudo deixar de acompanhar, com toda a atenção, a evolução da situação e de denunciar as hesitações e as contradições do Governo, desde a não adopção atempada das medidas que se impunham - como a imediata retirada do consumo dos produtos potencialmente contaminados e, em caso de dúvida, de toda a carne de aves, e a selagem de todas as fábricas de rações fornecedoras das unidades de produção suspeitas -, até à tardia actuação, uma vez que durante vários meses, como já foi hoje aqui sublinhado, o Governo conviveu com o conhecimento do problema, não adoptando qualquer medida para o combater e permitindo, assim, que um número indeterminado de animais contaminados tivesse sido introduzido na cadeia alimentar.

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS tem toda a autoridade moral para criticar o que poderia e deveria ter sido feito em poucas horas ou dias, porque foi assim que sempre procedeu quando foi confrontado com situações análogas, como foram os casos da BSE - convém não esquecer que foi um problema deliberadamente ocultado aos portugueses, durante quatro anos, por um governo do qual fez parte o Dr. Durão Barroso -,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… da febre aftosa ou a crise das dioxinas, que determinou a retirada do mercado, em pouco mais de 48 horas (sublinho, em pouco mais de 48 horas), de centenas de toneladas de produtos da mais diversa ordem de origem belga, por razões de natureza estritamente preventiva da saúde pública, independente dos direitos dos agentes económicos que foi necessário ferir nessa ocasião.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porém, perante a gravidade do novo facto que foi hoje tornado público, o PS não pode deixar de exigir um esclarecimento cabal, sob pena de poder inferir-se que, a ser verdadeiro, o Governo procura deliberadamente ocultar da opinião pública elementos essenciais que os consumidores portugueses têm o direito de conhecer em toda a sua extensão, como se já não bastasse a atitude anteontem tomada pela maioria parlamentar na Comissão de Agricultura, impedindo a audição de várias entidades, como o Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e vários responsáveis políticos, para esclarecimento de factos que permanecem por esclarecer, como sejam o grau de contaminação detectado, o momento e as circunstâncias em que os decisores políticos tiveram conhecimento dos factos que punham em causa a saúde pública.

Aplausos do PS.

O País soube hoje, não pelo Governo mas pela comunicação social, a notícia - e importa que o Governo confirme ou desminta imediatamente se é verdadeira ou falsa - segundo a qual, há um mês, repito, há um mês, ou seja cerca de duas semanas antes da primeira divulgação pública da existência do problema, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, organismo dependente do Ministério da Economia, apreendeu cerca de 0,5 toneladas de nitrofurano, quantidade de produto proibido que, segundo a mesma notícia, é suficiente para contaminar 450 milhões de aves!!...
Como é possível que este facto, a ser verdadeiro (no que ainda me recuso a acreditar!), tenha permanecido silenciado durante todo este tempo?
Como é possível que, perante as proporções mediáticas que a crise alimentar atingiu nas últimas semanas, nem o Ministro da Economia, nem o Ministro da Agricultura, nem o próprio Primeiro-Ministro, que várias vezes se pronunciou sobre o assunto, tivessem aludido a este facto?

Aplausos do PS.

Como é possível que só ontem, 12 de Março, o Ministro da Agricultura tenha anunciado que vai agora iniciar a recolha de amostras, para análise, nas fábricas de rações?

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Não posso acreditar que o Ministro da Agricultura, sabendo deste facto, o tenha ocultado nas declarações que prestou publicamente ou em sede de comissão e, pior ainda, se dele tivesse conhecimento, não tenha agido imediatamente.
A ser assim, e a ser verdadeira a notícia, só uma explicação é admissível: o Ministro da Economia não informou o Ministro da Agricultura sobre a apreensão em causa. Só assim se compreende que, hoje mesmo, instado, pela comunicação social, a prestar declarações, o Ministério da Economia tenha remetido para o Ministério da Agricultura e este último se tenha recusado a dar explicações sobre o momento em que teve conhecimento da referida apreensão.

Aplausos do PS.

A ser verdadeira a notícia - e é inexplicável que, várias horas depois de ter sido divulgada, não haja um esclarecimento sobre a matéria -, estamos perante um gravíssimo problema de descoordenação governativa, e cabe ao Primeiro-Ministro intervir, uma vez que quer a inacção quer a recusa em prestar esclarecimentos são inexplicáveis e só a recusa da maioria parlamentar em permitir a vinda ao Parlamento dos responsáveis políticos, vinda essa requerida anteontem por Deputados do PS, nos obriga a trazer este assunto ao Plenário e daqui inquirir publicamente o Primeiro-Ministro e os ministros em causa.

Aplausos do PS.

Ou não sabiam deste facto e tal ignorância diz tudo, ou sabiam e, nesse caso, terão de explicar ao Parlamento e aos portugueses por que não divulgaram tão relevante facto e por que permaneceram em laboração as fábricas de rações fornecedoras das empresas suspeitas sem sujeição a qualquer controlo adicional.
Porque não foi retirada em tempo oportuno a carne de aves? Este facto revela, mais do que quaisquer outros, a elevada probabilidade de contaminação em larga escala de dimensão ainda não conhecida, repito, porque o Governo impediu a vinda à Assembleia do director do Laboratório referido para explicar qual o grau de contaminação detectado nas análises.

O Sr. José Apolinário (PS): - É incrível!

O Sr. José Magalhães (PS): - É um escândalo!

O Orador: - Perante esta tentativa de ocultação de factos essenciais para um sereno debate do problema, estamos confrontados com consequências ainda não totalmente determinadas, às quais o Governo fica desde já responsabilizado a dar resposta imediatamente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Fernando Penha, Miguel Paiva, João Moura e Pedro do Ó Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, ao longo dos seis anos que esteve no governo e estando em vigência a norma de proibição dos furanos desde 1994, não conhecemos qualquer medida, qualquer atitude que V. Ex.ª tenha tomado relativamente a esta matéria.
Não vou perguntar-lhe se sabe quem é a autoridade sanitária, porque sabe…!
Não vou perguntar-lhe em que estado deixou a eficiência de trabalho dessa mesma autoridade sanitária que, de facto, não estava actuante.
Vou fazer-lhe outras perguntas.
Primeiro, a confirmação, por parte da União Europeia, de que Portugal não seria objecto de embargo perante o plano de controlo apresentado pelo Ministério da Agricultura e todas as acções que foram tomadas confirma ou não que o Ministério esteve no caminho certo?
Mais: confirma ou não que todos os passos dados garantiram a Portugal a segurança alimentar ao ponto de a União Europeia a considerar também garantida?
Sr. Deputado, de facto, isto é que não tem caído bem a V. Ex.ª. Temos verificado as suas declarações que nos têm feito entender que não gostou que Portugal tivesse ultrapassado esta fase e tivesse tido credibilidade a ponto de não ter sido sujeito a um embargo. Aparentemente, V. Ex.ª não gostou, pois não tem tomado uma posição de defesa do interesse nacional.
A questão dos frangos contaminados com nitrofurano está pura e simplesmente, resolvida e dominada por este Governo. É um frango que já não tem penas nem asas para voar, só V. Ex.ª é que consegue mantê-lo no ar!…

Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, é muito difícil responder à sua pergunta, por uma razão simples. É que estou a tratar este problema com seriedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado pergunta que medidas foram tomadas. Ora, o Sr. Deputado não deveria ignorar que o que agora foi detectado foi-o ao abrigo do Plano Nacional de Controlo de Resíduos, que é levado à prática desde há vários anos, no âmbito do qual são feitas pelo menos cerca de 8000 análises todos os anos. Deveria saber, ainda, que se se verificaram alguns avanços laboratoriais, devem-se ao esforço de equipamento do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária feito pelo governo precedente.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que só em 2002 foi acreditado o Laboratório porque só nos anos precedentes é que se comprou o equipamento, se formaram os técnicos e o mesmo se tornou um laboratório de referência, como, aliás, sucedeu noutras circunstâncias.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou, ainda, se sei qual é a autoridade sanitária.
Sr. Deputado, então não havia de saber? Eu, que fiz parte de um governo que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, congregando todos os serviços

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dispersos pelos diversos ministérios, uma das principais medidas que os senhores revogaram, tendo reposto a situação de pulverização dos serviços que anteriormente tinha existido!?…

Aplausos do PS.

É evidente que, depois da destruição do sistema que os senhores têm estado a levar a cabo, é muito difícil responder à sua pergunta. Há um ano atrás, teria sido muito fácil dar uma resposta imediata à questão que colocou.
Passo à questão do embargo.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que em nenhuma circunstância, nem durante a crise da BSE, que os senhores esconderam deliberadamente durante quatro anos, tendo provocado ao País e aos consumidores os prejuízos que provocaram, nos ouviu pôr os problemas de natureza económica à frente dos de saúde pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto os senhores se preocupam com os problemas de natureza económica e temem divulgar os nomes dos agentes económicos envolvidos com medo de causar prejuízos à economia, esquecem completamente a saúde pública, como o comprova o facto que, hoje, aqui denunciei de forma exuberante.

Aplausos do PS.

O Governo sabia, há um mês, que tinha sido apreendida meia tonelada de produtos perigosos sem que, aparentemente, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Agricultura o soubessem. Isto é um escândalo a que os senhores não podem deixar de responder hoje, aqui.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, continuo a considerar que a importância e a seriedade deste tema deveriam merecer uma abordagem mais séria, mais sensata e não uma tentativa desesperada de aproveitamento e de tirar dividendos políticos da saúde dos consumidores, da população portuguesa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, gostaria que o Sr. Deputado viesse falar das medidas concretas que o Governo tomou, dizendo quais as que considera erradas, qual a que eventualmente deveria ter sido tomada e não foi. Se o que propuser for uma medida sensata e necessária, certamente seremos os primeiros a aplaudi-la.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado, falou nos frangos consumidos nos últimos anos, em 1990 mas, sobretudo a partir de 1994. Assim, pergunto onde estava V. Ex.ª nessa altura e por que razão não alertou para este problema.
De facto, parece que foi necessário que este Governo chegasse ao poder para determinar que as análises começassem a apurar também a existência desta substância e para que, hoje, pudéssemos estar aqui a discutir este assunto de forma séria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, apesar da seriedade do tema, permita-me que dê um ar mais ligeiro ao debate e faça algum gracejo.
Pergunto a V. Ex.ª: quantas análises efectuou o governo do Partido Socialista para detecção de nitrofurano, designadamente na carne de frangos? Zero! Então: 1-0… Está V. Ex.ª a perder!
Quantas unidades de produção foram sequestradas pelo governo do Partido Socialista de que V. Ex.ª fez parte, em função de se ter detectado esta substância? Zero! Então: 2-0… Está V. Ex.ª a perder!
Quantas unidades de produção foram encerradas? Quantos animais foram abatidos?
Enfim, V. Ex.ª concordará que, nessa matéria, não só não marca nenhum golo, sofre-os todos!!
Porque assim é, permito-me concluir - e V. Ex.ª certamente não levará a mal que assim o diga com todo o respeito -, dizendo que, a falar de frangos, V. Ex.ª parece um verdadeiro guarda-redes.

Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Capoulas Santos informou a Mesa de que responderá no fim a este e aos restantes pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, realmente, fico perplexo com a sua intervenção e com as respostas que deu quando veio dizer que, finalmente, o PS está preocupado com esta questão do nitrofurano.
Não parece que o senhor foi Ministro da Agricultura. Parece que o senhor não se lembra que estes produtos estão proibidos no mercado desde 1994 mas que, possivelmente, a sua utilização já se verificava muito antes! O que fez o seu ministério para combater isto?
É verdade que, há pouco, o senhor assumiu que tinha os laboratórios. Mas o que nos distingue, Sr. Deputado, é que os senhores têm as condições, enquanto nós agimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Ah! A terrível arma da ignorância!…

O Orador: - É esta nossa acção que vos incomoda. É esta nossa capacidade de agir que incomoda bastante a bancada do Partido Socialista. Já desde há seis anos que não estavam habituados a isto.
Dividimos esta matéria em três fases.
Numa primeira fase, fizemos o controlo para a detecção dos produtos. Até nisso os senhores nada fizeram. Tinham condições, mas certo é que não o fizeram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Passámos a uma segunda fase, que foi a de agir face aos que estavam a proceder contra as regras do jogo. E agimos com firmeza, a tal firmeza que faltou nos últimos anos.
Há pouco, na sua intervenção, o Sr. Deputado admitiu que se encontrava nestas condições uma grande percentagem das explorações agrícolas no nosso país. Pois nós tivemos coragem, coragem para pô-las em vazio sanitário. É a coragem que faltou no passado.
É porque a existência destas condições suscita-nos algumas dúvidas e passo à pergunta que vou colocar.
Se o seu governo tinha sido previamente avisado pelo Sindicato dos Médicos Veterinários relativamente à existência destas situações, o que é que o senhor fez? Onde é que estava, no passado, essa sua preocupação que hoje demonstra?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, com todo o respeito que tenho por si, permita-me que lhe conte uma pequena história.
Um meu professor dizia que, quando temos bons argumentos, devemos utilizar só os bons argumentos; quando não temos bons argumentos, utilizamos todos. Foi isso que o Sr. Deputado veio fazer; utilizou todos os argumentos, pôs em cima da mesa todos os argumentos, o que é certo e o que não é certo.
Quando fala em alarmismo, se calhar, o Sr. Deputado Capoulas Santos é que tem tentado suscitar alarmismo na opinião pública, na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Capoulas Santos, havendo uma produção de 200 milhões de frangos por ano e tendo em conta que o Partido Socialista esteve no governo durante seis anos, o resultado é o de que, ao longo desse tempo, foram produzidos 1,2 biliões de frangos. Então, em quantos destes havia vestígios de nitrofurano?
O Sr. Deputado quer convencer-nos de que, durante aquele período, os frangos produzidos não continham nitrofurano. O Sr. Deputado nada fez durante aqueles anos.
Percebo que o Partido Socialista sinta uma grande incomodidade em falar sobre o assunto porque o vosso hábito é outro, é o de meter os problemas debaixo do tapete! É isso que tem sido sempre a vossa actuação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, é perfeitamente natural que fiquem irritados com a posição tomada pelo actual Governo.
Pergunto-lhe: como é que comenta o facto de o presidente da associação sindical dos funcionários da inspecção económica ter dito que o anterior governo socialista extinguiu funções no âmbito da IGAE (Inspecção-Geral das Actividades Económicas) sem ter implementado qualquer política de preenchimento das funções extintas?
O Sr. Deputado vem falar-nos em problemas da agricultura portuguesa, mas, nesta questão, o actual Ministro foi muito rigoroso: veio a terreiro denunciar a situação e não teve problemas em agir. porque nós, ao contrário de outros, apresentamos soluções! Nós, ao contrário de outros, conseguimos demonstrar à Comissão Europeia que as medidas que estão a ser tomadas são correctas!
É porque, como o Sr. Deputado sabe, para um país pequeno como Portugal conseguir que não fosse feito um embargo à exportação da carne de aves foi porque a Comissão Europeia concordou com as medidas que estão a ser tomadas e isso é uma prova de credibilidade da nossa actuação. Ora, o Sr. Deputado devia reconhecer isso, ficava-lhe bem fazê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Até porque toda a Europa o reconhece!... Mas o Sr. Deputado, com certeza, aborrecido por ter perdido as eleições e não ser ministro da agricultura, tem dificuldade em reconhecê-lo. Mas, olhe, Sr. Deputado, os portugueses, há um ano, decidiram assim e o Sr. Deputado terá de conformar-se com esta situação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, quanto à sua questão sobre que medidas é que o Governo devia ter tomado e não tomou, responder-lhe-ei, muito objectivamente: duas, muito simples e que deveriam ter sido tomadas em poucas horas!
Primeira medida: retirar do mercado toda a carne de aves, uma vez que sabia que potencialmente um animal em cada dois estava contaminado.

Aplausos do PS.

Segunda medida que deviam ter tomado em poucas horas: divulgar a lista das empresas suspeitas e as respectivas marcas.

Aplausos do PS.

Terceira medida que não tomaram, até agora, e que deviam ter tomado em poucas horas: encerrar as fábricas de rações fornecedoras das empresas produtoras suspeitas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, os senhores colocaram várias questões sobre o que o governo anterior fez e sobre o que não fez e devia ter feito. Srs. Deputados, há uma coisa que o governo anterior e eu próprio nunca fizemos: mentir aos portugueses…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não mentimos aos portugueses deliberadamente durante quatro anos, escondendo-lhes a doença das "vacas loucas". Não mentimos aos portugueses, contrariamente ao que agora aconteceu quando um ministro veio à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas dizer que

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tomou conhecimento do problema no dia 26 de Fevereiro e que redigiu ele próprio, pelo seu próprio punho, um comunicado referindo esse facto, mas, ao sair dessa Comissão, declarou aos jornalistas que, afinal, tinha tido conhecimento do problema um mês antes.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, sobre o que fizemos e não fizemos, digo-lhe o seguinte: conseguimos resolver o problema da BSE e levantar o embargo para o lançamento do qual os senhores criaram condições; fomos pioneiros no combate à febre aftosa e evitámos que ela entrasse em Portugal; erradicámos a peripneumonia dos bovinos, com a qual os senhores deixaram o País infestado; erradicámos a peste suína africana, que grassava em Portugal há 36 anos; e resolvemos, em 48 horas, retirando centenas de toneladas de produtos do mercado, a crise das dioxinas dos produtos alimentares belgas, evitando que os portugueses consumissem produtos potencialmente contaminados, mesmo abrindo uma guerra contra os operadores económicos que exportam para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E as aves?! E os nitrofuranos?!

O Orador: - Isto para além de termos criado a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, equipado os laboratórios, criado a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, e ter dado dignidade orgânica, que não a tinha, ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária. Enfim, para além de um conjunto de outras coisas, que os senhores se têm encarregado, pura e simplesmente, de destruir, nos últimos 10 meses.

Aplausos do PS.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para a defesa da honra e consideração da bancada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pode explicitar a razão pela qual a bancada se sentiu ofendida, Sr. Deputado?

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.ª Presidente, a razão do nosso pedido de defesa da honra prende-se com a afirmação do Sr. Deputado Capoulas Santos de que nós mentimos aos portugueses.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Deliberadamente!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, essa afirmação contrasta em tudo com o comportamento que esta bancada e este Governo têm assumido nesta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Contrasta, nomeadamente, com esta atitude: quando os senhores invocaram, pela primeira vez, a necessidade de ouvir o Governo sobre esta matéria, foi o Governo que imediatamente se disponibilizou para, no próprio dia, vir à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas falar com os Deputados e prestar todos os esclarecimentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, quem assume esta postura de voluntariamente vir prestar esclarecimentos não anda a mentir nem a fugir à sua responsabilidade.
Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em matéria de mentir, há uma forma sublime de mentira, que é a omissão na acção e a omissão de conhecimento voluntário de algumas questões. E o senhor não pode negá-lo ou, então, terá de chamar mentiroso a quem, recentemente, prestou certas declarações ao Jornal de Notícias. Refiro-me ao Sr. Dr. João Alvoeiro, Presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários, que lembra, a propósito, o seguinte (e passo a citar): "Há anos que a classe vem alertando para as máfias de substâncias ilegais. Quem anda no terreno vê aqui e acolá uma caixa ilegal, sem poder para lutar contra".
Pergunto eu, Sr. Deputado: se isto é assim, quando o senhor refere apreensões que foram feitas recentemente por responsáveis do Ministério da Economia, sabe o que isso quer dizer? Quer dizer que as instituições funcionam, porque não me recordo de que, no vosso tempo, qualquer apreensão desse tipo tivesse sido feita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E como está aqui provado de forma inequívoca, já nesse tempo essas substâncias existiam no mercado, mas os senhores não actuaram para as apreender, nem para controlar a situação.
Desminta, Sr. Deputado, estas afirmações, porque é ao seu tempo que estes factos se reportam e foi no seu tempo que este responsável viu estas substâncias ilegais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, a bancada do PSD ficou muito ofendida por eu ter acusado o Governo que suporta de ter mentido aos portugueses. Ora, gostaria de lembrar que os votos que hoje permitem que os Srs. Deputados estejam sentados nessa bancada e que este Governo esteja em funções foram obtidos na base de uma outra mentira: o choque fiscal!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Daqui a um bocado está a levar um choque frontal!

O Orador: - Posso ainda referir-lhe outra mentira que os conduziu ao poder: o líder do PSD e o actual Ministro

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da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas conduziram a sua campanha prometendo aumentos de quotas e de direitos de produção para tudo e para todos na agricultura portuguesa. Então, diga-me lá, Sr. Deputado: qual foi o aumento de quota ou de direito de produção que já se conseguiu até agora?
Mas a sua bancada não respondeu, até agora, àquilo que perguntei: se o Sr. Ministro da Economia tinha conhecimento da apreensão de meia tonelada de nitrofuranos, hoje denunciada na comunicação social, e se deu conhecimento disso ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Por que é que não respondem? Se nada têm a ocultar, por que é que impediram, anteontem, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que várias entidades viessem cá prestar declarações?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, cujo tempo regimental, aliás, já ultrapassámos.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é o projecto de resolução n.º 129/IX - Utilização do amianto em edifícios públicos (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que, de acordo com aquilo que foi ontem resolvido em Conferência de Líderes, será votado hoje.
Vamos, agora, proceder à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A venda do património imobiliário pelo Estado é frequentemente alvo de suspeições, sendo referida publicamente pelas dúvidas ou mesmo pelos processos que, neste âmbito, são levantados.
Só no último mês, o Diário de Notícias refere o caso de uma juíza, de um Procurador da República e de um escrivão do Tribunal de Benavente que vão ser julgados por corrupção no Tribunal da Relação de Lisboa por suspeita de ilícito com uma leiloeira.
O magistrado do Ministério Público interveio como síndico de falências, entre Outubro de 1987 e Janeiro de 1994, beneficiando a leiloeira de um amigo. Algumas das situações denunciadas dão conta de que o magistrado permitia a delapidação do património e venda das massas falidas a preços muito inferiores aos de mercado.
Também o jornal Público, de 5 de Fevereiro, referia a detenção de oito pessoas por corrupção em leilões judiciais. Os arguidos iam responder por alegada política de corrupção, participação económica em negócio, falsidade de perícia, abuso de poder e perturbação da arrematação. O esquema sob suspeita consistiria na venda ao desbarato de bens imobiliários arrestados pelo tribunal, com prejuízo para os credores.
Estes casos referem-se a bens vendidos pelo Estado, mas em que os credores lesados não são, geralmente, apenas o Estado e em que outros lesados fazem queixas.
Assim aconteceu com o famoso caso da venda a uma empresa offshore por um décimo do valor da avaliação do imóvel da Lanalgo, há cerca de três anos, caso que foi noticiado pelo Correio da Manhã e alvo de investigação, ao que suponho ainda não concluída.
Quando o Estado vende os próprios bens que garantia têm os portugueses de que as transacções se processam de modo transparente, por um preço justo e que o interesse público não é defraudado?
Quantos terrenos foram alienados pelo Estado ou pelas câmaras municipais, nos últimos anos e em que condições?
Quantos desses terrenos foram alienados com base em índices de construção baixa, que vieram mais tarde a ser aumentados?
Quantos inquéritos foram recentemente realizados sobre esta matéria pelo Tribunal de Contas ou pela Inspecção-Geral de Finanças? Pelo menos, três, são salientados nos jornais, nos últimos meses.
Que procedimentos foram alterados, depois da detecção de processos em que o Estado teria sido lesado?
É insustentável que, em Portugal, esta matéria não tenha sequer legislação de enquadramento, com excepção da alienação de imóveis no âmbito da habitação social, que tem, e sempre teve, legislação, ou dos imóveis na posse do Ministério da Defesa, que também tem alguma legislação desde que este Ministério começou a vender bastante património.
Dir-se-á que a venda de património pelo Estado não era frequente no passado e que as portarias publicadas pelo governo anterior, em 2001 e 2002, vieram fixar, mas apenas para os imóveis vendidos pela Direcção-Geral do Património, alguns procedimentos mínimos, que são meramente de portaria, em que se tem de dizer a hora em que é feita a hasta pública e coisas desta importância.
A experiência destes últimos anos, assim como a maior frequência do recurso do Estado à alienação de património imobiliário, aconselham a que a Assembleia da República legisle sobre esta matéria.
O projecto de lei proposto pelo PS, hoje aqui em discussão, visa garantir um conjunto de princípios básicos de que se salientam: a publicação prévia, em Diário da República, dos imóveis a alienar e a realização trimestral de relatórios a apresentar à Assembleia da República sobre a venda do património do Estado; a sua sistemática avaliação, que, neste momento, não é obrigatória (só o é para certos casos); no caso de terrenos construtíveis, a explicitação dos respectivos planos de pormenor ou, pelos menos, dos índices de construção, que, neste momento, só são obrigatórios, nas tais portarias, para imóveis com valor superior a 1 milhão de contos; o impedimento da alienação a concorrentes com dívidas tributárias ou à segurança social ou em estado de falência, de liquidação ou cessação de actividade ou a concorrentes que tenham participação qualificada em empresas sedeadas em locais com regimes fiscais privilegiados, situação que actualmente é possível e que já foi detectada, como, por exemplo, no caso da Lanalgo, como não permitindo depois perseguir as pessoas que fizeram corrupção sobre esta matéria; a afectação das receitas à constituição ou reforço de capital de fundos públicos de capitalização ou à reabilitação e conservação do património construído.
O PS está, obviamente, disponível para acolher, numa discussão na especialidade, os contributos que, sobre esta matéria, os restantes grupos parlamentares quiserem dar. Também nos parece que seria útil a Assembleia da República

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ouvir os diferentes órgãos que detectaram situações menos claras de alienação por parte do Estado de património imobiliário, como sejam o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral de Finanças.
Espero que os partidos que hoje têm maioria nesta Câmara não venham inviabilizar que a Assembleia da República legisle sobre esta matéria, votando contra esta iniciativa e nada propondo.
O PSD, em Setembro de 2000, propunha um projecto de lei com o único objectivo (aliás, em dois únicos artigos) de impedir a venda do património para diminuir o défice e obrigar a que o produto da venda do património fosse afecto, em 80%, à amortização da dívida pública.
Tratava-se, então, apenas de impedir que o Governo português cumpri-se os compromissos de défice, mas hoje o PSD percebe que não se pode reger pelas limitações que queria impor ao então governo.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no entanto, não quero acreditar que se pretenda continuar a situação de vazio legislativo sobre uma matéria em que as suspeições são constantes e a corrupção é frequentemente indiciada e mesmo julgada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de louvar a forma séria e honesta como a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho acabou de expor os motivos deste projecto que apresenta.
Usou argumentos sérios, usou argumentos verdadeiros, usando a experiência, os factos que conhece sobre o que aconteceu nos seis anos de governo socialista. Admitiu-o e isso é louvável, mas este acto de contrição, por parte da Sr.ª Deputada, se bem que, repito, nós o louvemos, não é suficiente para que o PSD mude a opinião que tem sobre este projecto de lei que, no nosso entender, em nada colmata os vícios e os problemas existentes com a actual legislação.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD concorda, em absoluto, com a necessidade de regulamentar os termos em que se deve processar a alienação do património do Estado. A antiguidade e a dispersão de legislação sobre esta matéria já justificavam, por si só, uma iniciativa legislativa.
É consensual que as normas que regem as alienações do património do Estado devem ter uma natureza intemporal e, por isso, merecer um tratamento profundo e uma legislação autónoma que garanta o cumprimento de princípios tão importantes como sejam o do interesse público e, muito importante, o princípio da concorrência.
Como é sabido esta matéria tem vindo a ser regulada nas leis que aprovam o Orçamento do Estado seguindo critérios de oportunidade, que o Partido Socialista, agora, na oposição entendeu, também oportunamente, propor alterar, não o fez quando há cerca de um ano e meio atrás o PSD aqui propôs a alteração a um projecto de lei sobre a mesma matéria, tendo-o inviabilizado.
Mas se, com toda a clareza, concordamos com a necessidade de produzir legislação sobre esta matéria, temos de dizer, com igual franqueza, que estamos em total desacordo com o conteúdo e forma do projecto hoje aqui apresentado.
Depois de ler e analisar o documento, fica-nos até a impressão de que o PS teve, apenas, como intenção agendar um título político que fosse suficientemente mediático.
Só assim se compreende que, estando em causa uma matéria de tanta importância, o PS apresente na Assembleia um texto tão ligeiro, tão incompleto e tão pouco exequível.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - De um partido que foi governo nos últimos 6 anos e que conhece, como poucos, as deficiências e dificuldades associadas à gestão do património público e que, igualmente, conhece bem, as limitações e riscos subjacentes a todas as operações imobiliárias do Estado, esperar-se-ia um documento completo, coerente e exequível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde logo, num diploma que pretende definir o regime de alienação de imóveis do domínio privado do Estado é estranho que apenas se prevejam, como formas jurídicas de alienação, a venda e a cessão a título definitivo.
Ficam de fora figuras como a troca, ou permuta, o arrendamento e a cessão a título precário.
E quanto a estas omissões, Srs. Deputados, é importante lembrar que uma permuta tem subjacente dois negócios jurídicos com o Estado, uma compra e uma venda, e que, nada estando previsto quanto às formalidades aplicáveis às permutas de imóveis, esta figura é susceptível de ser utilizada para contornar a regra da hasta pública na alienação de património.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sem querer fazer uma análise exaustiva do articulado é importante mencionar os aspectos cuja abordagem nos merecem as principais reservas: quanto ao artigo 5.°, sobre a avaliação do imóvel, entendemos que este artigo é pródigo em irrelevâncias e parco em substância.
Nada acrescenta à actual legislação para além de exigir que as avaliações detalhadas dos imóveis sejam publicadas em Diário da República, o que nos parece, no mínimo, despropositado.
Quanto ao processo de avaliação, em concreto, tudo, tudo, é omisso. Na verdade, nada é previsto quanto ao método, nem quanto aos critérios de escolha das entidades avaliadoras, nem quanto à sua credenciação, nem sequer é mencionada a entidade responsável pela avaliação, nem estão previstos quaisquer mecanismos de controlo e validação dos valores apurados, matéria que é, no nosso entender, de elevado risco potencial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, também nada é referido quanto à relação que deve existir entre o valor de avaliação e o valor de adjudicação e homologação.
Quanto às modalidades de alienação, a hasta pública, à semelhança do que é já previsto actualmente, é contemplada como modalidade preferencial na alienação de imóveis.

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A figura de ajuste directo é, também, permitida quando se trate de imóveis de interesse público e as entidades adquirentes sejam as autarquias ou outras pessoas de direito público. Contudo e uma vez que existe legislação específica que contempla a transmissão directa de propriedade, quando se trate de bens de interesse público, e uma vez que esta legislação não está previsto ser revogada no presente projecto de lei, sobra-nos a dúvida de qual a legislação a aplicar nestes casos.
Acerca dos impedimentos, este artigo apresenta uma longa lista de impedimentos cujo critério de escolha não vislumbramos e cujo grau de especificidade nos coloca dúvidas seja quanto ao objectivo seja quanto ao pragmatismo na sua aplicação, refiro-me à alínea d).
Na alínea e) deste mesmo artigo, são excluídos também os concorrentes que tenham participação directa ou indirecta por parte de empresas sedeadas em locais com regimes fiscais privilegiados.
Uma vez que esta exclusão abarca, necessariamente, as empresas sedeadas na ilha da Madeira, é importante percebermos se se trata de uma intenção discriminatória ou apenas se se pretende evitar casos que o PS bem conhece - e que ainda há pouco a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho referiu -, como, por exemplo, o da Lanalgo, que foi alienada a empresa sedeada em paraíso fiscal e sobre a qual recaíram as maiores dúvidas.
Quanto ao artigo 9.°, sobre o ajuste directo ou negociação particular, em relação às situações excepcionadas para efeitos de ajuste directo, também temos dúvidas que gostávamos de ver esclarecidas.
Por exemplo, a alínea e) prevê o ajuste directo nos casos de edifícios que sejam objecto de contrato de arrendamento não titulado com mais de 10 anos. Perguntamos: em que fundamenta o PS um tratamento privilegiado nesta situação? Não haverá outras situações bem mais merecedoras de tal privilégio?
Na alínea f), prevê-se o ajuste directo quando haja interessados com direito de preferência. Perguntamos: porquê um regime especial para esta situação? Se os detentores de direitos de preferência estão devidamente protegidos pelos mecanismos de funcionamento da hasta pública, então não se defende melhor o interesse público permitindo que o preço do bem seja definido pelo livre funcionamento das regras de mercado?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão reclama no seu preâmbulo o atributo de inovador. Ora, chegando ao artigo 11.º, que trata da alteração da área construída para efeitos da determinação do preço, encontramos, finalmente, a justificação para tal epíteto. Este é, de facto, o único artigo verdadeiramente inovador; contudo, e na nossa opinião, inovador, sim, mas no mau sentido. Assim, o preço pelo qual um imóvel é vendido será ajustado sempre que houver uma alteração qualitativa dos direitos de construção por tipo de uso em relação ao que estava previsto na altura da adjudicação.
Acreditando que o objectivo de VV. Ex.as, ao incluírem esta norma, é a salvaguarda do interesse público, entendemos alertá-los para que "o feitiço se pode voltar contra o feiticeiro".

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Desde logo, esta norma implicaria do Estado um acompanhamento e fiscalização de todas as alterações qualitativas dos imóveis que alienasse, o que nos parece uma ambição excessiva para um Estado, como VV. Ex.as sabem, que ainda nem tem todo o seu património inventariado e cadastrado.
Por outro lado, o Estado sujeita-se a reembolsar, a qualquer tempo e sem prazo, o comprador pela desvalorização que possa ocorrer em razão de uma alteração qualitativa de direitos para menos. Ao contrário, se a alteração qualitativa for para mais, então, o comprador terá que repartir com o Estado o valor da mais-valia.
Srs. Deputados, acreditam, sinceramente, que o interesse público fica assim melhor garantido? É nossa opinião que não!
A existência de normas desta natureza consubstanciariam a celebração de um contrato sem termo nem preço certo, o que implicaria, desde logo, uma redução nos valores de avaliação e, naturalmente, o desinteresse dos particulares nas aquisições ao Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei não só não atinge os objectivos pretendidos como ainda, no nosso entender, agrava os riscos associados ao interesse público que pretendia inicialmente acautelar.
É um diploma avulso e desintegrado, apresenta um conteúdo normativo deficiente e prevê práticas administrativas burocráticas geradoras de encargos públicos adicionais.
Estamos convictos de que a legislação desta matéria só deve ser feita enquadrando-a no universo total das operações patrimoniais do Estado, sem o que nunca será possível ter um quadro normativo coerente, integrado, completo e eficaz.
É na procura deste objectivo que o Governo tem em fase de apreciação um anteprojecto preparado pela Direcção-Geral do Património, o que, adicionando a todas as razões já expostas, nos levam a não entender apropriado aprovar o projecto hoje aqui apresentado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, compreendo o embaraço que a leva a dizer algumas imprecisões, que desculpo, como, por exemplo, falar da "grande" proposta de lei que o PSD aqui apresentou há 2 anos e que tem apenas dois artigos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é uma proposta de lei, é um projecto de lei!

A Oradora: - Deve ser essa a proposta profunda que aqui apresentaram…!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, estamos a discutir este diploma na generalidade. Então, deixemos que ele baixe à comissão para discussão na especialidade.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas essa não é a sua posição. Se não a pretendem discutir na especialidade, será que o seu discurso

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serve apenas para camuflar a incapacidade do PSD e do Governo de legislarem sobre esta matéria?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, acabo de tomar em evidência que a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho não respondeu a nenhuma das perguntas que fiz durante a intervenção, fez, sim, uma intervenção fazendo-me uma pergunta. Mas eu respondo.
Eu não apelidei, nem classifiquei, a proposta do PSD como um grande proposta, a qual os senhores chumbaram. Durante seis anos de governo, os senhores, embora conscientes das limitações e das grandes fragilidades na gestão, manutenção, conservação e rentabilidade do património do Estado, nada propuseram nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E o PSD apresentou essa proposta de lei, admito que curta, mas bem concreta, por uma razão muito simples: é que os senhores nos anos 2000 e 2001, de uma assentada, venderam 32 milhões de contos de património. Uma rubrica que geralmente constava no Orçamento com valores médios da ordem dos 30 000 contos, de um ano para o outro, subiu para 30 milhões de contos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: - Sr.ª Presidente, peço as maiores desculpas, mas não me apercebi de que o tempo era tão curto.
Se me desse licença, terminava com uma só frase.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Uma frase, sim, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Obrigada, Sr.ª Presidente.
O que o PSD pretende fazer é uma ampla reestruturação, aglutinação e síntese de toda a legislação referente à gestão, manutenção, conservação, avaliação e rentabilização do património do Estado.
O vosso projecto de lei nem para base de trabalho serve!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, qual é o objecto da interpelação?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria, se pudesse, que clarificasse duas coisas: uma, tem que ver com a condução dos trabalhos; a outra, tem que ver com uma questão grave de interesse nacional e que foi abordada agora.
Portanto, Sr.ª Presidente, era só para fazer uma precisão, porque me parece que não pode o Parlamento ficar sem ser esclarecido.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, sobre a condução dos trabalhos, gostaria de dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho apresentou, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um projecto de lei, de que é a primeira subscritora e a principal autora, e as perguntas - penso que o Regimento não mudou! - devem ser feitas nessa altura. Ora, não se pode exigir a quem intervém a seguir que, sob a forma de esclarecimento, responda às perguntas feitas numa intervenção.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não percebeu!

O Orador: - Percebi, mas, de facto, isto tem de ser clarificado!
A segunda questão, que me parece importante e que interessa muito ao Sr. Deputado Hugo Velosa, é esta: já foi esclarecido pelo anterior Ministro da Finanças, e actual Deputado, Guilherme d'Oliveira Martins, que, contrariamente à linguagem corrente, a Madeira não é um offshore…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Neto.

… (e penso que o Sr. Deputado Jorge Neto estará de acordo com isso), mas um inshore!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, neste momento, sou eu que não consigo compreender qual é a ligação com aquilo que estamos a falar.

O Orador: - Sr.ª Presidente, é que há aqui uma confusão: quando se falou do offshore, não se referia à Madeira porque a Madeira é inshore, é uma zona franca da Madeira e da ilha de Santa Maria!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, peço algum rigor na utilização das figuras regimentais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode dizer-se que são recorrentes as tentativas - e não são poucas - para introduzir maior transparência no processo relativo à alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado.
Sem procurar ser exaustivo, é sempre curioso recordar algumas dessas tentativas e os posicionamentos que suscitaram por parte dos diferentes partidos, com especial enfoque nas mudanças de posição de alguns deles ao longo do tempo.
Em sede de discussão orçamental, por exemplo, o PCP apresentou sucessivamente, pelo menos desde o ano 2000 (para não ir mais longe), propostas concretas de alteração aos dispositivos legais relativos à alienação de imóveis

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do Estado, visando, entre outras questões, a introdução de direitos de opção e o direito à aquisição por ajuste directo.
É importante recordar hoje que todas estas propostas do PCP, com a excepção da que permitiu a introdução na lei orçamental de 2002 do direito de opção para os municípios, foram sendo rejeitadas pelas maiorias parlamentares que foram suportando os sucessivos e diferentes governos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Mais recentemente, já no final de 2002, o PCP voltou a insistir.
Perante a opção governamental de vender ao desbarato um vasto património do Estado, visando apenas arrecadar receitas extraordinárias destinadas a manter, dentro de determinados valores, um défice público (coisa a que já muito pouca gente dá importância nesta Europa), para tentar evitar o descalabro que já se antevia - e que depois se consubstanciou, por exemplo, na venda de património como a Quinta da Falagueira e em outras situações mais ou menos caricatas -, na altura, o PCP, e atempadamente, como se recordam os Srs. Deputados, apresentou iniciativas legislativas para suspender esse processo e impor novas regras na alienação de imóveis do Estado. Novamente, sem êxito, desta vez perante a oposição da actual maioria parlamentar, a que se juntou na altura, curiosamente, uma certa apatia abstencionista por parte do Partido Socialista, o que convém também não esquecer!
Registe-se também, na anterior legislatura (porque a nossa memória não é curta!), um projecto de lei do PSD que foi discutido em agendamento potestativo e então rejeitado por duplo empate, mas que, em coerência com as posições permanentemente defendidas pelo PCP, contou, então, com os votos favoráveis desta bancada. Recorde-se que, em síntese, esse projecto visava impedir que as receitas das alienações de imóveis servissem para pagar despesas correntes, definindo, então, afectações específicas para o produto resultante das vendas do património do Estado.
Registe-se, igualmente, que essa iniciativa do PSD - a Sr.ª Deputada Rosário Águas, porventura, não sabe! -, na altura defendida pela então Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, não conseguiu prevalecer no final de 2002, na altura da já referida opção governamental pela venda ao desbarato dos imóveis do Estado, que, aliás, como se sabe, foi nova e insistentemente defendida pela actual Ministra Dr.ª Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem agora o Partido Socialista apresentar um projecto de lei que pretende enquadrar e disciplinar a venda de imóveis do Estado. É uma iniciativa legislativa que naturalmente se saúda e que, visivelmente, procura dar respostas a alguns problemas e certas indefinições que, pela pequena resenha histórico-factual que acabo de referir, poderiam estar resolvidas há já muito tempo.
Da parte do PCP, trata-se, portanto, no âmbito da discussão deste projecto de Lei do Partido Socialista, de reafirmar posições que são já há muito conhecidas desta Câmara.
Em primeiro lugar, a venda do património tem que ser encarada como uma prática excepcional que só deve ser considerada como um acto normal de gestão em determinadas circunstâncias e condições, designadamente quando, de forma óbvia e patente, os imóveis do Estado possam ser considerados excedentários e sem utilidade para o interesse público.
Em segundo lugar, o PCP continua a considerar que o critério para a venda de imóveis do Estado não pode nem deve ter como único propósito a arrecadação de receitas extraordinárias para o Estado. Por isso mesmo, o PCP continua a defender hoje que essas receitas não podem nem devem destinar-se ao pagamento de despesas correntes, devendo, antes, destinar-se e ser preferencialmente afectadas a investimentos ou a financiamentos de natureza social de que as soluções agora apresentadas no âmbito do projecto do Partido Socialista são exemplos, porventura e certamente, não exaustivos.
Em terceiro lugar, o PCP reafirma a necessidade de melhorar as regras de avaliação dos imóveis e, por isso, considera adequada a caracterização completa da situação do património em venda e, no caso de ser constituído esse património por terrenos urbanizáveis, a obrigatoriedade de definir e informar sobre as respectivas potencialidades construtivas.
São estas as posições essenciais que o PCP sempre tem defendido quanto à alienação dos imóveis do domínio privado do Estado.
Quanto aos termos concretos do projecto do PS, registamos que ele contém dispositivos que, felizmente, se aproximam das soluções que sempre temos defendido e apresentado ao longo do tempo.
Registamos, ainda, a tipificação de situações em que se admite a possibilidade de exercer os direitos de opção e o direito à aquisição por ajuste directo, os quais julgamos merecedores, em sede de especialidade, de uma caracterização mais específica no que respeita às possibilidades de as autarquias locais e de algumas pessoas colectivas de utilidade pública exercerem tais direitos nos casos em que se verifique a alienação de imóveis da administração central.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado ainda recente, o PSD apresentou um projecto de lei com dois artigos, como recordei, que mereceu o nosso apoio e a nossa disponibilidade para a introdução de melhorias essenciais em sede de especialidade. Hoje, o PSD, mutatis mutandis, em relação à posição do PS no passado, parece bloquear a possibilidade de um outro projecto de lei, agora do PS, poder ser discutido em especialidade e aí ser melhorado. Srs. Deputados, são estas atitudes pouco éticas que não dignificam a vida política desta Casa.
Considero, por isso, ser relevante sublinhar, aqui e agora, que as posições do PCP quanto à alienação de imóveis do Estado têm sido, ao longo dos anos, tomadas em função exclusiva do interesse público, independentemente das maiorias parlamentares conjunturais e dos governos que exerçam a sua função de turno.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que hoje aqui discutimos e que tem origem na bancada do Partido Socialista pretende dar corpo a um conjunto de normas qualificadas como inovadoras no âmbito do regime de alienação do património imobiliário do Estado. Porém, muitas das soluções defendidas nesse mesmo projecto encontram-se, em larga medida, já publicadas e consagradas a nível do sistema legislativo e normativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o projecto em causa debruça-se apenas sobre uma das vertentes da gestão do património imobiliário do Estado, a alienação de imóveis, ignorando outros aspectos essenciais dessa mesma administração patrimonial.
Importaria, na opinião da bancada do CDS, legislar não apenas sobre a questão da alienação mas sobre todas as várias operações imobiliárias do Estado,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … numa visão racional, integrada, actualizada e rentabilizadora da defesa do interesse público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na nossa opinião, a solução em relação a esta matéria tem de ser global. Não é, infelizmente, o que acontece com o projecto de lei em causa, e dele estamos a falar apenas na generalidade.
Este mesmo projecto não evidencia grandes inovações na generalidade, já há pouco o deixei indicado, e as pretensas inovações - como, por exemplo, a alteração em relação ao artigo 11.º - não são extraordinariamente positivas para que as devamos aplaudir.

O Sr. José Magalhães (PS): - É simples: aditam na discussão na especialidade!

O Orador: - O projecto de lei tem algumas falhas por inovar pouco e por, quando determina soluções novas, não o fazer no melhor sentido possível.
Olhando à fundamentação que os proponentes nos apresentam, nota-se a necessidade de revisão global da legislação, dos aspectos normativos relativos a esta matéria. Aliás, a determinada altura, pode ler-se na "Exposição de motivos" que é "indispensável proceder a uma melhor e mais actual regulação jurídica das alienações patrimoniais, de modo a que seja inequivocamente acautelado os interesses do Estado". No entanto, parece tratar-se de meras declarações de intenções!
Por outro lado, os conteúdos normativos, aliados à própria técnica legislativa utilizada no projecto, não poderiam tornar o mesmo exequível por parte dos organismos competentes da Administração Pública. Esta é mais uma das razões genéricas que impede a bancada do CDS de poder aprovar o projecto em causa.
Mais: o projecto surge isolado na sua regulamentação, faltando-lhe uma lógica mais global que tão necessária é nesta matéria. Também já nos apercebemos que o próprio Partido Socialista concorda com isso e com toda a certeza, quando aparecer essa mesma regulamentação de natureza mais global, serão entusiastas apoiantes da mesma.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São conhecidas, e ninguém as nega, as dificuldades que existem na interpretação e articulação de textos legais e normativos neste domínio. Tais circunstâncias são, aliás, fonte de dificuldades na aplicação dos regimes - ninguém o nega. Somos defensores de um sistema legal e normativo expedito e unificado. E não é isso que, pelo aspecto parcial da matéria, nos traz este projecto. Consideramos que resulta do mesmo alguma falta de clareza e uma certa insuficiência.
Finalmente, o projecto de lei surge isolado das regras gerais de administração de bens do património do Estado referentes à inventariação e registo, à conservação e valorização. Deste modo, a intenção (que é, com toda a certeza, uma boa intenção dos proponentes) aparece gorada.
Poder-se-ia tratar de um ponto de partida válido para definir o regime jurídico da gestão de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica; poderia até resultar do mesmo um tratamento coerente, sistemático e integrado de uma matéria que assume inegável importância no domínio da actuação financeira do Estado, mas esquecida, infelizmente - tenho de o dizer -, ao longo de seis anos de governação do Partido Socialista.
Por todas estas razões, a nós, que gostaríamos de poder aprovar uma iniciativa do Partido Socialista, não parece que seja esta a que merece a nossa aprovação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já se previa qual o destino desta iniciativa legislativa - evidentemente, a reprovação.
Este projecto de lei versa, ao fim de contas, dois aspectos: um, é o da transparência dos processos de alienação do património imobiliário do Estado; outro, prende-se com o destino a dar às verbas dessa alienação.
No que toca ao destino - e as bancadas da maioria nada disseram sobre esse aspecto -, visa-se que as verbas resultantes dessas operações não ajudem a "compor" os défices orçamentais.
É claro que percebemos que este projecto de lei do Partido Socialista, ao qual damos total adesão, foi inspirado pelo "caso Falagueira" - é inútil "tapar o sol com uma peneira"! -, em que o processo de alienação não foi tão transparente como isso e em que o expediente orçamental de composição do défice é patente e assumido. Seguramente, as bancadas da maioria não querem agora que não possam repetir-se expedientes orçamentais desse género! É claro que podemos sempre recriminar-nos e recriminar o Partido Socialista porque, na altura em que o PSD apresentou aqui esse célebre projecto de dois artigos, nós também votámos a favor, mas poderíamos ter impedido logo aí, o Partido Socialista poderia ter impedido logo aí que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite utilizasse "casos Falagueira" para a composição do défice orçamental. Portanto, foi uma oportunidade perdida porque naquela altura é que era

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mesmo de aprovar a iniciativa do PSD e, hoje, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não poderia utilizar essas verbas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Alteravam a lei!

O Orador: - Se, eventualmente, alterassem a lei, o escândalo era manifesto! Mas o vosso partido, o PS, não teria o ónus de querer na oposição aquilo que não quis no Governo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem…!

O Orador: - … que é exactamente o ónus que neste momento tem o PSD - é o de ter querido na oposição uma coisa e fazer outra no Governo. Creio que é uma evidência.
É bom que nos interroguemos sobre isto - aliás, o Sr. Deputado Honório Novo ainda há pouco o dizia - porque, quando falamos de ética política, quando falamos de credibilização do sistema político, isto é muito mais importante do que alguma legislação ad hoc que se prepara, ritualmente, para melhorar o sistema político. Tem tudo a ver com a perenidade das declarações, a concordância entre as palavras e os actos, aquilo que se reclamou na oposição e aquilo que se executa nos governos. É dessa transparência política, é dessa adequação que os portugueses estão sedentos, e manifestamente as coisas assim não têm funcionado.
Gostaria de manifestar apreço por esta iniciativa legislativa e dizer que não tem qualquer lógica, nesta iniciativa como em outras, chumbá-la meramente porque falta lá isto ou falta aquilo. É quase como aquela história de não se querer a roupa porque também são precisos uns sapatos. Bom, venha a roupa, depois virão os sapatos!… Não tem qualquer sentido essa lógica, é uma lógica destrutiva!
Tenho ainda a notar que, naquilo que resultou das duas intervenções das bancadas da maioria, o que é proposto pode ter a ver com os processos de alienação do património imobiliário do Estado, mas nada tem a ver com a afectação das verbas - e sobre isso ouvimos o mais rotundo dos silêncios, o que é inaceitável para quem quer monitorizar, o mínimo que seja, quais são os critérios de composição do défice orçamental e da execução orçamental.
Em resumo, Sr. Presidente, e termino, esta iniciativa é justificada, é justa, mereceria a prova da especialidade e é inaceitável que, por puro expediente político, por puro expediente de execução orçamental, a bancada da maioria a chumbe liminarmente, não dê sequer a oportunidade de um debate em especialidade.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de responder a duas afirmações que aqui foram feitas.
Em primeiro lugar, direi que aquilo que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite propôs aqui, há 2 anos, com o PSD e que nós chumbámos, se fosse de novo apresentado, eu, continuo a pensar assim, voltaria a chumbá-lo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Ou seja, o que nós propomos não é que estas alienações extraordinárias do património sirvam para fazer cumprir o défice. Ou nós temos uma coisa como existe em Inglaterra, que é a golden rule, ou seja, que o orçamento de despesas e de receitas correntes tem de ser equilibrado e, por imposição desta Câmara, seguido por todos os governos - e aí há, de facto, um controle efectivo - ou não será por esta matéria que se regula aquilo que se pretende regular.
Portanto, gostaria de esclarecer que, apesar da indicação que é feita no nosso diploma, nós não pretendemos repor o que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite propôs e que agora não está a cumprir.
Em relação à maioria, gostaria de dizer que compreendo a vossa dificuldade - o Governo não vos deixou discutir este diploma na especialidade, que era, no fundo, aquilo que os Srs. Deputados queriam fazer. Compreendo essa dificuldade, mas não percebo, então, porque é que, mesmo sem votação, não se faz baixar o diploma, uma vez que nada disseram contra ele, apenas que querem aprofundar. Então, vamos a isso: vamos aprofundar. Eu própria, aliás, gostaria bastante de aprofundar esta matéria se para tanto houvesse abertura da parte da maioria.
Quero dizer ao Sr. Deputado Diogo Feio que este é um diploma de enquadramento - não pretende regulamentar a lei. Aliás, o artigo 16.º diz: "O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias".
Portanto, não se trata de pôr todos os detalhes de processamento mas apenas um certo número de princípios gerais e, obviamente, que serão bem-vindas todas as propostas de inovação nesta matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas aquilo que me preocupa é que a maioria, ao impedir a Assembleia de legislar sobre esta matéria, fazendo todas as alterações que entenderem - e será sempre a maioria que terá a última palavra, porque tem a maioria! -, apenas está a querer ser cúmplice com as negociatas que se processam por não haver lei há 60 anos!

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: - Não é há seis anos - é há 60 anos! Penso que todos teremos a nossa quota-parte de responsabilidade, se não fosse o facto de só muito recentemente o Governo estar a vender património em quantidade significativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fazendo a maldade que quase se poderia retirar das palavras do Sr. Deputado Luís Fazenda, de que esta uma "lei descalça", porque não o faço e não o considero, julgo que há algumas referências que têm de ser feitas, até para precisar aquilo que disse.

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Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, é preciso que se entenda que nós, quando estamos a falar de um determinado projecto de lei, é precisamente desse projecto de lei que falamos, não andamos aqui com segundas intenções. Quando nos apresentam um projecto de lei, entendemos que o mesmo deve ser discutido, e é isso precisamente que fazemos.
Por outro lado, aquilo que dissemos foi, se calhar, o contrário do que eu pude retirar da sua conclusão: em primeiro lugar, que considerávamos que a legislação deveria ser mais global; em segundo lugar, que considerávamos que, para esse caminho, aquilo que aqui nos foi apresentado não era um bom ponto de partida. Apenas por isso é que assumimos a posição que assumimos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, agradeço ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que me cedeu. Preferia que fosse a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho a intervir, mas o Regimento não o permite neste momento.
Penso que ficou claro que uma coisa é a contabilização orçamental e outra é, como disse a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, evitar não só eventuais negociatas mas também a falta de transparência nestes processos.
Portanto, para testarmos a boa-vontade da maioria (porque reparámos que houve intervenções agressivas e intervenções contrafeitas, feitas a contragosto - nós compreendemos, são as pressões governamentais para não deixarem passar o que quer que seja, à espera do tal projecto global que não sabemos bem qual será! E que nunca virá! Virá no Dia de S. Nunca à tarde!), nós apresentamos uma proposta muito concreta, que tem a ver com a regulação desta questão e com o resolver este tipo de questões. Apresentámos esta proposta agora e se têm sugestões a dar, no sentido do enriquecimento, Sr. Deputado Diogo Feio e outros Srs. Deputados, trabalhemos na Comissão, cheguemos a uma boa lei! O Governo, se quiser, que mande algum Secretário de Estado ou alguém para contribuir e discutir connosco esta lei.
Pensamos é que não pode a população portuguesa deixar de retirar as consequências, e é errado pensar-se que é um problema de cada um fazer o mesmo. Não é verdade! Porque uma coisa é a contabilização das receitas, e é evidente que as receitas extraordinárias têm de ser contabilizadas de uma determinada forma, que tem a ver com o processo de cálculo do défice que se está a obter; outra coisa é querermos regras precisas, ou seja, a informação disponível para qualquer agente económico ser a mesma no acto da venda. É esse tipo de manipulação que queremos impedir!
Estamos abertos a que, nomeadamente o CDS-PP e certamente o PSD, colaborem nesta iniciativa apresentada pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A seu tempo, apresentaremos um requerimento para permitir que este problema seja tratado em comissão com a devida profundidade e ultrapassando os escrúpulos, as reservas e fazendo com que os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD vão mais tranquilos para casa, sem terem, depois, de se arrepender pelo pecado cometido quando, eventualmente, quiserem chumbar esta lei. Ou, então, apresentem essa lei, mas não esperem pelo projecto global, porque o projecto global não é convosco nem connosco, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegados ao fim da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 203/IX, que regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado, apresentado pelo PS, resta-me informar que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PS, solicitando a baixa à respectiva comissão, sem votação, deste projecto de lei. O requerimento será distribuído, nos termos do Regimento.
Vamos dar início à discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.º 213/IX, apresentado pelo PCP, que visa regular os processos de deslocalização de empresas.
Para proceder à respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos, têm-se multiplicado os casos de empresas que, a pretexto de deslocalização da sua produção ou de processos de reestruturação, encerram e abandonam as suas unidades produtivas, desviam equipamento, deixam de pagar salários, despedem os seus trabalhadores.
Os exemplos são diários e abrangem diversos sectores de actividade. É o têxtil, o vestuário e o calçado, o sector eléctrico e electrónico, o sector automóvel, o sector metalúrgico, o sector alimentar. A luta dos trabalhadores tem permitido que alguns destes casos tenham ganho dimensão pública, atraído a atenção da comunicação social e, num caso até, do próprio Presidente da República. Foi o encerramento da unidade de Castelo de Paiva…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - … do grupo inglês de calçado C & J Clark, envolvendo 588 trabalhadores, que optou pela Índia e pela Roménia, repetindo o que já tinha feito em Arouca. E foi também o da empresa de confecções Bawo, em Estarreja, com 80 trabalhadores, cuja administração se preparava, pela calada da noite, para transferir clandestinamente equipamentos para a sua fábrica no Egipto e que só a vigília dos trabalhadores, 24 horas por dia, impediu que se consumasse.
Mas os casos são, infelizmente, muitos mais para além daqueles que chegam às páginas dos jornais ou aos écrans da televisão. É a Gerry Weber, multinacional alemã de confecções, em Figueiró dos Vinhos, que lançou no desemprego 111 trabalhadores e rumou para a Roménia e Tunísia; é a ECCO'let, dinamarquesa, de calçado, que quer despedir os seus 180 trabalhadores da fábrica de S. João de Ver, em Santa Maria da Feira. São, ainda no têxtil, a Schoeller, alemã, que lançou no desemprego, em Vila Real, 200 trabalhadores; a ARA, também alemã, em Seia, com 300 trabalhadores; a Vestus, de capitais holandeses e suecos, no Seixal, 414 trabalhadores; a Melka, em Palmela, 170 trabalhadores; a Goela Fashion, em Santo Tirso, multinacional alemã, 137 trabalhadores com transferência da

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produção para a China e a Eslováquia; a multinacional suíça ERES, no Fundão, encerrada, 500 trabalhadores; a israelita Bagir, em Coimbra, despedimento colectivo de 283 trabalhadores.
Mas se olharmos para o sector eléctrico e electrónico, aí temos a Lear, em Valongo e em Palmela, sendo que, no segundo caso, está em curso um processo de redução de pessoal envolvendo uma parte dos seus 1469 trabalhadores, quando a empresa se tinha obrigado a, pelo contrário, criar 4000 novos empregos; ou o caso, mais atrasado, da Indelma, também no Seixal, que, apesar dos apoios que recebeu e sem cumprir aquilo a que se tinha obrigado, saiu para a Lituânia; ou o processo em curso da Alcoa, ainda no Seixal, dedicada à produção de cablagens para a indústria automóvel, envolvendo 1600 trabalhadores e em curso de transferência de uma parte da sua produção para a Hungria.
Mas também a Schneider, que já transferiu parte da sua produção para França, temendo-se pelo seu encerramento e o futuro dos seus 160 trabalhadores; ou a NEC, ainda do sector eléctrico, que se mudou para o Japão, deixando atrás de si 290 trabalhadores no desemprego; ou a Yazaki Saltano, em Ovar, onde também se teme, face às ameaças de encerramento, pelo emprego dos seus 2200 trabalhadores; ou a Phillips, em Ovar, que parece preparar a sua saída para a Eslováquia e onde estão em causa 800 postos de trabalho; ou a Delphi, em Oeiras, deslocalizada para a África do Sul, com o desemprego de 450 trabalhadores; ou a Samsung, em Sintra, 300 trabalhadores, deslocalizada para a Hungria.
Ou ainda, no sector da metalurgia, a Euronadel, produtora de agulhas, que recebeu apoios do PEDIP e que, de 800 trabalhadores, está hoje reduzida a 400 enquanto deslocam equipamentos para a República Checa e para a Índia.
Estes são, Srs. Deputados, somente alguns exemplos de casos mais recentes, sucedidos este ano ou no ano de 2002.
Mas não desconhecemos também que, neste momento, há igualmente empresas portuguesas, designadamente de têxteis e calçado, que também encaram deslocalizar-se para países como a Índia, o Vietname e outros países do sudeste asiático.
No total, desde 1999, mas com particular incidência nos dois últimos anos, e num levantamento recente feito pela CGTP-Intersindical Nacional e por nós próprios, estima-se que entre empresas que deslocalizaram o todo ou parte da sua produção ou há notícias de que o pretendem fazer, que encerraram a pretexto de reestruturações, que promoveram despedimentos colectivos, que alienaram ou transferiram equipamentos, o número total ascende a mais de 200 empresas envolvendo mais de 50 000 trabalhadores. E entre elas estão muitas que nem sequer honraram os contratos que tinham assinado com o Estado português para investimentos, que beneficiaram de apoios financeiros e outros da Comunidade e do nosso país, como foram os casos da Texas Instruments na Maia, da Indelma, no Seixal, da Lear, em Palmela, ou, de acordo com o que foi noticiado, da C & J Clark, em Castelo de Paiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estes comportamentos assentam, sobretudo, numa concepção depradadora de um certo tipo de investimento empresarial, especulativo, que procura obter o máximo de lucro no menor período de tempo possível à custa do saque dos recursos dos territórios onde se instalam, explorando a mão-de-obra barata e esgotando todos os apoios financeiros e institucionais possíveis, após o que demandam outras paragens, repetindo os seus feitos e deixando atrás de si um rasto de desemprego, depressão e crise. E não é um fenómeno que atinja somente sectores tradicionais de mão-de-obra intensiva ou de fraca produtividade. Há comportamentos destes em empresas de tecnologia avançada, eficientes, como há comportamentos em empresas que têm produtividades elevadas - é o caso, por exemplo, das unidades portuguesas da C & J Clark, as mais produtivas do grupo na Europa. E são comportamentos, além do mais, que significam actividade de concorrência desleal em relação àquelas empresas que investem, assumem os compromissos, criam emprego, produzem valor acrescentado, contribuem para o desenvolvimento regional e nacional. Este, sim, é o investimento que interessa a Portugal. Não o primeiro.

Aplausos do PCP.

Dir-se-á que esta não é uma questão exclusiva do nosso país e não pode ser resolvida somente dentro das fronteiras nacionais. Em parte, é verdade. Reconhecemo-lo.
De facto, o que se está a viver, cada vez de forma mais ampliada, são as consequências de uma desregulada globalização do sistema económico capitalista assente em opções neo-liberais e que conduzem à penalização dos países de economias mais frágeis, como a portuguesa. Países como a França, o Luxemburgo ou a Alemanha, por exemplo, têm mais possibilidades de absorver o impacto destes processos do que Portugal.
Sem dúvida que há uma questão de fundo jamais resolvida pelas políticas económicas de diversos governos e que, aliás, já tinha sido equacionada no relatório Porter: a da definição de um modelo de desenvolvimento, de um perfil de especialização produtiva para Portugal que não assente numa política de baixos salários, baixas qualificações, forte exploração da mão-de-obra. Nunca se percorreu este caminho de forma sustentada e duradoura. Pelo contrário. Mesmo hoje, quando o Ministro da Economia recusa esta opção nos seus discursos "para português ler", a verdade é que, lá fora, a orientação oficial de captação de investimento estrangeiro assenta exactamente na oferta de um país de baixos custos salariais e de uma legislação laboral cada vez mais liberal e desprotectora dos direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi, aliás, esse mesmo o teor da intervenção do Sr. Ministro da Economia em Davos e é isso que ressalta dos folhetos de captação de investimentos da recém-criada Agência Portuguesa para o Investimento.
A demonstração de que este caminho não serve é o facto de, apesar do Governo oferecer mão-de-obra barata, nova legislação laboral e mais benefícios fiscais, as multinacionais continuarem a encerrar, a deslocalizar-se, a efectuar despedimentos colectivos, a lançar milhares de trabalhadores no desemprego e milhares de famílias em crise.
O nosso projecto de lei não pretende, nem isso está nas nossas mãos, resolver esta questão de fundo. Ela diz respeito às opções de quem governa e são essas opções que têm conduzido a economia portuguesa para becos sem saída.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

O Orador: - Mas pretendemos, isso sim, dar um contributo sério para introduzir alguma regulação e disciplina nos processos de deslocalização e reestruturação de empresas.
Assim, o projecto de lei que apresentamos, na sequência, aliás, da Resolução n.º 75/99, de 30 de Março, aprovada por unanimidade por esta Assembleia a partir também de uma iniciativa do PCP, procura intervir em duas direcções principais: por um lado, internamente, na definição de condições mínimas para o investimento contratualizado e suportado por ajudas públicas, na penalização pelo incumprimento dos compromissos assumidos e na criação de melhores garantias para os trabalhadores e regiões afectadas; por outro, na adopção de medidas no plano internacional, designadamente comunitário.
Propomos, assim:
Que todo o investimento suportado por ajudas públicas seja obrigatoriamente sujeito a contrato escrito onde figure, nomeadamente, um nível mínimo de incorporação nacional, um tempo mínimo de estadia do investimento, nunca inferior a cinco anos, a regular em função da sua dimensão, e o volume e o perfil de emprego a criar;
Que uma empresa que viole as condições contratuais a que se obrigou reembolse e indemnize o Estado português e o município ou municípios afectados num montante a fixar judicialmente segundo o princípio da proporcionalidade e tendo em conta as consequências económicas e sociais do seu acto;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que estas empresas fiquem impedidas de apresentar candidaturas a ajudas públicas nos cinco anos subsequentes à deslocalização ou reestruturação;
Que o gestor ou gestores das empresas em causa respondam civil e criminalmente pelas consequências sociais a que os seus actos derem causa;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que os trabalhadores alvo de processos de despedimento colectivo tenham direito a uma indemnização fixada no dobro do montante máximo previsto na lei geral, sem prejuízo de outros montantes devidos pela ilicitude do despedimento;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que toda a intenção de deslocalização ou despedimento colectivo seja previamente comunicada às estruturas representativas dos trabalhadores com uma antecedência mínima de 180 ou 365 dias conforme a dimensão do investimento e no quadro dos procedimentos de informação e consulta previstos em directivas da União Europeia;
Que, nestes casos, as estruturas representativas dos trabalhadores tenham acesso a toda a informação necessária à verificação e análise dos fundamentos técnicos, económicos ou outros apresentados para a deslocalização ou reestruturação;
Que seja criado um fundo extraordinário de apoio à criação de emprego, cujas receitas serão constituídas, entre outras, pelo produto dos reembolsos e indemnizações que as empresas que se deslocalizem sejam obrigadas a pagar e por dotações do Orçamento do Estado;
Que esse fundo tenha como objectivo apoiar a recuperação da actividade económica e consequente manutenção ou criação de postos de trabalho e, neste quadro, possa também ser aplicado em iniciativas de criação de emprego promovidas e apresentadas pelos trabalhadores sujeitos a processos de despedimento.
E, reconhecendo a necessidade de se actuar simultaneamente no plano internacional, propomos, ainda, que o Governo:
Informe a Comissão Europeia, a OCDE e a OMC de todas as empresas que se deslocalizarem em condições irregulares e que promova junto das instâncias judiciais, nacionais e comunitárias, os competentes processos;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Proponha ao Conselho Europeu que tome as medidas necessárias à harmonização das condições que devem regular o investimento estrangeiro;
Proponha, igualmente, a criação efectiva de um observatório europeu permanente com vista à verificação e fiscalização dos processos de deslocalização de empresas.
Finalmente, propomos que o Governo torne públicos os contratos e ajudas públicas outorgadas a empresas protagonistas de processos irregulares de deslocalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suspeito que a maioria irá dizer que a nossa proposta, a ser aprovada, provocaria desconfiança nos investidores ou afastamento do investimento estrangeiro. Não é verdade, Srs. Deputados!

O Sr. Jorge Neto (PSD): - E suspeita bem!

O Orador: - Pois suspeito. Já conheço o que a casa gasta!…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Mas não é verdade. Ainda recentemente, pela mão do governo do Sr. Presidente Chirac, a França aprovou, em Janeiro último, uma nova lei, a Lei da Modernização Social, que igualmente contem normas visando intervir nesta matéria. E não consta que tenha provocado desconfiança ou afastamento do investimento.
Existe já hoje, no plano internacional, um debate sério onde é generalizadamente reconhecida a necessidade de serem criadas normas mínimas de regulação do investimento estrangeiro. Toda a gente já percebeu que não há discursos sobre a competitividade que possam ter qualquer sucesso quando as economias e as empresas se defrontam com processos de investimento beduíno. Haverá sempre um lugar no mundo onde é possível pagar menos, explorar trabalho infantil ou mal pago, beneficiar de nulos custos ambientais.
Aliás, o investimento sério, aquele que interessa ao País, agradecer-nos-á se tomarmos medidas que o protejam de uma concorrência desleal, pouco séria e que nada de sustentado acrescenta ao nosso país.

Aplausos do PCP.

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Temos consciência de que o tema das deslocalizações e reestruturações que levam ao encerramento de empresas e ao desemprego de milhares de trabalhadores é grave e exige uma intervenção legislativa que o regule, tanto no plano nacional como internacional.
O projecto de lei que apresentamos é, em nossa opinião, um contributo sério e inovador para atacar este problema. Que a Assembleia o debata de forma também séria são os nossos votos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Neto e Diogo Feio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que comungamos das preocupações expressas na sua intervenção relativamente à gravidade da questão social que esta situação e esta ocorrência repisada de deslocalização de empresas tem vindo a suscitar no nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que não compartilhamos atitudes predatórias no mercado, que "mandam às urtigas" a ética empresarial e deslocalizam de supetão as empresas, apenas com o objectivo cirúrgico de procurar mercados onde predominem e preponderem os salários baixos, deixando para trás um rasto de desemprego e de miséria social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que partilhamos essa preocupação e naturalmente que queremos também dar um contributo no sentido de debelar e de corrigir esse mal. Daí que estejamos incondicionalmente ao lado de todas aquelas iniciativas que estão neste momento em curso, designadamente no Parlamento Europeu onde hoje mesmo foi aprovado um projecto de resolução que tem como objectivo primacial a definição de recomendações concretas à Comissão Europeia com vista a concretizar baias, limites precisos relativos às ajudas públicas de investimento em países da União Europeia, condicionando o retrocesso desse investimento ou a deslocalização desse investimento com uma panóplia de medidas sancionatórias que desincentivem e desestimulem o tal "investimento beduíno" de que há pouco falava com todo o rigor.
As questões que se colocam aqui, porém, são outras, e são precisamente as que vou enunciar, dando um pouco guarida à premonição da sua intervenção de há pouco.
Há que equacionar que estas baias, estes limites, estas regras façam, de facto, apelo à ética empresarial e não sejam elas próprias inimigas do investimento e de um investimento produtivo. Desde logo, a talhe de foice, dir-lhe-ei, por exemplo, que medidas do género daquela que está plasmada neste projecto de determinar aprioristicamente a medida de incorporação do valor acrescentado nacional do investimento estrangeiro pode ser deletéria e desincentivadora do investimento estrangeiro, pois cria limitações ao investimento.
O mesmo se pode dizer em relação a medidas como a responsabilização civil e criminal dos gestores, porque criam um ónus sancionatório, seguramente deletério, da própria bondade do investimento e que naturalmente serão também um factor que desestimulará esse investimento estrangeiro,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … ou ainda da aplicação de uma indemnização correspondente ao dobro daquela que decorre da lei nacional, que poderá, também ela, ser mais um factor contrário à necessidade desse investimento estrangeiro produtivo de que o País carece.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Daí que lhe pergunte concretamente o seguinte: primeiro, V. Ex.ª não acha que na definição dos limites e das condições de um código de conduta para o investimento estrangeiro deve seguramente atender-se à necessidade de atrair o investimento estrangeiro e não afugentar esse investimento estrangeiro?
Segundo, V. Ex.ª não entende que esta matéria, no mundo globalizado em que vivemos, deve ser tratada em sede da União Europeia e não com esta perspectiva cirúrgica nacional, com uma visão que "atende à água, e esquece a floresta"?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho irá responder em conjunto às duas perguntas, pelo que tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e devo dizer que considero extraordinariamente positivo que, por via da iniciativa do Partido Comunista, possamos estar a discutir uma matéria importante como esta.
As preocupações que demonstram são legítimas e, de facto, merecem vir a este Plenário. Mas deixe-me que lhe diga que, em relação às questões sociais, a preocupação não é com toda a certeza apenas do Partido Comunista Português. Várias vozes desta bancada, representante da democracia cristã, têm em diversos momentos assinalado essas mesmas preocupações, que são fundamentais, particularmente nos dias de hoje.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ao ouvir a sua intervenção e ao ler o início da exposição de motivos do projecto de lei ora apresentado, ficam-me algumas dúvidas sobre o tom utilizado e sobre os exemplos que parece querer acentuar e marcar, dando-lhes até uma vida mais forte, quando aquilo que é importante (e já aqui foi referido há pouco pelo Sr. Deputado Jorge Neto) é, possivelmente, dar uma solução que seja enquadrável dentro do actual sistema.
Esta é, desde logo, a primeira questão que lhe quero colocar, que é saber de que modo considera que se podem

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compatibilizar as soluções que por vezes parece que têm uma excessiva tonalidade policial em relação às empresas, com princípios fundamentais que se vivem hoje na União Europeia (e felizmente que se vivem!), da liberdade de estabelecimento e da liberdade de circulação de bens e de serviços.
Não negamos, como é evidente, que é preciso uma regulamentação, que é preciso determinar códigos de conduta nesta matéria e também em relação à intervenção dos empresários. Mas não seria mais importante estimular, de facto, o investimento, dar uma solução positiva ligada a soluções sociais, como por exemplo o actual Governo já demonstrou ter em atenção? Será que não é fundamental criar um sistema fiscal que seja um sistema fiscal simpático para o investimento, amigo dos empresários e, assim, com toda a certeza, amigo da nossa economia?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Jorge Neto e Diogo Feio, em primeiro lugar gostaria de registar, com agrado, as vossas palavras no reconhecimento da importância do problema e no reconhecimento do carácter positivo da nossa iniciativa. Mas normalmente já estamos à espera dessas palavras iniciais, para depois darem uma volta de 180.º e dizerem que vão "chumbar" as iniciativas!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só quando há razões para isso!

O Orador: - Os Srs. Deputados, quando estão perante um problema que não podem rodear, quando estão perante um problema económico e social que têm de reconhecer seriamente que existe, obviamente não podem deixar de reconhecer que a iniciativa é séria, como reconheceram, e de tecer considerações positivas à volta da mesma. Mas depois não são capazes de dar o passo seguinte, que é procurar, com o contributo de todos e sem preconceitos, que, na especialidade, se possam encontrar as melhores soluções para um problema que os senhores reconhecem que é importante, para um problema que reconhecem que a nossa iniciativa trouxe oportunamente ao debate.
Ora, isto não é aceitável! Não quero usar uma expressão pouco adequada, mas é evidente, Srs. Deputados, que aqui "não joga a bota com a perdigota".
Sr. Deputado Diogo Feio, se a democracia cristã, como o Sr. Deputado referiu, tem essas preocupações, então essas preocupações, para terem uma expressão prática, deveriam passar pela aprovação do nosso projecto de lei, para procurarmos, em conjunto, encontrar uma solução para um problema que todos reconhecem que existe e é preciso resolver.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De outro modo, são palavras vazias, porque não têm consequências práticas.
Depois, Sr. Deputado Jorge Neto, de facto, existe um projecto de resolução aprovado hoje no Parlamento Europeu, que, como deve saber, começou por uma iniciativa dos Deputados do PCP no Parlamento Europeu e depois foi alargado a outros países e a outras bancadas, tendo sido subscrito por Deputados portugueses.
É, aliás, um projecto de resolução que assenta só em exemplos de Portugal, apesar de ser subscrito por Deputados de todas as bancadas e de vários países, que tem normas muito idênticas àquelas que propomos aqui e lá foram subscritas por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP - tenho aqui os seus nomes mas não vale a pena estar a citá-los.
Esse projecto de resolução entende que as ajudas de fundos públicos deverão ser condicionadas a acordos de longo prazo e que, ao atribuir ajudas dos fundos estruturais, a Comissão Europeia deve garantir que a ajuda fica vinculada à garantia de emprego a longo prazo, requer que a Comissão Europeia elabore um código de conduta que evite a transferência de empresas subsidiadas com deslocalização dos postos de trabalho de um Estado-membro para outro Estado-membro, etc., etc.
Trata-se, portanto, de normas, Srs. Deputados, que também estão incorporadas no nosso projecto de lei, porventura com outras formulações, mas no essencial o seu espírito está lá.
E quando o Sr. Deputado Jorge Neto refere que "exigir um nível de incorporação nacional"… Ó Sr. Deputado, é o mínimo que se pode exigir, porque, ao exigirmos incorporação nacional nos projectos de investimento, estamos a procurar criar condições para que a própria indústria portuguesa aproveite desse investimento, criando-se uma malha de relações que, depois, evite a deslocalização.
Sr. Deputado, então o contrato com a Autoeuropa não assentou numa percentagem mínima de incorporação nacional? E isso não se traduziu de forma positiva no desenvolvimento da indústria de componentes de automóveis? Este é um elemento mínimo, Sr. Deputado! Esperava outras críticas, mas não essa, seguramente.
Srs. Deputados, estamos de acordo com a necessidade de atrair investimento estrangeiro - os Srs. Deputados não chegaram ao ponto, e ainda bem, de dizer que o nosso projecto de lei afastava o investimento - e, por isso, o nosso projecto de lei não afasta o bom investimento, o investimento que cria emprego, o investimento que cria desenvolvimento sustentável, o investimento que não se aproveita dos nossos apoios financeiros para, depois, demandar outras paragens.
Srs. Deputados, o investimento que se aproveita dos nossos apoios para, depois, demandar outras paragens, como, aliás, o Sr. Ministro da Economia já disse, não nos interessa, seguramente; interessa-nos aquele que fica, que cria valor acrescentado e contribui para o nosso desenvolvimento económico e para o desenvolvimento da nossa indústria e do nosso tecido produtivo.
Ora bem, o nosso projecto de lei vai exactamente nesse sentido, porque, procurando intervir no mercado, até ajuda o investimento sério, aquele que, estando em Portugal, sofre, também ele, da concorrência desleal do outro investimento, que se suporta em apoios, não cumpre os acordos que contratualiza e, portanto, tem condições de funcionamento desleal em relação ao investimento sério. O investimento sério, que nos interessa, esse, seguramente, está de acordo com o nosso projecto de lei.
Srs. Deputados, o nosso desafio é este: se entendem seriamente que o problema que o nosso projecto de lei aqui traz é um problema sério da sociedade portuguesa, então,

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desafio-vos a aprová-lo, porque da nossa parte haverá toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, encontrarmos as melhores soluções que compatibilizem uma solução nacional com uma solução comunitária, porque, ao avançarmos com uma solução nacional, também estamos a contribuir para que, no plano comunitário e internacional, se adoptem soluções em defesa do investimento que não provoca crises, que são, de todo em todo, indesejáveis.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em análise, da iniciativa do Partido Comunista Português, incide sobre um problema da maior relevância, que tem a ver com as estratégias de deslocalização das empresas e os seus impactos sociais.
Já aqui foi referido o facto curioso de o Parlamento Europeu estar hoje a votar, provavelmente a esta hora - não tenho a certeza de a votação já ter ocorrido -, uma resolução comum, que insta, entre outras coisas, a Comissão Europeia a tomar algumas iniciativas, designadamente no âmbito de um código de conduta e do estabelecimento dos tais acordos de longo prazo relativos ao emprego e a certos aspectos sociais.
Trata-se de uma matéria que exige dos governos e dos políticos intervenções cuidadas, que devem ir para além do imediatismo e não se limitem a análises sumárias, que, de resto, as intervenções anteriores afirmaram excluir. Devem não só não ir atrás dos acontecimentos de uma forma gratuita, sem critério e com alguma demagogia, como também não acreditar que a mão invisível dos ajustamentos concorrenciais do mercado tudo fará. No discurso assim não é, e ainda bem. Inclusive, foram aqui invocados princípios da democracia cristã, e ainda bem.
Vivemos numa economia globalizada, aberta e concorrencial e, nesta economia, as estratégias empresariais estabelecem-se num quadro em que as vantagens competitivas não são duradoiras, não são permanentes, são sempre instáveis. Ora, as alternativas de localização das unidades, desse ponto de vista, são essenciais e temos de o reconhecer. As alternativas de localização determinam a vida das empresas e dos empresários, determinam os resultados e a condição de vida dos trabalhadores, porque determinam o seu emprego e a localização da sua residência, determinam as autarquias, porque a dinâmica da competitividade territorial é, evidentemente, marcada pelas empresas que se localizam e se deslocalizam, e determinam, como é evidente, o próprio Estado, que tem responsabilidades maiores nesta matéria.
Mas a globalização significa mobilidade de factores - capitais, tecnologias, informação - e o reconhecimento de estratégias complexas, sendo, portanto, uma matéria que devemos olhar com cuidado mas sem uma atitude passiva. Evidentemente, não nos devemos render a uma globalização sem critério e inelutável. A nossa resposta deve ser, como é evidente, um rotundo "não" a um ajustamento sem critério do modo de vida nacional e internacional.
Sendo uma matéria em que actuamos com fortes constrangimentos, estamos obrigados a actuar nas margens da liberdade e nos caminhos estreitos e oportunidades que nos aparecem.
É neste contexto que leio o projecto de lei do Partido Comunista Português. É um projecto de lei que, no essencial, tem fundamentos correctos, mas nem sempre rigorosos, e propostas de interesse desigual. A haver, evidentemente, uma oportunidade de discussão na especialidade, muitos dos aspectos deverão ser levados mais ao detalhe.
De qualquer modo, quero dizer que confundir processos selvagens e desregulados, sem critério de deslocalização, com processos "naturais", que correspondem a necessidades económicas objectivas, é um caminho em que não se deve incorrer. Não se devem generalizar os casos de incumprimento, em matéria contratual, das empresas em relação ao Estado, devendo eu dizer que, de resto, em Portugal, não há apoio com fundos comunitários que não corresponda a um contrato escrito. Isso já hoje acontece, tal como acontecia no passado, pelos menos no contexto dos principais programas, como, por exemplo, o PEDIP I, o PEDIP II e o Programa Operacional da Economia, em que as condições são contratualmente fixadas - aliás, isso é obrigatório -, os apoios são publicamente explicitados e muitas vezes, como bem citou o caso da Autoeuropa, as obrigações no âmbito dos projectos contratuais com investimentos com uma certa dimensão são exigentes e fixam condições de valor acrescentado nacional e outras.
Quanto à proposta de criação de um observatório europeu, devo dizer que ele já existe. Portanto, gostava de saber a que é que o Partido Comunista se refere quando propõe a sua criação. De resto, a resolução em votação no Parlamento Europeu pede ao Observatório Europeu que faça determinado trabalho, e a Comissão Europeia é muito exigente no âmbito dos grandes projectos que são notificados no que se refere à localização e à deslocalização e a contextos alternativos.
Portanto, tudo somado, há coisas que parecem não fazer grande sentido. Por exemplo, julgo que exigir 365 dias para a informação aos trabalhadores de um processo de deslocalização pode tornar-se, em muitas circunstâncias, um perigo sem grande sentido.
De qualquer modo, devo dizer que a nossa posição vai no sentido de exigir ao Governo, porque se trata de uma matéria da sua responsabilidade, uma actuação firme e célere, sobretudo num momento em que se comprova que Portugal entrou, do ponto de vista técnico, em recessão económica. Os dados divulgados hoje confirmam, infelizmente, que o País entrou em recessão. Portanto, neste período, mais do que nunca, assistiremos a graves dificuldades derivadas da crise de empresas e de trabalho, e o Governo deve fazer o contrário do que tem feito.
Ao contrário daquilo que tem feito, que é criar grupos de trabalho, grupos de missão, encarregados de missão ou falar de projectos-fantasma em torno de zonas em crise, como aconteceu recentemente com Castelo de Paiva, o Governo deve tomar medidas concretas e céleres, e essas medidas devem-no afastar de uma matriz neoliberal que tem mantido e obrigar a pensar em accionar políticas públicas adequadas para estas circunstâncias.
Somos favoráveis ao desenvolvimento de uma economia social de mercado, com empresas socialmente responsáveis, em que o Estado cumpre o seu papel de Estado-garante e de Estado-regulador, de Estado que garante a coesão social e o funcionamento adequado dos processos concorrenciais.
É indispensável que o Governo faça o acompanhamento pró-activo dos projectos empresariais estratégicos ou

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relevantes de âmbito nacional, regional ou local, porque, sem um acompanhamento pró-activo muito próximo, grande parte das empresas que existem em sectores importantes, como o da electrónica ou o automóvel, corre o risco de rapidamente sair do País.
Deve também dar o maior valor aos factores dinâmicos de competitividade, que amarram o investimento às localizações, porque essa é a forma mais firme de o fazer, é a que, provavelmente, garantirá que a Autoeuropa fique em Portugal, e que exista, em torno de um investimento-âncora, um conjunto de pequenas e médias empresas, de médias e grandes empresas, de universidades, de centros de investigação e de centros de formação que dotem os trabalhadores de competências e qualificações, permitindo que o investimento perca a sua característica de investimento dito "beduíno".
Por outro lado, deve estimular as empresas, os empresários e os trabalhadores a uma atitude positiva de cooperação e de diálogo, na linha das posições europeias nesta matéria. Chamo a atenção, designadamente, para o Livro Verde sobre a Responsabilidade Social das Empresas, mas também para várias directivas muito firmes ao nível europeu quanto à responsabilidade social dos agentes económicos.
Deve ainda estimular as autarquias - e este pode ser um trabalho também desempenhado por todos nós - a uma atitude pró-activa face ao seu território, à capacidade competitiva dos territórios e ao desenvolvimento económico e social.
Finalmente, deve instituir as políticas sociais indispensáveis para fazer face a dificuldades conjunturais ou estruturais.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está nas mãos do Executivo responder a este desafio de um governo empenhado no desenvolvimento de um modelo competitivo para Portugal, com progresso, coesão e bem-estar social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, depois de o ouvir, senti-me quase na obrigação de lhe colocar duas questões muito concretas.
Uma primeira questão tem a ver com a referência feita por si, uma vez mais, de este projecto de resolução hoje debatido, e, tanto quanto sei, aprovado no Parlamento Europeu, relativo à consagração de uma peia de recomendações à Comissão Europeia no sentido de estabelecer um código de conduta para o investimento estrangeiro, evita situações deste jaez.
Nesse sentido, um pouco na sequência do que o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse há pouco, pergunto-lhe se, existindo já no Parlamento Europeu e, a jusante, na própria Comissão Europeia esta consensualidade quanto à necessidade de regular um quadro desincentivador deste tipo de atitudes predatórias do investimento estrangeiro, esta iniciativa do Partido Comunista não se traduz numa redundância e numa inutilidade, porque, a partir do momento em que esta questão está regulada - e como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao cabo e ao resto, subsume-se em boa parte àquilo que está nas recomendações feitas à Comissão Europeia -, será uma inutilidade e uma redundância voltar a repristinar esta questão em sede nacional. Esta a primeira questão.
Segunda questão, Sr. Deputado Maximiano Martins: V. Ex.ª, que teve uma experiência política ligada à área do investimento, concretamente ao Programa Operacional da Economia, deve conhecer tão bem ou melhor do que eu que o investimento estrangeiro em Portugal, nos últimos anos, particularmente nos últimos cinco ou seis anos, se circunscreveu praticamente ao investimento nas áreas da distribuição, financeira e do imobiliário, tendo havido pouco ou nada no domínio do investimento produtivo. Aliás, se quiser confirmar, isso está relatado no livro do Sr. Presidente da República Quero Dizer-vos, a propósito exactamente da situação económica nacional e da necessidade de atrair o investimento estrangeiro para Portugal.
Em relação a esta matéria, pergunto-lhe o seguinte: acha possível, com espartilhos, peias e baias sem limite, impondo uma rigidez relativamente a esse investimento estrangeiro, fazer uma inflexão do mesmo, a qual é absolutamente necessária em Portugal, passando de um investimento, muitas vezes especulativo, na área da distribuição, na área financeira e na área imobiliária, para um investimento em sede produtiva, com valor acrescentado e valor tecnológico, como aquele que, efectivamente, é necessário para ter um efeito indutor positivo na economia portuguesa? Acha possível que isso seja alcançado com a consagração de peias e de espartilhos como aqueles que decorrem e promanam deste projecto de lei do Partido Comunista?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, a resolução do Parlamento Europeu, com recomendações à Comissão Europeia, é evidentemente um instrumento importante de que o Governo português passa a dispor para reforçar a sua posição nessa matéria. Existirá alguma redundância, pelo que a questão que devemos avaliar é se alguma redundância em matéria tão importante é ou não um factor de exclusão. Portanto, fica ao critério de cada grupo fazê-lo.
Relativamente aos apoios ao investimento, não podemos confundir os incentivos ao investimento em Portugal, que foram, no passado, muito orientados para o investimento produtivo. Nunca ninguém disse o contrário! O que tem sido dito, como crítica, é o facto de a política macroeconómica, o conjunto de políticas do sistema, que é a macroeconomia, gerar uma propensão para o investimento na distribuição, no sistema financeiro. Mas devo dizer que o grande esforço do quadro comunitário de apoio - não tenha dúvidas a esse respeito - foi no sentido do investimento produtivo, e não há exercícios de avaliação que digam o contrário.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, peço aos Srs. Deputados que vão introduzindo os cartões electrónicos nas ranhuras, para efeitos da votação que terá lugar dentro de momentos.
Entretanto, tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra de cumprimento

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ao Partido Comunista Português, que, ao apresentar este projecto de lei, proporciona esta importante discussão.
Não se questiona a preocupação subjacente a esta iniciativa: a deslocalização de empresas - estamos de acordo - é um concreto problema de Portugal e da União Europeia como um todo, o qual coloca inúmeros trabalhadores e famílias numa situação de precaridade, e as empresas que desrespeitam compromissos de longo prazo com os trabalhadores e as regiões onde se instalam devem ser responsabilizadas e obrigadas a cumprir os contratos que assinaram.
Já se questiona a oportunidade da apresentação deste projecto de lei, nos termos em que é proposto, por múltiplas e variadas razões: antes de tudo, mais não pretende do que legislar, em alguns aspectos, sobre o que já é prática corrente na administração portuguesa ou, pior, impor condicionalismos que não são permitidos face às regras comunitárias em vigor, violando os princípios da liberdade de estabelecimento, circulação de pessoas, bens e serviços; espelha um forte preconceito contrário à legítima liberdade de iniciativa e espírito empresarial; acaba por considerar os empresários ou gestores um mal necessário na nossa sociedade, transformando-os em aproveitadores desonestos de recursos em vez de geradores de valor acrescentado, riqueza e, portanto, bem-estar necessários a uma economia desenvolvida; está assente numa lógica que, ao contrário de resolver o problema, antes, o iria agravar, tornando o nosso país menos competitivo na escala global internacional e menos atractivo quer para o investimento nacional quer para o investimento estrangeiro.
Se este projecto lei fosse aprovado, independentemente dos seus resultados, levaria a uma publicidade negativa de Portugal que o faria descer ainda mais no ranking dos países interessados em investir no nosso país, para já não falar da publicidade negativa que adviria da condenação de Portugal nos tribunais europeus.
Quanto à seriedade do contributo, também referida no preâmbulo, não a questionamos. No entanto, seria mais inovador e sério colocar a discussão em temas como a ética empresarial, ocasionando uma reflexão empenhada sobre a necessidade de, num contexto de globalização, levar à explicitação de um código de ética e de um correspondente conjunto normativo e à criação de um quadro institucional apropriado para a sua fiscalização. E se criticamos a falta de ética e as atitudes lamentáveis de alguns empresários, que provavelmente não farão nenhuma falta ao País, já não o poderemos fazer em relação a outras questões.
Pergunto: será legítimo pedir a um empresário para apenas garantir a manutenção da empresa e suportar prejuízos, quando a transferência ou deslocalização pode garantir condições competitivas que garantam o sucesso? O que é preferível? Manter a empresa que se arrasta, que começa a ter salários em atraso, que não paga impostos, que começa a fazer concorrência desleal com as que tudo cumprem ou deixar fechar ou deslocalizar, renovando o tecido e criando condições que estimulem o empreendedorismo?
Sr.as e Srs. Deputados: Há que fazer opções! Ou nos colocamos nos parâmetros do mundo ocidental desenvolvido, cativando investimento de qualidade, ou competimos com os países subdesenvolvidos, na base dos baixos salários.
Este é um jogo onde o resultado não pode ser nulo, não pode haver perdedores, tem de se obter uma equação onde ambos os lados ganhem: tratando-se dos trabalhadores, a manutenção dos postos de trabalho e remunerações adequadas; tratando-se dos empresários, vendo o seu risco assumido remunerado pelo lucro.
Outra coisa diferente é a promoção, à escala europeia, de um enquadramento legal e de um directório de informação que permita, de uma forma transparente, controlar os movimentos ilícitos de empresas que utilizem os fundos. Também diferente é, à escala europeia, impedir que os mesmos fundos, com a mesma origem, sirvam para investir e deslocalizar posteriormente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Indo ainda mais ao cerne do problema, ainda recentemente um relatório da Mesa Redonda dos Industriais, numa lógica de preparação da próxima cimeira europeia de Bruxelas, referia que "se a União não modernizar as condições globais para o funcionamento das suas empresas, a tendência para a deslocalização irá acentuar-se". Insistem numa "acção urgente para a introdução das reformas estruturais, caso contrário a Europa corre o risco de pagar um preço pesado no que se refere ao crescimento económico futuro, criação de postos de trabalho e capacidade para competir com sucesso nos mercados globais".
Refere também esse relatório que, "perante a ausência de um quadro atraente de condições e atendendo a um crescimento lento do mercado, cada vez mais as empresas tenderão a preferirem crescer fora da União Europeia com investimentos em laboratórios de investigação e novas instalações nos Estados Unidos e na Ásia".
Assim, é indispensável investir em centros de excelência, na melhoria do estatuto e ampliação da disponibilidade de cientistas e no aumento da despesa pública para encorajar o investimento privado na investigação e desenvolvimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se Portugal não está na moda, em termos de captação de investimento estrangeiro, não podemos empurrá-lo ainda mais. Há que dar prioridade à atracção do investimento directo estrangeiro, altamente produtivo, rentável e com produtividade ao nível dos recursos humanos, que permita salários altos e excelência nas condições de trabalho.
Além disso, há que combater uma conjuntura de entraves, a maioria dos quais de ordem burocrática, que dificulta a actividade do empresário que opera ou quer operar no nosso país.
Como refere o Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento, é imprescindível travar a aliança de cumplicidades contra o desenvolvimento, a modernização e o emprego, é preciso criar um ambiente amigo do investimento.
Para isso, é imperioso continuar o esforço do Governo na alteração das regras do licenciamento, legislação laboral e administração da justiça e é fundamental implantar um novo enquadramento legal na concorrência, na política fiscal e na educação, de modo a ser adequado às necessidades do mercado de trabalho.
Em suma, é importante que o Governo continue a promover as reformas estruturais de que o País tanto precisa e que o tornarão mais competitivo.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso combater os pontos fracos de Portugal, como a falta de qualificação de mão-de-obra e a baixa produtividade, embora

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neste campo - permitam-me um parêntesis - existam já empresas, em Portugal, com índices iguais ou superiores aos de algumas da Europa e das melhores do mundo, o que prova que poderemos inverter este ponto fraco.
É preciso mudar mentalidades e criar um clima de vontade de querer, não estimulando a procura de um lugar ou sol ou a funcionalização da sociedade.
É preciso estimular o espírito empreendedor nas escolas, nas empresas, na função pública e, de uma forma geral, na sociedade.
Simultaneamente, há que valorizar os nossos pontos fortes, como a qualidade de vida, a adaptabilidade da mão-de-obra, a abertura portuguesa às inovações e às novas tecnologias, o sistema financeiro e de telecomunicações, entre outros.
Diria que a histeria colectiva contra as deslocalizações tem de acabar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há que ter consciência de que, quanto mais fortes forem as barreiras à saída, maiores serão, com certeza, as barreiras à entrada,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e contra decisões racionais nada há a fazer.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de actuar e a melhor forma de proteger os trabalhadores portugueses é com medidas concretas.
O actual Governo já produziu um plano estratégico, cuja execução está a cargo do Dr. Daniel Bessa, no sentido de avaliar a actual situação por sectores de actividade e por zonas do País, de forma a recuperar áreas e sectores deprimidos.
Mais: o actual Governo já definiu uma série de instrumentos fiscais e financeiros que vão do apoio à aquisição de unidades produtivas que iriam encerrar até à reconversão e formação profissional dos trabalhadores, passando pelo apoio a investimentos, promoção do capital de risco, etc. Isto para já não falar do projecto que visa a revitalização e reposicionamento dos sectores têxtil, do vestuário e do calçado e do plano de desenvolvimento do sector turístico.
Também o Programa Emprego e Protecção Social, de apoio aos desempregados, visa, entre outros objectivos, reforçar os incentivos à criação de novos postos de trabalho e à formação profissional. O mesmo se diga do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia Portuguesa, que está em curso nas suas diferentes vertentes.
É, pois, com medidas concretas como estas que se combatem os problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, analisemos alguns dos artigos do projecto de lei e verifiquemos o seu absurdo.
O artigo 3.º refere uma série de condicionantes contratuais ao investimento apoiado por ajudas públicas. Ora, isto já existe! Sempre que é apoiado um projecto de investimento, é assinado um contrato entre os promotores e o Estado português onde estão consignadas uma série de condicionantes, com as respectivas penalizações em caso de incumprimento. Para o efeito, existe até a figura do grau de cumprimento do contrato (GCC), a qual penaliza os promotores, de forma progressiva, quando o contrato não é cumprido. O regime geral é de cinco anos, enquanto o regime contratual, como os Srs. Deputados sabem, pode ir até 10 anos.
Por consequência, a adopção deste articulado não faz sentido e pode espartilhar a Administração relativamente às condicionantes contratuais.
Por outro lado, quer o n.º 1, quer o n.º 3 do artigo 4.º são sequência do referido relativamente ao artigo 3.º e devem ser tratados no âmbito da lei geral, conquanto o n.º 1 fale de indemnizações referentes a consequências económicas e sociais produzidas, o que traz subjectividade à questão e é claramente ilegal do ponto de vista jurídico nacional e comunitário.
Quanto ao n.º 2 do artigo 4.º, o impedimento de apresentação de novas candidaturas pode ser contraproducente. Tudo depende do caso concreto. Veja-se a negociação que foi feita aquando do caso da Renault.
O n.º 1 do artigo 5.º, ao pretender responsabilizar civil e criminalmente um gestor pelas consequências sociais da deslocalização de uma empresa, está a introduzir factores subjectivos e altamente perigosos num Estado de direito, os quais são intoleráveis e altamente desincentivadores do investimento nacional e estrangeiro. A responsabilidade dos agentes deve ter como base a lei em vigor e os vínculos contratuais estabelecidos.
O artigo 6.º vai contra o princípio da igualdade de tratamento. Por que razão é que, nestes casos, os montantes de indemnização aos trabalhadores despedidos deverão ser superiores aos da lei geral?
Para terminar, os artigos 10.º e 11.º, sobre a informação a diversas entidades internacionais, referentes ao presente projecto de diploma, apenas irão servir como publicidade que desincentiva a promoção do investimento estrangeiro em Portugal, para além de darem a imagem de que o nosso país aposta na manutenção de empresas que se baseiam em baixos salários, em detrimento de empresas mais modernas e eficientes.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - A isso acresce a introdução de uma limitação à livre circulação de capitais, a qual viola as regras comunitárias.
Finalmente, o artigo 12.º refere a publicidade dos apoios. Os apoios públicos são divulgados, inclusive, através de publicação em Diário da República, pelo que este artigo não faz sentido.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! Anda toda a gente com o Diário da República debaixo do braço!

O Orador: - Em termos práticos, o projecto de lei não faz sentido, porque nada acrescenta ao já existente, tem normas claramente ilegais perante a lei portuguesa e comunitária, traduz-se num claro retrocesso no edifício económico e legal existente e tem como base uma filosofia que já foi rejeitada por inúmeras vezes pelos portugueses nas urnas.
As pessoas são sempre o principal desígnio das políticas e é a pensar nelas que o Governo e a maioria não enveredam pelo caminho mais fácil, o qual produziria resultados de curto prazo mas seria, a médio e longo prazo, completamente catastrófico.

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Acreditamos que a melhor forma de sermos solidários com os trabalhadores desempregados é continuarmos a promover as reformas estruturais que conduzam a mais e melhor investimento, a mais e melhor emprego, a mais e melhor padrão de produtividade, a mais e melhor qualidade no investimento.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, ao ouvi-lo, acabei por ficar sem saber se a orientação do PSD é a sua ou é a do Deputado Jorge Neto - creio que deve ser a dele, porque ele é que é da direcção da bancada, salvo erro -, mas também fiquei sem saber se é a sua ou é aquela que vocês defendem no Parlamento Europeu, e penso que será a do Parlamento Europeu porque se traduz num texto escrito.
Mas, já agora, Sr. Deputado, V. Ex.ª referiu, entre outros epítetos, "histeria colectiva contra as deslocalizações" e criticou a proposta de não candidatura a novas ajudas bem como a publicação dos apoios.
Sr. Deputado, sabe V. Ex.ª que, em 1999, aqui, nesta Assembleia, foi aprovada uma resolução, por unanimidade, onde se refere, entre outras coisas, o seguinte: defender a revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas em caso de deslocalização de empresas;…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … instar o Governo a alterar a legislação sobre indemnizações por despedimento, aumentando os valores a pagar aos trabalhadores; defender um programa público de apoio às autarquias; sublinhar a necessidade de as empresas que se deslocalizam reembolsarem as ajudas públicas, indemnizarem os países e não poderem ter acesso a novas ajudas. Sr. Deputado, isto foi aprovado em 1999! Sabe com os votos de quem? De toda a gente, incluindo do Dr. Durão Barroso!

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mudaram?! Mudaram, Srs. Deputados?!
Ainda hoje, na proposta de resolução que a vossa Deputada Regina Bastos, com Deputados do PCP, do Partido Socialista e do CDS-PP, apresentou no Parlamento Europeu, defendem exactamente que as empresas que não cumpram as condições contratuais de investimentos nos respectivos Estados-membros devem ver-lhes recusada a concessão de novas ajudas.
Portanto, Sr. Deputado, a minha pergunta é no sentido de saber qual é a coerência do seu discurso.
Os senhores reconhecem o problema e o drama do problema; aprovaram connosco, aqui, há três anos, muitos dos aspectos que hoje estão no nosso projecto de lei; apresentam, no Parlamento Europeu, iniciativas que, em alguns casos, têm a ver com esta nossa iniciativa e, agora, o Sr. Deputado vem dizer que tudo isto é ilegal e fora do quadro comunitário e nacional. Não compreendo, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço as questões que me colocou.
Sr. Deputado, diria, antes de mais, que a coerência do discurso está na prática. E a grande diferença que existe entre o momento actual e o que se passava há três anos atrás é que hoje temos um Governo que, efectivamente, actua,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … temos um Governo que, em face dos problemas, toma decisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

Agora, Sr. Deputado, onde é que está a contradição? Em todo o meu discurso, assumi um princípio, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, de que este é um problema concreto com o qual nos debatemos, um problema que urge resolver. E também nos colocamos no campo de que este problema não só afecta Portugal mas a União Europeia como um todo. Mas não faz sentido que Portugal crie uma legislação que restrinja, quando, dentro da Comunidade, não existe uma legislação com abertura para os diferentes países.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Agora, aquilo que defendemos e que está em perfeita coerência é exactamente na sequência de uma tomada de posição conjunta. E daí estas recomendações ao nível da Comissão.
Quanto à contradição que o Sr. Deputado encontra entre o projecto de lei que apresenta e a resolução, não há comparação possível, Sr. Deputado. O Sr. Deputado, ao dizer isto, está a querer, positivamente, escamotear o problema. Aquilo que foi aprovado em sede de resolução nada tem a ver com aquilo que é hoje apresentado no vosso projecto de lei.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora! Acabei de ler!

O Orador: - Inclusivamente no campo dos princípios, o Sr. Deputado chega a confundir tudo. É que, quando fala naquelas 17 ou 18 empresas, pondo-as todas no mesmo saco, sabe bem que há realidades completamente diferentes.
O Sr. Deputado recorda-se, por exemplo, que, aquando da discussão da questão da Renault, se não tivesse havido alguma flexibilidade do Estado português, se calhar, hoje, não tínhamos nenhuma fábrica da Renault em Portugal. Assim, pelo menos, manteve uma e conseguiu negociar a sua manutenção.

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Portanto, estas coisas não se fazem com limitações excessivas, que afastam o investimento; antes pelo contrário, fazem-se com uma postura negocial correcta, procurando o melhor investimento, procurando o investimento que trará melhores salários para os trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegada a hora das votações regimentais, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 190 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos apreciar o voto n.º 45/IX - De pesar pela morte do jornalista Fernando Balsinha (PSD).
Para apresentar o voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco.

A Sr.ª Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fernando Balsinha deixou-nos demasiado cedo, tinha apenas 55 anos.
Foi um profissional competente, isento, rigoroso e humano que o jornalismo perdeu. A RTP, onde com verdadeiro espírito de missão exerceu funções durante mais de 30 anos, fica sem um dos seus melhores profissionais.
Entrou para os quadros do canal público em 1973, tendo exercido, entre outros, o cargo de director de informação, e pertencido à administração. Foi director da RTP-Açores e também delegado da RTP em Bruxelas.
Foi, ainda, porta-voz do Conselho de Ministros Europeu, na altura em que Portugal exerceu, pela primeira vez, a presidência comunitária. Encarou esta tarefa nacional como um desafio e entregou-se, mais uma vez, de corpo e alma, exercendo o cargo com entusiasmo e eficácia.
Quis também o destino que fosse este profissional de excelência, que construiu a sua imagem com base na discrição e seriedade, a dar a notícia da Revolução do 25 de Abril, num telejornal improvisado, em plena ocupação dos estúdios do Lumiar, pelo Movimento das Forças Armadas. Fê-lo com brilhantismo, mas no seu habitual estilo low profile, sereno por fora, mas rejubilando por dentro, pois o Fernando Balsinha era um democrata entusiasta e convicto.
Actualmente, exercia as funções de chefe das relações internacionais na sua estação de sempre.
Assim, ao homenageá-lo, hoje, aqui, estamos indirectamente a render homenagem a todos os trabalhadores dessa instituição de referência que é a nossa RTP e que, tal como ele, durante anos, a tem servido com dedicação e profissionalismo. O Fernando ficaria feliz por isso.
Esta homenagem não ficaria completa sem uma palavra também ao homem bom, inteligente sensato e culto que foi o Fernando; ao lutador, que resistiu com bravura à doença que o fez sofrer durante quatro anos. Travou uma luta renhida pela vida e a doença, de facto, não o fez desistir. Foi já com o diagnóstico efectuado que completou a licenciatura em relações internacionais e que trabalhou, quase até ao último dia, continuando, inclusivamente, a fazer questão de marcar presença assídua na Universidade Independente, onde leccionava jornalismo televisivo em horário pós-laboral.
Esta atitude caracteriza bem a personalidade do Fernando, na permanente procura do saber, do aperfeiçoamento, do rigor e da entrega aos projectos em que se envolvia.
Para terminar, perdoem uma nota muito pessoal.
O Fernando era também um amigo muito querido, que, por isso, deixou um enorme vazio em todos aqueles que, como eu, tiveram o privilégio de com ele conviver na intimidade.
Será o seu exemplo de vida e de coragem que nos ajudará, a todos, a superar a sua ausência.
Ao usar da palavra nesta Câmara, junto, assim, o pesar do meu grupo parlamentar e, estou certa, o de toda a Câmara e do Governo, aqui presente, ao de sua mulher, Maria, de todos os seus familiares, amigos, colegas de trabalho e portugueses que o apreciavam, e eram muitos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 45/IX
De pesar pela morte do jornalista Fernando Balsinha

O jornalista Fernando Balsinha, com 55 anos, morreu na madrugada de domingo, no Hospital Amadora-Sintra, vitima de doença prolongada.
Fernando Balsinha entrou para os quadros do canal público em 1973, tendo exercido o cargo de director de informação e pertencido à Administração em 1995.
Actualmente exercia as funções de chefe das relações internacionais da mesma estação.
Foi director da RTP-Açores, e também delegado da RTP em Bruxelas, a primeira delegação do canal que abriu fora do País.
Exerceu, ainda, o cargo de Director de Programas da RDP.
Em 25 de Abril de 1974, foi o jornalista que anunciou o primeiro comunicado do Movimento das Forças Armadas, que depôs o regime político vigente.
Foi porta-voz do Conselho de Ministros Europeu quando Portugal ocupou pela primeira vez a presidência, em 1992, e durante seis anos foi assessor de imprensa do ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. João de Deus Pinheiro.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Fernando Balsinha, uma perda de vulto para o jornalismo português e apresenta condolências à viúva e demais família.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto será enviado à família de Fernando Balsinha.
Vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 87/IX - Visa a reintrodução, durante o ano de 2003, da dupla afixação de preços de bens e serviços (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 130/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A. (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 41/IX - Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito de as associações de pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa também à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 23/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 24/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Ainda em votação global, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 26/IX - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 129/IX - Utilização do amianto em edifícios públicos (Os Verdes, PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.

Segue-se a votação, na especialidade, desta proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, como temos posições diferenciadas em relação aos diversos artigos da proposta de lei, pretendíamos que se votasse artigo a artigo. A não ser assim, aceitamos a votação por agrupamento de artigos e, se for esse o caso, diremos quais são.

Pausa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar artigo a artigo, mas se o Sr. Deputado Lino de Carvalho tiver uma proposta mais simples faça favor de a apresentar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não sei qual é o parecer das outras bancadas mas, por uma questão de racionalização, a nossa bancada propõe que os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º sejam votados em conjunto, fazendo-se a votação, em separado, dos artigo 2.º (e, dentro deste artigo, indicarei quais as alíneas que também queremos votar separadamente) e 5.º.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos então votar, na especialidade, conjuntamente, os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º da proposta de lei n.º 34/IX.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas também solicitamos uma votação diferenciada do artigo 2.º: pretendemos separar o n.º 3 dos restantes números, ou seja, votaríamos os n.os 1, 2, 4 e 5 em conjunto e procederíamos à votação, em separado, do n.º 3.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo objecções, vamos, pois, proceder à votação, na especialidade, dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 2.º da proposta de lei n.º 34/IX.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar o artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 34/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, é só para informar de que farei chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem três dias para a fazer chegar, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.º 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), vamos votar um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para proceder à leitura do requerimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, o requerimento é do seguinte teor: "O debate do projecto de lei n.º 203/IX suscitou diversas observações que, reconhecendo a importância do tema e da sua regulação, apontam para contribuições e alterações na especialidade.
Para tal - incluindo a possibilidade de alargamento do âmbito do diploma a todas as operações imobiliárias - importa aprofundar o trabalho preparatório em comissão que viabilize o diploma na generalidade; sem tal diligência, nenhuma das sugestões aventadas pode a curto prazo tornar-se lei.
Nestes termos, requer-se a baixa do projecto à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, com vista à ponderação de soluções que viabilizem a elaboração de um diploma que discipline eficazmente a alienação do património imobiliário do Estado."

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, do projecto de lei n.º 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), sem votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, este projecto de resolução, que visa melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais, apresentado pelo PCP, na altura do debate baixou à comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sem votação. Entretanto, na Comissão foi possível chegar a um texto de consenso entre todas as bancadas, que integra o nosso projecto de resolução e contributos das restantes bancadas, tratando-se, pois, de um texto final no qual nos revemos.
Portanto, para efeitos de votação, retiramos o nosso projecto de resolução e votaremos o texto de substituição apresentado pela Comissão e que corresponde ao consenso estabelecido.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Vara Criminal de Lisboa, 2.ª Secção, Processo n.º 107/02.0S4LSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no

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sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, 2.ª Secção, Processo n.º 770/00.6PMLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alexandre Simões (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, 1.ª Secção, Processo n.º 17031/01.6TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, 3.ª Secção, Processo n.º 8963/98.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de um diploma.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 132/IX - Novos rumos da política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal (PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao discutirmos a questão das deslocalizações, estamos, inevitavelmente, a discutir o modelo económico que tem prevalecido no nosso país desde há vários anos a esta parte.
Esse modelo económico assentava em vários factores, que passo a explicitar: na remessa dos emigrantes, que hoje em dia já não tem uma importância significativa; na descapitalização humana e na desqualificação, que, infelizmente, continuam a ser fenómenos que afectam, e muito, o tecido social português (basta ver os recentes estudos sobre abandono e insucesso escolares); nos baixos salários; e na precaridade do emprego.
É este modelo económico que está na origem do fenómeno das deslocalizações.
Não é por acaso que Portugal é o país da União Europeia que mais tem sofrido com as deslocalizações. Isso mostra que o nosso modelo de desenvolvimento subalterno é uma espécie de entrada pela esquerda baixa no processo de globalização. Estamos numa espécie de "indianização" da nossa economia.
Aliás, segundo dados muito recentes da própria OCDE, em termos de paridades do poder de compra, temos o poder aquisitivo mais baixo da União Europeia e um dos mais baixos da OCDE. Países como a Polónia, a República Checa e a Turquia, que ainda não fazem parte da União Europeia, mas que são candidatos (e já se sabe que a Polónia e a República Checa farão parte num futuro muito próximo), têm situação melhor do que a nossa.
Por outro lado, as prestações sociais são das mais baixas da União Europeia e, além do mais, não existe progressividade na carga fiscal, isto é, os trabalhadores acabam por pagar mais impostos.
É bem patente que este modelo de descapitalização humana (permitam-me voltar à questão do abandono escolar) ocorre precisamente nos concelhos onde o padrão de especialização é o padrão tradicional e onde existe uma espécie de cumplicidade espontânea entre patrões, jovens, crianças e pais de famílias. Esse padrão de especialização, esse modelo de desenvolvimento liga-se, por outro lado, a um Estado providência que não se chegou a desenvolver à semelhança de outros países que têm grandes debilidades, como mostram os dados da OCDE no que diz respeito às prestações sociais recebidas pelos trabalhadores portugueses.
Ora, perante este modelo, temos visto o que defende o actual Governo. O Ministro Bagão Félix é muito claro e fala nas medidas profilácticas: diz que a quebra no emprego é profiláctica para o País. E essa quebra é tremenda. Basta referir que a taxa de desemprego real se aproxima perigosamente dos 10% - o que significa que é uma taxa de desemprego transversal a todos os sectores, a todas as regiões e a todos os grupos profissionais - e que essa taxa tem vindo a aumentar nos grupos mais qualificados e não tem havido substituição de postos de trabalho.
Ou seja, estas medidas criadas pelo Ministro Bagão Félix são meras "almofadas sociais", têm a função assistencial e caritativa de pequenos remendos. De facto, a quebra no emprego e o fecho de unidades produtivas não

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são profilácticos, porque não têm sido acompanhados da renovação de novas unidades nem de nova oferta de emprego, tão pouco de emprego qualificado.
Por isso mesmo, pensamos que esta afirmação do Sr. Ministro Bagão Félix é quase que uma hipocrisia política (por que não dizê-lo?). No estado actual, em que temos 600 000 portugueses sob o regime dos contratos a prazo, 1 milhão a recibo verde, em que as falências aumentaram no ano transacto 146%, como é que é possível dizer que estamos a assistir a situações profilácticas para o futuro, quando não há nenhum sinal de que se esteja a apostar na qualificação, na inovação ou, tão-pouco, na capitalização humana? Pelo contrário, basta ver o código do trabalho, estamos a apostar - isso sim - na precarização, no trabalho clandestino, no trabalho intermitente e temporário.
Nesse sentido, parecem-nos importantes estas propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português, nomeadamente a contratualização duradoura do investimento estrangeiro com incorporação do investimento nacional, a planificação desse investimento, uma fiscalização e uma penalização efectivas para os infractores, a transparência na questão da informação. Várias são as organizações representativas dos trabalhadores, como comissões de trabalhadores e sindicatos, que se queixam amargamente que, em contacto com as entidades empresariais, não conseguem obter informação sobre a real situação da empresa, que não lhes são fornecidos dados objectivos sobre o que se passa em cada empresa, porque (permita-se-me o parêntesis) são uma espécie de "empresas camaleão": ora estão, ora não estão; ora têm patrão, ora não têm patrão; ora são visíveis, ora são invisíveis. Esta questão da transparência da informação parece-nos também absolutamente fundamental, bem como - outra das propostas - que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados em situações de calamidade social, como a que actualmente assistimos.
Assim, se estamos, como dizem os especialistas, numa situação de sinal amarelo quase a chegar ao alerta vermelho; se, de facto, a economia do anonimato, as "empresas camaleão", a precaridade e a permanência de um modelo de desenvolvimento da descapitalização humana ameaçam continuar, temos de dizer que, provavelmente, o mais profiláctico seria não termos o Ministro Bagão Félix, não termos estas políticas, não termos este Governo. Visto que tal não está na ordem do dia, esta medida de regulação social parece-nos da maior importância.
Repare-se que não podemos dizer que o modelo social europeu, que todos parecem defender, pode manter-se sem actuarmos a nível do modelo económico. O actual modelo económico vai devorar o modelo social europeu, vai eliminá-lo e vamos ter, de facto, uma sociedade de mercado.
Por isso mesmo, permitam-me que vos diga, Srs. Deputados da maioria, que a boa consciência social que tanto apregoam em retórica esbarra constantemente na representação particular de interesses que os senhores tão bem representam nesta Assembleia.
Assim, a retórica da consciência social acaba por ser um punhado de vazio e de ideias que nada mais são do que mera hipocrisia política.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto, e ninguém o nega, que, actualmente, assistimos à emergência de uma nova situação da vida económica.
Confrontamo-nos com alterações económicas, com alterações institucionais, como a globalização, que resultam em várias modificações com reflexos a todos os níveis da vida social e económica. Algumas dessas alterações são bem positivas, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, outras serão, com certeza, negativas. Isto não nos faz pensar, como ouvimos dizer em algumas intervenções, que tudo está mal.
O crescimento acelerado do comércio mundial, do investimento estrangeiro e dos fluxos financeiros ao longo dos últimos anos representa uma das principais manifestações da emergência e consolidação da globalização da economia mundial e da criação de condições para a existência de prosperidade que nos parecem bem positivas. Este aspecto de incentivo ao espírito de melhor empreendimento não pode fazer esquecer alguns aspectos que bem nos preocupam.
Os problemas sociais estão num primeiro plano. A consciência social é, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, um dos principais planos doutrinais do CDS e da sua declaração de princípios.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos até que ninguém, muito menos o Bloco de Esquerda, tem o monopólio destas questões. Queremos que as mesmas sejam objecto da melhor atenção. Sempre o faremos dentro dos princípios essenciais, como o da liberdade de estabelecimento e o da liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços.
Quanto a isto, é fundamental que nunca nos esqueçamos do seguinte: uma economia amiga das empresas é também uma economia amiga dos trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste enquadramento que a problemática da competitividade territorial dos países e das regiões ganha uma importância acrescida.
É precisamente esta reflexão sobre o tipo de desafios que Portugal enfrenta, como o das potencialidades, que, neste contexto, o nosso país pode oferecer, que deve estar no centro do debate político.
Avulta, também, saber e sancionar quais os investimentos de tipo estruturante que podem contribuir para o desenvolvimento sustentável do nosso país. Na perspectiva do CDS, a procura de investimentos estruturantes deve ser uma prioridade da política económica.
Precisamente por essa razão, é fundamental que o Governo actue como tem actuado. O papel principal está claramente na sociedade e na iniciativa privada, mas o Executivo deve auxiliar essa mesma iniciativa, como acontece, por exemplo, com a importantíssima função da diplomacia económica que ainda hoje, num importante jornal do nosso país, vem referida como um dos aspectos essenciais para o crescimento da economia espanhola.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Considera o CDS que é indiscutível a necessidade de promover a competitividade nacional, não apenas em termos de infra-estruturas físicas, tecnológicas,

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mas também, e especialmente, em termos de qualificação e formação dos recursos humanos, assim como - e isto é muito importante - por via de um quadro fiscal que esteja adequado às necessidades fundamentais de um princípio de concorrência.
É sabido, Srs. Deputados, que o processo de internacionalização da nossa economia, desde a adesão à EFTA até à integração na Comunidade Europeia, se baseou, ainda por cima de modo deficiente, numa especialização, num conjunto de sectores exportadores alicerçados em produtos de baixa gama e baixo preço, suportado em mão-de-obra intensiva a baixo custo.
As medidas que o Governo tem estado a tomar e a apontar indicam-nos um caminho bem distinto: o modelo terá de ser outro.
A aposta no sector exportador tem de se alargar a outros campos. Portugal tem de apostar em mão-de-obra altamente qualificada, na produção de bens transaccionáveis, no investimento na indústria tecnológica e na assunção de reformas essenciais. Ninguém pense que tudo isto se faz de um dia para o outro. Os resultados podem demorar a aparecer, mas serão, com toda a certeza, fundamentais para o nosso destino colectivo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em jeito de resumo, será necessário: qualidade dos recursos humanos face às exigências tecnológicas; clima laboral estável; sistema fiscal competitivo; Administração Pública eficiente; infra-estruturas físicas e tecnológicas adequadas; estabilidade política e social, nomeadamente a garantia da propriedade privada e dos direitos dos que trabalham.
A uma pequena economia aberta como a nossa uma das questões essenciais que se coloca é a da sua competitividade em termos de capacidade de atracção e de fixação de investimento estruturante.
Neste contexto, é imperioso optar por um modelo que não assente no emprego sustentado pelo investimento público, antes tem de reestruturar a economia. Ao Estado caberá a importante função de criar as condições favoráveis para essa mesma mudança.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo último da presente iniciativa legislativa, apesar de toda a carga ideológica que parece envolvê-la, até deve ser considerado como positivo, na medida em que revela uma preocupação com a manutenção do tecido empresarial português. Os meios previstos é que não são claramente os melhores. Não é pela determinação de um regime policial em relação aos empresários que a questão será resolvida. Não é pela confusão entre a posição de empresários e a de trabalhadores que se conseguirá solucionar o que quer que seja.
Assim, e terminando, para o CDS esta iniciativa carece de adequação quanto às soluções encontradas, pelo que não deverá ser aprovada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perante o projecto de lei do Partido Comunista Português, reconhecemos a actualidade e a importância do debate exactamente nesta altura.
Face a um tema destes, podemos ter duas posições: ou nada fazer perante a deslocalização, numa concepção neo-liberal, ou tomar posição.
Ao arrepio do que tem sido a sustentabilidade dos partidos da maioria, diria que a política é uma ciência que se vê pelos resultados. Ora, os resultados que o Governo nos tem apresentado, e, com ele, os dois partidos da maioria, traduzem-se num único objectivo, à míngua de uma ideia para Portugal.
Não há uma ideia para Portugal, há apenas o cumprimento contabilístico de um objectivo do défice que é erguido como desígnio nacional e tudo o que respeita à prossecução de objectivos que sejam perceptíveis pela opinião pública, pelos agentes económicos e, naturalmente, pelos trabalhadores passa ao lado. Isto é uma evidência que contrasta em absoluto com a omissão que o mesmo Governo tem tido no acompanhamento destas matérias no domínio do concreto, numa economia que deve ser de proximidade.
Relembro, até pelo fustigamento injusto e imerecido que este mesmo Governo tem feito de situações precedentes, que aquilo que o governo anterior fez na política de proximidade - chame-se esta "Vale do Ave", "corda da Serra", "Marinha Grande" e grandes investimentos, que, através de uma observância permanente, obstaculizaram a ocorrência de deslocalizações - traduz, no concreto e no real, o que é uma política palpável.
Este Governo, por vezes, "tira alguns coelhos da cartola", personalidades ilustres que pretendem fazer confusão com uma política, chamem-se elas Miguel Cadilhe ou Daniel Bessa (com o devido respeito pelas pessoas em questão).
Evidentemente que a política também é feita por homens, mas a política empreende projectos que, neste domínio das deslocalizações, têm de ser traduzidos em concreto numa lógica de coerência e em observação permanente. E isso falece em absoluto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou cidadão deste país e devo afirmar solenemente o seguinte: temo o pior quanto ao sentido da marcha que estamos a seguir. E temo que esse "pior" possa ocorrer a curto prazo de vista, por razões que têm a ver não apenas com a envolvente externa mas com a envolvente de ausência de uma ideia para Portugal. Isto é um problema sério que, ao nível do próprio tema que aqui estamos a tratar, é uma evidência.
E porque sistematicamente o Governo e os partidos da maioria fustigam as experiências anteriores, que deviam servir de exemplo e de estímulo para a sua própria sobrevivência (quando não para a sua concertação em termos de desígnios nacionais), relembro que, sob a acção do observatório permanente que tivemos no governo anterior, não houve sequer uma única empresa que, ao incumprir benefícios que tinha obtido do Estado, deixasse de ser condenada, e seriamente, havendo apenas um único caso, que foi o da Texas Instruments, do Porto. Além do mais, em todas estas situações, houve a preocupação de integrar todos os trabalhadores - no caso da Texas Instruments, muitos deles não aceitaram, mas na Sodia, da Renault, cerca de 600 trabalhadores foram integrados (e integrados independentemente das compensações indemnizatórias que receberam).
Portanto, as pessoas sabem, no concreto, quando me estou a dirigir ao País, que isto foi uma política de resultados

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palpáveis, não foi um "coelho tirado da cartola" no último momento, sabe-se lá com que objectivo.
A terminar, saúdo esta iniciativa do Partido Comunista Português e lamento que a ausência de ideia do Governo do meu país possa levar a uma saída extremamente complicada, para a qual me cumpre alertar a tempo e horas, nomeadamente neste domínio.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, estamos no final do debate, pelo que vou ser muito breve.
Devo dizer que à importância deste problema e do debate que aqui trouxemos não corresponde uma idêntica atitude do Governo. É certo que o Governo não é regimentalmente obrigado a estar presente, mas a relevância do problema, a relevância e a importância da nossa iniciativa, reconhecida por todas as bancadas, deveria exigir que o Governo estivesse presente para, assim, ser coerente com aquilo que a maioria aqui veio dizer. Não está e lamentamo-lo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas também lamentamos aquilo que, neste Hemiciclo, estamos a ouvir com muita frequência, que é a "retórica do lamento", a retórica da solidariedade,…

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - … a retórica do discurso do modelo de desenvolvimento, já que, depois, na prática, não se traduz em qualquer medida concreta,…

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - … nem por parte de quem tem essa retórica, nem viabilizando iniciativas que são propostas ao Hemiciclo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Quero só dizer que este discurso do modelo de desenvolvimento já está feito, desde 1993, no relatório Porter. Foram seis os pontos identificados, mas, até ao momento, ele não foi posto em execução. E se o tivesse sido nos vossos governos ou nos governos que lhes sucederam porventura os problemas hoje poderiam estar mais limitados.
Nós trouxemos aqui uma iniciativa, procurando contribuir para a resolução do problema, mas reconhecendo que a iniciativa deve fazer-se, simultaneamente, no plano nacional e no plano internacional.
Nós assumimos as nossas responsabilidades e demos resposta ao drama que vivem milhares de trabalhadores e suas famílias, neste país, em zonas carenciadas, quando se defrontam com processos de deslocalização, processos de desemprego, enfim, processos de crise. É essa a situação que, hoje, vive o nosso país.
Assumimos as nossas responsabilidades; cada um ficará com as suas.

Aplausos do PCP.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.

O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Está já demonstrada a pertinência e a actualidade deste tema e, por isso, o mérito implícito da iniciativa do PCP.
Sabemos que a deslocalização está intimamente ligada ao processo de globalização sem os proteccionismos do passado; sabemos que ela procura, regra geral, maximizar os lucros e minimizar os riscos; sabemos que ela tem, muitas vezes, consequências dramáticas para o emprego e para os equilíbrios regionais; e sabemos também que, na maioria dos casos, o que está na sua base é a busca do lucro, não importando a meios.
Por isso, concordo que é imperioso e urgente uma regulação. Já aqui foi referido que, a nível da União Europeia, ainda hoje tal aconteceu. Mas é preciso avançar para além das boas intenções, para além dos códigos de conduta, que, muitas vezes, são incipientes.
É preciso também colocar a questão ao nível da Organização Mundial do Comércio, onde as questões ambientais e sociais devem ser resolvidas, sob pena de constituírem autênticos viveiros das deslocalizações.
É claro que, a nível nacional, esta onda crescente de deslocalização de empresas está ligada às políticas ou à ausência de políticas do Governo. É evidente que muitas expectativas foram defraudadas, porque o Governo prometeu, aqui, ali e acolá, e nada cumpriu.
É, por isso, imperioso levar à prática medidas tendentes ao investimento e à criação de emprego. É preciso valorizar o investimento estrangeiro. Na minha região, há casos muito positivos de investimento estrangeiro. Estou a lembrar-me da Mabor Continental, da Grundig/Blaupunkt e da Leica, que, há mais de 20 anos, são exemplos de investimento e de criação de emprego. É, pois, necessário ter este facto em consideração.
Mas, infelizmente, e não obstante estes exemplos positivos, o clima é de desalento. Para algumas empresas qualquer pretexto serve para encerrar, ainda que seja, por exemplo, uma auto-estrada que, passando junto à empresa, incomoda.
Há que impor regras para que a competição desenfreada não assuma aspectos verdadeiramente surrealistas, como acontece, por exemplo, em Barcelos, onde os galos e as imagens de Nossa Senhora de Fátima já não são aí fabricados. São fabricados na China e importados para Barcelos!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Vou terminar rapidamente, Sr.ª Presidente.
Porquê esperar mais para apoiar este sector da cerâmica decorativa, tão tradicional e tão nosso?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Regular é urgente e necessário. Sobreregular é negativo e impeditivo, por vezes,

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de novos investimentos, o que acontece, por exemplo, quando se exige que, num contrato escrito, se tipifiquem as condições de admissão de pessoal - isso é, porventura, ir longe demais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os senhores assinaram este documento no Parlamento Europeu!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Informo que o Sr. Deputado Fernando Moniz beneficiou de 30 segundos cedidos pelo CDS-PP.
Srs. Deputados, terminámos a apreciação do projecto de lei n.º 213/IX - Visa regular os processo de deslocalização empresas (PS), que, nos termos regimentais, será votado na próxima semana.
Terminámos igualmente os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, dia 14 de Março, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia o debate sobre o andamento dos trabalhos da Convenção para o Futuro da Europa, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002, 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002, e 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001, e o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

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Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação,
relativa à votação da proposta de lei n.º 34/IX

Até agora a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais tem vindo a estar enquadrada no Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. A consideração que foi avançada durante o debate que agora se conclui, no sentido de que existiria um "vazio legal" para este sector, deve por isso ser corrigida e esclarecida: como trabalhadores que são, os atletas profissionais estavam e estão abrangidos pela lei geral em vigor nesta matéria. Agora deixam de estar.
Com a apresentação da proposta de lei n.º 34/IX, o Governo quis abrir um regime de excepção para os atletas profissionais, consubstanciado numa diferença que no essencial mais não é senão a pura e simples limitação, por tectos máximos, das pensões devidas aos atletas ou seus familiares, em caso de morte ou incapacidade.
Evidenciando uma urgência que não encontramos em nenhuma outra matéria de legislação desportiva (recorrendo, inclusive, a um excepcional processo de "prioridade e urgência"), o Governo e a maioria parlamentar de direita vieram criar uma lei que se destina, no fundamental, ao universo dos desportistas profissionais que auferem elevadas remunerações, e cujas apólices de seguro de acidentes de trabalho envolvem custos significativos para as respectivas entidades empregadoras, bem como a garantia de elevadas reservas matemáticas pelas respectivas seguradoras. Foi esta a principal (dir-se-ia mesmo a única!) motivação desta proposta de lei, como aliás se pode comprovar pela leitura da própria exposição de motivos.
O que a proposta de lei não teve em conta é que esse universo de atletas particularmente bem remunerados corresponde a algumas centenas de desportistas, e que mais de 90% dos praticantes profissionais estão muito longe dessa realidade, auferindo sim baixos salários e confrontando-se em muitos casos com salários em atraso. Sobre essa grande maioria dos atletas profissionais, o Governo e a maioria nada dizem.
A presente proposta de lei vem criar o perigoso precedente do plafonamento nas pensões por acidente de trabalho, com a agravante de estabelecer uma discriminação etária que reduz a cerca de metade o seu limite máximo para atletas com mais de 35 anos. Isto quando o Governo e a maioria parecem pretender ignorar a existência de outras profissões de desgaste rápido e de outras ainda com remunerações que não ficam atrás das praticadas neste sector, evidenciando a dualidade de critérios que presidiu a este processo.
É esse perigoso precedente e essa injustificada discriminação que o Grupo Parlamentar do PCP não pode aceitar e por isso vota contra esta proposta de lei.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias - Odete Santos.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Paula Rodrigues Malojo
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Jorge Martins Pereira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
João Barroso Soares
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Maria Odete dos Santos

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Bessa Guerra

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Luís Manuel Carvalho Carito

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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